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Em 2008 - Para Presidentes e Departamentos Jurídicos do Sistema CFDD/CRDD´s

É... Em 2008 eu já defendia:


De: Coordenadoria Jurídica – CFDD/BR – CJ


Por: Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua


Para: Presidentes e Deptos. Jurídicos do Sistema CFDD/CRDD´s


Teor:Decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF 1ª. Região – Apelação em Mandado de Segurança – Processo nº. 200441000050797




“Cada lado tem uma longa lista de profundos ressentimentos devidos a abusos cometidos pelo outro – alguns imaginários, a maioria, em graus variáveis, real. Toda vez que há um abuso cometido por um lado, pode-se ter certeza de um abuso compensatório cometido pelo outro. “. Carl Sagan – Bilhões e Bilhões.



Caros Srs. Presidentes do Sistema CFDD/CRDD´s,


A despeito de muito bobagem (perdoem-me o termo chulo...) que vem sendo apregoada em alguns rincões do Brasil sobre a profissão de despachante documentalista abaixo segue decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº. 200441000050797. Na ocasião funcionando como advogado do CRDD/RO-AC (o presente recurso de apelação é de 2004) elaborei recurso em ação de mandado de segurança para reformado a r. sentença denegar a segurança. Vêja consulta abaixo:



Processo: 2004.41.00.005079-7

Grupo: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Assunto: Registro/Exercício Profissional - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública - Administrativo

Autuado em: 4/8/2005 10:40:53

Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Processo Originário: 20044100005079-7/RO


Nº de folhas dos autos: 152



Partes 


Tipo Ent OAB Nome arac

APTE CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE RONDONIA E ACRE - CRDD/RO - AC  

PROC/S/OAB RODOLFO CESAR BEVILAQUA E OUTROS(AS)

APDO OLIMPIO ANTONIETTI FILHO  

ADVOGADO RO00001826 SEBASTIAO CANDIDO NETO  

REMETENTE 1262 JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO  



Movimentação


Data Fase Descrição Complemento

 23/05/2008 08:00:00   210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DE 21/05/2008 - PGS 109 A 164 .. 

 19/05/2008 19:00:00   220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 23/05/2008. Nº de folhas do processo: 153 .. 

 09/05/2008 12:59:00   221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SETIMA TURMA .. 

 09/05/2008 12:29:00   220350 PROCESSO REMETIDO PARA SETIMA TURMA .. 

 15/04/2008 14:00:00   172144 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA oficial .. 

 08/04/2008 13:10:00   210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 ADITAMENTO - DIVULGAÇÃO 08/04/2008/PUBLICAÇÃO 09/04/2008 PGS. 75/80 .. 

 03/04/2008 08:35:15   190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 14/04/2008 .. 

 03/05/2007 13:35:00   220350 PROCESSO REMETIDO DE: 7ª TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA .. 

 16/04/2007 16:22:00   221100 PROCESSO RECEBIDO DE: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL PARA: 7ª TURMA P/ CÓPIA .. 

 06/09/2006 16:36:27   180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1710273 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO .. 

 06/09/2006 16:35:00   70100 CONCLUSÃO AO RELATOR .. 

 04/09/2006 10:57:00   221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) PARA JUNTAR PETIÇÃO .. 

 18/08/2006 14:55:00   240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. .. 

 20/10/2005 15:43:00   70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF .. 

 20/10/2005 11:56:00   130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA .. 

 04/08/2005 17:52:17   280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA .. 

 04/08/2005 17:51:17   10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA .. 



Incidentes


Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.



Petições


Petição Dt.Entr. Dt.Junt. Tipo Complemento

1710273 30/6/2006 6/9/2006 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO



Quero, nesta oportunidade, externar que no momento o CRDD/RO-AC está assistido pelo Dr. Almeida pessoa de enorme capacidade e muita experiência, haja vista, que foi integrante do Ministério Público na qualidade de Promotor e da Polícia Civil, na qualidade de escrivão e Delegado. Saberá, sobretudo, tirar proveito da referida decisão para dar continuidade a uma empreitada dificílima que é conter as decisões contrárias aos interesses deste Conselho Profissional, auxiliando e assessorando o atual Conselheiro Diretor Presidente, Sr. Beto Moura.


Como dizem os gregos “o tempo tudo ensina com o amadurecimento”. É preciso tempo para que as coisas possam acontecer. No Judiciário, não é diferente. Muitas questões importantíssimas para o despachante documentalista, para a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e para o Sistema CFDD/CRDD´s dependem de decisões dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mas, dependem, precipuamente, da mentalidade do profissional despachante documentalista... E quem é o profissional despachante documentalista? A r. decisão do Egrégio Tribunal Federal da 1ª. Região respondeu esta pergunta no teor do acórdão que passo à análise de Vossas Senhorias.


A Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR firmou posição de que somente eram despachante documentalistas aqueles profissionais que na data de 12 de dezembro de 2002 já exerciam, a então, atividade delegada, de despachante. É preciso considerar que está análise não é simples porque em alguns Estados-membros do Brasil, mesmo sendo inconstitucional, pois a prerrogativa é da União para legislar sobre profissão, existiam leis regulando a atividade (função delegada) que virou profissão.


O que não posso compreender é a atitude de alguns despachantes que afrontam a própria profissão; que jogam contra o Sistema CFDD/CRDD´s; que não entendem que não mais existe a atividade delegada de despachante de trânsito e sim despachantes documentalistas; pessoas que não querem evoluir com a sociedade, pois, não se importam com a reserva legal da profissão. Cada pessoa dessa sabe com detalhes excruciantes a maioria dos malefícios que comete, porque é capaz de vislumbrar os seus próprios malefícios, conquanto, parece não saber avaliar o sofrimento que suas próprias políticas tem causado para a profissão de despachante documentalista.


Consigno, aqui a lição do jurista João Leão de Farias Júnior, que costumava ensinar: “Os conselhos não se fizeram para defender a profissão, nem o profissional e nem o interesse das classes respectivas. A defesa da profissão, do profissional do interesse da classe, cabe por lei (art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho) aos sindicatos e, quando apropriada nos estatutos, às associações de classe.”.


Desde o início nos pareceres de minha lavra busquei interpretar os arts. 5º., inc. XII, art. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI do Constituição Federal. Neste contesto foi expedido o Parecer 007/09/2005 onde apregoei o que resta consignado no acórdão abaixo:


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  N. 2004.41.00.005079-7/RO

Processo na Origem: 200441000050797


RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

OLIMPIO ANTONIETTI FILHO impetrou mandado de segurança, em 17.05.2004, contra ato do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre – CRRD/RO/AC que indeferira seu pedido de registro naquele Conselho Regional.

Relata o impetrante que, em 03.02.2004 obteve autorização estatal para exercer a atividade de despachante no Município de Pimenta Bueno (Portaria n. 524/GAB/DENTRAN/RO), tendo protocolado, em 13.05.2004, pedido de credenciamento no referido Conselho Regional, oportunidade em que lhe foi repassada a relação dos documentos necessários, sendo que, ao retornar com a documentação solicitada, foi informado, por meio do Ofício n. 018/2004, da lavra da autoridade impetrada, do indeferimento de seu pedido em razão da falta de enquadramento nas disposições em vigor.

Sentenciando o feito, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia concedeu a segurança, para determinar que o impetrado promova o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista (fls. 110/113).

Houve Remessa.

Apela o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre – CRRD/RO/AC, às fls. 122/131, sustentando a legalidade de sua atuação, uma vez que somente possui status de despachante quem está previamente inscrito nos órgãos da administração pública, do que decorre que somente quem havia cumprido as exigências da Lei Estadual n. 387/92 pode requerer a inscrição no referido Conselho.

Ressalta que, para ter direito adquirido como despachante no Estado-Membro de Rondônia, era necessária a inscrição no DETRAN daquele Estado e a expedição de portaria pelo Delegado Geral daquele Departamento de Trânsito, nos termos da citada Lei n. 387/92, o que alega não ser o caso dos autos, uma vez que o impetrante “jamais e em momento algum exerceu a função de despachante” (fl. 124).

Sustenta que, cumprindo o disposto no art. 2º da Lei n. 10.602/02, foi criado, em 15.10.2003, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre – CRRD/RO/AC, ocasião em que foi, também, aprovado o seu Estatuto.

Assevera que, na vigência da Lei Estadual n. 387/92, alterada pela Lei n. 844/99 e pela Lei n. 1.000/01, havia a exigência de que, para o exercício da função de despachante, o candidato se submetesse ao exame de seleção supervisionado pelo DETRAN/RO (art. 3º, II) e que, não obstante tenha esse Departamento de Trânsito expedido uma portaria de credenciamento do apelado, no dia 03.02.2004, tornando-o apto ao exercício da profissão de despachante documentalista, a mera expectativa de direito que teve no prazo decorrido entre a data em que prestou concurso e a da expedição da portaria de credenciamento não serve de amparo aos seus argumentos, uma vez que, nesse ínterim, ou seja, em 12.12.2002, foi promulgada a Lei n. 10.602/02, que reconheceu a profissão de Despachante Documentalista, ao inserir, no seu art. 1º, que estaria ele, apelante, dotado de autonomia administrativa, normativa e de fiscalização profissional dos despachantes, o que acarretou a transferência de todos os controles voltados para os Despachantes Documentalistas do DETRAN para ele, apelante, conforme estabelecido tanto na referida Lei n. 10.602/02 quanto na Portaria n. 1.393/GAB/DETRAN/RO, de abril de 2004, do que se conclui que não competia mais ao DETRAN/RO a expedição de ato administrativo voltado para a atual profissão denominada Despachante Documentalista.

Salienta que, anteriormente à Lei n. 10.602/02, todos os despachantes devidamente credenciados pelo DETRAN/RO que cumpriram os critérios dos arts. 30, 31, 47 e 48 do seu Estatuto e exerciam a função de forma legal foram por ele inscritos/registrados, o que não ocorreu com o impetrante, por não ter ele credenciamento e não exercer, de forma legal, a função antes da promulgação da referida Lei.

 Assim, requer o provimento de seu apelo para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido, negando a segurança por ausência de direito líquido e certo.

Não houve contra-razões.

O representante do Ministério Público Federal (fls. 141/143) opinou pelo não- provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Pugna o apelante pela reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista.

Entendeu o MM. Juiz a quo que a Lei n. 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, conferiu a eles, em seu art. 2º, apenas a disciplina da própria organização, estrutura e funcionamento, e não o poder de estabelecer os critérios para o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Dessa forma, não poderia o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre – CRRD/RO/AC criar limitações ao livre exercício da profissão, se não há lei formal a amparar tal pretensão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Tenho que, embora tenha sido vetado, pela Mensagem n. 1.103, de 12 de dezembro de 2002, o art. 4º do Projeto que se transformou na Lei n. 10.602/02, que dava competência ao Conselho Federal de Despachantes Documentalistas para baixar normas para habilitação dos Despachantes Documentalistas, e não obstante o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual a regulamentação das profissões é matéria reservada a lei, devendo-se como tal entender a lei em sentido formal, ainda inexistente sobre tal profissão, trata-se, no caso, de mandado de segurança, ação que objetiva proteger direito líquido e certo, o que não  se mostra evidente, no caso dos autos, uma vez que o art. 7º da citada Lei n. 10.602/02, em sua parte final, ressalvou o direito à inscrição àqueles “já habilitados a atuar junto a órgãos públicos”, o que não é o caso do apelado, que somente foi habilitado por Portaria do Detran/RO em 03.02.2004 (fl. 12), e obteve Alvará de Localização e Funcionamento em 12.05.2004 (fl. 21).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança.

É como voto. 


Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,



Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Geral do CFDD/BR

Telefones em São Paulo: (11) 33337570; (11) 9414-2002

Telefones em Brasília-DF: (61) 3963-0078 e (61) 3963-0079

E-mail: rodolfo@crddsp.org.br