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Of. CRDD-BR / PROJUR nº. 004/2009.

 

 

Brasília (DF), 23 de janeiro de 2009.
 


Á Ilustríssima Senhora  
KELLEN GRECE ROMANINI PACE
D.D Engenheira Civil
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
CGIT - Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Trânsito
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - ANEXO II – Sala 524
Brasília/DF                CEP: 70064-900

 


Assunto: Portaria nº. 131/2008.

 

Prezada Senhora,

 

1. Apraz-nos cumprimentá-la, ao mesmo tempo em que, prevalecendo-me do interesse profissional e do dever de fiscalização e normatização que se impõe aos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas do Brasil, SISTEMA CFDD/CRDD´s, passo a observar algumas questões de ordem jurídica e outras de ordem prática, relacionadas aos normativos: i) Resolução nº. 05/98 e ii) Resolução nº. 282, de 26 de junho de 2008 e iii) Portaria nº. 131, de 23 de dezembro de 2008.

2. Estes normativos tratam em conjunto das vistorias veiculares para fins de regularização e tratam em conjunto das vistorias veiculares para fins de regularização e transferência em veículos automotivos, sendo que a Resolução nº. 282, estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País, e, a Portaria nº. 131, estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de vistoria em veículos automotores.

3. Considerando a grande demanda de pedidos de inscrição e pedidos de parecer desta Coordenadoria Jurídica sobre o efetivo credenciamento de despachantes documentalistas na forma da Portaria nº. 131 passo a tecer algumas considerações para serem afinadas entre o DENATRAN e o SISTEMA CFDD/CRDD´s.
 
4.  No dia 12 de dezembro de 2002 após uma longa luta os despachantes do Brasil foram contemplados com a promulgação da Lei Federal 10.602/2002 que criou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD), órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista – autarquia pública corporativa.

5. Assevera-se que os Conselhos de Normatização e Fiscalização Profissional são considerados extensões do Ministério do Trabalho para a fiscalização das profissões regulamentadas e, portanto, em razão do disposto no inciso XVI, do artigo 22 da Constituição Federal  compete a União legislar sobre “...condições para o exercício das profissões.”.
 
6. O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. Isto porque, a Constituição Federal, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, no art. 21, inc. XXIV, atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.
 
7. Assim como pressupostos principais como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR. Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

8. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada.

9. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Somente se poderá punir um profissional se o conselho for constituído no âmbito do direito público e dotado do poder de polícia. Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

10. Os despachantes documentalistas, ademais, estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador.

11. Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988.

12. Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 022/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005:

“Neste sentido o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. A descrição sumária do verbete despachante documentalista da CBO assim consigna: “Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.”.
 
13. Com o advento da Portaria nº. 131, de 23 de dezembro de 2008 muitos despachantes documentalistas regularmente inscritos nos CRDD´s passaram a pleitear uma manifestação efetiva do CFDD/BR sobre o pedido de credenciamento dos mesmos no DENATRAN para atuarem como vistoriados, haja vista, que alguns possuem curso de vistoria homologados ou realizados pelos DENTRAN´s – órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros.
 
14. É importante que algumas questões de ordem técnica jurídica sejam efetivamente esclarecidas no âmbito da regulamentação autárquica federal. É o caso do art. 1º., do inc. I em confronto com o inc. II do art. 10 da Portaria DENATRAN nº. 131/2008.

15. Cabe citar a legislação informada na Portaria. São elas: O art. 19, inc. I da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB; Art. 124, inc. V e art. 125 do CTB; Art. 311 do Código Penal Brasileiro; Art. 1º. Da Resolução CONTRAN nº. 282/2008.
 
16. No contexto do parecer importante explanar acerca da administração de trânsito, pois, a comprovação da aplicação das regras jurídicas aplicadas à vistoria veicular, passa pelas regras da administração de trânsito.
 
17. Administração de trânsito, nas palavras de Cássio Matos Honorato: "(..) é um conjunto de órgãos, compreendendo um conjunto de funções, que executam uma série de atribuições para a consecução dos objetivos do governo em relação ao trânsito, ou seja, em relação à utilização das vias terrestres.".

18. Assim, o Sistema Nacional de Trânsito - SNT é constituído por órgãos normativos, executivos e julgadores.
 
19. São órgãos normativos (e consultivos):
•  o CONTRAN;
•  o CETRAN; e
•  o CONTRANDIFE.
 
20. São órgãos executivos, em sentido amplo:

• o DENATRAN (como órgão máximo executivo de trânsito da União);
•  os órgãos executivos de trânsito dos estados (geralmente denominados DETRAN e  CIRETRAN), do Distrito Federal e dos Municípios;
•  o DNER (como órgão executivo rodoviário da União);
•  os DER (Departamentos de Estrada de Rodagem, como órgão rodoviário dos estados);
•  os órgãos rodoviários do Distrito Federal e dos Municípios;
•  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dos Municípios;
•  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF); e
•  as Polícias Militares.
 
21. O CTB, conforme seu art. 161, enquadrou as resoluções do CONTRAN como normas jurídicas infra-legais, ou seja, que compõem de forma efetiva a relação das normas da legislação de trânsito necessitando, portanto, serem observadas e respeitadas, devendo o infrator e as pessoas jurídicas sofrerem as devidas penas administrativas.
 
22. Assim, a Portaria em comento, nº. 131 veio especificamente para definir os critérios mínimos para credenciamento de empresas (sociedades empresárias ou sociedades simples) capacitadas para a realização de vistoria.
 
23. Até onde entendemos o DENATRAN não previu a possibilidade de credenciamento de pessoas físicas, nem como trabalhadores autônomos, nem como profissionais liberais, tendo em vista que o VISTORIADOR não é uma profissão regulamentada por lei federal, vale dizer, não é uma profissão regulamentada.
 
24. De início cabe a consideração de que no parágrafo 1º. do art. 1º. da Portaria 131 utilizou o vocábulo empresa, quando deveria ter utilizado, em verdade, o vocábulo “sociedade”, isto é, deveria referir à sociedades simples ou empresárias.
 
25. Pela intenção da Portaria em regulamentar o serviço de vistoria em chassis e motores de veículos automotivos, exigindo capacitação em identificação veicular, para emissão dos laudos (também não exemplificam quais são os laudos e nem os denomina), deveria, a Portaria ter explicitado que o credenciamento de pessoas físicas ficaria vedado.

26. O problema que se coloca é que em alguns Estados-membros da Federação existem despachantes documentalistas, autônomos, credenciados pelo DETRAN´s para efetivarem a vistoria.

27.  Com a vigência do Código Civil, de agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto econômico da atividade, se uma pessoa desejar atuar individualmente, sem a participação de um ou mais sócios, em algum segmento profissional (autônomo ou profissional liberal), enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação. Ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.

28. Portanto a nova divisão é:
 
a)  Autônomo (ou profissional liberal para os casos de profissões regulamentadas);
b)  Empresário;
c)  Sociedade Simples;
d)  Sociedade Empresária.
 
29. É certo que a Portaria nº. 131/2008 determina no § 2º. do art. 1º. que as empresas (sociedades empresárias) deverão comprovar a sua atuação exclusiva no mercado de vistorias mas, na prática, muitos despachantes documentalistas no Brasil, efetivam a vistoria, até com louvável condição técnica, inclusive, com consulta à BIN/RENAVAM e a captação eletrônica da imagem.

30. O que se pretende com este ofício é afinar o entendimento com o DENATRAN e delimitar o âmbito de interpretação de algumas questões e problemas de ordem prática nas quotidianas vistorias efetivadas em chassis e motores para fins, precipuamente, de transferências.

31. Uma das primeiras indagações é saber se o despachante documentalistas habilitado pelo DETRAN de seu Estado-membro como vistoriador poderá continuar a proceder às vistorias veiculares de chassis e de motor para fins de transferência.

32.  Outra questão que se impõe é se o Departamento Técnico e o Jurídico, do DENATRAN,  entendem que existe incompatibilidade para os despachantes documentalistas realizarem as vistorias veiculares como autônomos (profissionais liberais) ou em suas sociedades empresárias, na condição de sócios.

33. Importante dizer que alguns procedimentos tais como, transferência, licenciamento, regularização de endereço de proprietário de veículos e outros procedimentos constantes do seu mister devem ser realizados por meio eletrônico, ou seja, se o despachante não tiver acesso ao sistema de vistoria, ficará impedido de exercer a sua profissão em sua plenitude, ainda porque, em muitos Municípios do País, os serviços de vistoria não estarão disponíveis.

34. Conforme relatado em algumas reuniões preliminares no DENATRAN o CFDD/BR tem interesse em promover cursos de habilitação profissional, como já ocorre em alguns Estados-membros, como no Espírito do Santo, para habilitar os profissionais despachantes a serem vistoriares e, assim, poderem encaminhar as vistorias de chassis e de motores de seus próprios documentos. É necessário, contudo, saber a orientação deste órgão executivo de trânsito, para fazer cumprir os requisitos mínimos na formação técnica deste profissional e coordenar como ficaria a efetivação do credenciamento deste profissional.

35. Termos em que, protocolizado este pedido de esclarecimento, aguarda manifestação expressa de Vossas Senhorias, sobre os assuntos elencados.

     Atenciosamente,


DR. RODOLFO CÉSAR BEVILACQUA
PROCURADOR GERAL DO SISTEMA
 CFDD-BR/ CRDD’S