Bem vindo!!! O logiciário "RCBSIA" está em atividade para atendê-lo...

Artigos

ORIENTAÇÃO CNH - INFORMAÇÕES ANTIGAS

Em decorrência da prestação de serviço para interposição de  recurso ao Sr. Delegado de Polícia Responsável pelo Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do DETRAN/SP, por haver atingido 20 pontos em seu prontuário, nos termos do §1º, do artigo 261, do CTB, cumpre-me informá-lo das seguintes cautelas que deverão ser  adotadas:

1 – A partir da data de entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação no órgão de trânsito (DETRAN/CIRETRAN), passará a contar o prazo de suspensão do direito de dirigir imposto pela autoridade de trânsito;

2 – A partir desta data, é proibida a condução de qualquer veículo automotor de sua propriedade ou de terceiros, sob pena de, ao ser surpreendido pelo agente de fiscalização de trânsito, ter a sua CNH cassada, pelo período de 24 meses.

3 – Sendo o veículo de sua propriedade e porventura conduzido por terceiro, a qualquer infração cometida, o órgão autuador notificará o proprietário para que indique, no prazo mínimo de 15 dias (a data virá impressa na NOTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR e DEFESA DE AUTUAÇÃO) o condutor responsável pela infração.

4 – Esta Notificação deverá ser devidamente preenchida pelo proprietário com os dados do condutor responsável pela infração, informando a data da indicação com as respectivas assinaturas do proprietário e do condutor, anexando xerocópia da CNH, sem autenticação.

5 – Devidamente preenchida, o proprietário do veículo deverá tirar um xerox da Notificação, para sua guarda, e encaminhar ao órgão autuador, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO, pelo CORREIO, mediante postagem por AR, e nunca por postagem simples, ou mediante protocolo no órgão autuador.

6 – Na postagem por AR, informar o nome do condutor responsável pela infração e a placa do veículo.

7 -  Caso não adote esta cautela, a pontuação referente à multa imposta será lançada em seu prontuário e, quando do vencimento do período de suspensão, o prontuário estará bloqueado pelo cometimento de infração ou infrações de trânsito, o que implicará na cassação da CNH.


8 – A cassação da CNH será pelo período de 24 meses, e, somente após o condutor poderá requerer a CNH mediante um processo de reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

DA REINCIDÊNCIA

9 – Após cumprida a penalidade de suspensão do direito de dirigir,  se ocorrer nos próximos doze meses nova imposição de penalidade por atingir 20 pontos ou pelo cometimento de infração que por si só implique na suspensão, a penalidade será de no mínimo seis meses e no máximo 24 meses.