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RECLAMAÇÃO. Processo nº. 5.096-3

 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECLAMAÇÃO. Processo nº. 5.096-3. Autora: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Réu: Sindicato dos Despachantes no Estado de São Paulo. Amicus Curiae: Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR. Do instituto do amicus curiae e sua pertinência na presente demanda. Dos precedentes da corte. Do interesse do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR. Do pedido de reforma da decisão liminar.

 


CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR, pessoa jurídica de direito público, autarquia profissional corporativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. 02.798.416/0001-22, com sede em Brasília-DF, no SCN, Q. 06, Ed. Venâncio 3000, Conj. “A”, Bloco “A”, 9º andar, sala 912, CEP: 70.716-900, neste ato representado por seu Diretor-Presidente o Sr. Adilson Armando Carvalho Amadeu, brasileiro, casado, despachante documentalista, portador da cédula de identidade R.G. nº. 4707163-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. 591.492.488-04, por seu Procurador Geral abaixo assinado, nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO que ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO move em face do SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência a fim de requer, na qualidade de AMICUS CURIAE a RECONSIDERAÇÃO r. decisão de fls. 85/87, que deferiu medida liminar suspendendo a eficácia do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Declaratório de Inconstitucionalidade nº. 136.160.0/7, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expendidos e assim articulados:


DO INSTITUTO DO AMICUS CURIAE E SUA PERTINÊNCIA NA PRESENTE DEMANDA

O instituto do amicus curiae, previsto nos ordenamentos jurídicos alemão e norte-americano e inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela legislação que disciplinou o processo e o julgamento da ADIn e da ADC, relaciona-se com a idéia defendida por Peter Haberlë de uma sociedade aberta dos intérpretes constitucionais.

De acordo com o art. 7º. da Lei nº. 9.868/1999 não é permitida a intervenção de terceiros. Porém, é admissível a participação do amicus curiae, ou “amigo da corte”. Peter Haberlë confere ao nacional titular de direitos políticos a prerrogativa de ter sua voz ouvida no processo de jurisdição constitucional.

Segundo o referido autor:

Povo não é apenas um referencial quantitativo que se manifesta no dia da eleição e que, enquanto tal, confere legitimidade democrática ao processo de decisão. Povo é também um elemento pluralista para a interpretação que se faz presente de forma legitimadora no processo constitucional: como partido político, como opinião científica, como grupo de interesse, como cidadão (...) Dessa forma, os Direitos Fundamentais são parte da base de legitimação democrática para a interpretação aberta tanto no que se refere ao resultado, quanto no que diz respeito ao círculo de participantes (Beteiligtenkreis). Na democracia liberal, o cidadão é intérprete da Constituição. (grifei).

Canotilho e Moreira analisando hipótese de participação popular no processo constitucional português ensinam que a ação direta de inconstitucionalidade pode “envolver interesses públicos ou interesses privados dignos de consideração”, concluindo que, no âmbito do Tribunal Constitucional Português, “estabeleceu-se uma praxe judicial no sentido de admitir a junção de documentos por terceiros interessados”.


DOS PRECEDENTES DA CORTE

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR observa que antes mesmo da vigência da Lei nº. 9.968/1999, que disciplinou o processo e julgamento da ADIn e da ADC, o Colendo Supremo Tribunal Federal já permitia a participação do amicus curiae, como colaborador informal da corte, sem integrar a relação processual, para juntar peças documentais de interesse da causa (AgrR em ADIn nº. 748-4/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/11/1994).

Após a vigência da citada lei o Colendo Supremo Tribunal Federal definiu que:

“A regra inscrita no art. 7º., § 2º. da Lei nº. 9.868/1999 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae – tem por finalidade pluralizar o debate constitucional. (STF, Pleno, ADIn nº. 2.130-3/SC, medida cautelar, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, Seção I, 2/2/2001).”.

Assim,

(...)

“a idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do amicus curiae no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade. (ADIn-MC nº. 2.321/DF).


DO INTERESSE DO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR

O principal fator que levou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR a intervir no presente feito é o assaz e inexorável interesse no deslinde da presente demanda levada a prestação jurisdicional.

A profissão de despachante documentalista e os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas foram criados com a promulgação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas.

A Constituição Federal, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, no art. 21, inc. XXIV, atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho. Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim.

A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Somente se poderá punir um profissional se o conselho for constituído no âmbito do direito público e dotado do poder de polícia. Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. O art. 7º. da Lei Federal nº. 10.602/02, determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei Federal nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que a lei (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes.

De outra feita, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.717-6 – DF, restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, em 07 de novembro de 2002, que o art. 58, da Lei nº. 9.649/98 é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai:

“Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

Em vários pareceres a Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR exarou:

“No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 DF, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Sydnei Sanches – D.J.U de 28.03.2003, pág. 61, que teve por objeto o art. 58, da Lei nº. 9.649/98, ,de 27-05-1998 definiu-se sobre a “indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne a atividades profissionais regulamentadas”. Diante deste aresto, restou recepcionada, de conseqüência, pela Justiça de maior hierarquia do País, a natureza de direito público,  também, do CFDD/BR e dos CRDD´s.
A jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Foram externadas as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº 10.602/02 e, que não resta outra alternativa ao CRDD´S, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Esclareceu, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial nº. 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´S e sindicatos que passem a regular aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso universitário.”.

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. O mesmo raciocínio se aplica para os casos em que na atividade delegada a Administração Indireta exercia a fiscalização. Com a criação e a delegação por legislação federal são os conselhos profissionais que devem exercer os atos de credenciamento, normatização e fiscalização profissional.

Os despachantes documentalistas estão inseridos na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988.

A ADIn nº. 136.160.0/7 promovida pelo Sindicato dos Despachantes no Estado de São Paulo buscou no provimento jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/92 que disciplinava a então atividade e não a profissão de despachante docum’entalista. A causa de pedir, no entanto, lastrou-se na Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, mas também e principalmente, na afronta ao art. 1º. da Constituição Estadual do Estado-membro de São Paulo, indicando-se, como fundamentação jurídica a ofensa ao princípio federativo.

Ora, o ato atacado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é um diploma legislativo estadual que regulamentava a forma de credenciamento e fiscalização de uma atividade delegada, qual seja, a de despachante policial, perante repartições públicas de trânsito. Com o advento da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 a Lei Estadual nº. 8.107/92 foi tacitamente revogada, não obstante ser inconstitucional.

Inobstante a isso o CFDD/BR e o CRDD/SP estão fazendo cumprir o seu papel de normatização e fiscalização em prol da sociedade. Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º.

A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer seja aprovada por lei federal. Também, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão, criados por lei específica para esse fim, que no caso aqui tratado é a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

É importante consignar o entendimento de que as legislações estaduais que regulavam a função pública delegada de despachante de trânsito estão implicitamente revogadas.

Este entendimento ficou registrado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – SP em informações nas ações mandamentais que discutiam a criação do GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados, nos seguintes termos, pelo DD. Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, Dr. José Francisco Leigo, in verbis:

“III – omitem os impetrados a vigência da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, incumbindo a ambos a competência ínsita para normatizar e fiscalizar as atividades destes profissionais.

Ora, desta forma e por força do advento da norma federal, por certo houve, em nosso singelo entender, revogação da Lei Estadual nº 8.107, de 27.10.92, não servindo esta aos propósitos alegados pelos interessados.”.

O mesmo entendimento ficou consignado na r. sentença do DD. Juiz de Direito, Dr. Afonso de Barros Faro Jr., em ação mandamental, processo nº 053.05.001177-7, que tramitou pela 7ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo, in verbis:

“É de consignar, outrossim, que a Lei Estadual nº 8.107/92 foi implicitamente revogada pela Lei Federal nº 10.602/02.”.


DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR

Com a publicação da r. decisão de fls. 85/87, que deferiu medida liminar suspendendo a eficácia do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Declaratório de Inconstitucionalidade nº. 136.160.0/7, a implicitamente revogada Lei Estadual nº. 8.107/92, volta a ser aplicada pela Administração indireta nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, mais precisamente na Secretaria da Segurança Pública (observe-se aqui que o órgão executivo de trânsito – DETRAN/SP é ainda um Departamento e não uma Autarquia como na maioria dos Estados-membros da Federação), no DIRD – Departamento de Identificação e Registros Diversos e no SFD – Serviço de Fiscalização dos Despachantes.

Esta situação leva a um periculum in mora inverso na exata dimensão de que é prerrogativa do Sistema CFDD/CRDD’s a normatização, o credenciamento e a fiscalização em benefício da sociedade dos despachantes documentalistas. Os despachantes documentalistas do Estado-membro de São Paulo, mais de 3.000 (três mil) pessoas credenciadas no CRDD/SP deverão, agora, no iter processual, obter novo credenciamento em Departamento Estadual, em duplicidade ao credenciamento efetivado no Sistema CFDD/CRDD’s o que leva os profissionais a uma situação de incerteza e absoluta confusão.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo insiste na aplicação da Lei Estadual nº. 8.107/92, implicitamente revogada e inconstitucional na medida em que afronta o art. 1 da Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

Urge consignar que ante o ressurgimento da Legislação Estadual com a suspensão da eficácia do acórdão na Adin fica mitigada a eficácia da Lei Federal nº. 10.602/02; já que tanto DETRAN/SP quanto o DIRD/SFD se recusam reiteradamente a dar atendimento ao disposto legal, ou seja, usam a lei estadual como sustentáculo de poder fiscalizador e normatizador da profissão de despachante documentalista, cuja atribuição específica é do CRDD/SP.

Ante todo o exposto, o CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR requer a reconsideração da concessão da medida liminar para o restabelecimento da eficácia do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista, ainda, que a decisão do órgão especial data máxima venia não procedeu a usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pela transgressão indireta, porque no cotejo direto da análise do mérito fundamentou a desnecessidade (na verdade a impossibilidade), na hipótese, de buscar a irradiação da inconstitucionalidade no confronto da norma estadual com a Constituição Federal, pois a afronta já se delineava bem clara com os artigos 1º. e 144 da Carta Paulista; porque, também por norma constitucional estadual é proibida qualquer elaboração legislativa sobre a regulamentação do exercício da profissão de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Brasília – DF, quarta-feira, 26 de setembro de 2007.

 

 


Rodolfo Cesar Bevilácqua
Procurador Geral do Conselho Federal do CFDD/BR
OAB/SP 146.812