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INFORMAÇÃO – PALESTRA - CFDD/BR - CJ

INFORMAÇÃO – PALESTRA - CFDD/BR -  CJ
Propedêutica à Profissão de Despachante Documentalista

De: Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR
Por: Rodolfo Cesar Bevilácqua – Procurador Geral do CFDD/BR

Para: CRDD/BA

É imperioso iniciar as informações técnicas-jurídicas pelo cronograma de organização do conselho profissional desde a constituição da Comissão Especial Aministrativa – CEA até a expedição da Portaria nº. 21, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2006.

Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 021/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005, coube à:

 “CEA - Comissão Especial Administrativa, normatizar e estabelecer as regras para uniformidade nacional do credenciamento do despachante documentalista.
Desta forma, mesmo os estados-membros (CRDD’s) que já efetivaram, por conta própria, credenciamento com apoio na Lei nº. 10.602/02, deverão atualizar-se, isto é, o cadastramento no Conselho Regional de origem deverá ser refeito com relação aos CRDD’s que já o realizaram e feito nos CRDD’s que ainda não o providenciaram.
Observem que agora o cadastramento é nacional e atinge todos os Conselhos Regionais de Despachantes documentalistas. O padrão de credenciamento, então, será uniforme no Brasil inteiro o que facilitará o controle e o acesso aos órgãos públicos. Os atos de credenciamento devem obedecer ao Manual de Atos Oficiais e a identidade funcional será expedida em conformidade com a Lei nº. 6.208/75 e com a Lei nº. 10602/02.
Urge mencionar que a expedição das carteiras de identidade profissional somente será efetivada pelo Conselho Regional após o recebimento do diploma de despachante documentalista que compete exclusivamente ao Conselho Federal.”.

Este ato se deu apenas após os entendimentos políticos entre os CRDD´s e os seus respectivos Presidentes. Esta Coordenadoria Jurídica então assessorou e orientou que os atos deveriam ser publicados para ser atendida, entre outras exigências, o princípio da publicidade. A Portaria nº. 6, de 18 de julho de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, na data de 31 de agosto de 2005.

Assim o processo que deflagrou o cadastramento dos despachantes documentalistas no Brasil foi a expedição da Portaria nº. 7, de 5 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20 de outubro de 2005.

Neste contexto afirmei: “a Portaria nº. 007/09/2005 é um marco na vida do despachante documentalista porque além de cumprir os requisitos legais (Lei nº. 10.602/02) é o ato pelo qual o despachante efetivamente deixa de exercer uma função delegada e passa a ser um profissional e, integrante de um conselho de normatização e fiscalização profissional. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Assim cabe aos conselhos federal e regionais normatizar, fiscalizar,  cadastrar e taxar os despachantes documentalistas. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiu que conselhos profissionais são autarquias, pura e simples e que as taxas por eles instituídas são tributos, podendo ser cobrados através das ações de execução fiscal perante a Justiça Federal”  .

Para todos os conselhos profissionais, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do CFDD/BR. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.

Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 022/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005:

“Neste sentido o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. A descrição sumária do verbete despachante documentalista da CBO assim consigna: “Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.”.

Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º. Faça-se aqui uma referência histórica. Em 24 de outubro de 1854, o Imperador Dom Pedro II, criou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes, aliás muito semelhante com o contido no art. 6º., da Lei nº. 10.602/02: “Art. 6º. O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.”. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. É imperioso que a comprovação se faça no momento da inscrição em conformidade com o art. 7º. da referida lei. A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Esses profissionais são detentores em sua esmagadora maioria de um diploma ou de um ato administrativo expedido por algum ente público, normalmente autarquia, deferindo-lhe o direito ao exercício da então atividade delegada dentro dos municípios ou dos Estados-membros. Desta forma é necessária à apresentação do título (diploma) no qual o Conselho Federal reconhece este profissional com direito adquirido. Porque somente serão inscritos nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas os profissionais possuidores de diploma de despachante expedidos na forma das leis estaduais nos Estados-membros onde o exercício da então, atividade delegada, era regulado por lei ou ato administrativo. Os despachantes que, até a data do início da vigência desta Lei nº. 10.602/02, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais despachantes, nos termos estabelecidos na CBO, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e aos que comprovem documentalmente por certidão e demais documentos que atuavam junto aos órgãos públicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.”.

O ato jurídico de criação é a publicação da Portaria nº. 6, de 18 de julho de 2005. A Lei Federal nº. 10.602/02 determinou em ser art. 2º.: “Art. 2º. A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário do Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.”. O art. 13, inc. V, do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil determina: “Art. 13. Compete ao Diretor-Presidente (DIPRE): (...) V – constituir comissões, câmaras temáticas ou grupos de trabalho;.”. A ordenação da comissão foi calcada, portanto, dentro da regra do estatuto vigente.

De outra feita observe-se que o Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR sempre manteve entendimento, mesmo pendente julgamento no Supremo Tribunal Federal, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas conselhos profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR. Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão .

Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Observe que pouco importa a categoria profissional estar ou não organizada em sindicatos. Observe, também, que a fiscalização da profissão não pode ser realizada por entidade de classe sindical. Em relação a algumas profissões (àquelas nas quais existe lei) as fiscalizações são delegadas a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especificamente para esse fim. É o caso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. Desta forma, a fiscalização da profissão de despachante documentalista é realizada pelo CFDD/BR e pelos CRDD´s, que, como órgãos estatais, exercem o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado. Os sindicatos de despachantes não podem autorizar o exercício da profissão. A negativa se estende também aos órgãos estaduais de trânsito – DETRAN´s.

Repita-se, neste momento, todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito púbico, autarquias corporativas. Assim se entende também nos casos dos despachantes documentalistas tendo em vista que apesar do exarado no art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02, a natureza jurídica se estabelece pelos princípios de hermenêutica e integração da ciência jurídica.

Enfatiza-se que pouco importa o tratamento dado pela lei à determinada categoria de pessoas jurídicas, se não for respeitada a Constituição Federal. Uma lei só pode ser reputada válida se respeitar às balizas formais e materiais determinadas pela Constituição. Outrossim, uma pessoa jurídica não assume esta ou aquela natureza jurídica em razão do nomen juris que a lei empresta ou, muito menos, pelo fato de deixar de lhe emprestar o nome característico da categoria em que se enquadra, tendo em vista o ordenamento vigente.

É imprescindível que os dirigentes dos conselhos de despachantes frisem este conceito, até porque o que mais importa neste momento é a fixação da reserva legal da profissão de despachante. Convênios estaduais estão sujeitos às intempéries das pessoas que detêm a caneta...

Nessa vereda atente-se que normalmente os DETRAN´s – Departamentos Estaduais de Trânsito estão caracterizados como órgãos autárquicos, vinculados às Secretarias de Segurança Pública. Denominados tecnicamente de Órgão Executivo de Trânsito, dotados de natureza organizacional e com autonomia administrativa e financeira cujas competências encontram-se na Lei Federal nº. 9.503/97 – CTB. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. A competência dos órgãos executivos de trânsito dos estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro e, nesse dispositivo, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para credenciar despachante documentalista.

A reserva legal da profissão de despachante documentalista deve alcançar, na área de trânsito, serviços como: 2ª. Via de CRLV; 2ª Via de CRV, alteração de dados; baixa de IPVA; baixa de infrações (multas); os casos de bloqueio de documentos; extrato de infrações; pesquisas na BIN; primeiro emplacamento; prontuário baixa de veículo; remarcação de chassi; renovação; serviços diversos de autenticações de documentos; licenciamentos; transferências (todos os tipos); inspeções veiculares; vistorias veiculares; vistorias em trânsito entre outros.

Esta reserva legal deve alcançar também as especialidades de despachantes documentalistas que são, por enquanto:

a) despachante documentalista de veículos terrestres,
b) despachante documentalista marítimo;
c) despachante documentalista aeronáutico;
d) despachante documentalista de registro comercial;
e) despachante documentalista imobiliário;
f) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;
g) despachante documentalista de direitos autorais;
h) despachante documentalista agropecuário;
i) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;
j) despachante documentalista de produtos controlados;
l) despachante documentalista do meio ambiente.

Seguindo o norte de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade.

Com relação a normatização consigne-se que o estatuto do Conselho Federal continua vigente porque o art. 7º., da Lei nº. 10.602/02, determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas lhe reconheceu a existência, até por uma questão de lógica, haja vista, que a lei (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias... já existentes. Só se substitui o que existe!

A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. E por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico como é o caso da fiscalização da normatização profissional.

Quando da edição da Lei Federal nº. 10.602/02 já existiam registrados estatutos de vários CRDD’s. No meu entendimento um equívoco grave cometido pelos serviços notariais (“cartórios”). Porque no período anterior a 12 (doze) de dezembro de 2002 não poderíamos falar em conselhos profissionais de normatização e fiscalização de despachantes. As entidades, então associativas, não poderiam se autodenominar conselhos profissionais porque a sua natureza jurídica era de direito privado. Eram, em verdade, associações profissionais, pertencentes, inclusive, à FENADESP – Federação Nacional dos Despachantes.

Entendemos, todavia, que com o advento da Lei Federal nº. 10.602/02 deu-se o reconhecimento jurídico e o status de autarquias ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas. Exigindo a lei, apenas, a substituições de suas diretorias já existentes por uma questão de legitimidade. Importante...  A personalidade autárquica do CFDD/BR e dos CRDD’s nasceu com a lei independente de registro.

Com o novo tratamento jurídico estas entidades se constituíram legalmente como autarquias. São, então, entes administrativos autônomos, porque criados por uma lei específica, Lei Federal nº. 10.602/02, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuição estatal específica. A autarquia não age por delegação, age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Age como sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado, que executa serviços próprios do Estado, em condições idênticas, com os mesmos controles dos atos administrativos.

A doutrina moderna caracteriza as autarquias apontando os seguintes aspectos:
a) criação por lei específica;
b) personalidade de direito público;
c) patrimônio próprio;
d) capacidade de auto-administração sob controle estatal;
e) desempenho de atribuições públicas típicas.

O CFDD/BR sempre explicitou as diferenças da natureza jurídica entre conselhos de normatização e fiscalização profissional, que são autarquias corporativas, portanto, pessoas jurídicas de direito público e sindicatos, que são pessoas jurídicas de direito privado . É notório que Direito Sindical compõe-se de quatro partes: a) organização sindical; b) representação dos trabalhadores na sociedade empresária; c) conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; e d) convenções coletivas de trabalho. No Brasil o nível de representação sindical é definido pela representação de uma categoria (arts. 511 e 513 da CLT). As atribuições, portanto, são muito eqüidistantes e não se confundem. São competências elementares do CFDD/BR e do CRDD´S: 1) efetuar a inscrição; 2) publicar os atos; 3) fazer comunicação e credenciamento; 4) cobrar taxas, entre outras.

O ordenamento jurídico pátrio previu o direito de fundação de sindicatos. É o direito de constituir, sem necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais julgadas convenientes pelos próprios interessados, trabalhadores ou empresários. É muito diferente dos conselhos profissionais que exercem atividade delegada (descentralização) da União. Quanto à liberdade de se associar a um sindicato, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT no art. 544, dispõe sobre a livre sindicalização, com o que há diferença entre ser membro de uma categoria, situação automática que resulta do simples exercício de um emprego, por exemplo, e ser sócio de um sindicato único da categoria, situação que resulta de ato de vontade do trabalhador . Esclarecendo que quanto ao número de sindicatos da mesma categoria na mesma base territorial, não poderá haver mais de um. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Constituição Federal. Art. 516 e art. 8º. Inc. I, que não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria em uma dada base territorial. É o princípio do sindicato único.

 O conselho profissional de determinada profissão também é único. Sendo formado por um órgão federal e pelos regionais de forma obrigatória (art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602/02). Ao contrário dos sindicatos o cadastramento (no outro caso falamos em filiação) é coercitiva, ou seja, obrigatória e decorrente do poder de polícia contido no art. 78, do Código Tributário Nacional, que assim o define: “Art. 78. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato de abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

“Os conselhos profissionais são, portanto, instituídos com o objetivo de disciplinar (sob o aspecto normatizador e punitivo) e fiscalizar o exercício das profissões, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável à sua admissão ao exercício profissional. Cabe também a essas instituições zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão. Exercem, portanto, função pública, uma vez que a fiscalização do exercício profissional está acima dos interesses da corporação e configura interesse da coletividade, constituindo-se, portanto, interesse público. Por isso mesmo, ou seja, por exercerem função de natureza pública é que os conselhos são dotados de prerrogativas públicas, tais como: o poder de verificar a aptidão dos interessados em ingressar nos seus quadros para que possam adquirir a situação jurídica de profissionais de um determinado ofício e seu exercício; o poder de disciplinar sobre os seus membros e o de aplicar-lhes sanções que podem levá-los até a sua exclusão do conselho; o poder de cobrar contribuições, taxas pela prestação de serviços e exercício do poder de polícia e, ainda, cobrar multas.” .

O conceito legal de autarquia está contido no Decreto-lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, diploma já merecedor de modernização e muito criticado pela doutrina pelas razões de ordem técnica que apresenta, mas está vigente . Assim estatui o art. 5º., inc. I, do mencionado: “Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”.

No particular autarquia se deve consignar as seguintes peculiaridades: a) as autarquias possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público, para elas convergindo a execução de atividades antes desenvolvidas pela entidade estatal que as criou; b) atuam em nome próprio, sendo criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), de iniciativa do chefe do executivo (CF, art. 61, § 1º.), e sua organização é imposta por decreto, regulamento ou estatuto; c) são dotadas de patrimônio próprio constituído a partir da transferência (por termo ou escritura pública) de bens móveis e imóveis da entidade estatal a que se vinculam. O patrimônio é considerado público, sendo impenhorável e imprescritível, admitindo a tutela por atuação do Ministério Público (CF, art. 129, inc. III), sendo seus atos sujeitos ao exame pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71, inc. II); d) a investidura dos seus dirigentes é fixada na lei de criação e, na sua falta, na forma disposta por seu estatuto ou regulamento, mostrando-se ilegal qualquer condicionante externo de escolha. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu à inconstitucionalidade de lei que condiciona a investidura dos dirigentes à prévia aprovação pelo Legislativo, por violação da independência dos poderes; e) nas autarquias apenas por lei podem ser criados cargos e seus servidores somente por concurso público serão admitidos (servidores públicos civis), em tudo se igualando a agentes públicos (CP, art. 327, e Lei nº. 8.249/92). A admissão sem concurso só se admite em hipóteses excepcionais (CF, art. 37, inc. II). O regime tanto pode ser estatutário ou o disposto pela Consolidação das Leis Trabalhistas; f) os atos de seus dirigentes gozam de preceito de veracidade (presunção de legalidade), mas permitem questionamentos por mandado de segurança e ação popular. As reclamações trabalhistas se processam na Justiça do Trabalho (CF, art. 114) se o vínculo for trabalhista, sendo, porém, competente a Justiça Comum se o regime for o estatutário. São da competência da Justiça Federal às causas afetas aos conselhos de normatização e fiscalização profissional. Repetido à exaustão o entendimento de que os conselhos seriam autarquias federais, e por tal razão, as ações por eles propostas seriam de competência da Justiça Federal, em especial as execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem editar a Súmula 66, vazada nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselhos de Fiscalização profissional. ”; g) suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório (Lei nº. 8.666/93); ressalvadas as hipóteses de contratação direta expressamente previstas; h) gozam de privilégios idênticos aos da entidade a que se vinculam, dentre elas: não-incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, § 2º.); as ações judiciais de seu interesse são processadas no juízo da entidade estatal a que se vinculam (CF, art. 109, inc. I); detêm prazos processuais diferenciados (CPC, art. 188); seus atos são dotados de presunção de legalidade e seus créditos admitem execução fiscal (CPC, art. 578); suas dívidas estão sujeitas ao regime especial de cobrança (CF, art. 100 e parágrafos); podem valer-se da ação regressiva em face de servidores (CF, art. 37, § 6º.).

A propósito, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.717-6 – DF , restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, que o art. 58, da Lei nº. 9.649/98 é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai:

“Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

Em vários pareceres a Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR exarou: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 DF, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Sydnei Sanches – D.J.U de 28.03.2003, pág. 61, que teve por objeto o art. 58, da Lei nº. 9.649/98, ,de 27-05-1998 definiu-se sobre a “indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne a atividades profissionais regulamentadas”. Diante deste aresto, restou recepcionada, de conseqüência, pela Justiça de maior hierarquia do País, a natureza de direito público,  também, do CFDD/BR e dos CRDD´s.
A jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Foram externadas as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº 10.602/02 e, que não resta outra alternativa ao CRDD´S, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Esclareceu, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial nº. 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´S e sindicatos que passem a regular aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso universitário.” .

“Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado.” .

No Parecer nº. 594, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Relator Sr. Senador Almir Lando, lavrado em 8 de maio de 2002, se extrai, in verbis:

“A matéria – criação de Conselhos Profissionais – insere-se no campo do Direito do Trabalho. É de competência privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece também que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Inciso XIII do art. 5º Constitucional). Portanto, a lei pode estabelecer normas sobre as qualificações exigidas para o exercício de determinadas profissões, submetidas, via de regra, a Conselhos profissionais.
Constatados a observância dos pressupostos supracitados, analisamos a iniciativa em seus diversos aspectos e não detectamos impropriedades constitucionais, jurídicas e regimentais. Ela está, em conseqüência, apta a ingressar em nosso ordenamento.
No mérito, registre-se a importância dos profissionais contemplados com a criação dos referidos Conselhos. A excessiva burocracia presente nas relações entre a Administração Pública e aos cidadãos gerou a necessidade de atuação de pessoas especializadas, capazes de responder com rapidez às demandas dos interessados, disseminar conhecimentos a respeito das exigências legais, organizar previamente os documentos e facilitar o trabalho dos servidores públicos. Nada mais justo, então, que reconhecer o valor desse trabalho e viabilizar a instituição de órgãos que normatizem essa atividade.
Finalmente, noutro aspecto também vemos justificada a necessidade de criação dos citados órgãos. Não raras vezes, as relações entre os servidores e os despachantes documentalistas acabam gerando práticas pouco éticas nos serviços públicos. A existência de Conselhos, a habilitação dos profissionais perante essas entidades e o exercício privativo da atividade por pessoas habilitadas podem criar mecanismos de controle e coibir eventuais abusos. Assim será possível excluir e responsabilizar os profissionais moralmente inaptos para o exercício da profissão.” .

Antes do exame tópico e específico do cerne da missiva a que é dedicada presente informação, necessária a tomada de posição quanto à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que foi posto em debate pela Lei nº. 9.649/98 e pelo art. 1º. da Lei nº. 10.602/02. Até porque alguns CRDD´s que assinaram a “Carta de Goiânia” vêem relutando em atender ao preceito de que a natureza jurídica do CFDD/BR é de direito público. Outros conselhos regionais (CRDD/SP, Presidente Sr. Francisco Castro Pereira; CRDD/SC, Presidente Sr. Walter Santos Flores; CRDD/GO, Presidente Sr. Idelton Gomes da Silva; CRDD/CE, Presidente Sr. Sérgio Holanda e CRDD/DF, Presidente Sr. Luciano Pinon), sempre nas pessoas de seus presidentes e, de forma isolada sem levar em conta a representatividades dos despachantes documentalistas, querem e insistem em acumular a direção do respectivo sindicato estadual dos despachantes e do conselho regional dos despachantes. Outros, ainda, querem acumular cargos estaduais e federais na estrutura administrativa do conselho, como é o caso do Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, Sr. Francisco Castro Pereira que além de ser presidente do mais numeroso conselho regional, CRDD/SP, quer acumular a Diretoria-Executiva do CFDD/BR, no cargo de Diretor de Planejamento, Cultura e Treinamento Profissional. Outros, ainda, querem a acumulação e a remuneração de cargos, empregos ou funções públicas, como o caso do Sr. Walter Santos Flores, que é Presidente do Conselho Regional de Santa Catarina, Presidente do Sindicato de Santa Catarina e Diretor Geral da Câmara de Joinville. Posicionam-se, portanto, em desacordo com as normas constitucionais precipuamente do art. 37, incs. XI, XVI e XVII e da EC nº. 20/98. Ressalto, uma mais uma vez que, o inc. XVII, do art. 37 da Constituição Federal, é provido de terminologia que simplifica a faina do exegeta e proporciona sentido certo precipuamente quando estendeu a proibição de acumular cargos, a empregos e funções, abrangendo entidades da administração indireta, como as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. É que a definição da natureza jurídica da entidade tem reflexo direto e inevitável no regime jurídico aplicável. Ocorre que, conforme dito acima o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a questão e cabe (mundo do dever ser) ao CFDD/BR e aos CRDD´s adaptarem-se ao regime jurídico de direito público. Posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica não se determina pelo nome ou definição atribuídos ao ente na respectiva lei de criação, mas sim pela essência e pelo regime jurídico com que essa mesma lei o conforma .

Feita esta necessária introdução passamos a analise específica, tópico por tópico da missiva, no que concerne aos seus aspectos jurídicos.

01. Necessidade de que o Sr. Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, convoque ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, imediatamente, através de Edital de Convocação endereçado e entregue [com aviso de recebimento] a todos os Conselhos Regionais, com uma pauta alinhada no sentido de que seja deliberado assuntos indispensáveis como os relacionados a: Estatuto do CFDD/BR; Comissão de Ética;  regimento Interno do Conselho Federal; Estabelecimento de normas claras a respeito do procedimento em processos eleitorais no CFDD/BR;

O CFDD e os CRDD’s em seus âmbitos de atuação são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por despachantes documentalistas como pessoas físicas e por sociedades empresárias de despachantes documentalistas, bem como preços e serviços e multas, que constituem receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, após o efetivo lançamento.
Os seguintes Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas, mesmo antes do prazo de 17 de abril de 2006, não obstante remeter as inscrições efetivadas até o último momento do lapso temporal, já postaram o cadastramento ao CFDD/BR e efetivaram a cobrança da taxa de R$ 100,00 (cem reais), mantendo nos cofres regionais a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), são eles:
1) CRDD/RO-AC; 2) CRDD/AL; 3) CRDD/MA; 4) CRDD/PB; 5) CRDD/PE; 6) CRDD/PI; 7) CRDD/SE; 8) CRDD/MS; 9) CRDD/RJ; 10) CRDD/MG; 11)CRDD/RS; 12) CRDD/AM; 13) CRDD/PR; 14) CRDD/PA.

São 15 (quinze) Estados-membros e 14 (quatorze) conselhos regionais. Os CRDD’s de Santa Catarina e de São Paulo também já efetivaram o cadastramento, mas não efetivaram a remessa ao CFDD/BR e não repassaram o valor da taxa (devidamente arrecada em Santa Catarina em nome do CFDD/BR e não em São Paulo) por negativa de seus presidentes que alegam que não cumprirão as normas baixadas pelo Conselho Federal, por divergências de ordem pessoal e política.

O exercício da profissão de despachante documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional de sua circunscrição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal, que expedirá diplomas profissionais.

Conforme já dito acima após o encerramento do cadastramento nacional (o prazo atual é o dia 17 de abril de 2006, conforme art. 2º. da Portaria nº. 13, publicada no Diário Oficial da União em 06 de março de 2006) será convocada assembléia, na forma do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, com a presença dos representantes de cada Estado-membro da federação e dos presidentes dos conselhos regionais. Não cabe aos estados signatários convocar assembléia geral extraordinária por ausência de previsão legal ou estatutária, ainda mais, àqueles que nem sequer tomaram providências obrigatórias estritamente legais e necessárias para a realização do cadastramento nacional. Assinaram a missiva, apenas, 3 (três) CRDD´s que não perpetraram os atos do cadastramento (os presidentes dos CRDD’s de Goiás, Espírito Santo e Ceará) e, sendo que alguns presidentes continuam acumulando a presidência de sindicatos de despachantes de âmbito estadual e a presidência do conselho do mesmo Estado-membro, o que é irregular do ponto de vista ético e jurídico e em desconformidade dos normas legais baixadas pelo CFDD/BR, entre elas a Portaria nº. 10, publicada no Diário Oficial da União, em 4 de janeiro de 2006.

A reforma do Estatuto, a elaboração do Código de Ética e Disciplina do Despachante Documentalista e do Regimento Interno estão em processamento pelas comissões designadas para tal empreitada, sendo que este fato é do conhecimento de todos os membros da Comissão Especial Administrativa – CEA e dos presidentes dos CRDD´s.

O Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR determina que cabe ao Conselho de Representantes, órgão colegiado diretivo e normativo de maior hierarquia, composto por dois delegados de cada conselho regional a alteração do Estatuto, do Regimento Geral e do Código de Ética e Disciplina.

Ocorre que muitos conselhos regionais somente foram instalados após a criação da CEA. Foram organizados, inclusive, após os trabalhos da comissão. Muitos conselhos regionais não haviam nem elegido os seus representantes.

A organização, portanto, se fez necessária porque nos casos dos conselhos profissionais o regime jurídico administrativo diferencia-se do regime aplicável às relações típicas de direito privado (sindicatos e associações) por duas características básicas: a) prerrogativas ou privilégios e b) sujeições ou restrições.

Com efeito a Administração Pública (leia conselho profissional) por tutelar o interesse de todos, e não apenas dos associados ou filiados, está em situação de desigualdade em relação aos particulares, tendo prerrogativas ou privilégios que são desconhecidos do direito privado, isso por força do princípio da supremacia do interesse público sobre os particulares.

Em contrapartida, porque exerce poder e porque deve buscar sempre o interesse comum, a Administração Pública (leia conselho profissional) sofre maiores restrições, a fim de que sua atuação possa ser controlada pela coletividade, por força do princípio da legalidade, bem como de outros que informam o regime jurídico administrativo, como os da moralidade, impessoalidade e eficiência, todos previstos no caput do art. 37, da Constituição. Some-se a esses os da publicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia da jurisdição, da autotutela e da motivação entre outros.

Direcionado por estas balizas o CFDD/BR tem organizado conselhos regionais para que seja possível, primeiramente, o credenciamento, o atendimento ao determinado pela Lei nº. 10.602/02, para posterior reforma e adequação do Estatuto da entidade, da aprovação do Regimento Interno e do Código de Ética e Disciplina dos Despachantes Documentalistas.

A estrutura de cada um dos conselhos de fiscalização profissionais compreende um conselho federal, com função normativa, supervisora e disciplinadora; conselhos regionais, situados um em cada região territorial em que se dividir a fiscalização profissional, estes com funções executivas e arrecadadoras de recursos. São assim, os conselhos regionais que efetivamente exercem a fiscalização profissional, aplicam punições e arrecadam taxas e as contribuições devidas.

02. Que o CFDD/BR apresente imediatamente Prestação de Contas relativamente aos exercícios financeiros realizados até 31.12.2005.

Sobre a prestação de contas, no aspecto jurídico, admitida a natureza autárquica do CFDD/BR, estando ele submetido ao regime público, mais precisamente, ao que se convencionou chamar de regime jurídico administrativo, que é o regime próprio para disciplinar as relações jurídicas nas quais forem partes entidades e órgãos integrantes da Administração Pública, é indubitável a sujeição a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União – TCU, até porque as contribuições cobradas pelos conselhos profissionais de seus membros têm natureza jurídica de contribuição social de interesse de categoria profissional ou econômica, sendo, portanto, tributos.

A Constituição Federal, no art. 70., parágrafo único, estabelece que prestará contas ao tribunal de Contas da União qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. O art. 71, da Carta Magna, outrossim, é peremptório ao determinar que o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, compreende, entre outras atividades, as de julgar contas, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como os de concessão de aposentaria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e até mesmo aplicar aos responsáveis no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, isso no que toca à Administração direta e indireta.

Em suma: dada à natureza jurídica de autarquia corporativa dos conselhos de fiscalização profissional, sempre se entendeu que essas pessoas jurídicas estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Observe-se que cabe ao conselho federal homologar as contas dos conselhos regionais. As demais informações técnicas são prestadas pelo contador do CFDD/BR. Não se pode deixar de exigir para o exercício de 2006, o orçamento dos conselhos regionais, sem esse instrumento não há como ser elaborado o orçamento do CFDD/BR, pois dependemos do orçamento dos regionais para a elaboração. A contabilidade, entre outros requisitos, deve conter: a) comparativo orçamento; b) despesas e comparativo orçamento / receitas; caso contrário, a contabilidade será de pessoa jurídica de direito privado.

Muita atenção, ainda, deve ser dada à seguinte legislação:

a) Lei Complementar, nº. 101 de 04/05/2000 – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
b) Lei nº. 4.320 de 17/03/1964 – institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.
c) Lei nº. 10.180 de 06/02/2001 – organiza e disciplina os sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno Poder Executivo Federal.
d) Decreto. nº. 42 de 14.04.1999 – atualiza a discriminação da despesas por funções de que tratam o inc. I, do § 1º. da Lei nº. 4.320/64.


Os Conselhos reunidos decidiram pelo não reconhecimento e legitimidade de atos, Circulares, Portarias, Notificações ou outras deliberações emanadas do CFDD/BR, emitidas de forma unilateral, sem a oitiva dos Conselhos Regionais.
 
Não cabe a este ou àquele conselho regional, ainda mais, quando a posição é intuito personae somente na pessoa de seu presidente, mesmo que regularmente eleito, aceitar ou desconsiderar ou não reconhecer a legitimidade de atos baixados por uma autarquia federal. A situação do cadastramento é de coercibilidade. É inquestionável, ademais, o grau de hierarquia entre o conselho federal e os regionais.

 Estão obrigados a procederem às inscrições e ao registro para expedição do diploma de despachante documentalista e posteriormente o recebimento da carteira de despachante na forma da Lei nº. 6.206/75, todas as pessoas físicas que, tendo as qualificações profissionais exigidas na lei, desejarem exercer a profissão de despachante documentalista regulada pela Lei Federal nº. 10.602/02 e incontinentemente sujeitos à fiscalização do CFDD/BR.

 Os conselhos profissionais (inclusive o CFDD/BR) só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional, inclusive o de despachante documentalista, é preciso primeiro, que a profissão que se queira exercer esteja regulamentada em lei e, em segundo lugar, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão ou não, mas que tenham, se organizado politicamente, criados por lei especificada para esse fim. Estas condições concorrem e estão presentes no caso dos despachantes documentalistas do Brasil.

Nada impede, porém, que uma única lei, simultaneamente, regulamente a profissão e crie os respectivos conselhos fiscalizadores. Aliás, isso ocorre com a maioria das profissões regulamentadas que estão sob fiscalização de conselhos profissionais. Como referência histórica pode-se dizer que a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, primeira entidade de fiscalização profissional nos termos conhecidos atualmente, ocorreu somente no dia 18 de novembro de 1930, por força do art. 17, do Decreto nº. 19.408, que tratava da reorganização da Corte de Apelação do Distrito Federal.

Como já exarado nos atos, pareceres, assembléias, telefonemas, reuniões, a intenção da Coordenadoria Jurídica foi prestar suporte àqueles que lidam com a atividade profissional de despachante documentalista para implantação e implementação do conselho. Por este motivo foi elaborado o MANUAL DOS ATOS OFICIAIS e tomadas outras providências que o jurídico do CFDD/BR participou. É, evidente, que a intenção foi oferecer informações assaz claras, palatáveis e muitas vezes em uma linguagem acessível para que o “juridiquês” não trouxesse dúvida onde deveria haver elucidação. Coube-nos esta incumbência que estou cumprindo tendo sempre como pressuposto que as determinações deveriam atingir o âmbito nacional. O roteiro seguido foi o mais objetivo possível.

O não reconhecimento dos atos baixados poderá sujeitar os infratores a ilícitos penais, civis e administrativos. A “Carta de Goiânia” caminha na contra-mão no senso de responsabilidade e ética profissional . Como já exarado a liberdade ao exercício da profissão não é plena e sim condicionada. O legislador constituinte estabeleceu que a lei pode impor requisitos para o exercício da profissão, até mesmo a necessidade de diploma de nível superior. De acordo com a Carta Magna, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, as profissões para as quais a lei exige determinadas qualificações somente podem ser exercidas por quem é comprovadamente qualificado para isso. São estas as profissões regulamentadas. Quem regulamenta o exercício de determinada profissão é, num primeiro momento, o Poder Legislativo, que edita uma Lei Federal que cria um conselho profissional. Assim é que ocorre com todas as profissões regulamentadas, dentre as quais a de médico-veterinário, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, criados pela lei 5.517/68, a de médico, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei 7.955/45 (revogada pela Lei 3.268/57). São os Estatutos das profissões. Num segundo momento, esses Estatutos profissionais são regulamentados, ora por Decreto (a exemplo do Dec. nº. 44.045/58 que aprovou Resolução do CFM), ora por Resolução do próprio Conselho Federal, sempre conforme estabelecido em lei.

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