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Parecer CFDD/BR – CEA – CJ - n°. 032/08/2008.

Referente a esclarecimentos sobre a natureza jurídica e credenciamento da inscrição e registro profissional no CFDD/BR. Considerações sobre a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e sobre o Credenciamento dos despachantes documentalistas no DETRAN/RN e a usurpação de competência deste órgão executivo de trânsito em relação ao CRDD/RN.


Chegou a meu conhecimento através do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte - CRDD/RN que o Diretor do DETRAN/RN e a assessoria jurídica do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN não reconhecem o cadastramento realizado pelo CFDD/BR e pelo CRDD/RN, exigindo que o Despachante Documentalista já inscrito no Conselho Regional seja também, credenciado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado, qual seja, DETRAN/RN, para exercício de sua profissão.

 O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas.

 A Constituição Federal, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, no art. 21, inc. XXIV, atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

 Por outro lado há quem argumente que a Constituição Federal não especifica extremamente um fundamento para o estabelecimento legal de restrições ao princípio da liberdade de trabalho. Contudo, é posição majoritária em decisões nos órgãos do Poder Judiciário e na doutrina que o legislador não esta desapegado aos princípios informativos quando de elaboração de leis que buscam regulamentar determinada profissão. Assim como pressupostos principais de legitimidade constitucional de regulamentação profissional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho justificam restrições à liberdade de trabalho sempre que a lei regulamentadora da profissão busque preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalho do que a exercer ou da coletividade que dela necessita.

 Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim.

 É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. Com relação ao estatuto do Conselho Federal este continua vigente pois o art. 7º. Da Lei nº 10.602/02, determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que a lei (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes.

A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Somente se poderá punir um profissional se o conselho for constituído no âmbito do direito público e dotado do poder de polícia. Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

O CFDD/BR sempre explicitou as diferenças da natureza jurídica entre conselhos de normatização e fiscalização profissional, que são autarquias corporativas e sindicatos. Esclarecendo que são competências do CFDD/BR e do CRDD´S: 1) efetuar a inscrição e o credenciamento; 2) publicar os atos; 3) fazer comunicações; 4) cobrar taxas, entre outras; 5) zelar pela reserva legal da profissão entre outras.

Sempre ressaltou, também, que são da competência da Justiça Federal às causas afetas aos conselhos de normatização e fiscalização profissional. Repetido à exaustão o entendimento de que os conselhos seriam autarquias federais, e por tal razão, as ações por eles propostas seriam de competência da Justiça Federal, em especial as execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem editar a Súmula 66, vazada nos seguintes termos:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselhos de Fiscalização profissional”.

 É oportuna, ainda, a citação da seguinte lição doutrinária:

“Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga do Estado. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado.” (Valle Pereira, Ricardo Teixeira do. Natureza Jurídica dos Conselhoes de Fiscalização do Exercício Profissional, in Conselhos de Fiscalização Profissional. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 57).

É imperiosa a lembrança de que a jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Cite-se, neste sentido, dois precedentes do Supremo Tribunal Federal:

“Ordem dos Músicos. Sendo autarquias corporativas e participando do rateio do Fundo Social Sindical, se sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho por parte de sua Inspetoria Geral de Finanças. Motivação. Recurso extraordinário limitado à letra “A” não conhecido, à míngua de seu único pressuposto” (2ª Turma, STF, Recurso Extraordinário 75016/GB, relator Ministro Thompson Flores, DJ 04.05.1973, p. 2.910).

“Conselhos federais de fiscalização de profissionais liberais. Autarquias corporativas mantidas por contribuições instituídas pela União e cobradas dos respectivos profissionais inscritos. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 6.994, de 26 de maio de 1982 e, bem assim, do art. 5º e seus parágrafos do Decreto 88.147, de 8 de março de 1983. representação julgada improcedente adotando-se os próprios fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República”(Tribunal Pleno, STF, Representação RP – 1169/DF, relator Ministro Soares Munhoz, DJ 06.09.1984, p. 14.330).

Ficam externadas, portanto, neste parecer, as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e que não resta outra alternativa aos CRDD´s, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador.

Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988.

Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada. Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais. Inexiste, portanto, a alegada ausência de regulação aventada pelo DETRAN/RN nas reuniões realizadas com o Sr. Diretor do Órgão Executivo de Trânsito.

Não se deve olvidar, ademais, que os Conselhos de fiscalização profissionais estão subordinados ao Ministério do Trabalho.

Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito.

É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´s e sindicatos que passem a regulamentar aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso de formação e qualificação profissional.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.717-6 – DF, restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, em 07 de novembro de 2002, que o art. 58, da Lei nº. 9.649/98 é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai:

“Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

Em vários pareceres a Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR exarou:

“No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 DF, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Sydnei Sanches – D.J.U de 28.03.2003, pág. 61, que teve por objeto o art. 58, da Lei nº. 9.649/98, ,de 27-05-1998 definiu-se sobre a “indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne a atividades profissionais regulamentadas”. Diante deste aresto, restou recepcionada, de conseqüência, pela Justiça de maior hierarquia do País, a natureza de direito público,  também, do CFDD/BR e dos CRDD´s.
A jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Foram externadas as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº 10.602/02 e, que não resta outra alternativa ao CRDD´S, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Esclareceu, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial nº. 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´S e sindicatos que passem a regular aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso universitário.”.

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado.

No Parecer nº. 594, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Relator Sr. Senador Almir Lando, lavrado em 8 de maio de 2002, se extrai, in verbis:

“A matéria – criação de Conselhos Profissionais – insere-se no campo do Direito do Trabalho. É de competência privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece também que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Inciso XIII do art. 5º Constitucional). Portanto, a lei pode estabelecer normas sobre as qualificações exigidas para o exercício de determinadas profissões, submetidas, via de regra, a Conselhos profissionais.
Constatados a observância dos pressupostos supracitados, analisamos a iniciativa em seus diversos aspectos e não detectamos impropriedades constitucionais, jurídicas e regimentais. Ela está, em conseqüência, apta a ingressar em nosso ordenamento.
No mérito, registre-se a importância dos profissionais contemplados com a criação dos referidos Conselhos. A excessiva burocracia presente nas relações entre a Administração Pública e aos cidadãos gerou a necessidade de atuação de pessoas especializadas, capazes de responder com rapidez às demandas dos interessados, disseminar conhecimentos a respeito das exigências legais, organizar previamente os documentos e facilitar o trabalho dos servidores públicos. Nada mais justo, então, que reconhecer o valor desse trabalho e viabilizar a instituição de órgãos que normatizem essa atividade.
Finalmente, noutro aspecto também vemos justificada a necessidade de criação dos citados órgãos. Não raras vezes, as relações entre os servidores e os despachantes documentalistas acabam gerando práticas pouco éticas nos serviços públicos. A existência de Conselhos, a habilitação dos profissionais perante essas entidades e o exercício privativo da atividade por pessoas habilitadas podem criar mecanismos de controle e coibir eventuais abusos. Assim será possível excluir e responsabilizar os profissionais moralmente inaptos para o exercício da profissão.”.
Aos 27 de maio de 1.998, contrariando a doutrina e a jurisprudência, foi publicada a Lei n° 9.649, dispondo que as entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas possuíam natureza privada, com meus grifos e nestes termos:
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.
§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.
§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.
§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo.
§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.
§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.
Vê-se que a lei, expressamente, só excetuava a Ordem dos Advogados do Brasil, que, se não tinha caráter privado", mantinha, então, a sua natureza autárquica, já que o legislador dispôs que o art. 58 da Lei nº. 9.469/98 não se aplicava à Lei n°. 8.906/94, conhecida por Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O regime jurídico dos demais Conselhos de Fiscalização de Profissões Legalmente Regulamentadas passavam a ser de natureza privada. Contudo, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, e o Partido Democrático Trabalhista – PDT, insurgiram-se contra a nova ordem e ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.717-6/DF), na qual pretendiam a impugnação do caput do artigo 58 e dos parágrafos 1° ao 8°.
Esses partidos políticos fundamentaram o pedido ao STF nos seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Aos 07 de novembro de 2002 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido dos partidos políticos, por votação unânime, declarando a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos parágrafos 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, da Lei n°. 9.649/98, em decisão que restou assim ementada:
EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.
Portanto, a partir de 28 de março de 2003, data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Legalmente Regulamentadas deixaram de ser entidades de regime jurídico privado.
Na ADIn nº. 1.717-6/DF os efeitos vinculantes e erga omnes foram:
A interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. Decisão unânime.
Afasta-se, portanto, entendimento de categoria ímpar, qualquer que seja ele, de que conselhos de normatização e fiscalização profissional são de caráter privado, em razão dos efeitos produzidos pela ADI n° 1.717-6/DF, mesmo que exarado na redação do art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02 a natureza jurídica da entidade.
Inobstante a isso o CFDD/BR e os CRDD’s estão fazendo cumprir o seu papel de normatização e fiscalização em prol da sociedade. Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º.

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. Este entendimento, inclusive, já foi acatado em segundo grau de jurisdição no Tribunal Regional Federal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº. 200441000050797. Vêja consulta abaixo:
 
 
Processo:  2004.41.00.005079-7
Grupo:  AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Assunto:  Registro/Exercício Profissional - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública – Administrativo
Autuado em:  4/8/2005 10:40:53
Órgão Julgador:  SÉTIMA TURMA
Juiz Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Processo Originário:  20044100005079-7/RO

Nº de folhas dos autos:  152

 
Partes

Tipo Ent OAB Nome Arac
APTE     CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE RONDONIA E ACRE - CRDD/RO – AC 
PROC/S/OAB     RODOLFO CESAR BEVILAQUA E OUTROS(AS)
APDO     OLIMPIO ANTONIETTI FILHO 
ADVOGADO   RO00001826 SEBASTIAO CANDIDO NETO 
REMETENTE 1262   JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO 

 
Movimentação

Data Fase Descrição Complemento
 23/05/2008 08:00:00    210101  ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DE 21/05/2008 - PGS 109 A 164 ..
 19/05/2008 19:00:00    220380  ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 23/05/2008. Nº de folhas do processo: 153 ..
 09/05/2008 12:59:00    221100  PROCESSO RECEBIDO NO(A) SETIMA TURMA ..
 09/05/2008 12:29:00    220350  PROCESSO REMETIDO PARA SETIMA TURMA ..
 15/04/2008 14:00:00    172144  A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA oficial ..
 08/04/2008 13:10:00    210501  PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 ADITAMENTO - DIVULGAÇÃO 08/04/2008/PUBLICAÇÃO 09/04/2008 PGS. 75/80 ..
 03/04/2008 08:35:15    190100  INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 14/04/2008 ..
 03/05/2007 13:35:00    220350  PROCESSO REMETIDO DE: 7ª TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA ..
 16/04/2007 16:22:00    221100  PROCESSO RECEBIDO DE: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL PARA: 7ª TURMA P/ CÓPIA ..
 06/09/2006 16:36:27    180200  PETIÇÃO JUNTADA nr. 1710273 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO ..
 06/09/2006 16:35:00    70100  CONCLUSÃO AO RELATOR  ..
 04/09/2006 10:57:00    221395  PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) PARA JUNTAR PETIÇÃO ..
 18/08/2006 14:55:00    240200  PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. ..
 20/10/2005 15:43:00    70112  CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF  ..
 20/10/2005 11:56:00    130290  PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA  ..
 04/08/2005 17:52:17    280500  VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA  ..
 04/08/2005 17:51:17    10100  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA ..

 
Incidentes

Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.

 
Petições

Petição Dt.Entr. Dt.Junt. Tipo Complemento
1710273 30/6/2006 6/9/2006 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO 

 
Desde o início nos pareceres da Coordenadoria Jurídica buscou-se interpretar os arts. 5º., inc. XII, art. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI do Constituição Federal e, neste contexto, foi expedido o Parecer 007/09/2005 onde se posicionou antecipando-se ao que resta consignado no acórdão abaixo:
 
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  N. 2004.41.00.005079-7/RO
Processo na Origem: 200441000050797
 
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):
OLIMPIO ANTONIETTI FILHO impetrou mandado de segurança, em 17.05.2004, contra ato do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC que indeferira seu pedido de registro naquele Conselho Regional.
Relata o impetrante que, em 03.02.2004 obteve autorização estatal para exercer a atividade de despachante no Município de Pimenta Bueno (Portaria n. 524/GAB/DENTRAN/RO), tendo protocolado, em 13.05.2004, pedido de credenciamento no referido Conselho Regional, oportunidade em que lhe foi repassada a relação dos documentos necessários, sendo que, ao retornar com a documentação solicitada, foi informado, por meio do Ofício n. 018/2004, da lavra da autoridade impetrada, do indeferimento de seu pedido em razão da falta de enquadramento nas disposições em vigor.
Sentenciando o feito, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia concedeu a segurança, para determinar que o impetrado promova o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista (fls. 110/113).
Houve Remessa.
Apela o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, às fls. 122/131, sustentando a legalidade de sua atuação, uma vez que somente possui status de despachante quem está previamente inscrito nos órgãos da administração pública, do que decorre que somente quem havia cumprido as exigências da Lei Estadual n. 387/92 pode requerer a inscrição no referido Conselho.
Ressalta que, para ter direito adquirido como despachante no Estado-Membro de Rondônia, era necessária a inscrição no DETRAN daquele Estado e a expedição de portaria pelo Delegado Geral daquele Departamento de Trânsito, nos termos da citada Lei n. 387/92, o que alega não ser o caso dos autos, uma vez que o impetrante R20;jamais e em momento algum exerceu a função de despachanteR21; (fl. 124).
Sustenta que, cumprindo o disposto no art. 2º da Lei n. 10.602/02, foi criado, em 15.10.2003, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, ocasião em que foi, também, aprovado o seu Estatuto.
Assevera que, na vigência da Lei Estadual n. 387/92, alterada pela Lei n. 844/99 e pela Lei n. 1.000/01, havia a exigência de que, para o exercício da função de despachante, o candidato se submetesse ao exame de seleção supervisionado pelo DETRAN/RO (art. 3º, II) e que, não obstante tenha esse Departamento de Trânsito expedido uma portaria de credenciamento do apelado, no dia 03.02.2004, tornando-o apto ao exercício da profissão de despachante documentalista, a mera expectativa de direito que teve no prazo decorrido entre a data em que prestou concurso e a da expedição da portaria de credenciamento não serve de amparo aos seus argumentos, uma vez que, nesse ínterim, ou seja, em 12.12.2002, foi promulgada a Lei n. 10.602/02, que reconheceu a profissão de Despachante Documentalista, ao inserir, no seu art. 1º, que estaria ele, apelante, dotado de autonomia administrativa, normativa e de fiscalização profissional dos despachantes, o que acarretou a transferência de todos os controles voltados para os Despachantes Documentalistas do DETRAN para ele, apelante, conforme estabelecido tanto na referida Lei n. 10.602/02 quanto na Portaria n. 1.393/GAB/DETRAN/RO, de abril de 2004, do que se conclui que não competia mais ao DETRAN/RO a expedição de ato administrativo voltado para a atual profissão denominada Despachante Documentalista.
Salienta que, anteriormente à Lei n. 10.602/02, todos os despachantes devidamente credenciados pelo DETRAN/RO que cumpriram os critérios dos arts. 30, 31, 47 e 48 do seu Estatuto e exerciam a função de forma legal foram por ele inscritos/registrados, o que não ocorreu com o impetrante, por não ter ele credenciamento e não exercer, de forma legal, a função antes da promulgação da referida Lei.
 Assim, requer o provimento de seu apelo para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido, negando a segurança por ausência de direito líquido e certo.
Não houve contra-razões.
O representante do Ministério Público Federal (fls. 141/143) opinou pelo não- provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):
Pugna o apelante pela reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista.
Entendeu o MM. Juiz a quo que a Lei n. 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, conferiu a eles, em seu art. 2º, apenas a disciplina da própria organização, estrutura e funcionamento, e não o poder de estabelecer os critérios para o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Dessa forma, não poderia o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC criar limitações ao livre exercício da profissão, se não há lei formal a amparar tal pretensão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.
Tenho que, embora tenha sido vetado, pela Mensagem n. 1.103, de 12 de dezembro de 2002, o art. 4º do Projeto que se transformou na Lei n. 10.602/02, que dava competência ao Conselho Federal de Despachantes Documentalistas para baixar normas para habilitação dos Despachantes Documentalistas, e não obstante o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual a regulamentação das profissões é matéria reservada a lei, devendo-se como tal entender a lei em sentido formal, ainda inexistente sobre tal profissão, trata-se, no caso, de mandado de segurança, ação que objetiva proteger direito líquido e certo, o que não  se mostra evidente, no caso dos autos, uma vez que o art. 7º da citada Lei n. 10.602/02, em sua parte final, ressalvou o direito à inscrição àqueles R20;já habilitados a atuar junto a órgãos públicosR21;, o que não é o caso do apelado, que somente foi habilitado por Portaria do Detran/RO em 03.02.2004 (fl. 12), e obteve Alvará de Localização e Funcionamento em 12.05.2004 (fl. 21).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança.
É como voto.
 
A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Contudo, há uma quantidade significativa de despachantes documentalistas que atuam em outros órgãos da administração direta e indireta como: POLÍCIA FEDERAL; CETESB; IBAMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES; MINISTÉRIO DA DEFESA; EXÉRCITO; IBAMA; ANVISA entre outros.
O leque de atuação é tão vasta que já existe até a classificação das especialidades dos despachantes documentalistas, a saber: a) despachante documentalista de veículos terrestres; despachante documentalista de embarcações; despachante documentalista aeronáutico; despachante documentalista de registro comercial; despachante documentalista imobiliário; despachante documentalista previdenciário; despachante documentalista de direitos autorais; despachante documentalista de produtos controlados; despachante documentalista agropecuário; despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e jurídicas; despachante documentalista do meio ambiente; despachante documentalista das agências nacionais; despachante documentalista dos serviços da Polícia Federal, Civil e Militar.

De outra feita não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. O que de per si já macula o entendimento do DETRAN/RN, notadamente, na “HABILITAÇÃO”, pois cabe aos conselhos profissionais, credenciar, normatizar e fiscalizar os profissionais despachantes documentalistas.

A competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse dispositivo, repita-se, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para definir ou disciplinar atividade particular, privada, liberal, qual seja, a de despachante documentalista ou de outra profissão. E nem se haveria de se especular sobre essa peculiaridade porque a Constituição Federal de 1988 é expressa em afirmar que o disciplinamento das atividades profissionais é matéria de competência privativa da União.

Desta forma é imperioso que o DETRAN/RN solicite a informação de quem são os profissionais despachantes documentalistas diretamente ao CRDD/RN e, não determine a criação de uma Comissão Especial, nomeada pela Superintendência de Departamento Estadual de Trânsito, conforme aventado na reunião, pois a usurpação de competência restaria assaz clara em prejuízo das atribuições legais delegadas ao Sistema CFDD/CRDD’s em face da norma federal Lei nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
É atribuição do CRDD/RN a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

O DETRAN/RN a exemplo dos demais existentes nas unidades federativas é autarquia do Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, instituída para administrar o trânsito, regida pela legislação de trânsito e por normas de direito local. Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo portanto, competência privativa, é indelegável.

Questionamentos, por parte dos DETRAN’s, sobre os motivos da expedição das Portarias nº 6, 7 e 8 do CFDD/BR são freqüentes, mas sempre foi esclarecido das necessidades de unificação dos procedimentos de registro profissional e de cadastro dos Despachantes Documentalistas em face do que ordenado pela Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Foi no atendimento desta determinação legal que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR expediu portarias para determinar prazo de unificação e registro profissional em todos os Estados-membros da Federação. Assim, os DETRAN’s somente devem autorizar o despachante documentalista a trabalhar nos órgãos de trânsito após o regular cadastramento e a expedição de ofício do CRDD (local) para o DETRAN.

Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/RN, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado.

Para todos os conselhos profissionais, e não seria diferente para os despachantes documentalistas, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho.

Existem cadastrados no CRDD/RN, o número de 120 (cento e vinte) despachantes documentalistas, atingindo a Capital, Natal, e o interior, atingindo o Estado inteiro.

 A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele.

Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer seja aprovada por lei federal. Também, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão, criados por lei específica para esse fim, que no caso aqui tratado é a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

Urge enfatizar, todavia, que nada impede que uma única lei, simultaneamente, regulamente a profissão e crie os respectivos conselhos fiscalizadores. No caso dos despachantes documentalistas a regulamentação deve ser harmonizada com as determinações da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Desta maneira, a regra, é que estando regulamentada a profissão e tendo sido criado o conselho profissional correspondente, a inscrição ou o registro nos quadros de profissionais do conselho são obrigatórios para o seu legítimo exercício tanto no setor público, como no privado, sendo profissional liberal, autônomo ou profissional empregado ou como ocupante de cargo ou emprego público vinculado àquela profissão.

O Poder Judiciário seja no âmbito dos Tribunais regionais e até nos Federais Superiores já reconheceram e atestaram a natureza autárquica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Se o Judiciário já definiu essa questão, de serem os Conselhos entes públicos autárquicos, disciplinadores e fiscalizadores da categoria profissional dos despachantes documentalistas, não há de pretender o DETRAN/RN ser divergente.

É importante consignar o entendimento de que as legislações estaduais que regulavam a função pública delegada de despachante de trânsito estão implicitamente revogadas.

Este entendimento ficou registrado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – SP em informações nas ações mandamentais que discutiam a criação do GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados, nos seguintes termos, pelo DD. Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, Dr. José Francisco Leigo, in verbis:

“III – omitem os impetrados a vigência da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, incumbindo a ambos a competência ínsita para normatizar e fiscalizar as atividades destes profissionais.

Ora, desta forma e por força do advento da norma federal, por certo houve, em nosso singelo entender, revogação da Lei Estadual nº 8.107, de 27.10.92, não servindo esta aos propósitos alegados pelos interessados.”.

O mesmo entendimento ficou consignado na r. sentença do DD. Juiz de Direito, Dr. Afonso de Barros Faro Jr., em ação mandamental, processo nº 053.05.001177-7, que tramitou pela 7ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo, in verbis:

“É de consignar, outrossim, que a Lei Estadual nº 8.107/92 foi implicitamente revogada pela Lei Federal nº 10.602/02.”.

No Estado-membro de Rondônia a revogação da lei estadual (Lei nº. 387/92) que tratava da então função delegada do despachante de trânsito foi derrogada pelo próprio Poder Legislativo Estadual que editou uma lei, a pedido do conselho regional, para revogação da anterior. Sendo certo que neste Estado-Membro o DETRAN fez a transição dos registros e do controle dos despachantes transferindo a competência para CRDD/RO-AC em função da determinação da Lei Federal nº. 10.602/02.

Não há dúvida de que a Constituição Federal, nos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, confere liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão ou atividade econômica. Contudo esta liberdade não é plena, podendo ser contida por lei que estabeleça qualificações profissionais específicas ou exija autorização de órgão público específico. Existe, ainda, o fato de algumas profissões serem organizadas em conselhos profissionais, sendo certo, que são esses que estabelecem as regras de admissão, fixam o valor das contribuições anuais, taxas, emolumentos e multas; e aplicam penalidades, que podem variar entre advertência ao cancelamento do registro profissional.

É neste contexto que está o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/RN. A fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, que, como órgão estatal, exerce o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado.

Para todos os conselhos profissionais, e para o CRDD/RN não é diferente, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão.

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles in verbis:

“essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil e à penal) por eventuais transgressões das mencionadas regras”.

Com o registro ou inscrição no conselho profissional o interessado não só obtém autorização para o exercício da profissão, mas também adquire responsabilidade profissional, sujeitando-se à fiscalização técnica e ética do conselho. E mais: como ato de polícia que autoriza o exercício da profissão, a inscrição ou o registro no conselho profissional competente são também condição de legitimidade do exercício da profissão regulamentada, sujeita à sua fiscalização. E é por representar limitação à liberdade individual que a inscrição, ou o registro no conselho devem estar sempre estabelecidos em lei (e no caso em apreço esta pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002), com todos os seus aspectos materiais e formais.

Só a lei pode definir as pessoas sujeitas à inscrição, o conselho profissional é a autoridade competente para definir o pedido de inscrição, as condições e o registro da inscrição, bem como o respectivo procedimento administrativo. Ficando patente que cabe ao conselho profissional determinar as regras para a inscrição, da agora profissão de despachante documentalista, e proceder a analise do direito adquirido e quando for o caso negar a inscrição.

Aliás, já existe precedente neste sentido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 2005.01.00.039381-2/RO, em que foi agravante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre – CRDD/RO-AC e como agravado Sr. José Luiz Valdir Chaves e Outros, nos seguintes termos:

“Esclareço, por fim, que a negativa das inscrições não representa ofensa ao princípio constitucional do livre exercício profissional, eis que o artigo 5º, da Constituição Federal, disciplina que é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer e as situações dos impetrantes não se amoldam à previsão do art. 7º, da Lei 10.602/2002, que disciplina sobre os Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a reforma da r. decisão agravada no sentido de autorizar ao Conselho em não proceder aos registros e/ou inscrições dos nomes dos ora agravados como despachantes documentalistas para o exercício da profissão em Porto Velho/RO.” (grifei em  itálico).

Mais recentemente, ainda, o julgamento procedente e unânime pelo Pleno (os 25 mais antigos Desembargadores) da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Sindicato dos Despachantes Documentalistas moveu em face da Assembléia da declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/92, que regulava, a então atividade de despachante policial no Estado-membro de São Paulo, ADIn nº. 136.160-0-7-00, com a seguinte ementa:

COMPETÊNCIA – Norma que afrontaria ao artigo 22, inc. XVI, da Constituição Federal, de molde a deslocar a competência ao E. STF – Rejeição – Afronta também ao artigo 1º., da Constituição Estadual, de molde a fixar a competência deste E. Tribunal de Justiça.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992 – Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Publica do Estado – Matéria atinente às condições para o exercício de profissões,de competência privativa da União, artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal – Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual – Procedência.

Os Direitos e Obrigações correlatas do exercício da profissão de despachante documentalista é atribuição específica do Sistema CFDD/CRDD’s não cabendo ao DETRAN/RN a normatização de regras de credenciamento, isto porque, estaria se caracterizando usurpação de competência, como já restou decidido no Mandado de Segurança nº. 583.53.2008.100084-0, em trâmite pela 14ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja r. sentença segue, in verbis:
“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legali