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ASPECTOS FUNDAMENTAIS DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS – DA INSCRIÇÃO NO CRDD/SP

É único o Conselho Profissional de uma profissão uma vez instituído por lei. Regra jurídica que se aplica ao CFDD/BR e aos CRDD’s. Sendo formado por um órgão federal e pelos regionais de forma obrigatória (art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602/02). Ao contrário dos sindicatos o cadastramento (no outro caso falamos em filiação) é coercitiva, ou seja, obrigatória e decorrente do poder de polícia contido no art. 78, do Código Tributário Nacional.
A estrutura de cada um dos conselhos de fiscalização profissionais compreende um conselho federal, com função normativa, supervisora e disciplinadora; conselhos regionais, situados um em cada região territorial em que se dividir a fiscalização profissional, estes com funções executivas e arrecadadoras de recursos. São assim, os conselhos regionais que efetivamente exercem a fiscalização profissional, aplicam punições e arrecadam taxas e as contribuições devidas.
“Os conselhos profissionais são, portanto, instituídos com o objetivo de disciplinar (sob o aspecto normatizador e punitivo) e fiscalizar o exercício das profissões, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável à sua admissão ao exercício profissional. Cabe também a essas instituições zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão. Exercem, portanto, função pública, uma vez que a fiscalização do exercício profissional está acima dos interesses da corporação e configura interesse da coletividade, constituindo-se, portanto, interesse público. Por isso mesmo, ou seja, por exercerem função de natureza pública é que os conselhos são dotados de prerrogativas públicas, tais como: o poder de verificar a aptidão dos interessados em ingressar nos seus quadros para que possam adquirir a situação jurídica de profissionais de um determinado ofício e seu exercício; o poder de disciplinar sobre os seus membros e o de aplicar-lhes sanções que podem levá-los até a sua exclusão do conselho; o poder de cobrar contribuições, taxas pela prestação de serviços e exercício do poder de polícia e, ainda, cobrar multas.” in Adilson Abreu Dallari, Ordem dos Advogados do Brasil – Natureza Jurídica – Regime de seu Pessoal, em artigo da Revista de Informação Legislativa, nº. 116 out./dez. de 1992, págs. 259-260.
O conceito legal de autarquia está contido no Decreto-lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, diploma já merecedor de modernização e muito criticado pela doutrina pelas razões de ordem técnica que apresenta, mas está vigente. Assim estatui o art. 5º., inc. I, do mencionado: “Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”.
Para todos os conselhos profissionais, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do CFDD/BR e do CRDD/SP. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles são os conselhos de Medicina, de Despachantes Documentalistas etc., e não do médico, do despachante documentalista... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.
Com o advento da Portaria de credenciamento no CRDD/SP e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º. Faça-se aqui uma referência histórica. Em 24 de outubro de 1854, o Imperador Dom Pedro II, criou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes, aliás muito semelhante com o contido no art. 6º., da Lei nº. 10.602/02: “Art. 6º. O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.”. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e o CRDD/SP firmaram entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. É imperioso que a comprovação se faça no momento da inscrição em conformidade com o art. 7º. da referida lei. A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos órgãos executivos de trânsito - DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Esses profissionais são detentores em sua esmagadora maioria de um diploma ou de um ato administrativo expedido por algum ente público, normalmente autarquia, deferindo-lhe o direito ao exercício da então atividade delegada dentro dos municípios ou dos Estados-membros. Desta forma é necessária à apresentação do título (diploma) no qual o Conselho Federal reconhece este profissional com direito adquirido. Porque somente serão inscritos nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas os profissionais possuidores de diploma de despachante expedidos na forma das leis estaduais nos Estados-membros onde o exercício da então, atividade delegada, era regulado por lei ou ato administrativo. Os despachantes que, até a data do início da vigência desta Lei nº. 10.602/02, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais despachantes, nos termos estabelecidos na CBO, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e aos que comprovem documentalmente por certidão e demais documentos que atuavam junto aos órgãos públicos da Administração Pública direta, indireta.”.