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Parecer para CRDD/MG em Agosto de 2104 - Case Eurí

AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO CRDD/MG

Sr. CLETO FERRAZ RÊGO

 

 

 

C/c:

AO

SR. EURÍPEDES  

 

 

 

Referente a esclarecimentos sobre projeto de lei de âmbito estadual sobre despachante documentalista. Violação à competência privativa da União para legislar sobre profissões, art. 22, inc. XVI, parte final da Constitucional Federal de 1988. Flagrante inconstitucionalidade. Somente a União pode disciplinar validamente o exercício de profissões ainda que seja para atuar perante órgãos da administração pública estadual. Desconsideração da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Ofensa ao princípio da livre concorrência, do trabalho humano e da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição Federal de 1988.

 

 

CITAÇÕES:

 

“Estando igualmente convencido da inconstitucionalidade do diploma legislativo estadual, por normatizar matéria que é de competência privativa da União, deixo de defender o diploma legal impugnado”. José Serra, Governador do Estado-membro de São Paulo, prestando informações na ADI nº 4387 no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei Estadual nº. 8.107/1992 e dos Decretos nºs. 37.420/93, 37.421/93, todos do Estado de São Paulo.” in Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.387 São Paulo, Relator Min. DIAS TOFFOLI, na ADI nº 4387.

 

 

Aportou nessa Coordenadoria Jurídica pedido escrito enviado por mensagem eletrônica, e-mail, transmitido pelo SR. WILSON GONÇAVES DA ROCHA, ASSESSOR ESPECIAL DO CRDD/MG, atendendo ordens do Sr. Presidente, sobre consulta do SR. EURÍPEDES, para que a Coordenadoria Jurídica emitisse parecer sobre questões de ordem legislativa sobre a profissão de despachante documentalista e a atribuição de credenciamento de profissionais baseado na quantidade ou no crescente da frota do número de veículos de determinada municipalidade.

 

No caso em apreço observo que antes do enfrentamento propriamente dito da livre iniciativa, art. 170 da CF, ou da correspondência, entre despachante e número de frota de veículos, devemos considerar algumas questões sobre a competência legislativa.

 

A matéria não é nova e este Advogado subscritor já enfrentou o tema em ordenamentos estaduais nos Estados-membros do Paraná e de Santa Catarina.

 

A matéria é regulada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. O Sistema CFDD/CRDD´s sempre respeitou o seu papel institucional de proteção à sociedade e garantiu o direito de inscrição (direito adquirido) aos profissionais que cumprirem com as regras legais assegurando a inscrição em seus quadros dos profissionais que já exerciam a então atividade delegada.

 

Algumas entidades estão incitando os despachantes a não inscrever-se no conselho de normatização e fiscalização da profissão dos despachantes, autarquia de normatização e fiscalização profissional. É o que ocorre no Estado-membro do Paraná com o Sindepar. 

 

A este cabe a pergunta: existem médico, administrador, biblioteconomista, biomédico, contador, corretor de imóveis, economista, economista doméstico, profissional da educação física, enfermeiro, engenheiro, agrônomo, arquiteto, estatístico, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaldiólogo, médico-veterinário, meseologista, cirurgião-dentista psicólogo, químico, relações públicas e representantes comerciais, que não estejam, devidamente inscritos nos respectivos conselhos profissionais? Não, claro que não, para ser profissional necessário a inscrição no respectivo conselho de normatização e fiscalização profissional.

 

Pedimos a atenção do POSTULANTE, Sr. EURÍPEDES para que consulte os precedentes jurisdicionais sobre a matéria e que consultem no site do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI nº 4.387, que na medida cautelar pleiteada suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos ns. 37.420 e 37.421 de 1993, todos do Estado-membro de São Paulo, no endereço: www.stf.jus.br. Referida legislação regulava a atuação do despachante policial no Estado-membro de São Paulo.

 

A referida norma impugnada promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 de outubro de 1992 dispunha sobre a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional. É norma idêntica a Lei Estadual nº. 12.327/1998 do Estado-membro do Paraná, igualmente, inconstitucional.

 

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR SOBRE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

 

Ocorre que compete privativamente à União legislar sobre profissões, conforme art. 22, inc. XVI, parte final, da Constituição Federal de 1988. É matéria de simples entendimento, posto que, algumas matérias competem apenas à União legislar.

 

O Estado-membro do Paraná (utilizo aqui o exemplo que labutamos em nível de Parecer para os Parlamentares e que trata do mesmo questionamento do Sr. Eurípedes) não poderia legislar sobre a profissão dos despachantes documentalistas, porque é competência privativa da União, determinada no art. 22, inc. XVI da Constituição Federal. A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado-membro do Paraná legislar sobre profissão, muito menos para regular as condições para o exercício da profissão de despachante conforme consta nas razões do Projeto de Lei nº 534/2008.

 

As impropriedades são propaladas por alguns desavisados (sem compromisso ético) que não observaram que já nas manifestações exaradas no âmbito da Assessoria Técnico-Legislativa em face do Projeto de Lei nº 534/2008, já concluíram, unanimemente pela inconstitucionalidade do projeto, vez que dispunha sobre condições para o exercício de profissão, matéria cuja competência é privativa da União Federal, art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988. 

 

A edição da referida Lei Estadual nº 12.327/1998, além de ferir a norma constitucional de atribuição de competência, acaba por ferir, por via de conseqüência, também a norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. É bem verdade que, além destas, existem na Lei Estadual nº 12.327/1998 outras inconstitucionalidades específicas. Porém, estas devem ser situadas em segundo plano, visto que a usurpação de competência federal induz à inconstitucionalidade global.

 

E apurada a inconstitucionalidade a mesma deverá ser declarada inconstitucional já na análise preliminar no âmbito da CCJ, mas caso esta análise não exista o Sistema CFDD/CRDD´s será obrigado a ingressar com ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), para que a referida lei estadual tenha a mesma sorte da Lei Estadual nº. 8.107/1992 de São Paulo.

 

DA ANÁLISE DO PRECEDENTE OCORRIDO NO ESTADO-MEMBRO DE SÃO PAULO E DA DECISÃO NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

Conforme se observa da atenta e acurada análise da ADI nº 4387 o pedido da inconstitucionalidade foi total e pediu-se, por arrastamento, que a r. decisão fosse extensiva aos Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993. A inconstitucionalidade é total quando atinge toda a lei ou ato normativo alvo do questionamento. Aliás, os casos de inconstitucionalidade formal orgânica são exemplos típicos de inconstitucionalidade total. Se uma lei é competência exclusiva da União, mas um Estado a promulga, não há como somente uma parte desta (ou alguns artigos) ser retirado do ordenamento jurídico, pois o vício é na própria origem do ato, ou seja, ele foi promovido por quem não tinha competência para fazê-lo, razão pela qual a sua retirada do mundo jurídico será por completo, não se aplicando nesse caso, o denominado princípio da parcelaridade.

 

No caso do Projeto de Lei nº 456/2010, não obstante a alteração ser pontual, todo o documento legislativo padece do vício da inconstitucionalidade.

 

Na decisão tida por paradigma é de rigor a observação de que os Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993, igualmente a Lei Estadual nº 8.107/1992, estão com a suspensão da eficácia declarados. É a simples aplicação da inconstitucionalidade derivada, consequente ou por arrastamento. É consequente porque decorre dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade atribuída a alguma lei. O exemplo é simples. 

 

A Constituição tem um dispositivo regulamentado por uma lei. Esta, por sua vez, é regulamentada por um decreto. Caso esta lei seja declarada totalmente inconstitucional, o decreto, que retira dela o seu fundamento de validade, não mais terá condições de permanecer no cenário jurídico, razão pela qual também deixará de existir.

 

Antes de tudo o que acima foi exposto observamos aos Nobres Deputados e aos profissionais despachantes documentalistas que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná – CRDD/PR é órgão de normatização e fiscalização profissional da profissão de despachante documentalista. Até porque, conforme acima sustentado, somente a União, pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como por exemplo, o órgão executivo de trânsito do Estado-membro do Paraná – DETRAN/PR, como ocorre com a profissão de despachante documentalista, aos atuantes da área de trânsito. 

 

Ainda, conforme constou na r. decisão da ADI nº 4387, nesse sentido, a União editou a Lei Federal nº 10.602/2002 que dispõe sobre o Conselho Federal e os Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos de normatização e de fiscalização profissional dos despachantes. 

 

Observo, ainda, conforme muito já se explicou, oficiou e se requereu que a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. Desta forma, qualquer uma das mais de cinqüenta profissões de nível técnico e universitário, alcançados pelos 29 (vinte e nove) conselhos profissionais existentes no Brasil, hodiernamente, é coercitiva, vale dizer: somente é profissional quem está regularmente inscrito no seu respectivo conselho profissional.

 

 

Observo que o cerne da discussão se concentra no fato de que o Sindepar e a assessoria jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR não reconhecem o cadastramento realizado pelo CFDD/BR e pelo CRDD/PR, exigindo que o Despachante Documentalista já inscrito no Conselho Regional seja também, credenciado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado, qual seja, DETRAN/PR, para exercício de sua profissão, estabelecendo regras de credenciamento e punições aos profissionais em usurpação de competência do órgão de fiscalização e normatização profissional criado por lei federal, qual seja, o Sistema CFDD/CRDD´s.

 

O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas. Muitos desses pareceres estão encartados em processos judiciais e a ADI nº 4387/SP foi proposta pelo mesmo.

 

DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL

 

A Constituição Federal, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, no art. 21, inc. XXIV, atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

 

Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim.

 

É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

 

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. Com relação ao estatuto do Conselho Federal este continua vigente pois o art. 7º. Da Lei nº 10.602/02, determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que a lei (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes.

 

A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Somente se poderá punir um profissional se o conselho for constituído no âmbito do direito público e dotado do poder de polícia. Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. 

 

DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/PR NAS PRERROGATIVAS DO CRDD/PR

 

Desta forma, o órgão executivo de trânsito do Estado-membro do Paraná – CRDD/PR não poderia baixar uma portaria para regulamentar profissão. Da mesma forma a Assembléia Legislativa do Paraná não pode legislar sobre o tema.

 

A legislação invocada no preâmbulo e nas razões do Projeto de Lei não se aplicam à espécie normativa, posto que, no Brasil, por força do art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, quem legisla sobre profissão é somente a União, através da competência privada. 

 

Desta forma, injurídico o fundamento de que por força da lei estadual, o DETRAN/PR, poderia fixar critérios para determinar quem é o profissional, e estabelecer regramentos permissivos e obstativos do exercício profissional, na área de trânsito.

 

Determina o art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, in verbis:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(...)

 

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

 

Desta forma, somente lei federal poderia estabelecer critérios para o exercício da profissão de despachante documentalista. 

 

O doutrinador Celso Ribeiro Bastos in Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 1989, 2º v., p. 77, ensina:

 

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ´observadas as qualificações profissionais que a lei exigir´.

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos serviços públicos estaduais e municipais. A situação destes, contudo, será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes”. (grifei).

 

DA POSIÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A MATÉRIA

 

Esta questão já foi discutida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que assim se posicionou: somente quem pode legislar sobre profissão é a União, posto que competência privativa da União.

 

Este posicionamento foi externado na r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) em medida cautelar na ADI nº 4387 quando suspendeu a eficácia da Lei Estadual paulista nº 8.107/1992 e dos Decretos nºs 37.420 e 37421 de 1993 por entender que houve usurpação de competência, nos seguintes termos:

 

“DECISÃO: 

Vistos.

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”. 

Alega o autor, em síntese, violação à competência privativa da União para legislar sobre profissões (art. 22, XVI, parte final, da Constituição Federal) e afronta ao art. 5º, XIII, da Lei Maior que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o partido requerente:

 

“Da análise do teor da Lei Estadual n° 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual n° 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

(...) 

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista”.

 

Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada e dos Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentaram. 

O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92, afirmando que “embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei estadual nº 8.107/92 acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícita à lei federal, elencou os proibidos de exercê-lo, definiu atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, de forma que quem não cumprir as condições nela estabelecidas fica impedido de dedicar-se a essa atividade”.

A Assembleia Legislativa, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a inocorrência de ofensa direta e frontal à Carta Republicana, pois seria necessária a análise da Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. No mérito, defende a constitucionalidade da lei questionada que teve como objetivo “estabelecer as condições para a atuação desses profissionais específica e exclusivamente perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, com vistas a densificar o princípio da eficiência administrativa”. Afirma, ademais, que a competência do Estado-membro para legislar sobre o tema teria assento no princípio do autogoverno (art. 25 da Constituição).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais. No mesmo sentido, pronunciou-se o Procurador-Geral da República, afirmando que os atos normativos impugnados versam sobre direito do trabalho, ramo cuja competência legislativa é privativa da União.

Em 7 de abril de 2010, o autor protocolizou petição reiterando o pedido de medida cautelar. 

A Associação dos Despachantes do Município de São Paulo requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pugnando que “caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma atacada, que o seja de forma a modular seus efeitos, principalmente preservando-se o dispositivo que trata do mandato presumido do Despachante, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei sob ataque, bem como, em nome da segurança jurídica, preservando-se também os direitos adquiridos por milhares de profissionais concursados, repita-se, muitos deles exercendo suas atividades há mais de 50 anos”.

Os autos retornaram-me conclusos no dia 16 de junho de 2010.

Decido.

Dada a relevância da matéria, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para que o feito fosse levado a julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível.

Tendo em vista, contudo, as informações reiteradas pelo autor acerca dos prejuízos dos despachantes documentalistas atuantes no Estado de São Paulo e a proximidade do recesso do Tribunal, impossibilitando a análise do feito pelo Plenário, aprecio, excepcionalmente, a medida cautelar pleiteada.

Com efeito, embora a Lei estadual nº 8.107 tenha sido editada em 1992, encontra-se presente o requisito do periculum in mora. Isso porque a legislação questionada encontrava-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo e declarou a inconstitucionalidade da lei em questão. 

Contudo, este Supremo Tribunal Federal acolheu a Reclamação nº 5.096, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgando extinta, sem apreciação do mérito, a referida ação direta estadual, por entender ter havido usurpação de sua competência pelo Colendo Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir:

 

“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa.” (DJ de 19/6/06)

 

Diante dessa decisão, o Serviço de Fiscalização do Despachante SFD/DIRD voltou a exigir a renovação anual do alvará de funcionamento exigido pela Lei estadual nº 8.107/92, esgotando-se o prazo dia 31 de março de cada ano, conforme dispõe o seu art. 16. Entretanto, muitos despachantes documentalistas, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não procederam à renovação e, sem o credenciamento, encontram-se impossibilitados de exercer sua profissão. Conforme salienta o requerente:

 

“No caso de não ser declarada de forma cautelar a suspensão da eficácia dos diplomas atacados os milhares de profissionais terão que ingressar de forma individual com ações de mandado de segurança e com ordens de habeas corpus tendo em vista que alguns estão sendo intimados pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD como incursos na contravenção de exercício irregular da profissão, posto que o prazo para renovação venceu no último dia 31 de março de 2010, na forma do art. 16 da inconstitucional Lei Estadual nº 8.107/1992”.

 

Caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. 

Ademais, neste juízo provisório, chama atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22, da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. 

Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta à douta Advocacia-Geral da União:

 

“Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar.

Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata, expressamente, das prerrogativas dos despachantes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do ‘Título de Habilitação de Despachante’ (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38). 

Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o ‘Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, da Secretaria de Segurança Pública’. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas.

Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo.”

 

Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. Em hipóteses semelhantes, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira-se:

 

“1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre ‘condições para o exercício de profissões’ (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI nº 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC nº 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI nº 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC nº 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a ‘liberdade de associação sindical’, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.” (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). 

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o ‘Serviço Comunitário de Quadra’, caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.” (ADI 2752/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/4/04). 

 

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.” (ADI 1918/ES-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/2/99). 

 

No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108):

 

“O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. ‘Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões’ (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.” 

 

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

Ora, de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77):

 

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’.

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos).

 

Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da  inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). 

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2010.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator”.

 

Ficam externadas, portanto, neste parecer, as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e que não resta outra alternativa aos CRDD´s, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. 

 

Da mesma forma, quando o procedimento de usurpação de competência advier da Casa Legislativa Estadual, posto que, matéria que compete à União, conforme acima explanado.

 

Cabe esclarecer, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. 

 

Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada. Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais. Inexiste, portanto, a alegada ausência de regulação aventada pelo DETRAN/PR e pelo Sindepar.

 

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União – sobre o tema a Lei Federal nº 10.602 de 12 de dezembro de 2002. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. 

 

A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Contudo, há uma quantidade significativa de despachantes documentalistas que atuam em outros órgãos da administração direta e indireta como: POLÍCIA FEDERAL; CETESB; IBAMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES; MINISTÉRIO DA DEFESA; EXÉRCITO; IBAMA; ANVISA entre outros.

 

O leque de atuação é tão vasta que já existe até a classificação das especialidades dos despachantes documentalistas, a saber: a) despachante documentalista de veículos terrestres; despachante documentalista de embarcações; despachante documentalista aeronáutico; despachante documentalista de registro comercial; despachante documentalista imobiliário; despachante documentalista previdenciário; despachante documentalista de direitos autorais; despachante documentalista de produtos controlados; despachante documentalista agropecuário; despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e jurídicas; despachante documentalista do meio ambiente; despachante documentalista das agências nacionais; despachante documentalista dos serviços da Polícia Federal, Civil e Militar.

 

De outra feita não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. O que de per si já macula o entendimento do DETRAN/AL, notadamente, na “HABILITAÇÃO”, pois cabe aos conselhos profissionais, credenciar, normatizar e fiscalizar os profissionais despachantes documentalistas.

 

A competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse dispositivo, repita-se, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para definir ou disciplinar atividade particular, privada, liberal, qual seja, a de despachante documentalista ou de outra profissão. E nem se haveria de se especular sobre essa peculiaridade porque a Constituição Federal de 1988 é expressa em afirmar que o disciplinamento das atividades profissionais é matéria de competência privativa da União.

 

A invocação do dispositivo legal constante do art. 22, inc. X constante da Portaria nº 273/2010-GDP está aplicado equivocamente. Determina o art. 22 e inc. X in verbis:

 

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: 

 

(...)

 

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

 

Conforme o texto legal observa-se que os despachantes documentalistas são profissionais e não órgãos ou entidades previstos na legislação de trânsito.

 

Desta forma é imperioso que o DETRAN/PR solicite a informação de quem são os profissionais despachantes documentalistas diretamente ao CRDD/PR, pois a usurpação de competência restaria assaz clara em prejuízo das atribuições legais delegadas ao Sistema CFDD/CRDD’s em face da norma federal Lei nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Da mesma forma não compete à lei estadual a determinação das condições para o exercício da profissão de despachante documentalista.

 

A QUESTÃO DO DIREITO ADQUIRIDO

 

A verificação do direito adquirido é atribuição específica da autarquia CRDD/PR e não do DETRAN/PR ou de competência de lei estadual. 

 

É atribuição do CRDD/PR a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. 

 

O DETRAN/PR a exemplo dos demais existentes nas unidades federativas é autarquia do Executivo do Estado-membro do Paraná, instituída para administrar o trânsito, regida pela legislação de trânsito e por normas de direito local. 

 

Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo, portanto, competência privativa, é indelegável.

 

Questionamentos, por parte dos DETRAN’s, sobre os motivos da expedição das Portarias nº 6, 7 e 8 do CFDD/BR são freqüentes, mas sempre foi esclarecido das necessidades de unificação dos procedimentos de registro profissional e de cadastro dos Despachantes Documentalistas em face do que ordenado pela Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Foi no atendimento desta determinação legal que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR expediu portarias para determinar prazo de unificação e registro profissional em todos os Estados-membros da Federação. 

 

Assim, os DETRAN’s somente devem autorizar o despachante documentalista a trabalhar nos órgãos de trânsito após o regular cadastramento e a expedição de ofício do CRDD/PR (local) para o DETRAN/PR, para o caso dos despachantes de trânsito. 

 

Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/PR, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado.

 

Para todos os conselhos profissionais, e não seria diferente para os despachantes documentalistas, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho.

 

A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele, mas através do CRDD/PR.

 

Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer seja aprovada por lei federal. Também, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão, criados por lei específica para esse fim, que no caso aqui tratado é a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

Urge enfatizar, todavia, que nada impede que uma única lei, simultaneamente, regulamente a profissão e crie os respectivos conselhos fiscalizadores. No caso dos despachantes documentalistas a regulamentação deve ser harmonizada com as determinações da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Desta maneira, a regra, é que estando regulamentada a profissão e tendo sido criado o conselho profissional correspondente, a inscrição ou o registro nos quadros de profissionais do conselho são obrigatórios para o seu legítimo exercício tanto no setor público, como no privado, sendo profissional liberal, autônomo ou profissional empregado ou como ocupante de cargo ou emprego público vinculado àquela profissão.

 

O Poder Judiciário seja no âmbito dos Tribunais regionais e até nos Federais Superiores já reconheceram e atestaram a natureza autárquica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Se o Judiciário já definiu essa questão, de serem os Conselhos entes públicos autárquicos, disciplinadores e fiscalizadores da categoria profissional dos despachantes documentalistas, não há de pretender o DETRAN/PR ser divergente, ou o Sindepar, pleitear a criação ou modificação em Lei Estadual totalmente inconstitucional, conforme já ocorreu em 2008, no Projeto de lei nº. 534/2008.

 

É importante consignar o entendimento de que as legislações estaduais que regulavam a função pública delegada de despachante de trânsito estão implicitamente revogadas. Assim, inaplicável, a Lei Estadual nº. 12.327, de 21 de setembro de 1998.

 

PRECEDENTES SOBRE O TEMA REVOGAÇÃO

 

Este entendimento ficou registrado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – SP em informações nas ações mandamentais que discutiam a criação do GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados, nos seguintes termos, pelo DD. Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, Dr. José Francisco Leigo, in verbis:

 

“III – omitem os impetrados a vigência da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, incumbindo a ambos a competência ínsita para normatizar e fiscalizar as atividades destes profissionais.

 

Ora, desta forma e por força do advento da norma federal, por certo houve, em nosso singelo entender, revogação da Lei Estadual nº 8.107, de 27.10.92, não servindo esta aos propósitos alegados pelos interessados.”.

 

O mesmo entendimento ficou consignado na r. sentença do DD. Juiz de Direito, Dr. Afonso de Barros Faro Jr., em ação mandamental, processo nº 053.05.001177-7, que tramitou pela 7ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo, in verbis:

 

“É de consignar, outrossim, que a Lei Estadual nº 8.107/92 foi implicitamente revogada pela Lei Federal nº 10.602/02.”.

 

Não há dúvida de que a Constituição Federal, nos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, confere liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão ou atividade econômica. Contudo esta liberdade não é plena, podendo ser contida por lei que estabeleça qualificações profissionais específicas ou exija autorização de órgão público específico. Existe, ainda, o fato de algumas profissões serem organizadas em conselhos profissionais, sendo certo, que são esses que estabelecem as regras de admissão, fixam o valor das contribuições anuais, taxas, emolumentos e multas; e aplicam penalidades, que podem variar entre advertência ao cancelamento do registro profissional.

 

É neste contexto que está o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná – CRDD/PR. A fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, que, como órgão estatal, exerce o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado. 

 

Para todos os conselhos profissionais, e para o CRDD/PR não é diferente, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. 

 

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles in verbis:

 

“essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil e à penal) por eventuais transgressões das mencionadas regras”.

 

Com o registro ou inscrição no conselho profissional o interessado não só obtém autorização para o exercício da profissão, mas também adquire responsabilidade profissional, sujeitando-se à fiscalização técnica e ética do conselho. E mais: como ato de polícia que autoriza o exercício da profissão, a inscrição ou o registro no conselho profissional competente são também condição de legitimidade do exercício da profissão regulamentada, sujeita à sua fiscalização. E é por representar limitação à liberdade individual que a inscrição, ou o registro no conselho devem estar sempre estabelecidos em lei (e no caso em apreço esta pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002), com todos os seus aspectos materiais e formais.

 

Só a lei pode definir as pessoas sujeitas à inscrição, o conselho profissional é a autoridade competente para definir o pedido de inscrição, as condições e o registro da inscrição, bem como o respectivo procedimento administrativo. Ficando patente que cabe ao conselho profissional determinar as regras para a inscrição, da agora profissão de despachante documentalista, e proceder a analise do direito adquirido e quando for o caso negar a inscrição.

 

Aliás, já existe precedente neste sentido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 2005.01.00.039381-2/RO, em que foi agravante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre – CRDD/RO-AC e como agravado Sr. José Luiz