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C. STF PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ADI 4387/SP

8. S T F

Disponibilização:  quinta-feira, 9 de outubro de 2014.

Arquivo: 4 Publicação: 18

 

PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.387 (559) ORIGEM :ADI - 4387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) :RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES DE DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :SÉRGIO DE FREITAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice- Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser ?livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP).