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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 4387

Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 03/03/2010
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20100304
Partes: Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (CF 103, VIII) 
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Dispositivo Legal Questionado

     Lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992, e dos Decretos  nº  37420,
de 13 de setembro de 1993 e 37421, de  13  de  setembro  de  1993,  do
Estado de São Paulo.

     Lei n° 8107, de 27 de outubro de 1992

Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Artigo 1º - Ao despachante, aprovado em exame de capacitação técnica, que preencha os requisitos necessários para obtenção do título de habilitação e o respectivo credenciamento, são conferidas as prerrogativas dispostas nesta Lei, para o exercício da
atividade.
§ 1º - O despachante poderá, independentemente do mandato, exercer perante os órgãos das repartições públicas estaduais todos os atos necessários e legais em nome de seus comitentes.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Todos os serviços realizados deverão conter a assinatura e o número do registro na Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ver tópico


§ 4º - O despachante poderá trabalhar fora do Município para onde for credenciado, quando se tratar de desdobramento de serviços entregues em sua sede. Ver tópico


§ 5º - O despachante poderá transferir sua sede de trabalho, de um Município para outro, nos termos constantes do regulamento desta Lei. Ver tópico


§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica aos atos próprios do advogado. Ver tópico


Artigo 2º - O despachante, credenciado ao exercício de suas funções, poderá admitir empregados para auxiliá- lo na execução dos serviços oriundos dessa atividade.
§ 1º - Cada estabelecimento, por seu despachante responsável, poderá requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, o credenciamento de até 2 (dois) empregados, maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados na forma da Lei, como seus auxiliares
imediatos, que ficarão sob sua exclusiva responsabilidade. Ver tópico
§ 2º - A autorização para o trabalho desses empregados os habilita a praticar atos junto aos diversos órgãos de Secretarias de Estado, e cessará mediante o pedido escrito do despachante.
§ 3º - O despachante não estando devidamente estabelecido, não pode solicitar autorização para o trabalho de empregados auxiliares, e estes não podem atuar desvinculados, independentes, sob cuja égide foram credenciados.
§ 4º - As empregados auxiliares, no exercício de suas funções, aplica - se, no que couber, a legislação atinente ao despachante.
§ 5º - O despachante é responsável pelos prejuízos que causar a seus comitentes ou aos Poderes Públicos, inclusive, pelas irregularidades praticadas por seus empregados.
Artigo 3º - O despachante poderá constituir sociedade com outros despachantes, bem como com outros profissionais liberais definidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Os profissionais liberais referidos no "caput" deste artigo deverão estar aptos ao exercício de suas atividades. Ver tópico
Artigo 4º - O despachante que, para atender à necessidade grave e premente, de ordem particular, devidamente justificada, se afastar de sua atividade, inclusive por motivo de férias, deverá comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 3
(três) dias, a contar da data do evento, sob pena de incorrer na aplicação da multa prevista no artigo 25 desta Lei.
§ 1º - Em qualquer das hipóteses aventadas neste artigo, obriga - se o despachante a regularizar a autorização a empregados auxiliares, se ainda não a possuir, consoante disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, ou nomear despachante credenciado para
assumir a responsabilidade do estabelecimento durante esse afastamento.
§ 2º - Ao substituto interino, enquanto durar sua designação, que vier a incorrer em faltas nesse período, aplicar - se -á, no que couber, as penas previstas nesta Lei.
§ 3º - Ocorrendo a impossibilidade de reassumir as suas funções no tempo solicitado, deverá o despachante requerer a prorrogação de prazo, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 5º - O afastamento do despachante, por encerramento de atividade ou desligamento social, implicará   o recolhimento imediato de seu alvará de funcionamento, bem como de sua credencial e autorização expedidas a seus empregados auxiliares
autorizados.
Parágrafo único - O despachante poderá voltar à atividade mediante nova solicitação, observado o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 7º e artigo 8º desta Lei.
Artigo 6º - Nos Municípios em que não houver despachante concursado poderá ser credenciado, a título precário, para o exercício dessa atividade, pessoa idônea que revele razoável aptidão técnica.
§ 1º - O credenciamento, feito mediante solicitação da autoridade policial local, devidamente instruído, observados os incisos I a IX do artigo 7º e artigo 8º, atribuirá ao despachante a título precário os mesmos direitos e obrigações inerentes ao
despachante concursado nos termos desta Lei.
§ 2º - Em caso de preenchimento da vaga no mesmo Município de despachante concursado, fica assegurado, ao eventual despachante a título precário, o exercício da atividade até o primeiro concurso marcado pela autoridade competente, após a sua nomeação.
Artigo 7º - A fim de habilitar - se ao título de despachante, deverá o interessado:
I - ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei;
II - possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo;
III - comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
IV - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente;
VI - não ter antecedentes criminais;
VII - comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII - comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade;
IX - possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; e
X - ser aprovado em concurso público na foram desta Lei.
Parágrafo único - A reabilitação judicial satisfaz   a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo.
Artigo 8º - Não podem exercer a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo:
I - os que não podem ser comerciantes;
II - os falidos e não reabilitados;
III - os que tenham sido condenados por crime contra o patrimônio, contra a administração da Justiça, contra a Administração Pública e contra a fé pública;
IV - os incapazes em geral;
V - servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os de autarquias e empregados de empresas de economia mista onde o Estado figura como acionista; e
VI - bancários e securitários.
§ 1º - A reabilitação judicial possibilita a concessão de credencial a condenado referido  no inciso III deste artigo.
§ 2º - Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal nº 70391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados aos brasileiros. Ver tópico
Artigo 9º - O concurso público para a obtenção do Título de Habilitação de Despachante será instaurado mediante edital baixado pela autoridade competente da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 10 - A promoção do concurso é de responsabilidade da Academia de Polícia, que poderá contar, para esse fim, com o auxílio de outras entidades públicas ou privadas, respeitando o intervalo de 4 (quatro) anos para sua realização.
Parágrafo único - As entidades de classe dos despachantes far - se -ão representar, na execução do concurso, por um de seus membros, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Artigo 11 - O concurso público será de provas e títulos e deverá obedecer, entre outros fixados em regulamento, os seguintes requisitos:
I - as provas escritas versarão sobre:
a) português;
b) matemática;
c) legislação de trânsito;
d) legislação de estrangeiros;
e) organização policial;
f) conhecimentos relativos à legislação aplicável à atividade de despachante, inclusive de âmbito federal, se houver; e
g) leis tributárias específicas sobre veículos automotores - IPVA;
II - a nota mínima, a ser fixada nos editais, deverá respeitar o mínimo de 6 (seis) pontos em cada disciplina.
Artigo 12 - O Título de Habilitação de Despachante deverá ser requerido pelo candidato, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a  contar da homologação e publicação dos aprovados no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
obedecidas as exigências fixadas pelo órgão expedidor.
Artigo 13 - O título de despachante é habilitatório   para o exercício da atividade e não comprobatório de seu efetivo exercício, nem permite, em hipótese alguma, o funcionamento precário, devendo o interessado requerer o credenciamento junto ao órgão
fixado em regulamento, observadas, rigorosamente, as disposições constantes nos artigos 14 e 15 desta Lei.
Artigo 14 - O credenciamento, para fins de exploração de atividade, está condicionado às seguintes formalidades:
I - ter freqüentado curso de aprendizagem profissional realizado por entidade de classe ou ter feito estágio, salvo se o 18107h candidato aprovado tiver sido, comprovadamente, empregado de despachante, por um período mínimo de 2 (dois) anos, retroativos
à data da realização do concurso;
II - ser obrigatoriamente estabelecido sob a forma jurídica individual ou social, tendo seus atos constitutivos devidamente registrados, sendo - lhe vedada a propriedade simultânea na mesma atividade;
III - vetado;
IV - ter sua dependências e instalações compatíveis com o atendimento ao público.
§ 1º - A carteira de credenciamento e o respectivo crachá , serão expedidos simultaneamente com o alvará de funcionamento aos habilitados nos termos desta Lei.
§ 2º - O credenciamento, referido neste artigo, deverá ser solicitado pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da homologação do concurso, sob pena de prescrição desse direito.
Artigo 15 - O alvará de funcionamento e a carteira de credenciamento que serão expedidos, simultaneamente, conforme previsto no § 1º do artigo anterior , destinam - se a autorizar o despachante para o exercício da atividade, independente do tipo
jurídico adotado, e será obtido mediante pedido escrito ao órgão competente, assim instruído:
I - requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes solicitando o registro do estabelecimento e obtenção do aludido alvará;
II - título de habilitação e carteira de credenciamento;
III - prova de ter cumprido as exigências estabelecidas no inciso I do artigo precedente;
IV - alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura do Município;
V - contrato social, com visto do órgão fiscalizador, conforme disposto no inciso III do artigo 14, devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade;
VI - ficha de inscrição no CGC/MF ou CIC, de acordo com o tipo jurídico do estabelecimento;
VII - comprovante de inscrição de Contribuinte Individual na Previdência Social, relativo ao titular ou a todos os sócios;
VIII - comprovante (s) do (s) sócios não despachante (s), de sua formação profissional e registro no órgão de classe respectivo;
IX - vetado;
X - declaração de responsabilidade profissional;
XI - declaração de residência, nos termos da Lei federal nº 7115, de 29 de agosto de 1983; e Ver tópico
XII - pagamento da taxa estadual.
§ 1º - Quando o pedido a que se refere o "caput" deste artigo ocorrer após o prazo previsto no artigo 12, obriga - se, ainda, o requerente a apresentar os documentos previstos nos incisos II a VIII do artigo 7º, observados os impedimentos previstos no
artigo 8º.
§ 2º - O interessado, atendendo ao disposto neste artigo, encaminhará a referida documentação, através da Delegacia de Polícia de sua jurisdição, cabendo à autoridade competente a conferência e o exame, fornecendo protocolo ao requerente.
§ 3º - A autoridade policial, referida no parágrafo anterior, mediante instauração de processo, designará o Delegado de Polícia do Município, onde o despachante pretende exercer a atividade, para proceder a vistoria do estabelecimento e realizar as
diligências necessárias para se apurar o cumprimento efetivo das exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 4º - Vetado.
§ 5º - O interessado, de posse do referido documento, estará   plenamente autorizado ao exercício da atividade em seu Município , devendo, todavia, apresentar cópia do mesmo, respectivamente, ao Delegado de Polícia do Município e ao Diretor do Ciretran
local.
Artigo 16 - O alvará de funcionamento, referido no artigo 15, deverá ser renovado anualmente, até o dia 31 de março, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes;
II - devolução do alvará anterior;
III - devolução do crachá anterior;
IV - Certificado de Regularidade de Atividade - CRA;
V - vetado;
VI - comprovante de pagamento da taxa estadual.
§ 1º - O documento, referido no inciso IV deste artigo, destina - se a comprovar o efetivo exercício da atividade do despachante, o qual será expedido, no interior, pelo Diretor do Ciretran ou Delegado de Polícia do Município e, na Capital, pela
autoridade que for designada pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes.
§ 2º - A documentação   para expedição de credenciais e de crachás a empregados autorizados ficará a critério do órgão estadual.
Artigo 17 - O crachá, de uso obrigatório pelos despachantes, será automaticamente revalidado por ocasião da renovação do alvará de funcionamento, implicando o ato, simplesmente, na devolução do anterior e apresentação de novas fotografias.
Artigo 18 - Compete ao despachante, legalmente credenciado e em efetivo exercício da atividade, prestar, com exclusividade, os seus serviços profissionais perante os diversos órgãos de Secretarias do Estado de São Paulo, que são incumbidas e
encarregadas de tratar dos seguintes assuntos:
I - todos os casos relacionados com a documentação de veículos automotores em vias terrestres, imposto sobre a propriedade, taxas e multas incidentes sobre serviços de trânsito;
II - revalidação, registro, segundas vias e rebaixamento de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
III - Cédula de Identidade e atestados de qualquer natureza;
IV - registro e porte de armas;
V - registro e alvará de hotéis e similares; e
VI - vetado.
Artigo 19 - O despachante que exercer suas atividades perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, sujeitar - se -á aos seguintes deveres:
I - vetado;
II - Tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade;
III - portar - se e trajar - se de maneira conveniente no recinto das repartições. Tratando os funcionários com cortesia e respeito.
IV - fiscalizar e orientar seus empregados, quando houver, na execução dos serviços em geral;
V - portar sempre, quando no recinto das repartições, crachá de identificação, o qual será renovado anualmente pelo órgão fiscalizador de despachantes;
VI - ressarcir seus comitentes e os poderes públicos dos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão;
VII - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;
VIII - comunicar ao órgão de Fiscalização de Despachantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, denominação/razão social, titular, sócios ou dispensa de empregados
autorizados;
IX - afixar em local visível e de fácil leitura o título de habilitação e o alvará de funcionamento;
X - fazer consignar nos impressos administrativos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como o nome e o número do registro do profissional do respectivo
responsável;
XI - guardar sigilo profissional;
XII - Vetado.
XIII - estar permanentemente à testa de suas funções, mesmo no caso de manter auxiliares diretos e responsáveis para a execução dos serviços atinentes á atividade; e
XIV - assinar os requerimentos ou os serviços executados, indicando o seu número de credenciamento.
Artigo 20 - Enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado de São Paulo, fica vedado ao despachante:
I - realizar propagando contrária à ética da atividade;
II - aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros;
III - praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar - lhes o andamento;
IV - emitir documentos ou autorizações, em substituição a documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições;
V - desempenhar, a qualquer título, cargo ou função pública federal, estadual, municipal, autárquica, bancária ou em instituições financeiras, securitárias, bem como em outras empresas de que o Estado participe como acionista;
VI - desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços;
VII - manter filiais de seu estabelecimento;
VIII - manter, em hipótese alguma, funcionários ou escritórios dentro das dependências de agências ou concessionárias de veículos, garagens, agências de bancos, financeiras e seguradoras, empresas transportadoras de passageiros e/ou cargas, ou ainda, em
auto - escolas e escritórios de atividades profissionais, quando estas últimas não forem de sua propriedade;
IX - utilizar - se de sua credencial, com ou sem intuito de lucro, para confiar a direção do estabelecimento e a exploração da atividade a pessoas não habilitadas;
X - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticados e encaminhados às repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e
XI - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estiverem com as suas atividades suspensas em virtude de punição.
Artigo 21 - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante ou empregados autorizados da ação civil e criminal cabível.
Artigo 22 - São direitos do despachante, enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado de São Paulo:
I - exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho de outras profissões liberais, definidas no regulamento desta Lei, dentro do próprio estabelecimento, caso seja legalmente
habilitado para essa funções;
II - executar, individualmente, ou na forma societária, outra atividade econômica, observado o disposto no inciso XIII do artigo 19 e artigo 20;
III - vetado;
IV - vetado;
V - não ser punido sem prévia sindicância, sendo - lhe assegurado amplo direito de defesa;
VI - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por elementos alheios à categoria;
VII - representar, junto ás autoridades superiores, contra funcionários, chefes de seção diretores e Delegados de Polícia, que no desempenho dos cargos e funções que lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres,
implicando sistematicamente em danos materiais e morais aos despachantes e seus comitentes, assim como os decorrentes da inobservância de outros dispositivos desta Lei;
VIII - apresentar às autoridades responsáveis por instituição de atos e normas legais, relativas aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às executoras dos mesmo, sugestões, pareceres, opiniões e críticas construtivas visando,
primordialmente, contribuir eficazmente para a desburocratização e aperfeiçoamento do sistema;
IX - requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes a nomeação de auxiliares, os quais poderão atuar nas repartições públicas estaduais, especialmente, junto aos órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo: e
X - exercer sua atividade profissional sob vínculo empregatício, bem como para quaisquer empresas ou entidades, desde que os serviços sejam prestados com absoluta exclusividade.
Artigo 23 - São penas aplicáveis aos despachantes:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão; e
IV - cassação da credencial.
Artigo 24 - A pena de repreensão será aplicada quando o despachante infringir o disposto no artigo 19, incisos I a VI, ou no inciso I do artigo 20.
Artigo 25 - Vetado.
Artigo 26 - Sujeitar - se -á à pena de suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, o despachante que: Ver tópico (6 documentos)


I - houver sofrido, por mais de uma vez, a pena de multa; Ver tópico


II - infringir o disposto no artigo 19, incisos XI a XIV, ou no artigo 20, incisos II a IV. Ver tópico (6 documentos)


Parágrafo único - Durante o período de cumprimento da pena de suspensão não poderá o despachante, ou seus empregados autorizados, exercer suas atividades perante as repartições públicas, sob pena de cassação da credencial. Ver tópico


Artigo 27 - A pena de cassação da credencial será aplicada nos casos de: Ver tópico (15 documentos)


I - infração do disposto no artigo 20, incisos V a XI; Ver tópico (1 documento)


II - infração do disposto no inciso VII do artigo 20, se, devidamente notificado, o despachante não regularizar a situação em 30 (trinta) dias; Ver tópico


III - prática de ato definido como infração penal, no exercício da atividade de despachante; Ver tópico (12 documentos)


IV - condenação irrecorrível pela prática de crimes previstos nos Títulos I, X e XI da parte especial do Código Penal
?



; Ver tópico


V - condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou à pena detentiva igual ou superior a 2 (dois) anos, salvo, quando a esta, se a condenação resultar da prática prevista nos títulos a que se refere o inciso anterior; Ver tópico


VI - imposição, pela segunda vez, de pena de suspensão; e Ver tópico


VII - infração do disposto no parágrafo único do artigo 26. Ver tópico


Artigo 28 - As penas impostas ao despachante, ou aos seus empregados, constarão de sua ficha de assentamento e serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico


Artigo 29 - Não constitui penalidade a suspensão preventiva, havendo posterior absolvição do acusado. Ver tópico


Artigo 30 - A falta disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de seu conhecimento, e a que for prevista em Lei, como infração penal, no prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. Ver tópico


Artigo 31 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a imagem da administração pública e os prejuízos que causar à classe dos despachantes e aos seus comitentes. Ver
tópico


Artigo 32 - Compete ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes a execução das penas. Ver tópico


Parágrafo único - quando o despachante exercer as suas atividades no interior, a decisão punitiva será executada por Delegados de Polícia locais, atendendo solicitação do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico



Artigo 33 - São competentes para a aplicação das penas previstas em Lei: Ver tópico


I - o Secretário da Segurança Pública, Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Chefe do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, para todas as penas; Ver tópico


II - o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes para as de repreensão, multa e suspensão de até 30 (dias) dias. Ver tópico


CAPÍTULO X

Das Representações e Recursos


Artigo 34 - O despachante e empregados autorizados terão as suas faltas apuradas através de competente processo administrativo. Ver tópico


Parágrafo único - O processo a que se refere o "caput" deste artigo terá a sua duração prevista no regulamento desta Lei. Ver tópico


Artigo 35 - A denúncia contra o infrator, nos termos do regulamento desta Lei, poderá ser formulada: Ver tópico


I - por entidade de classe dos despachantes, desde que rubricadas por seu presidente e por, no mínimo, dois membros de sua diretoria; Ver tópico


II - por autoridades policiais e seus agentes; e Ver tópico


III - por qualquer pessoa lesada em decorrência do mau desempenho da atividade, desde que fundamentada devidamente. Ver tópico


§ 1º - A denúncia contra o despachante infrator deverá ser dirigida ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico


§ 2º - Quando a representação for de iniciativa de entidade de classe, poderá o autor, a seu critério, protocolar o instrumento perante a Delegacia Regional de Polícia de sua jurisdição, que o remeterá a seu destino. Ver tópico


§ 3º - A petição que dará início ao processo deverá ser fundamentada, apontando quais as infrações cometidas pelo faltoso. Ver tópico


§ 4º - Recebida a denúncia, a autoridade determinará, na forma prevista no regulamento desta Lei, diligências no sentido de se apurar as faltas aventadas, que, se previamente confirmadas, poderão ensejar automática suspensão do infrator até o término do
processo. Ver tópico


Artigo 36 - Encerradas as diligências preliminares, com ou sem suspensão preventiva, a autoridade processante determinará a citação do denunciado para responder aos termos do processo, assim como designará audiência para a oitiva de testemunhas do
denunciante até o máximo de 3 (três). Ver tópico (6 documentos)


§ 1º - O denunciado deverá nessa audiência apresentar suas provas e, se testemunhais, até o máximo de 3 (três), que também deverão ser ouvidas independentemente de intimação. Ver tópico


§ 2º - Concluída a audiência, o denunciado terá cinco dias para apresentar suas razões de defesa, findos os quais os autos serão conclusos para relatório da autoridade processante. Ver tópico


§ 3º - A autoridade processante relatará os autos e encaminhará com suas conclusões para a autoridade legalmente habilitada para proferir a decisão final. Ver tópico


Artigo 37 - Desta decisão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a apelação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença nos autos do processo ou da publicação do ato punitivo no Diário Oficial do
Estado. Ver tópico


Artigo 38 - O recurso pelo mesmo fundamento só poderá ser interposto uma única vez. Ver tópico


Parágrafo único - Os recursos terão prazo de julgamento fixado no regulamento desta Lei e não terão efeito suspensivo em caso de aplicação de pena de suspensão ou cassação de credenciamento. Ver tópico


CAPÍTULO XI

Do Serviço de Fiscalização de Despachantes


Artigo 39 - Vetado. Ver tópico


Artigo 40 - Vetado. Ver tópico


Artigo 41 - Vetado. Ver tópico


Das Disposições Gerais e Transitórias


Artigo 42 - O despachante já estabelecido, para fins de adaptação e atualização diante dos novos dispositivos consignados neste diploma legal, obriga - se ao recadastramento junto ao órgão competente, devendo cumprir as exigências impostas nos incisos I
a XII e § 3º do artigo 15, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de ter suspensas suas atividades até o cumprimento dessas exigências. Ver tópico


Artigo 43 - Fica instituída a cobrança de taxa para fins de expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento e sua renovação anual, a ser inserida na Tabela A, das taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da Secretaria da Fazenda, no item 3.1,
que se destina a cobrir as despesas oriundas desse serviço, assim como para contribuir para a melhoria e desempenho do órgão fiscalizador das atividades. Ver tópico


§ 1º - O valor dessa taxa é fixado em 10 (dez) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Ver tópico


§ 2º - A referida taxa deverá ser recolhida até o dia 31 de março de cada ano, sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Ver tópico


§ 3º - O despachante, já em atividade, deverá recolher a aludida taxa, pela primeira vez, no prazo e condições estabelecidas no artigo 42 e, o iniciante na data em que formular o pedido de credenciamento para o início da atividade. Ver tópico


Artigo 44 - Em caso de falecimento ou invalidez permanente do despachante, a continuidade das atividades de escritório, caso venha a convir a um dos herdeiros das classes estabelecidas no artigo 1.603, incisos I, II e III do Código Civil Brasileiro,
será por ele exercida, a título precário, até a realização do próximo concurso de habilitação após a sua nomeação. Ver tópico (2 documentos)


Parágrafo único - O herdeiro do despachante falecido ou com invalidez permanente que assumir as atividades, nas condições do "caput" deste artigo, sujeitar - se -á aos termos desta Lei, notadamente ao estatuído no artigo 6º. Ver tópico (1 documento)


Artigo 45 - Os portadores de credenciais expedidas nos termos da Lei nº 2.600
?



, de 15 de janeiro de 1954, que se encontrarem inativos ou impedidos de exercerem atividades, em desacordo com esta Lei, obrigam - se a devolver suas carteiras ao órgão fiscalizador das atividades, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação
desta Lei, sob pena de cassação da sua habilitação de despachante. Ver tópico (15 documentos)


Parágrafo único - O despachante nessas condições, que tiver a intenção de retornar à atividade, poderá a qualquer tempo, mediante nova solicitação, reaver seu credenciamento, cumpridas as exigências e atendendo aos impedimentos impostos nesta Lei. Ver
tópico


Artigo 46 - Fica extinta a categoria de prepostos de despachantes, referida na Lei nº 2.600, de 15 de janeiro   de 1954, devendo os mesmos serem caracterizados na forma do artigo 2º desta lei. Ver tópico


Artigo 47 - Vetado. Ver tópico


Artigo 48 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Ver tópico


Artigo 49 - Vetado. Ver tópico



     Decreto n° 37420, de 13 de setembro de 1993

     Define as atribuições das unidades do Serviço de Fiscalização de Despachantes e dá providências correlatas.

     Artigo 1º - O Serviço de Fiscalização dos Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, da Secretaria de Segurança Pública, é a unidade responsável pela habilitação e credenciamento dos despachantes e de seus empregados
auxiliares, bem como pela fiscalização de suas atividades, cabendo-lhe:
I  - por meio da Seção de Habilitação:
a)  manter sob seus cuidados os assentamentos individuais dos despachantes, e dos estabelecimentos dos mesmos, registrando as ocorrências oriundas de suas atividades;
b)  expedir certidões relativas a assentamentos individuais dos despachantes e seus empregados auxiliares;
c)  preparar para assinatura da autoridade competente os títulos de habilitação, credenciais, alvarás de funcionamento e crachás de identificação;
d)  organizar e manter atualizado fichário de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência de interesse da unidade;
II  - por meio de Seção de Fiscalização:
a)  elaborar e submeter à aprovação superior o plano de fiscalização;
b) exercer a fiscalização dos despachantes e seus empregados auxiliares em todas as repartições públicas onde exerçam atividades, sempre de forma concorrente e harmônica com as autoridades dirigentes;
c) verificar, nos escritórios dos despachantes, o efetivo cumprimento de todos os dispositivos legais que disciplinem a atividade, levando ao conhecimento do superior imediato as irregularidades encontradas;
d)realizar as diligências necessárias para a apuração de denúncias;
III  - por meio da Seção de Procedimentos Disciplinares:
a) adotar as providências necessárias para a instauração do competente procedimento administrativo;
b)  promover a tramitação regular dos procedimentos administrativos instaurados;
c) zelar pelo cumprimento dos prazos dos procedimentos administrativos;
d)  instruir os procedimentos administrativos.
Artigo 3º - Ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes compete:
I  - definir normas gerais para que a atividade dos despachantes em seus escritórios e nas repartições públicas onde exerçam atividades seja eficientemente fiscalizada;
II- expedir os títulos de habilitação, credenciais, alvarás de funcionamento, registros dos estabelecimentos, crachás de identificação, autorização para o trabalho de empregados auxiliares, bem como proceder à renovação anual do alvará e à revalidação
do crachá de identificação;
III  - expedir na Capital, o Certificado de Regularidade de Atividade - CRA, comprovante do efetivo exercício da atividade do despachante;
IV  - fixar, por portaria:
a) o rol da documentação necessária para cada situação mencionada no inciso II deste artigo, obedecida a legislação pertinente;
b) o conteúdo mínimo programático, e a carga horária dos Cursos de Aprendizagem Profissional a serem ministrados por entidade de classe;
c)  o período mínimo de estágio para fins de credenciamento;
V - homologar o afastamento temporário dos despachantes de suas atividades, e a designação do substituto interino;
VI - determinar a instauração do procedimento para apuração das faltas atribuídas aos despachantes e seus empregados auxiliares;
VII - elaborar relatório conclusivo, circunstanciado em todos os procedimentos que envolvam despachantes e seus empregados auxiliares;
VIII  - aplicar as penas de multa, repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou encaminhar o procedimento, com seu relatório e proposta de punição, à autoridade competente.
Artigo 4º  - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Decreto n° 37421, de 13 de setembro de 1993
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Regulamenta a Lei nº 8107 , de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública Estadual

Artigo 1 º - A atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública Estadual, de que trata a Lei nº 8.107 , de 27 de outubro de 1992, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Artigo 2 º - Compete ao despachante, legalmente credenciado e em efetivo exercício da atividade, prestar serviços perante os diversos órgãos de Secretarias do Estado de São Paulo incumbidas e encarregadas dos seguintes assuntos:
I - todos os casos relacionados com a documentação de veículos automotores em vias terrestres, imposto sobre a propriedade, taxas e multas incidentes sobre serviços de trânsito; Ver tópico


II - revalidação, registro, segundas vias e rebaixamento de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Ver tópico


III - cédula de identidade e atestados de qualquer natureza; Ver tópico


IV - registro e porte de armas; Ver tópico


V - registro e alvará de hotéis e similares. Ver tópico


§ 1º - Para prestação dos serviços de que trata este artigo, o despachante não depende de mandato. Ver tópico


§ 2º - Todos os serviços realizados deverão conter a assinatura e o número do registro na Secretaria da Segurança Pública Estadual. Ver tópico


Artigo 3 º - O despachante, credenciado ao exercício de suas funções, poderá admitir empregados para auxiliá-lo na execução dos serviços oriundos dessa atividade. Ver tópico


§ 1º - Cada estabelecimento, por seu despachante responsável, poderá requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, o credenciamento de até 2 (dois) empregados, maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados na forma da lei, como seus auxiliares
imediatos, que ficarão sob sua exclusiva responsabilidade. Ver tópico


§ 2º - A autorização para o trabalho desses empregados os habilita a praticar atos junto aos diversos órgãos de Secretarias de Estado, e cessará mediante o pedido escrito do despachante. Ver tópico


§ 3º - O despachante, não estando devidamente estabelecido, não pode solicitar autorização para o trabalho de empregados auxiliares, e estes não podem atuar desvinculados; independentes, sob cuja égide foram credenciados. Ver tópico


§ 4º - Aos empregados auxiliares, no exercício de suas funções, aplica-se, no que couber, a legislação atinente ao despachante. Ver tópico


§ 5º - O despachante é responsável pelos prejuízos que causar a seus comitentes ou aos Poderes Públicos, inclusive, pelas irregularidades praticadas por seus empregados. Ver tópico


Artigo 4 º - A área de atuação do despachante é restrita ao município para onde for credenciado. Ver tópico


Parágrafo único - É permitido ao despachante trabalhar em município diferente daquele para onde estiver credenciado, quando se tratar de desdobramento ou complementação de serviços entregues em sua sede. Ver tópico


Artigo 5 º - O despachante poderá transferir sua sede de trabalho de um município para outro, mediante requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, indicando os motivos pelos quais pretende a
transferência, instruído com: Ver tópico


I - prova de pedido de encerramento das atividades na localidade de origem; Ver tópico


II - pedido de baixa de autorização expedida a empregados auxiliares, se houver, devolvendo os originais de credenciais e/ou crachás expedidos, acompanhado das respectivas provas de rescisão de contrato de trabalho; Ver tópico


III - devolução dos originais da própria credencial, crachá de identificação e alvará de funcionamento; Ver tópico


IV - certidão negativa de distribuição cível na comarca de origem; Ver tópico


V - comprovante de recolhimento da taxa devida e fotografias, para expedição de nova credencial. Ver tópico


Artigo 6 º - Nos municípios em que não houver despachante concursado poderá ser credenciado, a título precário, para o exercício dessa atividade, pessoas idôneas que revelem razoável aptidão técnica. Ver tópico (2 documentos)


§ 1º - O credenciamento, feito mediante solicitação da autoridade policial local, devidamente instruído, observados os incisos I a IX do artigo 10 e artigo 11, ambos deste decreto, atribuirá ao despachante a título precário os mesmos direitos e
obrigações inerentes ao despachante concursado nos termos da Lei nº 8.107
?



, de 27 de outubro de 1992. Ver tópico (1 documento)


§ 2º - Em caso de preenchimento da vaga no mesmo município de despachante concursado, fica assegurado ao despachante a título precário, o exercício da atividade até o primeiro concurso marcado pela autoridade competente, após a sua nomeação. Ver tópico



Artigo 7 º - O despachante poderá constituir sociedade com outros despachantes, bem como com outros profissionais liberais aptos ao exercício de suas atividades. Ver tópico


§ 1º Os profissionais liberais a que alude o "caput" poderão ser: Ver tópico


I - advogados; Ver tópico


II - contadores; Ver tópico


III - administradores; Ver tópico


IV - médicos; Ver tópico


V - psicólogos; Ver tópico


VI - corretores de imóveis. Ver tópico


§ 2º - O Delegado Geral de Polícia mediante portaria poderá estabelecer outros profissionais liberais. Ver tópico


§ 3º - A sociedade, na forma deste artigo, só será permitida se o despachante for o cotista majoritário ou detentor de, no mínimo, igualdade de quotas do capital social com os profissionais e iguais poderes de mando e gerência. Ver tópico


Artigo 8 º - O despachante que, para atender à necessidade grave e premente, de ordem particular, devidamente justificada, se afastar de sua atividade, inclusive por motivo de férias, deverá comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 3
(três) dias, a contar da data do evento. Ver tópico


§ 1º - Em qualquer das hipóteses aventadas neste artigo, obriga-se o despachante a regularizar a autorização a empregados auxiliares, se ainda não a possuir, consoante e disposto no § 1º do artigo 3º, deste decreto, ou nomear despachante credenciado
para assumir a responsabilidade do estabelecimento durante esse afastamento. Ver tópico


§ 2º - Ao substituto interino, enquanto durar sua designação, que vier a incorrer em faltas nesse período, aplicar-se-á, no que couber, as penas previstas neste decreto. Ver tópico


§ 3º - Ocorrendo a impossibilidade de reassumir as suas funções no tempo solicitado, deverá o despachante requerer a prorrogação de prazo, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico


Artigo 9 º - O afastamento do despachante, por encerramento de atividade ou desligamento social, implicará no recolhimento imediato de seu alvará de funcionamento, bem como de sua credencial e autorização expedidas a seus empregados auxiliares. Ver
tópico


Parágrafo único - O despachante poderá voltar à atividade mediante nova solicitação, observado o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 10 e artigo 11, ambos deste decreto. Ver tópico


SEÇÃO III

Da Habilitação


Artigo 10 - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado: Ver tópico


I - ser brasileiro,  maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da lei; Ver tópico


II - possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo; Ver tópico


III - comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; Ver tópico


IV - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; Ver tópico


V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente; Ver tópico


VI - não ter antecedentes criminais; Ver tópico


VII - comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; Ver tópico


VIII - comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no município, onde pretende exercer a atividade; Ver tópico


IX - possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; Ver tópico


X - ser aprovado em concurso público na forma deste decreto. Ver tópico


Parágrafo único - A reabilitação judicial satisfaz a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo. Ver tópico


Artigo 11 - Não podem exercer a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública Estadual; Ver tópico


I - os que não podem ser comerciantes; Ver tópico


II - os falidos e não reabilitados; Ver tópico


III - os que tenham sido condenados por crime contra o patrimônio, contra a administração da Justiça, contra a Administração Pública e contra a fé pública; Ver tópico


IV - os incapazes em geral; Ver tópico


V - os servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os de autarquias e empregados de empresas de economia mista onde o Estado figura como acionista; Ver tópico


VI - os bancários e securitários. Ver tópico


§ 1º - A reabilitação judicial possibilita a concessão de credencial a condenado referido no inciso III deste artigo. Ver tópico


§ 2º - os portugueses que satisfizerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto federal nº 70.391
?



, de 12 de abril de 1972, para os efeitos do presente decreto, são equiparados aos brasileiros. Ver tópico


SEÇÃO IV

Do Concurso


Artigo 12 - O concurso público para obtenção do Título de Habilitação de Despachante será instaurado mediante edital baixado pelo Delegado Geral da Polícia. Ver tópico


Artigo 13 - A promoção do concurso é de responsabilidade da Academia de Polícia, que poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, respeitado o prazo de 4 (quatro) anos para sua realização. Ver tópico


Parágrafo único - Serão convidados a integrar a banca examinadora do concurso a que se refere o "caput" deste artigo o Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes e um representante do Sindicato dos Despachantes no Estado de
São Paulo, indicado pelo seu Presidente, dentre seus filiados. Ver tópico


Artigo 14 - O concurso público será de provas e títulos. Ver tópico


Artigo 15 - Do edital da abertura do concurso público deverão constar: Ver tópico


I - as condições para inscrição; Ver tópico


II - os programas de cada matéria; Ver tópico


III - o tipo das provas; Ver tópico


IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos; Ver tópico


V - os critérios de habilitação; Ver tópico


VI - o prazo de validade de concursos, respeitado o artigo 12 deste decreto; Ver tópico


VII - demais requisitos. Ver tópico


§ 1º - As provas versarão sobre as seguintes matérias: Ver tópico


I - português; Ver tópico


II - matemática; Ver tópico


III - legislação I (legislação e normas legais sobre trânsito, estrangeiros, registro/porte de armas e registro/alvará de hotéis e similares); Ver tópico


IV - legislação "II" (obrigações tributárias específicas sobre a propriedade de veículos automotores, organização policial e demais leis e normas legais aplicáveis à atividade de despachante). Ver tópico


§ 2º As matérias constante das provas serão avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, exigindo-se, para aprovação, a nota mínima 6 (seis) pontos em cada disciplina. Ver tópico


Artigo 16 - Consideram-se títulos, para efeitos de pontuação na composição do resultado final, o tempo de exercício efetivo do candidato, como: Ver tópico


I - credenciado a título precário, nos termos do artigo 6º deste decreto, à razão de 2 (dois) ponto por ano; Ver tópico


II - empregado para auxiliar o despachante nos termos do artigo 3º deste decreto, à razão de 1 (um) ponto por ano; Ver tópico


III - empregado de escritório de despachante sem credenciamento, à razão de 0,5 (meio) ponto por ano. Ver tópico


§ 1º - Consideram-se também títulos para os efeitos deste artigo: Ver tópico


I - Ter freqüentado curso de aprendizagem profissionais ou feito estágio, a que se refere o inciso I de artigo 20 deste decreto, 1
?



 (um) ponto; Ver tópico


II - apresentar diploma de nível superior, 2 (dois) pontos. Ver tópico


§ 2º - O Delegado Geral de Polícia expedirá instruções sobre a forma de comprovar o tempo a que se refere este artigo. Ver tópico


Artigo 17 - O resultado final do concurso será a soma da média geral das provas, e dos pontos decorrentes dos títulos. Ver tópico


Artigo 18 - O título de habilitação de despachante deverá ser requerido pelo candidato, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação e publicação dos aprovados no Diário Oficial do Estado, obedecidas as
exigências fixadas pelo Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico


Artigo 19 - O título de despachante é habilitatório para o exercício da atividade e não comprobatório de seu efetivo exercício, nem permite, em hipótese alguma, o funcionamento precário, devendo o interessado requerer o seu credenciamento junto ao
Serviço de Fiscalização de Despachantes, observadas, rigorosamente, as disposições constantes nos artigos 20 a 25 deste decreto. Ver tópico


SEÇÃO V

Do Credenciamento


Artigo 20 - O credenciamento, para fins de exploração da atividade, está condicionado às seguintes formalidades: Ver tópico


I - ter freqüentado curso de aprendizagem profissional realizado por entidade de classe ou ter feito estágio; Ver tópico


II - ser obrigatoriamente estabelecido sob a forma jurídica, individual ou social, tendo seus atos constitutivos devidamente registrados, sendo-lhe vedada a propriedade simultânea na mesma atividade; Ver tópico


III - ter suas dependências e instalações compatíveis com o atendimento ao público. Ver tópico


§ 1º - A carteira de credenciamento e o respectivo crachá serão expedidos simultaneamente com o alvará de funcionamento aos habilitados nos termos deste decreto. Ver tópico


§ 2º Para cumprimento do inciso III deste artigo, será realizada vistoria Ver tópico


I - na Capital, pelo Serviço de Fiscalização de Despachante; Ver tópico


II - na região da Grande São Paulo e no interior do Estado, pelo Delegado de Polícia Diretor da CIRETRAN ou pelo Delegado Titular do Município. Ver tópico


Artigo 21 - O curso de aprendizagem profissional referido no inciso I do artigo anterior terá seu conteúdo programático e carga horária mínimos fixados em Portaria a ser expedida pelo Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de
Despachantes, que também disciplinará o período mínimo do Estágio. Ver tópico


Parágrafo único - Estão dispensados da freqüência a esses cursos ou da comprovação do período de estágio os habilitados que tiverem sido empregados de despachante, comprovadamente, por período mínimo de 2 (dois) anos, retroativos à data da realização do
concurso. Ver tópico


Artigo 22 - O credenciamento deverá ser requerido pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado da data da homologação do concurso sob pena de prescrição desse direito. Ver tópico
Artigo 23 - O alvará de funcionamento e a carteira de credenciamento que serão expedidos, simultaneamente, conforme previsto no § 1º do artigo 20 deste decreto, destinam-se a autorizar o despachante para o exercício da atividade, independente do tipo
jurídico adotado, e será obtido mediante pedido escrito ao órgão competente, assim instruído: Ver tópico


I - requerimento dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes solicitando o registro do estabelecimento e obtenção do aludido alvará; Ver tópico


II - título de habilitação e carteira de credenciamento; Ver tópico


III - prova de ter cumprido as exigências estabelecidas no inciso I do artigo 20 ou parágrafo único do artigo 21, ambos deste decreto; Ver tópico


IV - alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura do município; Ver tópico


V - contrato social, devidamente registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade; Ver tópico


VI - ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Ministério da Fazenda ou Cartão, de Identificação do Contribuinte, de acordo com o tipo jurídico do estabelecimento; Ver tópico


VII - comprovante de inscrição de Contribuinte Individual na Previdência Social, relativo ao titular ou a todos os sócios; Ver tópico


VIII - comprovante (s) do (s) sócios não despachante (s), de sua formação profissional e registro no órgão de classe respectivo; Ver tópico


IX - declaração de responsabilidade profissional; Ver tópico


X - declaração de residência, nos termos da Lei federal nº 7.115
?



, de 29 de agosto de 1983; Ver tópico


XI - pagamento da taxa estadual. Ver tópico


§ 1º - Quando o pedido a que se refere o "caput" deste artigo ocorrer após o prazo previsto no artigo 18, obriga-se, ainda, o requerente a apresentar os documentos previstos nos incisos II a VIII do artigo 10, observados os impedimentos previstos no
artigo 11 todos deste decreto. Ver tópico


§ 2º - O interessado, atendendo ao disposto neste artigo, encaminhará a referida documentação, por meio da Delegacia de Polícia de sua jurisdição, cabendo à autoridade competente a conferência e o exame, fornecendo protocolo ao requerente. Ver tópico


§ 3º - A autoridade policial, referida no parágrafo anterior, mediante instauração de processo, designará o Delegado de Polícia do Município, onde o despachante pretende exercer a atividade, para proceder a vistoria do estabelecimento e realizar as
diligências necessárias para se apurar o cumprimento efetivo das exigências estabelecidas neste decreto. Ver tópico


§ 4º - O interessado, de posse do referido documento, estará plenamente autorizado ao exercício da atividade em seu município, devendo, todavia, apresentar cópia do mesmo, respectivamente, ao Delegado de Polícia do Município e ao Diretor da Ciretran
local. Ver tópico


Artigo 24 - O alvará de funcionamento, referido no artigo anterior, deverá ser renovado anualmente, até o dia 31 de março, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico


I - requerimento, dirigido ao Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes; Ver tópico


II - devolução do alvará anterior; Ver tópico


III - devolução do crachá anterior; Ver tópico


IV - Certificado de Regularidade de Atividade - CRA; Ver tópico


V - comprovante de pagamento da taxa estadual. Ver tópico


§ 1º - O documento, referido no inciso IV deste artigo, destina-se a comprovar o efetivo exercício da atividade do despachante, o qual será expedido, no interior, pelo Diretor da Ciretran ou Delegado de Polícia do Município e, na Capital, pelo Delegado
Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes. Ver tópico


§ 2º - A documentação para expedição de credenciais e de crachás a empregados auxiliares ficará a critério do órgão estadual. Ver tópico


Artigo 25 - O crachá, de uso obrigatório pelos despachantes, será automaticamente revalidado por ocasião da renovação do alvará de funcionamento, implicando o ato, simplesmente, na devolução do anterior e apresentação de novas fotografias. Ver tópico


SEÇÃO VII

Dos Deveres do Despachante


Artigo 26 - O despachante que exercer suas atividades perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, sujeitar-se-á aos seguintes deveres: Ver tópico


I - tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade; Ver tópico


II - portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições, tratando os funcionários com cortesia e respeito; Ver tópico


III - fiscalizar e orientar seus empregados, quando houver, na execução dos serviços em geral; Ver tópico


IV - portar sempre, quando no recinto das repartições, crachá de identificação, o qual será renovado anualmente pelo órgão fiscalizador de despachantes; Ver tópico


V - ressarcir seus comitentes e os poderes públicos dos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; Ver tópico


VI - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo; Ver tópico


VII - comunicar ao Serviço de Fiscalização de Despachantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, denominação/razão social, titular, sócios ou dispensa de empregados
auxiliares; Ver tópico


VIII - afixar em local visível e de fácil leitura o título de habilitação e o alvará de funcionamento; Ver tópico


IX - fazer consignar nos impressos administrativos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como o nome e o número do registro profissional do respectivo
responsável; Ver tópico


X - guardar sigilo profissional; Ver tópico


XI - estar permanentemente à testa de suas funções, mesmo no caso de manter auxiliares diretos e responsáveis para a execução dos serviços atinentes à atividade; Ver tópico


XII - assinar os requerimentos ou os serviços executados, indicando o seu número de credenciamento; Ver tópico


XIII - apresentar à fiscalização, sempre que solicitados, os documentos entregues pelos seus comitentes; Ver tópico


XIV - facilitar a execução do serviço de fiscalização; Ver tópico


XV - manter seu estabelecimento em perfeitas condições de funcionamento. Ver tópico


Artigo 27 - Enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgão públicos do Estado, fica vedado ao despachante: Ver tópico


I - realizar propaganda contrária à ética da atividade; Ver tópico


II - aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros; Ver tópico


III - praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar-lhes o andamento; Ver tópico


IV - emitir documentos ou autorizações, em substituições a documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições; Ver tópico


V - desempenhar, a qualquer título, cargo ou função pública federal, estadual, municipal, autárquica, bancária ou em instituições financeiras, securitárias, bem como em outras empresas de que o Estado participe como acionista; Ver tópico


VI - desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços; Ver tópico


VII - manter filiais, de seu estabelecimento; Ver tópico


VIII - manter, em hipótese alguma, funcionários ou escritórios dentro das dependências de agências ou concessionárias de veículos, garagens, agências de bancos, financeiras e seguradoras, empresas transportadoras de passageiros e/ou cargas, ou ainda, em
auto-escolas e escritórios de atividades profissionais, quando estas últimas, não forem de sua propriedade; Ver tópico


IX - utilizar-se de sua credencial, com ou sem intuito de lucro, para confiar a direção do estabelecimento e a exploração da atividade a pessoas não habilitadas; Ver tópico


X - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticados e encaminhados às repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e Ver tópico


XI - sob nenhum pretexto, e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estiverem com as suas atividades suspensas em virtude de punição. Ver tópico


Artigo 28 - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante ou empregados auxiliares da ação civil e criminal cabível. Ver tópico


SEÇÃO VIII

Dos Direitos do Despachante


Artigo 29 - São direitos do despachante, enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado: Ver tópico


I - exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho de outras profissões liberais, dentro do próprio estabelecimento, caso seja legalmente habilitado para essas funções; Ver tópico



II - executar, individualmente, ou na forma societária, outra atividade econômica, observado o disposto no inciso XI do artigo 26 e no artigo 27 ambos deste decreto; Ver tópico


III - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; Ver tópico


IV - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por elementos alheios à categoria; Ver tópico


V - representar, junto às autoridades superiores, contra funcionários, chefes de seção, diretores e Delegados de Polícia, que no desempenho dos cargos e funções que lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres,
implicando sistematicamente em danos materiais e morais aos despachantes e seus comitentes, assim como os decorrentes da inobservância de outros dispositivos deste decreto. Ver tópico


VI - apresentar às autoridades responsáveis por instituição de atos e normas legais, relativas aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às executoras dos mesmos, sugestões, pareceres, opiniões e críticas construtivas visando,
primordialmente, contribuir eficazmente para a desburocratização e aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico


VII - requerer ao Serviço de Fiscalização de Despachantes a nomeação de auxiliares, os quais poderão atuar nas repartições públicas estaduais, especialmente, junto aos órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico


VIII - exercer sua atividade profissional sob vínculo empregatício, bem como para quaisquer empresas ou entidades, desde que os serviços sejam prestados com absoluta exclusividade. Ver tópico


Parágrafo único - As profissões liberais a que se referem o inciso I deste artigo serão estabelecidas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico


SEÇÃO IX

Das Penalidades e suas Aplicações


Artigo 30 - São penas aplicáveis aos despachantes: Ver tópico


I - repreensão; Ver tópico


II - multa; Ver tópico


III - suspensão; Ver tópico


IV - cassação  da credencial. Ver tópico


Artigo 31 - A pena de repreensão será aplicada quando o despachante infringir o disposto nos incisos I a V do artigo 26 ou no inciso I do artigo 27, ambos deste decreto. Ver tópico


Artigo 32 - Sujeitar-se-á à pena de suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, o despachante que: Ver tópico


I - houver sofrido, por mais de uma vez, a pena de multa; Ver tópico


II - infringir o disposto nos incisos IX e XII do artigo 26 ou nos incisos II a IV do artigo 27, todos deste decreto. Ver tópico


Parágrafo único - Durante o período de cumprimento da pena de suspensão não poderá o despachante, ou seus empregados auxiliares, exercer suas atividades perante as repartições públicas, sob pena de cassação da credencial. Ver tópico


Artigo 33 - A pena de cassação da credencial será aplicada nos casos de: Ver tópico


I - infração do disposto no inciso V a XI do artigo 27 deste decreto: Ver tópico


II - infração do disposto no inciso VII do artigo 27 deste decreto se, devidamente notificado, o despachante não regularizar a situação em 30 (trinta) dias; Ver tópico


III - prática de ato definido como infração penal, no exercício da atividade de despachante; Ver tópico


IV - condenação irrecorrível pela prática de crimes previstos nos Títulos I, X e XI da parte especial do Código Penal
?



; Ver tópico


V - condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão ou à pena detentiva igual ou superior a 2 (dois) anos, salvo, quanto a esta, se a condenação resultar da prática prevista nos títulos a que se refere o inciso anterior; Ver tópico


VI - imposição, pela segunda vez, de pena de suspensão; Ver tópico


VII - infração do disposto no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico


Artigo 34 - As penas impostas aos despachantes, ou ao seus empregados auxiliares, constarão de sua ficha de assentamento e serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico


Artigo 35 - Não constitui penalidade a suspensão preventiva, havendo posterior absolvição do acusado. Ver tópico


Artigo 36 - A falta disciplinar prescrever em 2 (dois) anos, contados de seu conhecimento, e a que for prevista em lei, como infração penal, no prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta. Ver tópico


Artigo 37 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a imagem da administração pública e os prejuízos que causar à classe dos despachantes e aos seus comitentes. Ver
tópico


Artigo 38 - Compete