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TAXA JUDICIÁRIA DO E TJ/SP

TAXA JUDICIÁRIA DO E TJ/SP

 

Descrição Valor Observações Recolhimento

1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

 

Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. Recolhimento:

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas).

Código 230-6 * 

 

OU

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 230-6 **)

2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

3) Quando da satisfação da execução 1% sobre o valor fixado na sentença.

4) Cartas de ordem e cartas precatórias 10 (dez) UFESPs Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. Recolhimento: 

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 233-1 *

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).

Código 233-1 **)

5) Agravo de instrumento 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno Vide menu: Despesas com porte de remessa e retorno de autos

 

Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. 

Recolhimento: 

1)pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 234-3 * 

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 234-3 **)

6) Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos

Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs

 

De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs

 

De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs

 

De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs 

Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs

 

 

A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha

 

Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. Recolhimento: 

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 230-6 * 

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 230-6 **)

7) Habilitação retardatária de crédito em concordata A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela

. Sobre o valor atualizado do crédito  

8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM 100 UFESPs Será pago ao final pelo réu, se condenado. 

 

Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. Recolhimento: 

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 230-6 * 

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 230-6 **)

9) Ações penais privadas 50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 

50 UFESPs - no momento da interposição do recurso.

 

Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14. Recolhimento: 

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 230-6 * 

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 230-6 **)

10) Litisconsórcio ativo voluntário Além dos valores previstos nos itens 1 e 2, será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder.

 

  Recolhimento: 

1) pela guia GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

Código 230-6 * 

 

OU 

 

2) pela guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 

Código 230-6 **)

11) Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação.

 

   

12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível. Taxas na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.

   

13) Agravo Regimental Não há    

 

 

* O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela GARE – DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). 

É possível emitir a guia pela internet, pelo link http://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx  Página externa

 

** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). 

É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx  Página externa

 

- PASSO A PASSO PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DARE-SP

 

- Consulte na íntegra a Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003 no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1

 

- Consulte na íntegra a Lei nº 14.838 de 23 de julho de 2012 no endereço http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1

 

- Consulte na íntegra a o Provimento CG nº 33/2013  Página externa no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1