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DA PROPEDÊUTICA INTERPRETATIVA – uma visão para ap

DA PROPEDÊUTICA INTERPRETATIVA – uma visão para apreciação das demandas sobre despachantes documentalistas – por Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, Procurador Jurídico do CRDD/SP.


“Observa esse Procurador Jurídico que hora lhes escreve pelo ineditismo do tratamento da questão e pela posição que os vícios nas r. decisões judiciais do RJ e de MG (que são de conhecimento público) sinalizam que, inobstante a impetração de recursos cabíveis, urge propalar à comunidade dos profissionais despachantes que em consulta à atávica doutrina, não encontrei suporte técnico-jurídico para o estabelecimento de refedidas decisões. 


Entre os autores que tivemos a primazia de consultar sobre o tema estão: ERYMÁ CARNEIRO in “As Autarquias e a Sociedade de Economia Mista no Estado Novo”, ‘946, ed. DIP; THEMÍSTOCLES CAVALCANTI in “Curso de Direito Administrativo; MÁRIO MAZAGÃO in “Direito Administrativo das Autarquias”, 1960, Ed. Freitas Bastos; HELY LOPES MEIRELLES in “A Construção Civil e a Regulamentação das Profissões de Profissionais”, 1960 ed. Da Escola de Engenharia de São Carlos da USP; JOSÉ RUBENS COSTA in Profissões Liberais – Autonomia”, 1987, Ed. Forense; JOÃO LEÃO DE FARIA JÚNIOR in “Ordens e Conselhos”, 1974, monografia editada pelo CREA/SP; AMÉRICO MASSET LACOMBE in “Contribuições Profissionais”, 1987, Ed. RT.


Para tanto faço uma citação referência de 1966: O mestre Themístocles Cavalcanti, estendendo suas argutas observações pretéritas sobre a matéria, nos idos de 1966, aprofunda sua análise sobre o tema dessa demanda, dedicando um capítulo ao título “Autarquia Profissionais”, com as seguintes considerações: “o exercício do poder disciplinar se verifica frequentemente em nosso Direito, través de órgãos ou entidades criadas para estabelecer a disciplina das classes profissionais. Pela sua natureza, pelas suas funções elas representam, em nosso direito, um sistema de origem estatal que exerce funções especificamente destinadas a verificar as condições do exercício profissional, com autoridade para aplicar sanções administrativas e disciplinares aos membros da categoria profissional, considerados faltosos aos deveres da profissão. Numerosas são as profissões que possuem seus Conselhos, cada qual com características próprias. O poder público deu caráter de entidade de direito público aos órgãos do Conselho, que exercem serviço público federal, delegou-lhes competência para a prática de atos que, anteriormente, eram exercidos pelas repartições públicas da União. São tipicamente autarquias porque exercem serviço, embora em regime autônomo. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, com prerrogativas especiais, com finalidade específica, com estrutura jurídica que não se ajusta a nenhuma forma privada, caracteriza-se como serviço estatal, embora muitas vezes como extensão das finalidades próprias do Estado”. 


Longe de querer declinar uma teoria que Vossas Senhorias (“rábulas documentalistas” já os temos aos montes!) não conheça em profundidade e profusão, fato é que nas demandas de PROFISSÕES REGULAMENTADAS HÁ INEXORAVELMENTE UMA NECESSIDADE DE ADEQUAR AS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - A QUESTÃO DO MÉTODO TÓPICO. 


É do conhecimento de muitos que a análise da legislação sobre o tema das profissões regulamentadas deve ser CONGLOBANTE e TELEOLÓGICA. Fato também que muitas vezes pareceristas e outras ainda claudicam no tema... Urge, então, ressurgir na aplicação prática do tema para renovar a metodologia interpretativa contemporânea. A doutrina ensina que a utilização de todos os métodos interpretativos desde que auxiliem na solução da "quaestio" de fato e de direito. O que defendo é que é preciso trazer a experiência prática para aplicação de regras e soluções de casos semelhantes. Assim o PENSAMENTO TÓPICO consiste em técnica jurídica de práxis, destinada a solucionar adequadamente cada caso concreto, com base em uma análise específica em confrontação com situações analógicas e experiências práticas. Como ensina o Prof. PAULO BONAVIDES "pensar o problema constitui o âmago da tópica em sua consideração acerca do método". Particularmente no Direito Público esse método consiste em grande contribuição à eficiência na interpretação do Direito Constitucional Administrativo (no cerne profissões regulamentadas e obrigatoriedade dos precedentes como demonstro nesse artigo o trabalho que desenvolvi no SISTEMA CFDD/CRDD´s), em virtude de sua diversidade de casos e situações práticas, além de constante mutação e desenvolvimento interpretativos. Ademais, o C. STF já incorporou em nossa cultura duas importantes interpretações do DIREITO ALEMÃO: a) a interpretação conforme a Constituição e a b) declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Fica o registro para a lide em berlinda, com a última citação do professor Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz (sobre Tópica e jurisprudência): "o método tópico constitui a técnica de um pensamento que atua para solucionar problemas concretos, partindo de diretrizes que não são princípios lógicos, nem axiomas formulados aprioristicamente, mas pontos de partida - lugares comuns - revelados pela experiência. A atividade do intérprete, pois, só pode mover-se no âmbito do problema concreto. E somente a partir dele é que se chega à solução.


A questão é em suma de hermenêutica. E aqui a maior inadequação dos julgados do RJ e MG: a interpretação gramatical perpetrada pelo MM. Juízes. Com muita análise (e até perplexidade) percebe-se que o que constou nas r. decisões foi, enfim, uma “interpretação filológica” que é definido na Filosofia como um procedimento que visa estabelecer o sentido jurídico da norma interpretada com base nas próprias palavras que a expressam. 


Ora, para a correta aplicação do Direito, para a efetiva prestação jurisdicional, para evitar os eloquentes vícios das r. decisões, era preciso mais, muito mais na forma de interpretar as normas para dizer o direito. Valendo-me da lição de Luiz Fernando Coelho in “Lógica Jurídica”, e declino que àquelas (decisões do RJ  e de MG) não apresentariam tantos vícios se a “interpretação lógica” fosse levada à efeito que consiste em procurar o pensamento da lei, passando por cima das palavras. 


Esse procedimento implica o estudo da lógica formal e da lógica material. No plano da lógica formal a interpretação jurídica procura aplicar as leis do pensamento correto tal, como são sistematizados pela ciência lógica. Essas leis são quatro, a saber: a) o princípio de identidade; b) o princípio de contradição; c) o princípio de terceiro excluído; e) o princípio da razão suficiente. Informa Coelho, em lição que urge ser declinada nesses declaratórios, que tais princípios reduzem-se efetivamente a dois, o da identidade e o da razão suficiente. E o princípio da razão suficiente informa outros subprincípios da metodologia científica: a) princípio da causalidade, que afirma que toda mudança pressupõe uma causa, b) princípio do determinismo natural, que afirma que sob idênticas circunstâncias, as mesmas causas produzem os mesmos efeitos; c) princípio de finalidade, que afirma que toda atividade se dirige a um fim. E o v. acórdão, viciado até em sua essência interpretativa, no plano da lógica material, há que levar em conta a incidência de três elementos, que foram desconsiderados no raciocínio interpretativo para aplicação da regra legal. Esses elementos desconsiderados são: a) ratio legis, ou seja, a razão ou o motivo que justifica o preceito; b) a vis legis, que se refere à eficácia objetiva da norma interpretada; e c) a occasio legis, ou seja, o conjunto de fatores que condicionam historicamente o preceito, isto é, a sua circunstância histórica. 


Aqui é importante o registro histórico: a submissão legal dos Conselhos às regras do direito privado era apenas um entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo no governo FHC (o projeto de lei dos `despachantes documentalistas` data de 1997 e a lei vige desde 12 de dezembro de 2002), que foi afastado quando do julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 1717 (Observe Excelências: a liminar foi concedida em 1999 e o mérito decidido em 2002). 


Todos esses elementos simplesmente desconsiderados. E, por fim, na questão da interpretação, também sob os auspícios de Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 13ª edição, RJ, a interpretação sistemática, outro ponto de vício do v. acórdão, que não considerou que o preceito jurídico deve ser interpretado como parte de um sistema normativo mais amplo que o envolve. A LF nº 10.602/2002 não está à deriva no espaço-tempo a espera de ser sugada por um buraco negro! Tem-se que a interpretação sistemática contém um forte elemento lógico, posto que a interpretação da norma jurídica não possa destoar das noções da plenitude do ordenamento jurídico e da ordem jurídica, aí compreendendo-se a hierarquia das leis. Ora, Excelentíssimos Senhores Rábulas, nesse sentido, espantou-se esse Causídico, habituado a vivenciar nas “barras” dos Egrégio Tribunais e dos Tribunais de Superposição profundas discussões de natureza hermenêutica e modernos e corajosos posicionamentos, que presenciamos nos últimos tempos, principalmente no Pretório Excelso. Nesse sentir é preciso declinar aqui, a par das omissões daquelas decisões que, existem sim, outras normas que devem ser aplicadas aos conselhos profissionais, do qual não há como escapar o Conselho-dos-Despachantes-Documentalistas, pela simples natureza de que o mesmo é um CONSELHO PROFISSIONAL. E são elas: a) Decreto-lei 968, de 13.10.1969 – dispõe sobre o exercício da supervisão ministerial relativamente às entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais – DOU 20.10.1969; b) Lei 6.206, de 07.05.1975 – dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências – DOU 08.05.1975; c) Lei 6.838, de 29.10.1980 – dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissionais liberais, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente – DOU 30.10.1980; d) Lei 6.839, de 30.10.1980 – dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões – DOU 03.11.1980; e) Decreto-lei 2.299, de 21.11.1986 – altera o decreto-lei 200, de fevereiro de 1967, e dá outras providências (DOU 24.11.1986) – revogou o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 968, de 1969; e, f) Lei Federal nº 12.514/2011.


Como dizia meu professor Sérgio Rizzi: “Vamos recorrer ao Tribunal!”.