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Ilmo Dra. RITA QUARTIERI Procuradora do Estado

São Paulo (SP), em 06 de julho de 2011.

 

 

Ofício Crddsp nº 011/2011

 

 

Ilmo Dra. RITA QUARTIERI

Procuradora do Estado

Procuradoria Geral do Estado

Rua Maria de Paulo, nº 172, 2º andar, São Paulo, SP

   

 

 

DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS-JURÍDICAS DE NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO

 

O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO SÃO PAULO – CRDD/SP, com sede no Largo do Paissandu, nº 51, conjuntos nºs. 1401/1402, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 05.832.247/0001-98, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA, despachante documentalista, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG/SSP nº 2.985.369-2, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 042.797.438-00, por seu procurador jurídico in fine assinado vem à presença de Vossa Senhoria, informar e solicitar com a urgência que o caso requer uma audiência no sentido deste órgão de normatização e fiscalização colaborar com os preceitos administrativos que a concessão da medida liminar para determinar ao réu Estado de São Paulo (e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP) que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos (GEVER e e-CRVsp), sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachante Documentalista do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício da atividades próprias de despachante documentalista, da Justiça Federal, e requer sejam efetivados os termos para a concretização de uma transação judicial, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante expendidos e assim articulados:

 

PRELIMINARMENTE

 

Ab initio peço vênia à DD. Procuradora do Estado para elencar alguns precedentes jurisdicionais que retratam a matéria sob um ângulo de maior abrangência.

 

São os seguintes:

 

SOBRE A COMPETÊNCIA

 

Trata-se de ação em que é parte o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, entidade de fiscalização de profissões regulamentadas criada pela Lei nº 10.602/2002. Não obstante a Lei n. 94.69, de 27 de maio de 1998 ter reconhecido nas entidades de fiscalização de profissões a natureza de pessoa jurídica de direito privado, as atribuições que desempenham são privativas do Poder Público e inerente ao poder de polícia e típicas de atos de império. Dentre essas se destacam as de cobrar tributos e aplicar multas (art. 58, § 4º.). Essas atribuições, que não se permitem aos particulares importa em reconhecer nos conselhos a natureza autárquica federal. Em face do disposto no art. 109, Inciso I da Constituição Federal a competência para o processamento e julgamento de ação em que forem partes referidas entidades é da Justiça Federal, como confirma o art. 53, § 8º, da Lei 9.6409/2002. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. Execução. Competência da Justiça Federal. MP 1651-43/98. É da competência da Justiça Federal processar a execução promovida pelo CR de Psicologia. Art. 58, par. 8., da MP 1651/43/98. (CC 22056/ RJ Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Mais recentemente a posição se manteve: “O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselho Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109. IV)” (AGREsp nº 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003). ANTE O EXPOSTO, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito, e encaminho-o para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de praxe. Brasília – DF, Quarta feira, 03 de março de 2004 às 10h36. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito.”. (grifei).”.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sumulou a matéria sobre a competência da Justiça Federal para tramitar os feitos que envolvam Conselhos e Ordens do exercício profissional. Assim é que o STJ editou a Súmula 66, vazada nos seguintes termos:

 

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselhos de Fiscalização Profissional.”.

 

Sobre o tema, ainda:

 

“Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público.” in fundamentação de acórdão, exarado pelo DD. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (grifei).

 

“Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.” Ministro DIAS TOFFOLI in Trecho da decisão na ADI nº 4387/SP.

 

Aliás, esta Unidade Federativa, o Estado-membro de São Paulo, assim se manifestou, sobre a aplicação da Lei Estadual nº 8.107/1992, mesmo estando com a eficácia suspensa por determinação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF):

 

“Estando igualmente convencido da inconstitucionalidade do diploma legislativo estadual, por normatizar matéria que é de competência privativa da União, deixo de defender o diploma legal impugnado”. José Serra, Governador do Estado-membro de São Paulo, prestando informações na ADI nº 4387 no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

Constata-se, aqui, a existência da r. decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a natureza autárquica ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Paraná e consequentemente do CFDD/BR, em matéria idêntica, aplicando como razão de decidir, o acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.717-6/DF.

 

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento de que os conselhos profissionais poderiam ser entes de natureza jurídica de direito privado, quando do julgamento da ADI nº 1.717-6/DF. Outras r. decisões em ação de mandado de segurança, obrigação de fazer que, também, ao lado da complexidade da situação de “anomalia jurídica” que a Lei Federal n° 10.602/2002 criou, acabam por reconhecer, que na parte não-vetada, os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas são os órgãos normativos e de fiscalização profissional, dotados de autonomia administrativa e patrimonial.

 

 

Veja-se o que já restou decido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em demanda idêntica a esta, também ação civil pública, in verbis:

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2007.70.00.024643-5 (PR)

Data de autuação: 22/08/2007
Observação: NULIDADE DE CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Juiz: Soraia Tullio
Órgão Julgador: JUÍZO SUBSTITUTO DA 04ª. VF DE CURITIBA
Órgão Atual: 04ª. VF DE CURITIBA

A parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau é a seguinte:

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná, para, diante da natureza autárquica do Conselho Profissional, declarar a obrigatoriedade do CRDD/PR de prestação de constas ao Tribunal de Contas da União, a partir de 18 de maio de 2001, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada irregularidade eventualmente constatada.”. (grifei).

 

 

Contra esta r. sentença o Ministério Público Federal do Paraná impetrou o recurso de apelação.

 

No julgamento do recurso o v. acórdão confirmou a natureza autárquica do conselho regional dos despachantes documentalistas do Paraná, já com trânsito em julgado conforme cópias que constam anexadas aos autos.

 

DO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª REGIÃO RECONHECENDO O STATUS DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CRDD/PR – EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

 

O Desembargador Federal Dr. VALDEMAR CAPELETTI observou em seu voto que na apelação/reeexame necessário nº 2007.70.00.024643-5/PR, in litteris que:

 

 

“quanto à natureza autárquica e, por conseguinte, à personalidade jurídica de direito público interno da apelada, nada mais cabe acrescentar” (...) “paralelamente ao absurdo apontado, deve ser considerada a desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional retromencionadas, cuja gravidade relativamente pequena é atestada pelo desempenho retilíneo no decurso de todo esse tempo, e a enorme sanção que lhes corresponderia, de moda a ensejar decorrências previsivelmente caóticas paras as suas atividades administrativas”. Em vista disso, tenho como judiciosa, justa e adequada a solução dada ao litígio na instância “a quo”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa “ex officio”.

 

No Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, o Processo: 00218-2008-004-10-00-0-RO, em Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, foi assim ementado:

 

“Ementa: DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL/COMISSÃO ESPECIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO-CONFIGURADA. Comprovado nos autos que o reclamante, eleito como presidente de um Conselho Regional e, em razão disso, nomeado para dirigir uma comissão especial administrativa do Conselho Federal, ou seja, representava uma específica categoria profissional e os interesses dessa, mas não exercia funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da tal entidade corporativa, como os auxiliares administrativos, sujeitos a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal), correta a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre as partes.“.

 

Na fundamentação do v. acórdão consta, já com trânsito em julgado, a seguinte argumentação:

 

“Os conselhos federais, criados como autarquias corporativas, se sujeitam ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público, também denominada "autarquia corporativa". Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. Aliás, de se registrar que consoante o inciso XXVI do art. 21 da Constituição Federal, compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;" e, na forma do inciso XVI do art. 22, também da Constituição Federal, "Compete privativamente à União legislar sobre "(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;..." Pode-se afirmar que os conselhos de fiscalização e profissões regulamentadas exercem funções delegadas pelo Poder Público, constituindo-se em autarquias corporativas ou especiais e, como tal, não há falar em vínculo de emprego. Assim, considerando-se que o reclamante fora eleito para exercer a diretoria da já citada entidade profissional e em período determinado, por certo que a relação jurídica havida é tão-somente a de mandato eletivo. Reafirma-se que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR é uma autarquia corporativa, sendo os seus dirigentes representantes dos associados. Nesses moldes, depreende-se que a Portaria de Constituição da CEA - Comissão Especial Administrativa não cogita em contratação na forma da CLT, já que seus integrantes (sete despachantes documentalistas e um assessor jurídico, consoante os arts. 1º. e 2º. da Portaria nº. 6/2002) não mantinham relação de emprego com a entidade. Cumpre ressaltar que o vínculo efetivado com os conselhos profissionais somente se estabelece por meio de concurso público, a exceção da OAB, consoante decisão do STF - ADI nº 3026/DF. Depreende-se dos autos, assim, que o reclamante foi eleito para exercer a Presidência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre (CRDD/RO-AC), ou seja, fora nomeado para representar específica categoria profissional e os interesses desta e, não, para o exercício de funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da entidade corporativa, como os auxiliares administrativos que devem necessariamente se sujeitar a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal).”(grifei).

 

 

Com as devidas desculpas, DD. Procuradora, pede-se vênia para transcrever o cerne do entendimento da DD. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES:

 

“Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público.”(grifei).

 

Pois bem, feitas essas necessárias considerações passamos a narrativas dos fatos a serem considerados pela Administração para a realização de transação:

 

Na data de 04 de maio de 2005 o Diário da Justiça Eletrônico da Subseção Judiciária de São Paulo tornou pública a r. decisão liminar, da DD. 12ª Vara Cível Federal, in verbis:

 

“ACAO CIVIL PUBLICA 0001673-56.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTISTAS DE SAO PAULO -CRDD/SP(SP146812 - RODOLFO CESAR BEVILACQUA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP X ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc.O autor interpõe o presente recurso de Embargos de Declaração face à liminar proferida às fls. 336/339, apontando a existência de omissão a macular o teor da decisão. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.Alega o autor que a decisão liminar deixou de mencionar a suspensão da Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado e seus respectivos decretos.Da análise das razões apostas na petição recursal, constato assistir razão à embargante.De fato, o I. Ministro Dias Toffoli, no julgamento de pedido liminar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, decidiu o seguinte: Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo.Assim, considerando que qualquer atividade de cadastro e fiscalização de despachantes documentalistas pelo Estado de São Paulo deve ser suspensa por força da decisão supra transcrita, curvo-se ao entendimento superior e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para proceder à adequação da liminar, que passa a ficar assim redigida: . . .DECIDO.Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações do autor.Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais: a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora.Verifico que o cerne da controvérsia se cinge ao direito dos despachantes documentalistas inscritos no Conselho autor acessarem o Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eCRV/SP.Dispunha a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, que o exercício da atividade de despachante, bem como o acesso aos bancos de dados do Detran estariam condicionados ao prévio credenciamento dos profissionais junto ao Serviço de Fiscalização de Despachantes - SFC.Porém, em face da decisão proferida pelo I. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, houve suspensão liminar da eficácia da referida Lei Estadual e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentam. Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.Remetam-se os autos ao SEDI, para fazer constar no Pólo Passiv do feito o Estado de São Paulo.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Oportunamente, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, 1º da Lei nº 7.347/85.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”.

 

Desta forma o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, esperou o cumprimento da r. decisão e aguardou ser chamado em reunião com a Direção do Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo – DETRAN/SP, para deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade e da profissão dos despachantes documentalistas. O que não ocorreu.

 

Urge a observação de que além de diversas liminares nas Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo existem outras decisões judiciais que estão, reiteradamente, sendo descumpridas.

 

 Outrossim, ainda, esclarece, que em ofícios anteriores já havia requerido fosse cumprida integralmente a decisão liminar proferida na ADI nº 4.387 que suspendeu a EFICÁCIA da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421, em trâmite no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF); inclusive, arrastando os efeitos para a Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010.

 

DOS OFÍCIOS ANTERIORES DE NSº 002/2010 – PROTOCOLO GERAL DETRAN/SP 10 DE FEV DE 2010 E 006/2010 – PROTOCOLO GERAL DETRAN/SP DE 30 DE ABRIL DE 2010 E 006/2011 – PROTOCOLO GERAL DETRAN/SP

 

Nas datas acima mencionadas o CRDD/SP protocolizou os ofícios junto ao DETRAN/SP elencando os seguintes assuntos: DA LEI FEDERAL 10.602/2002 – DA NORMATIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – DO GERVER E DO e-CRVsp e da Portaria Detran nº. 32, de 8-1-2010.

 

Pois bem, ao final se requereu que o DETRAN/SP determinasse com base nas publicações anexas àquele ofício no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP, quem são os despachantes documentalistas que poderiam ingressar no sistema e-CRVsp. A resposta acabou por privilegiar a Lei Estadual nº 8.107/1992...

 

Ocorre que, hodiernamente e agora, com a referida liminar e com a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) a eficácia dessa legislação flagrantemente inconstitucional e privilegiado pelo DETRAN/SP acabou suspensa e existe uma liminar da Justiça Federal para ser cumprida.

 

Desta forma se faz necessária uma alteração da Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010 para expressamente possibilitar o acesso ao e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas regularmente inscritos no conselho profissional de normatização e fiscalização profissional – CRDD/SP e a não utilização pela PRODESP de relação utilizada pelo DETRAN/SP advinda do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD/SFD, que ocorre até o momento, em flagrante descumprimento da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive, com relação à Administração.

 

Trata-se, aqui, portanto, de fundamentar pedido do CRDD/SP, agora como determinação do Poder Judiciário Federal e pela r. decisão da Suprema Corte, no sentido de paralisação do registro no Sistema Gever e e-CRVsp da exigência do cadastro do DIRD/SFD aos profissionais despachantes documentalistas. Esta atribuição (delegação) conforme a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao conselho de normatização e fiscalização profissional da circunscrição do Estado-membro de São Paulo – CRDD/SP e, o mesmo entendimento, restou ordenado pela prestação jurisdicional através da r. decisão da Justiça Federal acima transcrita.

 

Com a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421 ambos de 1993 não mais se poderá aplicar as referidas normas. Na prática o número do SSP não mais poderá ser utilizado para controle, fiscalização e acesso ao sistema informatizado denominado GEVER e e-CRVsp. Cabe a observação de que o sistema atualmente empregado fere frontalmente a legalidade e os princípios administrativos. Há, inclusive, alguma liminares que foram cumpridas irregularmente utilizando-se, inadvertidamente, o número do SSP.

 

A r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante documentalista. O Pretório Excelso expressamente determinou que a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

Ante a exposição de todos esses argumentos e a precisa indicação da r. decisão em ação civil pública na Justiça Federal e da ADI nº 4387 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), requer de Vossa Senhoria, o ato administrativo, com a colaboração deste conselho profissional, para o reconhecimento de que o profissional apto para operar o Sistema Gever e e-CRVsp é somente o despachante documentalista regularmente inscrito no CRDD/SP.

 

Outrossim, requer seja encaminhado cópia dos arquivos do SFD/DIRD ao CRDD/SP no que concerne aos despachante habilitados e aos que foram negado o acesso no sistema e-CRVsp que está paulatinamente substituindo o GEVER, posto que, muitos desses não são profissionais despachantes documentalistas registrados no conselho de normatização e fiscalização profissional e estão acessando o GEVER, impropriamente, ilegalmente e, ainda, denegrindo a imagem dos verdadeiros e efetivos profissionais, que colaboração com a população, agregam valor ao serviço de utilidade pública e arrecadam quantidade significativa de tributos para a Administração sem custo para o Erário.

 

É de se considerar, ainda, aqui, nesta oportunidade que este conselho de normatização e fiscalização do exercício profissional se espanta com a desobediência administrativa de decisão da mais alta Corte Jurisdicional brasileira até o momento. Tanto que acabou valendo-se, mais uma vez da prestação jurisdicional, para conseguir a tutela do bem da vida aos profissionais despachantes documentalistas. Desta feita, em ação civil pública, perante a Justiça Federal, onde foi deferida a liminar, que atinge todos os profissionais regularmente registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.

 

Sobre o ponto de vista jurídico e especificamente administrativo é de se consignar, outrossim, que o argumento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo é quem exigiu (ou é contra ou dá guarida ao entendimento do DETRAN/SP), por termo de ajuste de condita a substituição do sistema, não guarda relação com a atitude de “burla” do preceito constitucional e do decisum constitucional com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

 

Ademais, o Ministério Público Estadual Paulista, ao contrário do que consignado em algumas informações judiciais, tem se manifestado à favor da concessão do acesso ao sistema GEVER e e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas registrados no CRDD/SP, em ações de mandado de segurança em trâmite (com liminares e ordens concedidas) pelas DD. Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

 

Já ficou constatado e documentalmente comprovado e provado em juízo (verossimilhança das alegações e prova inequívoca) que aos despachantes documentalistas que tendo formalizado contrato com a PRODESP e obtido o certificado digital para a utilização do novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos – e-CRVsp, encontram-se, mesmo assim, impedidos de acessar o sistema em função de exigência de credenciamento junto ao DIRD/SFD, exarada pela autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Na prática a exigência via PRODESP é a apresentação do cadastro no DIRD/SFD e a apresentação do número do SSP.

 

Nesses processos foram aduzidas as ilegalidades da exigência (muitas vezes apenas por e-mail ou verbalmente no atendimento PRODESP), porquanto, a Portaria nº 32/2008, não a prevê, dispôs essa, apenas sobre a necessidade de que os despachantes atendam os requisitos legais para o exercício da profissão, regulado por Lei Federal, qual seja, a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

O próprio Ministério Público Estadual, nessas demandas, tem concluído e se manifestado de forma a observar que a exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa o direito líquido e certo do profissional despachante registrado no CRDD/SP, não podendo assim ser oposta. Além de compartilhar entendimento com os subscritores no que tange ao fundamento de que a Lei Estadual que dava fundamento a esta prática encontra-se referida legislação com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Federal (STF). Onde o Ministério Público Estadual foi instado a se manifestar pela Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e de Ações Populares o entendimento é consonante a orientação jurídica com a do Procurador Jurídico do CRDD/SP, e opina, reiteradamente pela concessão das ações de mandado de segurança (writ).

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão, de 22 de fevereiro de 2011, da mesma forma, nos autos da apelação nº 0266216-47.2009.8.26.0000, alterou entendimento do Tribunal, pela r. decisão em acórdão do E. relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA, da 1ª Câmara de Direito Público. Neste foi expressamente consignado in verbis que:

 

Esse diploma legal, portanto, inegavelmente estabelece condições para o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo, invadindo seara de competência privativa da União” (...) Há, inclusive, na esfera federal, lei disciplinando, em todo o território nacional, a atividade de despachante documentalista, a saber, a lei n. 10602/02” (...) As razões que orientavam o Órgão Especial subsistem, não sendo exato, com a decida vênia do ilustre subscritor do parecer de fls., que a norma estadual não vise coibir ou estabelecer condições para o exercício do trabalho dessa categoria profissional” (grifamos).

 

A matéria foi assim ementada, em 22.02.2011:

 

 

DESPACHANTES – MANDADO DE SEGURANÇA – lei estadual nº 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado – competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal – invasão da competência – inconstitucionalidade reconhecida – segurança concedida – recurso improvido. (v. doc. nº 1 que segue anexo com essa interlocutória).

 

Em muitos pareceres este advogado subscritor já informou ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de São Paulo, que por inteligência do art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988 compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões regulamentadas ou não. E como atuou em todas as demandas informadas acima das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI e em Reclamações sempre encaminhou ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, por ofícios, os esclarecimentos, informações, Pareceres e os resultados das decisões, sempre colocando-se à inteira disposição para colaborar, assim, como sempre o fez o outro subscritor na qualidade de Presidente da entidade e no mister maior de defender à sociedade, papel dos conselhos do exercício profissional.

 

rodolfo.adv.br