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Ofício Crddsp 006/2011 Ilmo Sr. Daniel Ann

São Paulo, 05 de maio de 2011.

 

 

 

Ofício Crddsp 006/2011

 

 

 

Ilmo Sr.

Daniel Annenberg

Coordenador do Departamento

Estadual de Trânsito - DETRAN

    

 

O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO SÃO PAULO – CRDD/SP, com sede no Largo do Paissandu, nº 51, conjuntos nºs. 1401/1402, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 05.832.247/0001-98, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA, despachante documentalista, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG/SSP nº 2.985.369-2, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 042.797.438-00, por seu procurador jurídico in fine assinado vem à presença de Vossa Senhoria, informar e solicitar com a urgência que o caso requer uma audiência no sentido deste órgão de normatização e fiscalização colaborar com os preceitos administrativos que a concessão da medida liminar para determinar ao réu Estado de São Paulo (e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP) que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos (GEVER e e-CRVsp), sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachante Documentalista do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício da atividades próprias de despachante documentalista, da Justiça Federal, e requer, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante expendidos e assim articulados: 

 

Na data de 04 de maio de 2005 o Diário da Justiça Eletrônico da Subseção Judiciária de São Paulo tornou pública a r. decisão liminar, da DD. 12ª Vara Cível Federal, in verbis:

 

“ACAO CIVIL PUBLICA 0001673-56.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTISTAS DE SAO PAULO -CRDD/SP(SP146812 - RODOLFO CESAR BEVILACQUA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP X ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc.O autor interpõe o presente recurso de Embargos de Declaração face à liminar proferida às fls. 336/339, apontando a existência de omissão a macular o teor da decisão. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.Alega o autor que a decisão liminar deixou de mencionar a suspensão da Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado e seus respectivos decretos.Da análise das razões apostas na petição recursal, constato assistir razão à embargante.De fato, o I. Ministro Dias Toffoli, no julgamento de pedido liminar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, decidiu o seguinte: Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo.Assim, considerando que qualquer atividade de cadastro e fiscalização de despachantes documentalistas pelo Estado de São Paulo deve ser suspensa por força da decisão supra transcrita, curvo-se ao entendimento superior e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para proceder à adequação da liminar, que passa a ficar assim redigida: . . .DECIDO.Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações do autor.Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais: a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora.Verifico que o cerne da controvérsia se cinge ao direito dos despachantes documentalistas inscritos no Conselho autor acessarem o Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eCRV/SP.Dispunha a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, que o exercício da atividade de despachante, bem como o acesso aos bancos de dados do Detran estariam condicionados ao prévio credenciamento dos profissionais junto ao Serviço de Fiscalização de Despachantes - SFC.Porém, em face da decisão proferida pelo I. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, houve suspensão liminar da eficácia da referida Lei Estadual e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentam. Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.Remetam-se os autos ao SEDI, para fazer constar no Pólo Passiv do feito o Estado de São Paulo.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Oportunamente, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, 1º da Lei nº 7.347/85.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. 

 

Desta forma o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, espera o cumprimento da r. decisão e aguarda finalmente, ser chamado em reunião com a Direção do Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo – DETRAN/SP, para deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade e da profissão dos despachantes documentalistas.

 

Urge a observação de que além de diversas liminares nas Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo existem outras decisões judiciais que estão, reiteradamente, sendo descumpridas.

 

 Outrossim, ainda, esclarece, que em ofícios anteriores já havia requerido fosse cumprida integralmente a decisão liminar proferida na ADI nº 4.387 que suspendeu a EFICÁCIA da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421, em trâmite no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF); inclusive, arrastando os efeitos para a Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010.

 

DOS OFÍCIOS ANTERIORES DE NSº 002/2010 – PROTOCOLO GERAL DETRAN/SP 10 DE FEV DE 2010 E 006/2010 – PROTOCOLO GERAL DETRAN/SP DE 30 DE ABRIL DE 2010

 

Nas datas acima mencionadas o requerente protocolizou os ofícios junto a este conceituado Órgão Executivo de Trânsito elencando os seguintes assuntos: DA LEI FEDERAL 10.602/2002 – DA NORMATIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – DO GERVER E DO e-CRVsp e da Portaria Detran nº. 32, de 8-1-2010.

 

Pois bem, ao final se requereu que o DETRAN/SP determinasse com base nas publicações anexas àquele ofício no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP, quem são os despachantes documentalistas que poderiam ingressar no sistema e-CRVsp. A resposta acabou por privilegiar a Lei Estadual nº 8.107/1992...

 

Ocorre que, hodiernamente e agora, com a referida liminar e com a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) a eficácia dessa legislação flagrantemente inconstitucional e privilegiado pelo DETRAN/SP acabou suspensa e existe uma liminar da Justiça Federal para ser cumprida.

 

Desta forma se faz necessária uma alteração da Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010 para expressamente possibilitar o acesso ao e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas regularmente inscritos no conselho profissional de normatização e fiscalização profissional – CRDD/SP e a não utilização pela PRODESP de relação utilizada pelo DETRAN/SP advinda do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD/SFD, que ocorre até o momento, em flagrante descumprimento da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive, com relação à Administração.

 

Trata-se, aqui, portanto, de fundamentar pedido do CRDD/SP, agora como determinação do Poder Judiciário Federal e pela r. decisão da Suprema Corte, no sentido de paralisação do registro no Sistema Gever e e-CRVsp da exigência do cadastro do DIRD/SFD aos profissionais despachantes documentalistas. Esta atribuição (delegação) conforme a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao conselho de normatização e fiscalização profissional da circunscrição do Estado-membro de São Paulo – CRDD/SP e, o mesmo entendimento, restou ordenado pela prestação jurisdicional através da r. decisão da Justiça Federal acima transcrita.

 

Com a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421 ambos de 1993 não mais se poderá aplicar as referidas normas. Na prática o número do SSP não mais poderá ser utilizado para controle, fiscalização e acesso ao sistema informatizado denominado GEVER e e-CRVsp. Cabe a observação de que o sistema atualmente empregado fere frontalmente a legalidade e os princípios administrativos. Há, inclusive, alguma liminares que foram cumpridas irregularmente utilizando-se, inadvertidamente, o número do SSP.

 

A r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante documentalista. O Pretório Excelso expressamente determinou que a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

Ante a exposição de todos esses argumentos e a precisa indicação da r. decisão em ação civil pública na Justiça Federal e na ADI nº 4387 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), requer de Vossa Senhoria, o ato administrativo, com a colaboração deste conselho profissional, para o reconhecimento de que o profissional apto para operar o Sistema Gever e e-CRVsp é somente o despachante documentalista regularmente inscrito no CRDD/SP. 

 

Outrossim, requer seja encaminhado cópia dos arquivos do SFD/DIRD ao CRDD/SP no que concerne aos despachante habilitados e aos que foram negado o acesso no sistema e-CRVsp que está paulatinamente substituindo o GEVER, posto que, muitos desses não são profissionais despachantes documentalistas registrados no conselho de normatização e fiscalização profissional e estão acessando o GEVER, impropriamente, ilegalmente e, ainda, denegrindo a imagem dos verdadeiros e efetivos profissionais, que colaboração com a população, agregam valor ao serviço de utilidade pública e arrecadam quantidade significativa de tributos para a Administração sem custo para o Erário.

 

É de se considerar, ainda, aqui, nesta oportunidade que este conselho de normatização e fiscalização do exercício profissional se espanta com a desobediência administrativa de decisão da mais alta Corte Jurisdicional brasileira até o momento. Tanto que acabou valendo-se, mais uma vez da prestação jurisdicional, para conseguir a tutela do bem da vida aos profissionais despachantes documentalistas. Desta feita, em ação civil pública, perante a Justiça Federal, onde foi deferida a liminar, que atinge todos os profissionais regularmente registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.

 

Sobre o ponto de vista jurídico e especificamente administrativo é de se consignar, outrossim, que o argumento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo é quem exigiu (ou é contra ou dá guarida ao entendimento do DETRAN/SP), por termo de ajuste de condita a substituição do sistema, não guarda relação com a atitude de “burla” do preceito constitucional e do decisum constitucional com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Ademais, o Ministério Público Estadual Paulista, ao contrário do que consignado em algumas informações judiciais, tem se manifestado à favor da concessão do acesso ao sistema GEVER e e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas registrados no CRDD/SP, em ações de mandado de segurança em trâmite (com liminares e ordens concedidas) pelas DD. Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

 

Já ficou constatado e documentalmente comprovado e provado em juízo (verossimilhança das alegações e prova inequívoca) que aos despachantes documentalistas que tendo formalizado contrato com a PRODESP e obtido o certificado digital para a utilização do novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos – e-CRVsp, encontram-se, mesmo assim, impedidos de acessar o sistema em função de exigência de credenciamento junto ao DIRD/SFD, exarada pela autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Na prática a exigência via PRODESP é a apresentação do cadastro no DIRD/SFD e a apresentação do número do SSP.

 

Nesses processos foram aduzidas as ilegalidades da exigência (muitas vezes apenas por e-mail ou verbalmente no atendimento PRODESP), porquanto, a Portaria nº 32/2008, não a prevê, dispôs essa, apenas sobre a necessidade de que os despachantes atendam os requisitos legais para o exercício da profissão, regulado por Lei Federal, qual seja, a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

O próprio Ministério Público Estadual, nessas demandas, tem concluído e se manifestado de forma a observar que a exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa o direito líquido e certo do profissional despachante registrado no CRDD/SP, não podendo assim ser oposta. Além de compartilhar entendimento com os subscritores no que tange ao fundamento de que a Lei Estadual que dava fundamento a esta prática encontra-se referida legislação com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Federal (STF). Onde o Ministério Público Estadual foi instado a se manifestar pela Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e de Ações Populares o entendimento é consonante a orientação jurídica com a do Procurador Jurídico do CRDD/SP, e opina, reiteradamente pela concessão das ações de mandado de segurança (writ).

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão, de 22 de fevereiro de 2011, da mesma forma, nos autos da apelação nº 0266216-47.2009.8.26.0000, alterou entendimento do Tribunal, pela r. decisão em acórdão do E. relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA, da 1ª Câmara de Direito Público. Neste foi expressamente consignado que “Esse diploma legal, portanto, inegavelmente estabelece condições para o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo, invadindo seara de competência privativa da União” (...) Há, inclusive, na esfera federal, lei disciplinando, em todo o território nacional, a atividade de despachante documentalista, a saber, a lei n. 10602/02” (...) As razões que orientavam o Órgão Especial subsistem, não sendo exato, com a decida vênia do ilustre subscritor do parecer de fls., que a norma estadual não vise coibir ou estabelecer condições para o exercício do trabalho dessa categoria profissional” (grifamos).

 

A matéria foi assim ementada, em 22.02.2011:

 

 

DESPACHANTES – MANDADO DE SEGURANÇA – lei estadual nº 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado – competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal – invasão da competência – inconstitucionalidade reconhecida – segurança concedida – recurso improvido. (v. doc. nº 1 que segue anexo com essa interlocutória).

 

Em muitos pareceres este advogado subscritor já informou ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de São Paulo, que por inteligência do art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões regulamentadas ou não. E como atuou em todas as demandas informadas acima das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI e em Reclamações sempre encaminhou ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, por ofícios, os esclarecimentos, informações, Pareceres e os resultados das decisões, sempre colocando-se à inteira disposição para colaborar, assim, como sempre o fez o outro subscritor na qualidade de Presidente da entidade e no mister maior de defender à sociedade, papel dos conselhos do exercício profissional.

 

Outrossim, causa inexorável espanto o argumento utilizado em algumas manifestações pelo DETRAN/SP de que o Código Brasileiro de Trânsito – CTB teria previsto esta competência no art. 22. Basta, para isso, observar a situação dos médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/SP. Quem registra o médico é o Conselho Regional de Medicina - CRM e a mesma regra vale para os despachantes documentalistas, conforme orientações e pareceres da mesma forma enviados por Ofício e, simplesmente, desconsiderados.

 

    É obrigatória a observação do atendimento pela Administração das r. decisões.

 

O DETRAN/SP, através da PRODESP, não está atendendo a determinação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que SUSPENDEU A EFICÁCIA da Lei Estadual nº 8.107/1992 e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993.

 

Nessa oportunidade, os requerentes trazem, NOVAMENTE, à colação, não apenas da recentíssima decisão que reconheceu o caráter vinculante e erga omnes da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 4387/SP, como também, da recentíssima decisão da Justiça Federal, e aguarda condição para colaborar, como sempre, com o Departamento de Trânsito.

 

Caro Sr. Diretor, a Administração extrapola em seus limites quando de maneira difusa e agora sem sequer publicação dos atos exige uma comprovação de condição de inscrição no DIRD/SFD (número do SSP) que somente está previsto na Lei Estadual nº 8.107/1992 e nos Decretos nºs. 37.420 e 37.421 ambos de 1993, repetimos, que estão com a eficácia suspensa por decisão do Pretório Excelso.

 

Ipso fato a referida exigência é ilegal e agora objeto de mais uma LIMINAR. Nesse sentido inclusive, a r. manifestação do Parquet no Estado de São Paulo, que também reconhece a ilegalidade da exigência, que inclusive não consta na Portaria Detran nº 32/2008. 

 

O CRDD/SP, vale-se do presente ofício, para também, observar a Vossa Senhoria que a referida decisão, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993, possui, justamente porque decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, eficácia erga omnes e, portanto, caráter vinculante para os órgãos da Administração Pública estadual paulista, sendo, destarte, ilegal a exigência de que o despachante deva se credenciar junto ao DIRD/SFD para obter acesso ao sistema e-CRVsp. Assim o número do SSP não pode mais constar no sistema de registro ou ser exigido, mesmo que pretéritamente, como sói a acontecer no Departamento de Trânsito e na PRODESP.

 

Exsurge, portanto, patente, pois que o direito ao acesso ao sistema e-CRVsp do despachante documentalista registrado no CRDD/SP. A exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa este direito, não podendo, ademais, ser oposta ao cidadão, eis que a lei que lhe fundamenta encontra-se com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), e, deve ser do conhecimento expresso de Vossa Senhoria, para administrador público.

 

Por fim, Sr. Administrador, pede especial atenção para o contido em alguns precedentes jurisdicionais, nas r. decisões abaixo exaradas, nos seguintes tópicos, ipsis litteris:

 

1) No processo nº 0029221-20.2010.8.26.0053, em ação de mandado de segurança, que tramitou pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, constou:

 

 

“A impetração visa, essencialmente, remover qualquer obstáculo administrativo ao cadastramento do impetrante ao abrigo da medida liminar concedida pelo C. STF na ADIN nº 4.387.

 

As informações da autoridade impetrada não permitem ver impedimento diverso daquele invocado na inicial, e insubsistente porquanto desrespeitoso à decisão judicial. Logo a ordem deve ser concedida.

 

Confirmo a medida liminar deferida e concedo a ordem a fim de que a autoridade impetrada garanta o exercício da profissão de despachante e o acesso ao sistema e-CRV sp sob condição exclusiva de prova do credenciamento perante o conselho regional respectivo (CRDD/SP), com prejuízo da exigência administrativa de credenciamento no DIRD/SFD nos termos da Lei Estadual nº 8.107/1992. Custas na forma da lei. P.R.I.”. (grifei).

 

2) No processo nº 008.10.011505-2, ação de mandado de segurança que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, expressamente constou:

 

“2. FUNDAMENTO E DECISO.

 

A ordem é concedida.

 

A Suprema Corte reconheceu que a exigência é inconstitucional ao suspender a eficácia da Lei n. 8.107/92, em caráter liminar, por r. Decisão do Il. Min. Dias Toffoli:

 

“(...) Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual 8.107/1992 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI  nº 3.645/PR, Relatoria Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se.” (ADI nº 4.387/SP, J. 22.06.10).

 

Assim, a decisão tem caráter vinculante, pois foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade. E a Administração deve respeitá-la. Vale, portanto, o seguinte fundamento.”.

 

A mesma situação de reconhecimento do caráter vinculante ocorreram em outras demandas e o dever de vinculação dos atos da Administração é efetivamente DEVER com a conseqüente responsabilidade que deve ser atribuída ao Administrador pela simples comprovação fenomênica de seu descumprimento.

 

    Atenciosamente, e sempre à disposição de Vossa Senhoria, para qualquer esclarecimento, inclusive em audiência, desde que concedida, como a muito requerida, firma-nos.

 

 

 

Francisco Castro Pereira

Presidente do CRDD/SP

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/SP