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C/c: Exmº. Sr. Dr. Senador da República – Demósten

Parecer para o Sistema CFDD/BR – CJ 

 

 

Ref.: PL nº 0028 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ no Senado Federal.

 

 

Ao: Presidente do Sistema CFDD/CRDD´s – Sr. Carlos Alberto Assis Montenegro

 

 

C/c: Exmº. Sr. Dr. Senador da República – Demóstenes Torres (DEM-GO).

 

 

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre a análise da inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) do PL nº 0028 e a consideração de que os conselhos e ordens do exercício profissional, seguindo conceito hodierno, não integram a administração pública, não obstante, por delegação, estarem imbuídos do poder de polícia.

 

 

 

 

“Para dobrar o índice de sucessos, triplique seu índice de fracassos”

Wolf J. Rinke

 

 

“Deixar de cometer erros está fora do alcance do homem. Entretanto, de seus erros e enganos, o sábio e o homem racional adquirem experiência para o futuro”

Plutarco

 

 

“O único homem que nunca comete erros é aquele que nunca faz coisa alguma. Não tenha medo de erra, pois você aprenderá a não cometer duas vezes o mesmo erro.”.

Roosevelt

 

 

“É segundo a análise que é preciso procurar a verdade e não segundo a imaginação”

Condillac

 

 

“Todos os homens devem emitir juízos verdadeiros e certos. Mas é trágico se o juiz o não conseguir.” (José Renato Nalini, Uma nova ética para o juiz, São Paulo: RT 1994). 

 

 

"A diferença entre dignidade e ruína pode depender de um simples argumento que talvez não fosse tão poderoso aos olhos de outro juiz, ou mesmo o mesmo juiz no dia seguinte. As pessoas freqüentemente se vêem na iminência de ganhar ou perder muito mais em decorrência de um aceno de cabeça do juiz do que de qualquer norma geral que provenha do legislativo" (Martins Fontes, 1999, p. 3 - Ronald Dworkin abrindo o seu livro O Império do Direito.).

 

 

"(...) vinculação judicial à lei e a independência pessoal e funcional dos juízes não podem escamotear o fato de que o juiz interpreta a Constituição na esfera pública e na realidade. Seria errôneo reconhecer as influências, as expectativas, as obrigações sociais a que estão submetidos os juízes apenas sob o aspecto de uma ameaça a sua independência. Essas influências contêm também uma parte de legitimação e evitam o livre arbítrio da interpretação judicial. A garantia da independência dos juízes somente é tolerável, porque outras funções estatais e a esfera pública pluralista fornecem material para a lei" (Peter Häberle - Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1977).

 

“A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança” in Ihering, A Luta pelo Direito.

 

 

 

Aportou nessa Coordenadoria Jurídica pedido verbal do Presidente do Sistema CFDD/CRDD´s, Sr. Carlos Alberto Assis Montenegro, à mim, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, em reunião realizada em Brasília (DF), na data de 11.06.2001, para definir os desígnios do PLC nº 0028, após o pedido de vistas na CCJ do Senado Federal e a retirada de pauto sine die, a pedido do Exmo. Sr. Dr. Senador da República Demóstenes Torres.

 

DA NECESSIDADE JURÍDICA DO CONSERTO DA ANAMOLIA JURÍDICA – SISTEMA CFDD/CRDD´S UM CASO ÚNICO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

Ab inicio assaz necessário considerar os entraves proporcionados pela imperfeição de técnica-legislativa da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 nos Sistema Judicial brasileiro e nos órgãos executivos de trânsito no Sistema Nacional de Trânsito.

 

Lei Federal nº 10.602, 12 de dezembro de 2002 - regulamentação genérica e a sua devida aplicação nos CRDD/SP e CRDD/MG

 

Caro Sr. Senador Senador, observe os seguintes precedentes:

 

 

“defiro em parte a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos – eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.” in r. decisão LIMINAR, obtida em ação civil pública em trâmite pela 12 Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, Processo nº 0001673-56.2011.403.6100.

 

 

“Relação: 0305/2011 Teor do ato: Vistos. SÉRGIO DE MARAES impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, com o objetivo de suspender as exigências da autoridade para exercício da atividade de despachante. Como causa de pedir, alegou o impetrante que é despachante documentalista e, como tal, cadastrado no Conselho Regional de Despachantes. Planeja o DETRAN a substituição progressiva do sistema atual, denominado GEVER, pelo novo sistema - o e-CRVsp. Esse novo sistema foi instituído pela Portaria DETRAN 32, de 8 de janeiro de 2010. Para operar no novo sistema, o despachante interessado deve se credenciar no DIRD/SFD, nos termos da Lei Estadual 8.107/92. Embora o impetrante seja cadastrado desde 2007, na prática, não consegue operar no novo sistema, porque o DETRAN não faz o cadastro no e-CRVsp. Isso porque, entende a autoridade, o interessado não está de acordo com a Lei Estadual 8.107/92. Essa lei, no entanto, teve suspensa sua eficácia. Mesmo assim, a exigência da autoridade traduz-se em impedimento de o impetrante trabalhar. De acordo com a inicial, para o exercício da atividade de despachante, basta que o interessado atenda aos requisitos da Lei Federal 10.602/02. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29 a 126. A liminar foi indeferida (fls. 131, 132). A autoridade impetrada trouxe suas informações, sustentando que a substituição do sistema antigo pelo novo tinha por objetivo impedir fraudes. E, por essa ótica, o cadastro dos interessados pela PRODESP é apenas a etapa necessária à adequação às mudanças. O Ministério Público apresentou parecer em que opinou concessão da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No presente mandado de segurança, busca o impetrante, despachante documentalista inscrito em São Paulo desde 2007, que a autoridade seja obrigada a garantir o acesso ao sistema e-CRVsp sem necessidade de prévio credenciamento no SFD/DIRD. A questão de fundo nesta demanda é a regularidade da exigência de que o despachante, cadastrado de acordo com as regras da legislação federal, venha se cadastrar novamente, agora de acordo com o sistema do Estado. A exigência não é regular. Mesmo que a mudança do sistema seja justificável, essa reestruturação não pode repercutir na esfera de direito subjetivo dos que já estavam cadastrados. E esse o caso do impetrante: se ele já era despachante (fato nem sequer contestado pela autoridade), não é aceitável que a autoridade imponha novas condições para entrada no novo sistema. Essa criação de novas condições equivale a negar eficácia a um cadastro nacional. E nem se pode dizer que essa situação vem permitida pelo interesse do Estado em disciplinar a administração de seus sistemas. Não é verdade. O Estado não está simplesmente fornecendo um novo tipo de acesso aos despachantes cadastrados, ele está impedindo o acesso aos despachantes antigos que não se curvaram à lei estadual. Essa manobra equivale a disciplinar, de forma de diversa e ao gosto do Estado, o exercício de uma profissão. Nada se poderia recriminar ao Estado, não fosse o fato de que a lei com base na qual é feita a determinação de recadastramento foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer que não há fundamento para que o Estado crie uma condição para o despachante acessar o sistema. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo para apelo das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, em reexame necessário. P.R.I.C. N/C: valor de preparo R$: 87,25 e taxa de porte e remessa R$:25,00. Advogados(s): MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP)” (grifei) in Ação de Mandado de Segurança, processo nº 0047284-93.2010.8.26.0053 em trâmite pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital – São Paulo.

 

DA ANÁLISE DOS CASOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS COMO PARADIGMA PARA OS DESPACHANTES DO BRASIL

 

O profissional despachante documentalista como pessoa física está obrigado, como ocorre em qualquer profissão, à inscrição ou registro em conselho ou ordem de fiscalização do exercício profissional conforme exigência que decorre da legislação, quando desejarem exercer profissão regulamentada e sujeita à fiscalização de conselho. No caso do Estado-membro de Minas Gerais – CRDD/MG observo que a r. decisão que concedeu a liberdade do exercício profissional é liminar e está sendo discutida nos tribunais superiores.

 

Nunca é demais lembrar que os conselhos profissionais só são criados (apenas por lei federal) para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito à inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer esteja regulamentada em lei. A profissão de despachante documentalista está catalogada na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e é eminentemente de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

 

A ADI Nº 1.717-6/DF E A ADI Nº 4387/SP, PRINCIPAMENTE, PELA RELATORIA DO MIN. DIAS TOFFOLI

 

No caso dos despachantes documentalistas conforme se extrai da própria interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), pela relatoria do Min. DIAS TOFFOLI in litteris:

 

“somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.”.

 

É inadmissível que muito operadores do Direito, Delegados de Polícia, Diretores (nos casos de Departamento com vinculação às Secretarias de Estado, seja de Justiça ou da Gestão Pública ou qualquer outra) de Detran´s ou Presidentes (nos casos de Autarquias) sustentem que a atuação do profissional despachante seja regulada (e até fiscalizada) por esses órgãos estaduais, em prejuízo, do conselho de normatização e fiscalização profissional competente.

 

Conforme sustentei na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade (cujo autor é o PTB) essa situação é injurídica e afronta princípios e normas constitucionais, in verbis:

 

“Da análise do teor da Lei Estadual nº 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícito à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.”.

 

Na correspondência do pedido o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), através do Relator, deferiu a medida cautelar ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/92 e dos Decretos nºs 37.420 e 37.421 ambos de 1993, todos do Estado-membro de São Paulo.

 

A r. decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes inclusive para a Administração e abre precedente jurisdicional para as demais legislações estaduais inconstitucionais seguirem a mesma senda.

 

A edição da Lei Federal nº 10.602/2002 criou o Sistema CFDD/CRDD´s, dando regulamentação genérica à profissão. Inexiste, portanto, ausência de regulamentação.

 

Este fato da regulação apresentar-se genérica explica-se pelo fato da tramitação ter ocorrido ainda na vigência do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/1998, que atribuía, inclusive, personalidade jurídica de direito privado aos conselhos. É a mesma explicação que justifica o incomum dispositivo art. 7º da referida lei, que faz alusão à existência do Sistema CFDD/CRDD´s antes mesmo da criação da lei federal, que acabou por reconhecer a sua existência, no mundo jurídico. 

 

A melhor interpretação caminha no sentido de que apenas dos conselhos profissionais possuírem natureza jurídica de direito público, por força da ADI nº 1.717-6/DF, esses entes não integram o conceito de Administração Pública, conforme moderna discussão sobre o tema. Aliás, o caráter de excepcionalidade dos conselhos profissionais é tamanho que até em regimentos dos Tribunais existem regras particulares sobre os mesmo, como por exemplo, na não isenção de custas judiciais.

 

Então, por força do art. 22 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar, na forma do inc. XVI, sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesta esteira da disposição constitucional é que foi editada a Lei Federal nº 10.602/2002, regulando as condições para o exercício desta profissão. Reconhecimento que além dos Tribunais se dá no Ministério Público Estadual do Estado-membro de São Paulo e de Minas Gerais, apenas para citar dois exemplos. 

 

Nesse passo, como restou reconhecido várias decisões liminares e de mérito em favor do Sistema CFDD/CRDD´s pelo país foram prolatadas, mas, em especial a proferida na ADI nº 4387/SP, exsurge inconstitucional o regramento estadual do Estado-membro de São Paulo, porquanto matéria de competência legislativa da União.

 

O mesmo não ocorre, com o diploma estadual em vigência, no âmbito do Estado-membro de Minas Gerais, Lei Estadual nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009, posto que esta trata apenas do acesso ao sistema informatizado SRAV – Sistema de Registro Automático de Veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado-membro de Minas Gerais – DETRAN/MG, que, como São Paulo, constitui-se de um Departamento e não de uma autarquia como sói a acontecer nos demais entes da federação. 

 

Existe uma particularidade, recente, em Minas Gerais a vinculação do Departamento ainda se dá com a Secretaria da Segurança Pública e, no Estado Bandeirante, por força do recente Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, a vinculação do DETRAN/SP, foi transferida para a Secretaria de Gestão Pública, ficando, inclusive, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, incumbida da advocacia consultiva no âmbito da Coordenadoria.

 

Foi este, inclusive, o entendimento da r. decisão LIMINAR, obtida em ação civil pública em trâmite pela 12 Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, Processo nº 0001673-56.2011.403.6100, quando a MM. Juíza determinou, in verbis:

 

“defiro em parte a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos – eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.”.

 

Ocorre que, hodiernamente e agora, com a referida liminar e com a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) a eficácia dessa legislação flagrantemente inconstitucional e privilegiado pelo DETRAN/SP acabou suspensa e existe uma liminar da Justiça Federal para ser cumprida imediatamente. 

No Estado-membro de Minas Gerais, a liminar da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte aguarda decisão, posto que, sub judice, e com recursos pendentes de apreciação no Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, na Presidência, e recursos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, tanto do CRDD/MG, como do CFDD/BR, assim, como ações de reclamações que serão protocolizadas, na época e momentos oportunos, nos Tribunais Superiores, Colendos Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Cabe esclarecer que no âmbito dos conselhos e ordem da fiscalização e normatização do exercício profissional é correto que não existe inscrição e sim registro. Conforme esclarecido nos autos da ação civil público o CRDD/MG nunca, em momento algum, condicionou o exercício profissional a aprovação em curso de qualquer natureza, seja de aprovação/inscrição ou capacitação para ingresso na profissão. A análise adstringe-se, apenas, a questão do direito adquirido, conforme farta jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Sistema CFDD/CRDD´s argumentaram que a r. decisão monocrática da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte paralisaria por completo as atividades decorrentes da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, causando lesão de grave e difícil reparação. Até porque as atividades vêm sendo realizadas em 21 (vinte e um) Estados-membros da Federação e desde a eleição da primeira diretoria, em 2003. Em se tratando de autarquia corporativa de normatização e fiscalização profissional, a tutela antecipada jamais poderia ser concedida audiatur et altera pars, até porque não há exigência de aprovação prévia em curso para inscrição como despachante documentalista, logo "não pode ser compelido a deixar de fazer algo que não faz". 

 

A r. decisão ademais acarreta periculum in mora inverso, já que os despachantes documentalistas inscritos e vinculados ao Sistema CFDD/CRDD´s teriam sumariamente rescindido o seu vínculo de profissionalismo, com possibilidade de comprometimento dos convênios e demais serviços prestados por esses profissionais e que estão previstos, inclusive em leis estaduais. O Sistema CFDD/CRDD´s também argumenta em juízo que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), quando existentes os conselhos, prevê a filiação/registro como obrigatória. Em juízo, ainda, foi observado que existem sentenças judiciais em tramitação e já com trânsito em julgado reconhecendo a condição de autarquia pública corporativa ao Sistema CFDD/CRDD´s, como ocorreu no CRDD/PR em que foi réu em uma Ação Civil Pública, Processo nº 2007.70.00.024643-5/PR, promovida pelo Ministério Público Federal - MPF, onde se reconheceu a sua natureza jurídica autárquica. Nessa nota, ainda cabe a consideração de que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) assentou na ADI nº 1.717-6/DF "que os tais Conselhos de Fiscalização Profissional são, na verdade, uma extensão do próprio Estado, eis que sequer se pode falar em delegabilidade do serviço, como pretendia o caput do art. 58 da Lei 9.649/98, afinal declarado inconstitucional". Ainda devemos esclarecer que a interpretação da parte final do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.602, de 12/12/2002, deve ser feita também em seu cunho axiológico e teleológico e em confronto com os princípios gerais do Direito para reconhecer que não obstante estar contido o vocábulo privado a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s, não escapando o CRDD/MG, é pública.

 

No que se refere à natureza jurídica o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, não obstante na lei estar grafado privado. Nada obstante constar, expressamente, no dispositivo a natureza jurídica do CRDD/MG, a plausibilidade jurídica de suas alegações lhe foi favorável, nesse ponto, até no TRF da 1ª Região. Algo já ocorrido na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o CRDD/PR, a Quarta Turma do TRF-4ª Região assim decidiu:

 

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ES- TADO DO PERANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA AU- TÁRQUICA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES FEITAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE A PROMULGAÇÃO DA CR/88. OBRIGAÇÕES DE REALIZAR PREVIAMENTE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Natureza autárquica e personalidade jurídica de direito público interno da autarquia profissional apelada. Gritante irrazoabilidade de se pretender a nulidade e a ineficácia jurídica de todos ou quase todos os contratos celebrados pela apelada ao longo de aproximadamente vinte anos. Desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional e a sanção que lhes corresponderia, de modo a ensejar decorrências previsivelmente caóticas para as atividades administrativas da apelada. (APELREEX 2007.70.00.024643-5, Desembargador federal Valdemar Capeletti, D.E. 13/07/2009.).”.

 

Na esteira do entendimento expendido nos escólios transcritos, exsurge plausível a tese do CRDD/MG quanto à sua natureza autárquica. 

 

Assim sendo, tem, em princípio, o CFDD/BR não apenas a legitimidade para pleitear a suspensão da antecipação de tutela nos Tribunais Superiores, como também, a possibilidade de buscar a reparação no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

Conquanto, até a referida r. decisão não seja suspensa é a presente nota de esclarecimento, para fazer cumprir com as determinações da Juíza Federal da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte, mas, esclarecendo que não existe o trânsito em julgado e a referida demanda está, ainda, sub judice.

 

Ademais, a principal questão colocada em Minas Gerais, sobre a natureza jurídica do CRDD/MG, ser de direito público e não privada, além de contrariar decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 1.717-6/DF, já conta com precedente jurisprudencial favorável e com trânsito em julgado ocorrido no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também em ação civil pública, originária do Estado-membro do Paraná e julgada em Porto Alegre, no TRF da 4ª Região.

 

Em São Paulo, então, se faz necessária uma alteração da Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010 para expressamente possibilitar o acesso ao e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas regularmente inscritos no conselho profissional de normatização e fiscalização profissional – CRDD/SP e a não utilização pela PRODESP de relação utilizada pelo DETRAN/SP advinda do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD/SFD, que ocorre até o momento, em flagrante descumprimento da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive, com relação à Administração.

 

Trata-se, a discussão, portanto, de demonstrar que tanto o CRDD/SP, como o CRDD/MG, são os entes responsáveis para dizer quem é o despachante, isto é, são os órgãos de registro do exercício profissional (Conselhos Regionais).

 

Em São Paulo vige, agora, determinação do Poder Judiciário Federal que acompanhou a r. decisão da Suprema Corte pelo seu caráter vinculante e erga omnes. O mesmo deveria ter acontecido na r. decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, na 18ª Vara Cível de Belo Horizonte. Digo isso, porque, inexorável a obrigação de seguimento da decisão do Pretório Excelso sobre o tema. Juridicamente a denominação jurídica (nomem iuris) deste efeito se dá pelas expressões efeito vinculante e eficácia erga omnes (que obriga a todos). A referida decisão, possui, justamente porque decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, eficácia erga omnes e, portanto, caráter vinculante, inclusive, para os órgãos da Administração Pública (estadual paulista e mineira), sendo, destarte, ilegal qualquer exigência de que o despachante documentalista seja cadastrado junto aos departamentos de trânsito estadual para obter o acesso aos sistemas informatizados (no caso de São Paulo e-CRVsp e para Minas Gerais SRAV).

 

Assim, todo despachante documentalista regularmente registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP e de Minas Gerais – CRDD/MG, no que pertine aos requisitos legais para o exercício da profissão, porquanto cumpridos das exigências legais da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, tem, o direito, aliás, líquido e certo de exercício da profissão.

 

Exsurge patente, destate, esse direito líquido e certo, inclusive, ao acesso aos sistemas informatizados, eis que com o registro, são cumpridores das formalidades exigidas para o exercício do mister. Compete aos conselhos e ordens do exercício profissional o registro do profissional. Esta atribuição (delegação) conforme a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao conselho de normatização e fiscalização profissional da circunscrição do Estado-membro de São Paulo – CRDD/SP (como para a circunscrição do Estado-membro de Minas Gerais ao CRDD/MG) e, o mesmo entendimento, restou ordenado pela prestação jurisdicional através da r. decisão da Justiça Federal acima transcrita.

 

Com a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421 ambos de 1993 não mais se poderá aplicar as referidas normas no Estado-membro de São Paulo. No caso de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.037/2009, acabou por revogar expressamente a legislação anterior Lei Estadual nº 9.095, de 17 de janeiro de 1985, que previa condições para o exercício do mister de despachante, o que era, flagrantemente inconstitucional, substituindo-a, apenas regulação do acesso ao sistema informatizado, o denominado SRAV, que é operado pelo certificado digital, junto à PRODEMG e ao DETRAN/MG.

 

Na prática, em São Paulo, o número do SSP não mais poderá ser utilizado para controle, fiscalização e acesso ao sistema informatizado denominado GEVER e e-CRVsp. 

 

A r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante documentalista. O Pretório Excelso expressamente determinou que a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

Ante a exposição de todos esses argumentos e a precisa indicação da r. decisão em ação civil pública na Justiça Federal e na ADI nº 4387 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), espera este signatário demonstrar que é necessário a expedição de ato administrativo sempre  com a colaboração dos Conselhos Regionais, para o reconhecimento do profissional apto para operar o Sistema Gever e e-CRVsp, no caso de São Paulo, e, SRAV – Sistema de Registro Automático de Veículo, para o caso de Minas Gerais. É somente o despachante documentalista regularmente inscrito/registrado no CRDD/SP e no CRDD/MG que podem exercer a profissão. 

 

É de se considerar, ainda, aqui, nesta oportunidade que tanto o CRDD/SP como o CRDD/MG - conselhos de normatização e fiscalização do exercício profissional - se espantam com a desobediência administrativa de decisão da mais alta Corte Jurisdicional brasileira até o momento. 

 

Tanto que acabou valendo-se, em São Paulo, mais uma vez da prestação jurisdicional, para conseguir a tutela do bem da vida aos profissionais despachantes documentalistas. Desta feita, em ação civil pública, perante a Justiça Federal, onde foi deferida a liminar, que atinge todos os profissionais regularmente registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, nos exatos termos:

 

 

0001673-56.2011.4.03.6100 - 

  Autos com (Conclusão) ao Juiz em 30/03/2011 p/ Despacho/Decisão 

  *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

 

“Vistos, etc.O autor interpõe o presente recurso de Embargos de Declaração face à liminar proferida às fls. 336/339, apontando a existência de omissão a macular o teor da decisão. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.Alega o autor que a decisão liminar deixou de mencionar a suspensão da Lei Estadual nº 8.107/1992, que "dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado" e seus respectivos decretos.Da análise das razões apostas na petição recursal, constato assistir razão à embargante.De fato, o I. Ministro Dias Toffoli, no julgamento de pedido liminar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, decidiu o seguinte: "Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo."Assim, considerando que qualquer atividade de cadastro e fiscalização de despachantes documentalistas pelo Estado de São Paulo deve ser suspensa por força da decisão supra transcrita, curvo-se ao entendimento superior e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para proceder à adequação da liminar, que passa a ficar assim redigida:" . . .DECIDO.Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações do autor.Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais: a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora.Verifico que o cerne da controvérsia se cinge ao direito dos despachantes documentalistas inscritos no Conselho autor acessarem o Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eCRV/SP.Dispunha a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, que o exercício da atividade de despachante, bem como o acesso aos bancos de dados do Detran estariam condicionados ao prévio credenciamento dos profissionais junto ao "Serviço de Fiscalização de Despachantes - SFC".Porém, em face da decisão proferida pelo I. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, houve suspensão liminar da eficácia da referida Lei Estadual e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentam. Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista. Remetam-se os autos ao SEDI, para fazer constar no Pólo Passiv do feito o Estado de São Paulo.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Oportunamente, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, 1º da Lei nº 7.347/85.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

  Disponibilização D.Eletrônico de decisão em 04/05/2011 ,pag 2/3”.

 

É nesse sentido, portanto, que deveria ter seguido o MM. Juízo da 18ª Vara Cível Federal de Minas Gerais, isto é, deveria ter respeitado o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da rl decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, também deveria ter observado os precedentes judiciais declinados nas informações, na resposta na forma de contestação e demais manifestações. Observando, ainda, a autoridade e aplicação na Jurisdição Constitucional.

 

Sobre este ponto de vista jurídico e mais especificamente administrativo é de se consignar, outrossim, que o argumento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo é quem exigiu (ou é contra ou dá guarida ao entendimento do DETRAN/SP), por termo de ajuste de condita a substituição do sistema, não guarda relação com a atitude de “burla” do preceito constitucional e do decisum constitucional com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Ademais, o Ministério Público Estadual Paulista, ao contrário do que consignado em algumas informações judiciais, tem se manifestado à favor da concessão do acesso ao sistema GEVER e e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas registrados no CRDD/SP, em ações de mandado de segurança em trâmite (com liminares e ordens concedidas) pelas DD. Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. O mesmo ocorre com o Ministério Público Estadual no Estado-membro de Minas Gerais, que reconhece expressamente o CRDD/MG como entidade de normatização e fiscalização do exercício profissional.

 

Já ficou constatado e documentalmente comprovado e provado em juízo (verossimilhança das alegações e prova inequívoca) que aos despachantes documentalistas que tendo formalizado contrato com a PRODESP (ou PRODEMG para o caso de Minas Gerais) e obtido o certificado digital para a utilização do novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos – e-CRVsp, encontram-se, mesmo assim, impedidos de acessar o sistema em função de exigência de credenciamento junto ao DIRD/SFD, exarada pela autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Na prática a exigência via PRODESP é a apresentação do cadastro no DIRD/SFD e a apresentação do número do SSP... Agora, a realidade é outra, posto que, a r. LIMINAR acaba por obrigar a aceitação da CRDD/SP pelo DETRAN/SP.

 

Nesses processos de São Paulo foram aduzidas as ilegalidades da exigência (muitas vezes apenas por e-mail ou verbalmente no atendimento PRODESP), porquanto, a Portaria nº 32/2008, não a prevê, dispôs essa, apenas sobre a necessidade de que os despachantes atendam os requisitos legais para o exercício da profissão, regulado por Lei Federal, qual seja, a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

O próprio Ministério Público Estadual, nessas demandas, tem concluído e se manifestado de forma a observar que a exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa o direito líquido e certo do profissional despachante registrado no CRDD/SP, não podendo assim ser oposta. Além de compartilhar entendimento com os subscritores no que tange ao fundamento de que a Lei Estadual que dava fundamento a esta prática encontra-se referida legislação com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Federal (STF). Onde o Ministério Público Estadual foi instado a se manifestar pela Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e de Ações Populares o entendimento é consonante a orientação jurídica com a do Procurador Jurídico do CRDD/SP, e opina, reiteradamente pela concessão das ações de mandado de segurança (writ).

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão, de 22 de fevereiro de 2011, da mesma forma, nos autos da apelação nº 0266216-47.2009.8.26.0000, alterou entendimento do Tribunal, pela r. decisão em acórdão do E. relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA, da 1ª Câmara de Direito Público. Neste foi expressamente consignado que:

 

“Esse diploma legal, portanto, inegavelmente estabelece condições para o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo, invadindo seara de competência privativa da União” (...) Há, inclusive, na esfera federal, lei disciplinando, em todo o território nacional, a atividade de despachante documentalista, a saber, a lei n. 10602/02” (...) As razões que orientavam o Órgão Especial subsistem, não sendo exato, com a decida vênia do ilustre subscritor do parecer de fls., que a norma estadual não vise coibir ou estabelecer condições para o exercício do trabalho dessa categoria profissional” (grifamos).

 

A matéria foi assim ementada, em 22.02.2011:

 

DESPACHANTES – MANDADO DE SEGURANÇA – lei estadual nº 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado – competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal – invasão da competência – inconstitucionalidade reconhecida – segurança concedida – recurso improvido. (v. doc. nº 1 que segue anexo com essa interlocutória).

 

Em muitos pareceres este advogado subscritor já informou ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo, que por inteligência do art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões regulamentadas ou não. O mesmo ocorreu com o Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de Minas Gerais, aliás, neste último, com muito mais ênfase em diversas oportunidades e para diversos departamentos, inclusive, sob a forma de direito de petição, conforme previsão constitucional.  E como Procurador Jurídico do CRDD/SP e CRDD/MG atuou em todas as demandas informadas acima das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e Belo Horizonte ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI e em Reclamações. Sempre encaminhando aos Departamentos Estaduais de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP e Minas Gerais – DETRAN/MG, por ofícios, esclarecimentos, informações, Pareceres e os resultados das decisões, sempre colocando-se à inteira disposição para colaborar e no mister maior de defender à sociedade, papel dos conselhos do exercício profissional.

 

Outrossim, causa inexorável espanto o argumento utilizado em algumas manifestações pelo DETRAN/SP de que o Código Brasileiro de Trânsito – CTB teria previsto esta competência no art. 22. Basta, para isso, observar a situação dos médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/SP. Quem registra o médico é o Conselho Regional de Medicina - CRM e a mesma regra vale para os despachantes documentalistas, conforme orientações e pareceres da mesma forma enviados por Ofício e, simplesmente, desconsiderados.

 

É obrigatória a observação do atendimento pela Administração das r. decisões. O DETRAN/SP, através da PRODESP, não estava atendendo a determinação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que SUSPENDEU A EFICÁCIA da Lei Estadual nº 8.107/1992 e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993.

 

Nessa oportunidade, novamente, trazemos à colação, não apenas da recentíssima decisão que reconheceu o caráter vinculante e erga omnes da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 4387/SP, como também, da recentíssima decisão da Justiça Federal, e aguarda condição para colaborar, como sempre, com o Departamento de Trânsito.

 

A Administração extrapola em seus limites quando de maneira difusa e agora sem sequer publicação dos atos exige uma comprovação de condição de inscrição no DIRD/SFD (número do SSP) que somente está previsto na Lei Estadual nº 8.107/1992 e nos Decretos nºs. 37.420 e 37.421 ambos de 1993, repito, que está com a eficácia suspensa por decisão do Pretório Excelso. A mesma situação vale para a observação da 18ª Vara Cível Federal de Belo Horizonte.

 

Ipso fato a referida exigência é ilegal e agora objeto de mais uma LIMINAR. Nesse sentido inclusive, a r. manifestação do Parquet no Estado de São Paulo, que também reconhece a ilegalidade da exigência, que inclusive não consta na Portaria Detran nº 32/2008. 

 

O Sistema CFDD/CRDD´s, vale-se do presente parecer, para também, observar que a referida decisão, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421 de 1993, possui, justamente porque decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, eficácia erga omnes e, portanto, caráter vinculante para os órgãos da Administração Pública estadual paulista, sendo, destarte, ilegal a exigência de que o despachante deva se credenciar junto ao DIRD/SFD para obter acesso ao sistema e-CRVsp. Assim o número do SSP não pode mais constar no sistema de registro ou ser exigido, mesmo que pretéritamente, como sói a acontecer no Departamento de Trânsito e na PRODESP.

 

Exsurge, portanto, patente, pois que o direito ao acesso ao sistema e-CRVsp do despachante documentalista registrado no CRDD/SP. A exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa este direito, não podendo, ademais, ser oposta ao cidadão, eis que a lei que lhe fundamenta encontra-se com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), e, deve ser do conhecimento expresso de Vossa Senhoria, para administrador público.

 

Pede-se, também, especial atenção para o contido em alguns precedentes jurisdicionais, nas r. decisões abaixo exaradas, nos seguintes tópicos, ipsis litteris:

 

1) No processo nº 0029221-20.2010.8.26.0053, em ação de mandado de segurança, que tramitou pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, constou:

 

“A impetração visa, essencialmente, remover qualquer obstáculo administrativo ao cadastramento do impetrante ao abrigo da medida liminar concedida pelo C. STF na ADIN nº 4.387.

 

As informações da autoridade impetrada não permitem ver impedimento diverso daquele invocado na inicial, e insubsistente porquanto desrespeitoso à decisão judicial. Logo a ordem deve ser concedida.

 

Confirmo a medida liminar deferida e concedo a ordem a fim de que a autoridade impetrada garanta o exercício da profissão de despachante e o acesso ao sistema e-CRV sp sob condição exclusiva de prova do credenciamento perante o conselho regional respectivo (CRDD/SP), com prejuízo da exigência administrativa de credenciamento no DIRD/SFD nos termos da Lei Estadual nº 8.107/1992. Custas na forma da lei. P.R.I.”. (grifei).

 

2) No processo nº 008.10.011505-2, ação de mandado de segurança que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, expressamente constou:

 

“2. FUNDAMENTO E DECISO.

 

A ordem é concedida.

 

A Suprema Corte reconheceu que a exigência é inconstitucional ao suspender a eficácia da Lei n. 8.107/92, em caráter liminar, por r. Decisão do Il. Min. Dias Toffoli:

 

“(...) Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual 8.107/1992 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI  nº 3.645/PR, Relatoria Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se.” (ADI nº 4.387/SP, J. 22.06.10).

 

Assim, a decisão tem caráter vinculante, pois foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade. E a Administração deve respeitá-la. Vale, portanto, o seguinte fundamento.”.

 

 

A mesma situação de reconhecimento do caráter vinculante ocorreram em outras demandas e o dever de vinculação dos atos da Administração é efetivamente DEVER com a conseqüente responsabilidade que deve ser atribuída ao Administrador pela simples comprovação fenomênica de seu descumprimento.

 

Pelas razões expostas entendemos que tanto no Estado-membro de São Paulo, como no Minas Gerais, apenas é despachante documentalista e profissional quem estiver regularmente inscrito no Conselho Regional da sua circunscrição.

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros e do Distrito Federal sobre cadastramento 

 

Determina o art. 22, inc X do Código de Trânsito Brasileiro in verbis:

 

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

 

(...)

 

 

X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Contran.

 

É recorrente em Departamentos Jurídicos, Procuradorias e Coordenadorias de Detran´s a utilização dos seguintes argumentos, extraídos da obra do Professor Arnaldo Rizzardo, Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito, RT, in litteris:

 

“(...)

O inciso X permite o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades relacionadas ao trânsito, na forma que vier regulamentado pelo CONTRAN. Assim quanto à fiscalização de estabelecimentos em locais não permitidos, com a possibilidade de até efetuar a remoção dos veículos. Da mesma forma, quanto à prestação de serviços relacionados a escolas de aprendizagem, ao encaminhamento de documentos para o registro e licenciamento e à habilitação de condutores. Mormente no tocante à formação de condutores de veículos, matéria longamente regulamentada pela Res. 358/2010, que substituiu as Resoluções 74/1998 e 198/2006. Sendo o assunto relacionado ao trânsito, necessários a autorização, o controle e a fiscalização por órgãos do SNT.

Não se admite que, à revelia de qualquer submissão em geral aos órgãos estaduais, se implantem escolas sem um regramento básico e sem exigências mínimas.

As atividades de trânsito desempenhadas por entidades particulares ou civis revelam um caráter público, devendo ser obrigatoriamente autorizadas. Estes serviços autorizados, neles incluídos os de despachantes, na conceituação de Hely Lopes Meirelles, “são aqueles em que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou de emergência transitória. Fora destes casos, para não fraudar o princípio constitucional da licitação, a delegação deve ser feita mediante permissão ou concessão. São serviços delegados e controlados pela administração autorizante, normalmente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a constantes modificações do modo de sua prestação ao público e à supressão a qualquer momento, o que agrava sua precariedade.

A remuneração de tais serviços é tarifada pela Administração, como os demais de prestação ao público, dentro das possibilidades de medida para oferecimento aos usuários. A execução deve ser pessoal e intransferível a terceiros. Sendo uma modalidade de delegação discricionária, em princípio, não exige licitação, mas poderá ser adotado para escolha do melhor critério autorizatório qualquer tipo de seleção, caso em que a Administração ficará vinculada aos termos do edital de convocação.

A modalidade de serviços autorizados é adequada para todos aqueles que não exigem execução pela própria Administração, nem podem especialização na dia prestação ao público, como ocorre com os serviços de táxi, de despachantes, de pavimentação de ruas por conta dos moradores, de guarda particular de estabelecimentos e residências, os quais, embora sendo uma atividade pública típica, convém que o Poder Público conheça a credencie seus executores e sobre eles exerça o necessário controle no seu relacionamento com o público e com os órgãos administrativos a que se vinculam para o trabalho.

Os serviços autorizados não se beneficiam das prerrogativas das atividades públicas, só auferindo as vantagens que lhes forem expressamente deferidas no ato da autorização, e sempre sujeitas à modificação ou supressão sumária, dada a precariedade ínsita desse ato. Seus executores não são agentes públicos, nem praticam atos administrativos, prestam, apenas, um serviço de interesse da comunidade, por isso mesmo controlado pela Administração e sujeita à sua autorização. A contratação desses serviços com o usuário é sempre uma relação de direito privado, sem participação ou responsabilidade do Poder Público. Qualquer irregularidade deve ser comunicada à Administração autorizante, mas unicamente para que ela conheça a falta do autorizatário e, se for o caso, lhe aplique a sanção cabível, inclusive a cassação da autorização.”.

 

A obra citada pela Professor Rizzardo é Direito Administrativo brasileiro, 19ª Ed. São Paulo, Malheiros, 1993. P. 352-353.

 

Com a devida vênia discordo do Professor Rizzardo nesse particular, isto é, o art. 22, inc. X do CTB, não se aplica aos profissionais despachantes documentalistas, regulamentados, ainda que, minimamente pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Isso porque não são órgãos e nem entidades. A delegação por permissão ou concessão, da mesma forma, não se aplicam aos profissionais despachantes.

 

Como sabemos o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob as normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado, na forma do art. 175 da Constituição Federal de 1988.

O art. 175 da Constituição Federal determina:

“incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a exploração de serviços públicos”.

 

Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 

 

A permissão, conquanto, expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual,  discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a