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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MINISTRO CEZAR PELUSO.

 

 

 

O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRDD/SP, conselho de normatização e fiscalização profissional, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF sob o nº 62.925.433/0001-05, com sede e circunscrição em São Paulo no Largo do Paissandu, nº 51, 14ª, Capital, CEP: 01034-000, por seus advogados, nos autos da ação civil pública, em trâmite pela 12ª Vara Cível Federal – Processo nº 2009.61.00.010562-8, vem com o devido acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente

 

RECLAMAÇÃO, com pedido de liminar

em face de decisão da MM. Juíza Federal DRA. ISADORAA SEGALLA AFANASIEFF, Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que cassou a liminar anteriormente deferida nos autos pela MM. Juíza de Direito Elizabeth Leão, também da 12ª Vara Cível Federal, acolhendo petição de pedido de reconsideração, mesmo com recurso de agravo de instrumento protocolizado e distribuído ao TRF da 3ª Região e ainda determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e que se oficiasse o TRF da 3ª Região e ao I. Relator comunicando o resultado da r. decisão em petição de reconsideração, com supedâneo no que dispõem os arts. 102, l, “l”, da Constituição da República; os arts. 13 usque 18 da Lei Federal nº. 8.038/1990, bem como os arts. 156 usque 162 do Regimento Interno deste Colendo Supremo Tribunal Federal - RISTF, requerendo o seu recebimento e processamento, observadas as formalidades legais, o que faz pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos e assim articulados:

 

DO CERNE DA RECLAMAÇÃO

 

A presente reclamação funda-se na premissa de que a r. decisão da juíza reclamada atentou contra a garantia da autoridade das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas, no controle concentrado, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade – ADI´s nº 1.717-6/DF, que fixou entendimento que todos os conselhos e ordens do exercício profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias sui generis de normatização e fiscalização profissional; e, nº 4387/SP, que em medida liminar suspendeu a eficácia da Lei Estadual (Estado-membro de São Paulo) nº 8.107/1992, e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421, ambos de 1993, com efeito ex nunc, em 22.06.2010.

 

A r. decisão combatida afeta a concepção de efeito vinculante e erga omnes construída pelos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), pelas Emendas Constitucionais nºs 03/1993 e 45/2004  e pelas Leis Federais nºs 9.868/1999, 9.882/1999, 10.259/2001, 11.418/2006 e 11.417/2006.

 

DOS FATOS

 

Trata-se de RECLAMAÇÃO em ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em trâmite pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo onde esta foi inicialmente deferida às fls. 363/365, com a complementação pelo r. despacho/decisão de fl. 440.

 

Na data de 03.02.2011 a inicial da ação civil pública com pedido de tutela antecipada foi distribuída pela reclamante (v. cópia da petição inicial).

 

Na data de 28.04.2011 a decisão liminar foi deferida, entendendo a MM. Juíza pelo efeito vinculante e erga omnes da ADI nº 4387/SP, e observando a suspensão da eficácia, com efeitos ex nunc, da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nºs. 37.420 e 37.421, todos de 1993, in verbis:

“11. DJF - 3ª Região

Disponibilização:  quarta-feira, 4 de maio de 2011.

Arquivo: 23 Publicação: 47

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 12ª VARA CÍVEL

ACAO CIVIL PUBLICA 0001673-56.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTISTAS DE SAO PAULO -CRDD/SP(SP146812 - RODOLFO CESAR BEVILACQUA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP X ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc.O autor interpõe o presente recurso de Embargos de Declaração face à liminar proferida às fls. 336/339, apontando a existência de omissão a macular o teor da decisão. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.Alega o autor que a decisão liminar deixou de mencionar a suspensão da Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado e seus respectivos decretos.Da análise das razões apostas na petição recursal, constato assistir razão à embargante.De fato, o I. Ministro Dias Toffoli, no julgamento de pedido liminar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, decidiu o seguinte: Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo.Assim, considerando que qualquer atividade de cadastro e fiscalização de despachantes documentalistas pelo Estado de São Paulo deve ser suspensa por força da decisão supra transcrita, curvo-se ao entendimento superior e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para proceder à adequação da liminar, que passa a ficar assim redigida: . . .DECIDO.Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações do autor.Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais: a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora.Verifico que o cerne da controvérsia se cinge ao direito dos despachantes documentalistas inscritos no Conselho autor acessarem o Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eCRV/SP.Dispunha a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, que o exercício da atividade de despachante, bem como o acesso aos bancos de dados do Detran estariam condicionados ao prévio credenciamento dos profissionais junto ao Serviço de Fiscalização de Despachantes - SFC.Porém, em face da decisão proferida pelo I. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, houve suspensão liminar da eficácia da referida Lei Estadual e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentam. Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - eGEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.Remetam-se os autos ao SEDI, para fazer constar no Pólo Passiv do feito o Estado de São Paulo.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Oportunamente, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, 1º da Lei nº 7.347/85.Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (grifei).

 

Contudo, em 07.06.2011, o reclamante foi surpreendido, por volta das 16hs50min pelo Sr. Oficial de Justiça da CEUNI que levou a intimação da r. decisão de fls. 505/506 para cumprir com os desígnios legais em impressionante celeridade processual.

 

Por equívoco na aplicação do Direito, a MM. Juíza reclamada, determinou in verbis:

 

“Outrossim, diante da situação de urgência descrita pelo réu Estado de São Paulo, e em face do perigo de irreversibilidade da medida, suspendo os efeitos da decisão liminar de fls. 363/365, bem como do despacho de fl. 440.

 

Assim, o réu não está compelido a disponibilizar o acesso dos despachantes representados pelo autor ao sistema eletrônicoeCRVsp, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachante.” (grifei).

 

 

Ab initio observa-se que a exigência de prévio cadastro no Serviço de Fiscalização dos Despachantes – o chamado DIRD/SFD – estava previsto na Lei Estadual nº 8.107/1992 e nos Decretos nº 37.420 e 37.421 ambos de 1993, todos do Estado-membro de São Paulo, que estão com a eficácia suspensa por força da r. decisão liminar do Min. DIAS TOFOLLI, tomada no controle concentrado, na ADI nº 4387/SP, cuja parte dispositiva é a seguinte:

 

 

(...)

“Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). 

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2010.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator”

 (v. a íntegra exarada na petição inicial)

 

 

Chamando os autos à conclusão por conta própria, após petição de reconsideração do réu da ação civil pública, a MM. Juíza reclamada (v. cópia reprográfica digitalizada em “pdf” que acompanha esta reclamação) entendeu que o Sistema CFDD/CRDD´s, do qual faz parte o reclamante, não se constituí de uma pessoa jurídica de direito público e que não é um conselho de normatização e fiscalização profissional, a par da edição da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e que a suspensão da eficácia das normas atingidas pela ADI nº 4387/SP não se aplicam ao caso!? É triste... A Lei Estadual nº 8.107/1992 e os Decretos nºs 37.420 e 37.421 de 1993, do Estado-membro de São Paulo tratam exclusivamente da profissão de despachante e da forma de credenciamento. A razão de decidir do Min. DIAS TOFFOLI falará por si, conforme transcrição abaixo, na íntegra, ao qual pedimos vênia desde já, mas, necessária se mostra, para demonstrar não a similidade das matérias, mas a sua integral e inexorável indissociabilidade. A MM. Juíza não respeita o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), posto que, determina a aplicação de norma que está com a eficácia suspensa por decisão tomada em ação declaratória de inconstitucionalidade, no controle concentrado, com efeito vinculante e eficácia erga omnes.

 

Em apertada síntese, aduz-se, agora que, também, o cerne da controvérsia cinge-se à efetiva apuração da natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas (Sistema CFDD/CRDD´s), inobstante o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decido que os entes de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. Assim, restou decidido na ADI nº 1.717-6/DF a natureza de direito público dos entes de fiscalização e normatização profissional.

 

Esta decisão da Colenda Suprema Corte TEM EFICÁCIA CONTRA TODAS AS PESSOAS e EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL na forma do art. 102, § 2º. da Carta Magna, com redação imprimida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 e art. 28, § único, da Lei Federal nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999.

 

SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS – AUTARQUIAS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL – AUTARQUIAS SUI GENERIS E A INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA CASSAR LIMINAR QUE RECONHECIA O EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES 

 

Como adiante se demonstrará, de maneira exaustiva, a fundamentação do juízo a quo não se coaduna com o direito positivo material e processual vigente e afronta a garantia da autoridade da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF). Entender que o Sistema CFDD/CRDD´s não deve respeitar os requisitos quanto à submissão integral do regime administrativo autárquico é equivocado; porque desde a Constituição Federal de 1988 e da ADI nº 1.717-6/DF é absolutamente infundada, ilegal e ilegítima, violando os mais notórios princípios da Administração Pública, entender que os Conselhos Profissionais, não são pessoas jurídicas de Direito Público.

 

O reclamante fez constar na sua petição de reconsideração (v. doc. anexo) a existência da r. decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a natureza autárquica ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Paraná e consequentemente do CFDD/BR, em matéria idêntica, aplicando como razão de decidir, o acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.717-6/DF.

 

 

Argumento, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento de que os conselhos profissionais poderiam ser entes de natureza jurídica de direito privado, quando do julgamento da ADI nº 1.717-6/DF. 

 

Outras r. decisões em ação de mandado de segurança, obrigação de fazer que, também, ao lado da complexidade da situação de “anomalia jurídica” que a Lei Federal n° 10.602/2002 criou, acabam por reconhecer, que na parte não-vetada, os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas são os órgãos normativos e de fiscalização profissional, dotados de autonomia administrativa e patrimonial.

 

 

Informou o que já restou decido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em demanda idêntica a esta, também ação civil pública, in verbis:

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2007.70.00.024643-5 (PR)

Data de autuação: 22/08/2007 

Observação: NULIDADE DE CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Juiz: Soraia Tullio

Órgão Julgador: JUÍZO SUBSTITUTO DA 04ª. VF DE CURITIBA

Órgão Atual: 04ª. VF DE CURITIBA

 

A parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau é a seguinte:

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná, para, diante da natureza autárquica do Conselho Profissional, declarar a obrigatoriedade do CRDD/PR de prestação de constas ao Tribunal de Contas da União, a partir de 18 de maio de 2001, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada irregularidade eventualmente constatada.”. (grifei).

 

Informou que contra esta r. sentença o Ministério Público Federal do Paraná impetrou o recurso de apelação. No julgamento do recurso o v. acórdão confirmou a natureza autárquica do conselho regional dos despachantes documentalistas do Paraná, já com trânsito em julgado conforme cópias que constam anexadas aos autos.

 

DO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª REGIÃO RECONHECENDO O STATUS DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CRDD/PR – EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

O Desembargador Federal Dr. VALDEMAR CAPELETTI observou em seu voto que na apelação/reeexame necessário nº 2007.70.00.024643-5/PR, in litteris que:

 

“quanto à natureza autárquica e, por conseguinte, à personalidade jurídica de direito público interno da apelada, nada mais cabe acrescentar” (...) “paralelamente ao absurdo apontado, deve ser considerada a desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional retromencionadas, cuja gravidade relativamente pequena é atestada pelo desempenho retilíneo no decurso de todo esse tempo, e a enorme sanção que lhes corresponderia, de moda a ensejar decorrências previsivelmente caóticas paras as suas atividades administrativas”. Em vista disso, tenho como judiciosa, justa e adequada a solução dada ao litígio na instância “a quo”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa “ex officio”.

 

O reclamante informou ao juízo reclamado, ainda, que até nas Varas das Fazendas Públicas da Comarca da Capital de São Paulo o efeito vinculante e a eficácia erga omnes estão sendo observados, até mesmo da ADI nº 4387/SP, confira:

 

“4. TJ-SP 

Disponibilização:  quinta-feira, 26 de maio de 2011. 

Arquivo: 765 Publicação: 187

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública

 

Processo 0043819-76.2010.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Adriano Marcos do Prado - Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Adriano Marcos do Prado impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/ SP pretendendo que seja reconhecido o direito de acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp. Com a inicial os documentos de fls. 29/175. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 176/177). A autoridade coatora prestou informações sustentando a legalidade da medida (fls.197/198). O representante do Ministério Público recusou manifestação (fls. 200/202). É o relatório. Fundamento e decido. O impetrante pleiteia que seja concedida permissão para acessar o sistema e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos), sendo o acesso ao programa necessário para o exercício de suas atividades de despachante documentalista. O impetrante está inscrito no Conselho Regional dos despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP (fls.34/36). O sistema e-CRVsp foi instituído pela Portaria DETRAN-32 de 8 de janeiro de 2010, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos e-CRVsp, em substituição ao sistema GEVER. O impetrante aderiu a contrato com a PRODESP, em cumprimento à exigência estabelecida no item II do art.4° da Portaria DETRAN -32, de 8 de janeiro de 2010 (fls.32/33): "adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo- PRODESP". Todavia, não teve acesso ao sistema e-CRVsp por não estar cadastrado no SFD/DIRD (Serviço de Fiscalização dos Despachantes - Departamento de Identificação de Registros Diversos), na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992. Desse modo, sem o cadastro no sistema SFD, não pode não utilizar o sistema e-CRVsp. A ação é procedente. A exigência de cadastro não está presente na Portaria nº 32, que institui o sistema e-CRVsp. Assim, o impetrante não pode ser privado do exercício de sua profissão, sem acesso ao sistema GEVER e sem acesso ao novo sistema. A Portaria DETRAN n° 32 de 8 de janeiro de 2010, em seu art. 4º, estabelece os requisitos necessários para a integração ao sistema de gerenciamento do cadastro de registro de veículos e-CRVsp: "Artigo 4o - São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP: I- requerimento,contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria; II- adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; III- Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificação digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado; IV- Atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão." Ademais, a impetrada não comprovou que a alegada exigência de cadastramento do interessado junto ao DIRD/SFD tenha amparo legal, em especial pelo fato de a Lei Estadual n° 8.107/92 estar suspensa em razão de liminar concedida na ADI n° 4.387/SP, j . 22/06/2010, STF, Min. DIAS TOFFOLI. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Exercício da profissão de despachante documentalista - Exigência de renovação do cadastro no SFD/DIRD (Serviço de Fiscalização de Despachantes) para acessar o novo sistema informatizado e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos), instituído pela Portaria DETRAN-32 Liminar Indeferida - INADMISSIBILIDADE: Cabível a concessão da medida liminar diante da presença dos pressupostos legais contidos no inciso III, do artigo 7o, da Lei n° 12.016/09. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0517589-2.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 28 de fevereiro de 2011, Des. Rel. Israel Góes dos Anjos). DESPACHANTES - MANDADO DE SEGURANÇA - lei estadual n. 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado - competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal - invasão de competência inconstitucionalidade reconhecida - segurança concedida recurso improvido. (Apelação n° 0266216-47.2009.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 22 de fevereiro de 2011, Des. Rel. Franklin Nogueira). Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., pleiteada por Adriano Marcos do Prado contra ato do Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/SP para reconhecer o direito de acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp. Servindo esta sentença como ofício, notifique-se o impetrado sobre o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário. P. R. I. C . São Paulo, 20 de maio de 2011. - ADV: RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP)”.

 

Esta decisão lá encartada é, inclusive, emblemática na medida em que mudou o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo sobre o tema, que passou, a aplicar as razões de decidir do Min DIAS TOFFOLI às demandas envolvendo o reclamante.

 

DO INEXORÁVEL CONCEITO DE AUTARQUIA

 

Os conselhos de fiscalização se inserem no conceito de AUTARQUIA CORPORATIVA. Essa é a natureza corrente conferida pela jurisprudência e doutrina, que os têm como entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais peculiares. É efetivamente o que se insere da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, sendo que, inobstante a expressão privada no caput do art. 1º, afirmamos:

 

A natureza jurídica se estabelece pelos princípios de hermenêutica e integração da ciência jurídica e uma pessoa jurídica não assume esta ou aquela natureza jurídica em razão do “nomen juris” que a lei empresta ou, muito menos, pelo fato de deixar de lhe emprestar o nome característico da categoria em que se enquadra, tendo em vista o ordenamento vigente.

 

Ocorre que a MM Juíza Federal de primeira instância, proferiu decisão, cassando a liminar anteriormente deferida e ainda remetendo os autos à Justiça Estadual.

 

Sendo, conquanto, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, reclamante, autarquia corporativa de normatização e fiscalização profissional, e estando suspensa a eficácia da Lei Estadual e dos Decretos a liminar estava perfeitamente dentro da ordem jurídica.

 

Afirma-se equivocada a interpretação gramatical da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, pois, foi conferido aos Conselhos Federal e Regionais a autonomia de organização, estrutura e funcionamento, para atuarem como órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. Não é jurídico, com o devido respeito e acatamento e observância do princípio de persuasão racional do juízo, que a decisão que cassou a liminar (proferida na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo) se baseie na interpretação gramatical do vocábulo “privado”, ainda mais, quando Supremo Tribunal Federal – STF já firmou posição sobre a natureza jurídica das referidas entidades na ADI nº 1.717-6/DF, e, quando demonstrado nos autos, uma gama enorme de precedentes reconhecendo o status de autarquia corporativa de direito público ao Sistema CFDD/CRDD´s, como este precedente que cita verbi gratia:

 

DO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª REGIÃO RECONHECENDO O STATUS DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CRDD/PR – EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

O Desembargador Federal Dr. VALDEMAR CAPELETTI observou em seu voto que na apelação/reeexame necessário nº. 2007.70.00.024643-5/PR, in litteris que:

 

“quanto à natureza autárquica e, por conseguinte, à personalidade jurídica de direito público interno da apelada, nada mais cabe acrescentar” (...) “paralelamente ao absurdo apontado, deve ser considerada a desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional retromencionadas, cuja gravidade relativamente pequena é atestada pelo desempenho retilíneo no decurso de todo esse tempo, e a enorme sanção que lhes corresponderia, de moda a ensejar decorrências previsivelmente caóticas paras as suas atividades administrativas”. Em vista disso, tenho como judiciosa, justa e adequada a solução dada ao litígio na instância “a quo”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa “ex officio”.

 

 

Ou como este, até didático, sobre o tema:

 

PRECEDENTE RECONHECENDO O ESTATUS DE AUTARQUIA CORPORATIVA AO SISTEMA CFDD/CRDD´s ocorreu também na 4ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, no julgamento em primeira instância do processo nº. Processo: 00218-2008-004-10-00-0, que teve como Reclamante: HÉLIO MARKS e como Reclamado:

 

“CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR. Em 23 de abril de 2008, na sala de audiências da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em audiência de julgamento presidida pelo Exmo Juiz Osvani Soares Dias, relativa ao processo supra identificado, ficou exarado: “(...) A defesa se sustenta nos seguintes fundamentos: a) o mandato era eletivo; b) a reclamada tem natureza jurídica de direito público, na espécie autarquia, exigindo o ingresso por concurso, ao qual não se submeteu o reclamante; c) a ré é uma autarquia corporativa e seus diretores são representantes dos associados; d) não estavam presentes os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação e a remuneração. (...) Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de direito público, havendo divergência, no entanto, quanto aos efeitos desse regime, discussão essa que muito pouco influi na solução desta demanda.”. 

 

No Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, o Processo: 00218-2008-004-10-00-0-RO, em Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, foi assim ementado:

 

“Ementa: DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL/COMISSÃO ESPECIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO-CONFIGURADA. Comprovado nos autos que o reclamante, eleito como presidente de um Conselho Regional e, em razão disso, nomeado para dirigir uma comissão especial administrativa do Conselho Federal, ou seja, representava uma específica categoria profissional e os interesses dessa, mas não exercia funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da tal entidade corporativa, como os auxiliares administrativos, sujeitos a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal), correta a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre as partes.“.

 

“Os conselhos federais, criados como autarquias corporativas, se sujeitam ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público, também denominada "autarquia corporativa". Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. Aliás, de se registrar que consoante o inciso XXVI do art. 21 da Constituição Federal, compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;" e, na forma do inciso XVI do art. 22, também da Constituição Federal, "Compete privativamente à União legislar sobre "(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;..." Pode-se afirmar que os conselhos de fiscalização e profissões regulamentadas exercem funções delegadas pelo Poder Público, constituindo-se em autarquias corporativas ou especiais e, como tal, não há falar em vínculo de emprego. Assim, considerando-se que o reclamante fora eleito para exercer a diretoria da já citada entidade profissional e em período determinado, por certo que a relação jurídica havida é tão-somente a de mandato eletivo. Reafirma-se que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR é uma autarquia corporativa, sendo os seus dirigentes representantes dos associados. Nesses moldes, depreende-se que a Portaria de Constituição da CEA - Comissão Especial Administrativa não cogita em contratação na forma da CLT, já que seus integrantes (sete despachantes documentalistas e um assessor jurídico, consoante os arts. 1º. e 2º. da Portaria nº. 6/2002) não mantinham relação de emprego com a entidade. Cumpre ressaltar que o vínculo efetivado com os conselhos profissionais somente se estabelece por meio de concurso público, a exceção da OAB, consoante decisão do STF - ADI nº 3026/DF. Depreende-se dos autos, assim, que o reclamante foi eleito para exercer a Presidência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre (CRDD/RO-AC), ou seja, fora nomeado para representar específica categoria profissional e os interesses desta e, não, para o exercício de funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da entidade corporativa, como os auxiliares administrativos que devem necessariamente se sujeitar a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal).”(grifei).

 

 

DA AFRONTA A GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO CONTROLE CONCENTRADO

 

Ao deflagar este entendimento afrontou-se a garantia de autoridades das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 102, I, “l”, introduzido pela EC. Nº. 45/2004, que prevêem expressamente, pela primeira vez, a reclamação no texto constitucional. É sabido que há de se preservar a autoridade das decisões quer seja proferida em instância originária, quer em recurso ordinário ou em recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser objeto da reclamação de qualquer interessado.

 

SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS E ORDENS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – AUTARQUIAS CORPORATIVAS – SOBRE A ADIn Nº. 1.717-6/DF – SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 – A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA CFDD/CRDD´S – DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS JUDICIAIS EM TRÂMITE E JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO-SE A CONDIÇÃO DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR APLICANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ENTES DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

O cerne do pedido de reforma refere-se à questão da natureza jurídica autárquica do reclamante, negada, na decisão que cassou a liminar deferida,  sob o argumento de interpretação gramatical do vocábulo “privado”, constante na parte final do art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 (que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas).

 

Tanto é efetivo que o Sistema CFDD/CRDD´s (inclui-se aqui o Reclamante, CRDD/SP) constituí-se de uma autarquia pública corporativa que o CRDD/PR foi réu em uma demanda consistente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná, que tramitou em primeira instância, pela 4ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, AÇÃO CIVIL PÚBLICA onde se recorreu por sentença a natureza jurídica autárquica do Sistema CFDD/CRDD´s. Referida decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, Processo nº 2007.70.00.0246643-5, (Paraná).

 

Nestas manifestações judiciais a efetiva prestação jurisdicional RESPEITOU o princípio da garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF tanto que na fundamentação assim foi exarado, in verbis:

 

“Com relação ao primeiro desses aspectos (natureza jurídica dos Conselhos), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.717-6/DF (Tribunal Pleno, rel. Min. Sidney Sanches, DJU 28.03.2003, p. 61), já se manifestou conclusivamente a respeito.

 

Em referida Adin, questionou-se a redação do artigo 58 e respectivos parágrafos da lei nº 9.649/98, que pretendeu transformar os Conselhos de Fiscalização em entes privados, que exerciam suas atribuições mediante delegação do poder público. Naquela ocasião, manifestou-se o STF no seguinte sentido:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMNISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.”. 

 

A parte dispositiva da r. sentença que RECONHECEU, APLICOU e GARANTIU a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na ADIn nº 1.717-6/DF:

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná, para, diante da natureza autárquica do Conselho Profissional, declarar a obrigatoriedade do CRDD/PR de prestação de constas ao Tribunal de Contas da União, a partir de 18 de maio de 2001, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada irregularidade eventualmente constatada.”.(grifei).

 

 

DO COTEJO DA INSEGURANÇA JURÍDICA E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EFETIVA DE GARANTIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

 

Como pode o Ministério Público Federal no Paraná promover uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro do Paraná para exigir a contratação por concurso público, prévia licitação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União e a Juíza a quo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo cassar uma liminar, chamando os autos à conclusão, e interpretar a lei gramaticalmente e fora do contexto jurídica nacional, inclusive, jurisprudencial. E mais, ir contra a determinação de suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos decretos 37.420 e 37.421 de 1993 e determinar que os despachantes de São Paulo se cadastrem em órgão da Polícia Civil que está fechado desde a liminar do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme comprovado o Comunicado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, anexo.

 

Em sede de RECLAMAÇÃO  não cabe discutir demasiadamente e arrolar outros arestos que reconheceram a natureza jurídica de direito público ao reclamante, mas efetivamente, afirmando a natureza jurídica de direito público do conselho de normatização e fiscalização profissional ocorreu na 4ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, no julgamento em primeira instância do processo nº. Processo: 00218-2008-004-10-00-0, em audiência de julgamento presidida pelo Exmo Juiz Osvani Soares Dias, relativa ao processo supra identificado, ficou exarado: “(...) A defesa se sustenta nos seguintes fundamentos: a) o mandato era eletivo; b) a reclamada tem natureza jurídica de direito público, na espécie autarquia, exigindo o ingresso por concurso, ao qual não se submeteu o reclamante; c) a ré é uma autarquia corporativa e seus diretores são representantes dos associados; d) não estavam presentes os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação e a remuneração. (...) Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de direito público, havendo divergência, no entanto, quanto aos efeitos desse regime, discussão essa que muito pouco influi na solução desta demanda.”.

 

Conforme mencionado no Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, o Processo: 00218-2008-004-10-00-0-RO, em Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES ensina:

 

“Os conselhos federais, criados como autarquias corporativas, se sujeitam ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público, também denominada "autarquia corporativa". Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. Aliás, de se registrar que consoante o inciso XXVI do art. 21 da Constituição Federal, compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;" e, na forma do inciso XVI do art. 22, também da Constituição Federal, "Compete privativamente à União legislar sobre "(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;..." Pode-se afirmar que os conselhos de fiscalização e profissões regulamentadas exercem funções delegadas pelo Poder Público, constituindo-se em autarquias corporativas ou especiais e, como tal, não há falar em vínculo de emprego. Assim, considerando-se que o reclamante fora eleito para exercer a diretoria da já citada entidade profissional e em período determinado, por certo que a relação jurídica havida é tão-somente a de mandato eletivo. Reafirma-se que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR é uma autarquia corporativa, sendo os seus dirigentes representantes dos associados. (...) Cumpre ressaltar que o vínculo efetivado com os conselhos profissionais somente se estabelece por meio de concurso público, a exceção da OAB, consoante decisão do STF - ADI nº 3026/DF. Depreende-se dos autos, assim, que o reclamante foi eleito para exercer a Presidência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre (CRDD/RO-AC), ou seja, fora nomeado para representar específica categoria profissional e os interesses desta e, não, para o exercício de funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da entidade corporativa, como os auxiliares administrativos que devem necessariamente se sujeitar a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal).”(grifei).

 

Vê-se que restou assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) a tese de que os Conselhos de Fiscalização Profissional são, na verdade, uma extensão do próprio Estado, eis que sequer se pode falar em delegabilidade do serviço, como pretendia o caput do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98, afinal declarado inconstitucional. Nem poderia ser diferente, porquanto os Conselhos Profissionais adéquam-se ao conceito de autarquia exposto no Decreto-lei nº 200/1967. São entes criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios (advinda da arrecadação de tributos, que no caso possuem natureza jurídica de contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica), e que exercem atividade típica do Estado de forma descentralizada (poder de polícia/fiscalização das profissões). Sujeitam-se, portanto, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, ao regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. 

 

Do voto do Exmo. Sr. Rel. Ministro Sidney Sanches, na ADIn nº. 1.717-6/DF extrai-se o seguinte trecho:

 

“E agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, não me convenci do contrário, sobretudo em face do parecer da Procuradoria Geral da República, assim exarado, a partir de fls. 242, item 9, a 245, item 19, inclusive:

 

9. Primeiramente, como ressaltado por Vossa Excelência, quando do julgamento da medida cautelar, resta prejudicado exame da alegada violação pelo dispositivo atacado ao art. 39 da Constituição Federal, devido à sua modificação superveniente efetivada pela Emenda Constitucional nº. 19.

 

10. No exame do ‘caput” do art. 58, ora impugnado, vê-se que foi alterada a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, encarregados dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Antes pessoas jurídicas de direito público, assim caracterizados em seus Estatutos, passam a configurar pessoas jurídicas de direito privado, que, por meio de delegação, desenvolvem uma atividade típica de Estado, a qual, por força do art. 21, XXIV, da Constituição Federal, é de competência da União Federal. O § 2º do mesmo artigo, dando reforço ao ‘caput’, especifica que os conselhos de fiscalização detêm natureza jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação funcional ou hierárquica com os órgãos da Administração Pública.

 

11. Já no § 4º, os referidos conselhos são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, as quais constituem receitas próprias.

 

12. Ocorre que essas contribuições possuem caráter tributário, ou seja, são tributos, de competência da União Federal, não parecendo possa, em face do art. 119 do CTN, a capacidade de ser sujeito ativo da concernente obrigação tributária ser delegada a ente dotado de personalidade jurídica de direito privado.

 

13. Com efeito, o art. 119 do CTN é claro ao estabelecer que: ‘sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento’.

 

14. Assim, tendo sido o art. 119 do CTN recepcionado pela Constituição Federal, não poderia a lei ordinária modificá-lo, pois, para tanto, é necessário lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição.

 

15. Por sua vez, quanto ao § 5º, afigura-se inconstitucional pois parece afastar o Controle do Tribunal de Contas da União sobre as contas administrativas. (...).

 

16. É que esse colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o dever de os conselhos regionais e federal de fiscalização profissional prestar contas ao Tribunal de Contas da União (vide MS nº. 21797-9, Pleno, 9/3/00, DJ de 18/5/01 ...).”.

 

Assim, nenhuma dúvida pode restar, sob pena de afrontar-se a GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, na forma do art. 102, I, “I” da Constituição Federal de 1988 de que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas são pessoas jurídicas de direito público, isto é, são órgãos de Fiscalização Profissional, propriamente parcela do Estado, autarquias corporativas.

 

Aqui, em sede de RECLAMAÇÃO, apenas nos interessa a garantia da autoridade das decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) mais precisamente na ADI nº 1.717-6/DF, mas não se pode olvidar que o Poder Judiciário seja no âmbito dos Tribunais Regionais e até nos Federais Superiores já reconheceram e atestaram a natureza autárquica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. E, se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) já definiu essa questão, de serem os Conselhos de Normatização e Fiscalização Profissional entes públicos, autárquicos, disciplinadores e fiscalizadores da categoria profissional, não há como pretender raciocínio divergente, inclusive, em sede do juízo a quo para cassar liminar anteriormente deferida que reconheceu o efeito vinculante e a eficácia erga omnes de decisões do Pretório Excelso, desconsiderou a garantia da autoridade da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), já reconhecida nos autos, anteriormente.

 

DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

 

Cumpre-nos inicialmente ressaltar a pertinência da propositura da presente ação reclamatória, pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, posto que cumpridos todos os pressupostos estabelecidos para tal, consoante pontificado pelos arts. 102, I, “I”, da Constituição da República; o art. 13 da Lei Federal nº. 8.038/1990, bem como o art. 156, do Regimento Interno deste Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 

I – processar e julgar, originariamente:

 

“I” – a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

 

LEI FEDERAL Nº. 8.038/1990

 

Art. 13 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

 

 

REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Art. 156 – Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

 

Parágrafo único. A reclamação será instruída com prova documental.

 

Nesse passo, concretizou-se referido pressuposto, qual seja: a garantia da autoridade de suas decisões, quando da ciência inequívoca da r. decisão (assinada eletronicamente pelo Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, nos termos do art. 1º, § 2º., inc. III, “a” da Lei Federal nº. 11.419 de 19/12/2006 combinado com a Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil) na data de 22 de maio de 2009, com a carga dos autos (v. fls. 546 dos autos juntados em inteiro teor), anterior à publicação, mediante o qual, equivocadamente, foi indeferida a suspensividade pleiteada entendendo que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, tem natureza jurídica de Direito Privado, em descompasso com a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 1.717/DF que determinou que todos os conselhos de normatização e fiscalização profissional tem natureza jurídica de direito público, autarquias corporativas, consoante restará demonstrado em tópicos posteriores.

 

Aliás, não bastasse a inobservância da autoridade da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF sobre os conselhos de normatização e fiscalização profissional proferido na ADIn nº. 1.717/DF a fundamentação da r. decisão desrespeitou a determinação de suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nºs. 37.420 e 37.421 ambos de 1993, na ADI nº 4387/SP, que determinavam a obrigatoriedade do despachante se credenciar junto a Polícia Civil no DIRD/SFD, para atuar profissionalmente.

 

DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

Ressalte-se, por oportuno, que a ação civil pública onde foi cassada a liminar ainda não se encontra transitada em julgado, assim sendo, não há que se falar em reclamação como sucedâneo de ação rescisória consoante vedação expressa deste Pretório Excelso, in verbis:

 

“Não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado, sob pena dela substituir a ação rescisória” (STF, RTJ-56/539; Recl. Nº. 489-9-SP (DJU-I, 27.5.94, p. 13.201).

 

 

Diante do que se demonstra na presente RECLAMAÇÃO cumpridas estão a tríplice função da Reclamação Constitucional somente poderá ser exercida perante os Tribunais Superiores, haja vista que a sua natureza jurídica é de ação, mais precisamente, processo-constitucional, cuja regulamentação restringe-se às leis federais (no caso da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002).

 

A procedência da presente RECLAMAÇÃO contribuirá, inclusive, para a expurgação da instabilidade do ordenamento jurídico pátrio, precipuamente os decorrentes da natureza jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas.

 

 

Posto isso, conclui-se pela pertinência da presente ação e, a fortiori, pela competência desta Egrégia Corte Constitucional para a apreciação do presente pleito reclamatório.

 

 

DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA LIMINAR

 

 

De uma perfunctória análise dos fatos supra esposados revela-se patente o cabimento de disposição liminar a fim de afastar os efeitos decorrentes da prolação da r. decisão da Juíza Federal Substituta a quo da Justiça Federal de São Paulo a que se faz referência alhures, uma vez que presentes os requisitos ensejadores de tal prática, como a seguir restará demonstrado.

 

 

DO FUMUS BONI IURIS

 

 

Conforme amplamente demonstrado, deve-se consignar presença do requisito ora denominado fumus boni iuris, o qual perpetrou-se no caso em tela em decorrência da evidente inobservância, da r. decisão da Juíza Federal Substituta a quo da Justiça Federal de São Paulo, dos preceitos constitucionais designadores da preservação da autoridade das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal. Isto porque quando da edição da Lei Federal nº 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissões (urge observar que hodiernamente no Brasil existem cadastradas mais de 6.000 no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE destas 84 (oitenta e quatro) possuem lei federal que as regulamentam mas, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (ed. 2002) existem apenas 29 (vinte e nove) conselhos de normatização e fiscalização profissional, sendo o Conselho Federal e os Regionais dos Despachantes Documentalistas – Sistema CFDD/CRDD´s uma destas entidades). 

 

Como é do conhecimento da comunidade jurídica o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6/DF. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º., XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. No plenário, a decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em 07 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de nº 1.717-6/DF para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e § § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federa