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Matéria paa imprensa sobre LIMINAR em ACP

A Justiça de São Paulo mais uma vez reconheceu os direitos dos despachantes de São Paulo em atuar no Conselho Paulista e mais, determinou que o Estado disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao GEVER e ao e-CRV sp, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD.

Para o presidente do CRDD/SP, Francisco Castro Pereira, esta é uma decisão que deixa a todos muito satisfeitos. “Há momentos na vida, pequenos e breves momentos, que pensamos em deixar algumas lutas seguirem seu curso natural, mas quando retomamos a plena consciência de que, de fato, estamos fazendo justiça, de que estamos lutando por uma causa coletiva, temos de reescrever nossa história à luz das leis que nos protegem. O resultado desta liminar oferecida pela justiça de São Paulo foi um misto de clareza da lei com a garra profícua de toda a categoria. Portanto estamos todos de parabéns!!!       

De acordo com Procurador do CRDD/SP e do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, "a r. decisão faz Justiça, posto que, o DETRAN/SP, vem reiteradamente descumprindo com a medida do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada nos autos da ADI nº 4387/SP, que tem eficácia vinculante e efeito erga omnes, inclusive para a Administração, isto é, para o Estado de São Paulo, onde está o DETRAN/SP, agora vinculado à Secretaria de Gestão Pública e não mais à Segurança Pública, por força do DECRETO nº 56.843/2011.". Bevilácqua foi ainda mais enfático quando observou que: " 

A decisão foi tomada no dia quatro de maio de 2011.  Leia a íntegra da Liminar:

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 12ª VARA CÍVEL

ACAO CIVIL PUBLICA 0001673-56.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTISTAS DE SAO PAULO -CRDD/SP(SP146812 - RODOLFO CESAR BEVILACQUA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP X ESTADO DE SAO PAULO Vistos, etc.O autor interpõe o presente recurso de Embargos de Declaração face à liminar proferida às fls. 336/339, apontando a existência de omissão a macular o teor da decisão. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado.Alega o autor que a decisão liminar deixou de mencionar a suspensão da Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado e seus respectivos decretos.Da análise das razões apostas na petição recursal, constato assistir razão à embargante. De fato, o I. Ministro Dias Toffoli, no julgamento de pedido liminar nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, decidiu o seguinte: Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Assim, considerando que qualquer atividade de cadastro e fiscalização de despachantes documentalistas pelo Estado de São Paulo deve ser suspensa por força da decisão supra transcrita, curvo-se ao entendimento superior e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para proceder à adequação da liminar, que passa a ficar assim redigida: . . .DECIDO.

Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações do autor. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais: a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto - periculum in mora. Verifico que o cerne da controvérsia se cinge ao direito dos despachantes documentalistas inscritos no Conselho autor acessarem o Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos – e-CRV/SP. Dispunha a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, que o exercício da atividade de despachante, bem como o acesso aos bancos de dados do Detran estariam condicionados ao prévio credenciamento dos profissionais junto ao Serviço de Fiscalização de Despachantes - SFC. Porém, em face da decisão proferida pelo I. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4387, houve suspensão liminar da eficácia da referida Lei Estadual e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentam. Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para efeito de determinar ao réu Estado de São Paulo que disponibilize o acesso aos despachantes regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Veículos - GEVER, sem prévio cadastro no Serviço de Fiscalização de Despachantes do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, bem como que se abstenha de exigir prévio cadastro no DIRD, como condição para o exercício de atividades próprias de despachante documentalista.

Remetam-se os autos ao SEDI, para fazer constar no Pólo Passiv do feito o Estado de São Paulo.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Oportunamente, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 5º, 1º da Lei nº 7.347/85.Publique-se. Registre-se. Intime-se.".

Bevilácqua foi ainda mais enfático quando observou que: "o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, espera o cumprimento da r. decisão e aguarda finalmente, ser chamado em reunião com a Direção do Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo – DETRAN/SP, para deliberar sobre assuntos de interesse da sociedade e da profissão dos despachantes documentalistas.". O advogado do Sistema CFDD/CRDD´s também informou que "além de diversas liminares nas Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo existem outras decisões judiciais que estão, reiteradamente, sendo descumpridas. Em ofícios anteriores já havia requerido fosse cumprida integralmente a decisão liminar proferida na ADI nº 4.387 que suspendeu a EFICÁCIA da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421, em trâmite no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF); inclusive, arrastando os efeitos para a Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010. Ocorre que, com a referida liminar e com a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) a eficácia dessa legislação flagrantemente inconstitucional e privilegiado pelo DETRAN/SP acabou suspensa e existe uma liminar da Justiça Federal para ser cumprida.". Comentando sobre a amplitude da decisão, o Dr. Rodolfo Bevilácqua afirma que é "necessária uma alteração da Portaria DETRAN/SP nº 32, de 08 de janeiro de 2010 para expressamente possibilitar o acesso ao e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas regularmente inscritos no conselho profissional de normatização e fiscalização profissional – CRDD/SP e a não utilização pela PRODESP de relação utilizada pelo DETRAN/SP advinda do Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD/SFD, que ocorre até o momento, em flagrante descumprimento da r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive, com relação à Administração.".

Perguntado sobre a questão Constitucional, explicou: "Com a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420 e 37.421 ambos de 1993 não mais se poderá aplicar as referidas normas. Na prática o número do SSP não mais poderá ser utilizado para controle, fiscalização e acesso ao sistema informatizado denominado GEVER e e-CRVsp. Cabe a observação de que o sistema atualmente empregado fere frontalmente a legalidade e os princípios administrativos. Há, inclusive, alguma liminares que foram cumpridas irregularmente utilizando-se, inadvertidamente, o número do SSP. A r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante documentalista. O Pretório Excelso expressamente determinou que a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.". Afirmou também que: "se espanta com a desobediência administrativa de decisão da mais alta Corte Jurisdicional brasileira até o momento. Tanto que acabou valendo-se, mais uma vez da prestação jurisdicional, para conseguir a tutela do bem da vida aos profissionais despachantes documentalistas. Desta feita, em ação civil pública, perante a Justiça Federal, onde foi deferida a liminar, que atinge todos os profissionais regularmente registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP. Sobre o ponto de vista jurídico e especificamente administrativo é de se consignar, outrossim, que o argumento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo é quem exigiu (ou é contra ou dá guarida ao entendimento do DETRAN/SP), por termo de ajuste de condita a substituição do sistema, não guarda relação com a atitude de “burla” do preceito constitucional e do decisum constitucional com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Ademais, o Ministério Público Estadual Paulista, ao contrário do que consignado em algumas informações judiciais, tem se manifestado à favor da concessão do acesso ao sistema GEVER e e-CRVsp apenas aos despachantes documentalistas registrados no CRDD/SP, em ações de mandado de segurança em trâmite (com liminares e ordens concedidas) pelas DD. Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Já ficou constatado e documentalmente comprovado e provado em juízo que aos despachantes documentalistas que tendo formalizado contrato com a PRODESP e obtido o certificado digital para a utilização do novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos – e-CRVsp, encontram-se, mesmo assim, impedidos de acessar o sistema em função de exigência de credenciamento junto ao DIRD/SFD, exarada pela autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Na prática a exigência via PRODESP é a apresentação do cadastro no DIRD/SFD e a apresentação do número do SSP. Nesses processos foram aduzidas as ilegalidades da exigência (muitas vezes apenas por e-mail ou verbalmente no atendimento PRODESP), porquanto, a Portaria nº 32/2008, não a prevê, dispôs essa, apenas sobre a necessidade de que os despachantes atendam os requisitos legais para o exercício da profissão, regulado por Lei Federal, qual seja, a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.". O Dr. Rodolfo Bevilácqua fez questão de explicar a este veículo que ao contrário do que propalado aos sete ventos "O próprio Ministério Público Estadual, nessas demandas, tem concluído e se manifestado de forma a observar que a exigência de cadastro junto ao DIRD/SFD lesa o direito líquido e certo do profissional despachante registrado no CRDD/SP, não podendo assim ser oposta. Além de compartilhar entendimento com os subscritores no que tange ao fundamento de que a Lei Estadual que dava fundamento a esta prática encontra-se referida legislação com a sua eficácia suspensa por decisão do Colendo Supremo Federal (STF). Onde o Ministério Público Estadual foi instado a se manifestar pela Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e de Ações Populares o entendimento é consonante a orientação jurídica com a do Procurador Jurídico do CRDD/SP, e opina, reiteradamente pela concessão das ações de mandado de segurança (writ). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão, de 22 de fevereiro de 2011, da mesma forma, nos autos da apelação nº 0266216-47.2009.8.26.0000, alterou entendimento do Tribunal, pela r. decisão em acórdão do E. relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA, da 1ª Câmara de Direito Público. Neste foi expressamente consignado que “Esse diploma legal, portanto, inegavelmente estabelece condições para o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo, invadindo seara de competência privativa da União” (...) Há, inclusive, na esfera federal, lei disciplinando, em todo o território nacional, a atividade de despachante documentalista, a saber, a lei n. 10602/02” (...) As razões que orientavam o Órgão Especial subsistem, não sendo exato, com a decida vênia do ilustre subscritor do parecer de fls., que a norma estadual não vise coibir ou estabelecer condições para o exercício do trabalho dessa categoria profissional” .