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Parecer para CRDD/SP – Envio do PL nº 0028 à Comis

 

 

Parecer para CRDD/SP – Envio do PL nº 0028 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ no Senado Federal.

 

Oportou nessa Coordenadoria Jurídica pedido do Sr. Presidente do CRDD/SP, Sr. Francisco Castro Pereira, pedido sobre esclarecimento jurídico sobre a análise de eventual inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) no PLC nº 0028/2010.

 

Sobre o tema é necessário considerar que existem momento no controle de constitucionalidade das leis. É o denominado controle prévio ou preventivo que pode acontecer no Legislativo pelo parlamentar ou através da CCJ.

 

O controle prévio ou preventivo é o que ocorre durante o processo legislativo de formação do ato normativo. No Senado Federal o controle será exercido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, de acordo com o art. 101 de seu Regimento Interno. Não se pode olvidar, todavia, que o Plenário das referidas Casas Legislativas (Câmara e Senado) podem verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o mesmo podendo ser feito durante as votações.

 

O tema refere-se à adequação da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 (dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências). Há os que argumentam que a criação dos Conselhos seria de iniciativa do Presidente da República, tendo em vista que os Conselhos de 1 “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

II - disponham sobre:

 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,

VI.

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

 

 

Todavia, em que pese o esforço argumentativo de parte da doutrina, a questão que se apresenta requer uma atenção redobrada, uma vez que a simples afirmação de que Conselhos de Fiscalização e Regulamentação Profissional são Autarquias sob regime especial, nem sempre corresponde à verdade dos fatos.

 

Nas lições do mestre Hely Lopes Meirelles, são retiradas por esses, tentando demonstrar que os Conselhos Federais Regulamentadores de Profissões são Autarquias propriamente ditas, que compõem a Administração Federal Indireta. 

 

Entretanto, verifica-se um raciocínio equivocado, tendo em vista que na mesma obra citada, Hely Lopes Meirelles pondera que: “Os Entes de Cooperação são pessoas de Direito Privado, criados ou autorizados por lei, geridos em conformidade com seus estatutos, geralmente aprovados por decreto, podendo ser subvencionados pela União ou arrecadar em seu favor contribuições parafiscais para prestar serviço de interesse social ou de utilidade pública, sem, entretanto, figurarem entre os órgãos da Administração direta ou entre as entidades indireta.

 

Realmente, os Entes de Cooperação, na sistemática da lei da Reforma, não se enquadram entre os órgãos integrados na Administração direta nem entre as entidades compreendidas na Administração indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, exclusivamente).

 

Todavia, existem, e em grande número, na Administração Federal, cooperando com o Governo na realização de atividades técnicas, científicas, educacionais, assistenciais e outras que refogem dos misteres burocráticos das repartições estatais centralizadas. Daí por que preferimos agrupá-los sob a denominação genérica de Entes de Cooperação.

 

Exemplo típico de Entes de Cooperação (...) nas entidades

disciplinadoras das profissões liberais (Ordens e Conselhos Profissionais), a que se refere o Dec.- lei 968, de 13.10.69.”2 Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969:

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro, 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p.737.

 

“Art. 1º - As entidades criadas por lei com atribuições de

fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam

mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais.”

 

Pelo exposto, pode-se notar que os Conselhos de Regulamentação e Fiscalização Profissional adequam-se muito mais aos Entes de Cooperação, do que às Autarquias, tendo em vista o papel desempenhado de cooperadores do Governo, na função de fiscalizadores e regulamentadores de determinadas profissões.

 

A esse raciocínio não escapa o Sistema CFDD/CRDD´s, criado pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro, em plena vigência.

 

Por oportuno, importante salientar os termos do artigo 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal:

 

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

II - disponham sobre:

 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.” (grifei)

 

Como se vê, tais Conselhos, não fazem parte da Administração Pública (nem Direta, nem Indireta). Assim sendo, não se trata de competência privativa do Presidente da República, cabendo a qualquer Parlamentar projeto de Lei que institua e/ou crie Conselhos de Regulamentação e Fiscalização Profissional.

 

Ademais, como já alegamos em várias ações civis públicas, lecionava Carlos Maximiliano que “a inconstitucionalidade

formal do Processo Legislativo só é alegável até a publicação do ato”. Logo, se o ato foi confirmado e aprovado, quando da sanção e conseqüente promulgação da lei impugnada, e não fora apontado nenhum vício, por parte do Presidente da República, que também é responsável pelo controle de constitucionalidade, o ato consubstanciou-se de forma eficaz, vindo a produzir efeitos que devem ser resguardados pela segurança jurídica4, com vistas ao interesse social, que se mostra evidenciado pela prática profissional dos milhares de profissionais de Educação Física, espalhados pelo País. Portanto, tal Princípio Constitucional não pode ser ignorado, pois exerce o papel fundamental na efetivação real dos fundamentos e desígnios permanentes do Estado Democrático de Direito.

 

Urge, ainda, transcrever trecho do voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, relatando o Mandado de Segurança nº 22.357 (DJ 05/11/04), que tem a seguinte ementa:

 

“EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica.(...)7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público 3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.309. 4 “Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída.” AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo, 21ª edição. São Paulo:Malheiros,

2002, p.431. 6no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. (...) 9. Mandado de Segurança deferido.” (grifei)

 

VOTO: “(...) Dessa forma, meu voto é no sentido do deferimento da ordem, tendo em vista as específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame. (...) o longo

período de tempo transcorrido das contratações e a necessidade de garantir segurança jurídica a pessoas que agiram de boa-fé”. (grifei).

 

Sendo assim, diante da grande importância desses profissionais para a expedição de documentação, principalmente na área de trânsito, sendo que os determinados profissionais da área ficariam sem regulamentação e fiscalização, pois tanto a regulamentação como a fiscalização é desempenhada pelo Conselho Federal e Regional, até, porq ue já existe uma ADI Nº 4387, Min. DIAS TOFFOLI, que reconheceu que a competência privativa para legislar sobre profissões é da União (art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988).

 

E como os conselhos de normatização e fiscalização profissional protegem à sociedade o PL nº 0028 se faz de mister importância para, não deixar a sociedade a mercê de pessoas destituídas de formação adequada para assumir o trâmite documental sejam em processos físicos ou digitais, por certificação digital, como ocorre no DETRAN/SP, através do Sistema GEVER e e-CRVsp.

 

Cabe ressaltar, que a justificativa do projeto de lei que criou o Conselho Federal dos Profissionais Despachantes, teve por finalidade defender a sociedade e valorizar o exercício destes profissionais. Destarte, é inquestionável o valor da atividade dos despachantes, inclusive, no recebimento de taxas, emolumentos e impostos.

 

Portanto, o PL nº 0028 merece aprovação desta CCJ, pela constitucionalidade e juridicidade e premente necessidade de adequação da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

É o meu parecer, s.m.j.

 

De São Paulo (SP) para Brasília (DF), em 11 de abril de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

Francisco Castro Pereira

Presidente do CRDD/SP

 

 

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do Sistema CFDD/CRDD´s