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NOTA DE ESCLARECIMENTO - CRDD/MG

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

 O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais - CRDD/MG, vem prestar os seguintes esclarecimentos aos Despachantes e comunidade em geral: 

 

Na Ação Civil Pública, processo nº 82134-19.2010.4.01.3800, que tramita perante a 18ª Vara Federal da capital, foi deferida em parte antecipação de tutela, determinando ao CRDD/MG e CFDD/BR que:

a) Não realizem qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrição e aprovação em cursos perante os CFDD/BR e CRDD/MG, como condição do exercício profissional;

b) Não mais exijam dos despachantes o pagamento de anuidades ou pagamentos, como condição ao exercício profissional;

c) Não utilizem a qualquer título, o Brasão da República em seus documentos, para divulgação das entidades ou para qualquer outro fim.

d) No prazo de 60 (sessenta) dias, alterem suas home Page ou sítios na internet, de modo a não utilizar as armas da república, símbolos oficiais ou qualquer menção ou referência que possam fazer supor que as entidades exercem atividade delegada do poder público.

e) Divulguem, no prazo de 60 (sessenta) dias, em suas home pages ou sítios, em local de destaque, “Nota de Esclarecimento” aos seus associados, informando que a permanência nas entidades não é condição para o exercício da profissão de despachante, bem como que a inadimplência com as entidades não implica na proibição de exercer a atividade de despachante.

 

A decisão foi fundamentada no entendimento de que embora a Lei 10.602/2002 se refira a conselho federal e conselhos regionais de despachantes documentalistas, estaria regulamentando uma espécie de associação desses profissionais.

 

Contra referida decisão, tanto o Conselho Regional quanto o Conselho Federal já estão manejando os recursos cabíveis ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eis que, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão do Ministro Dias Toffoli, na ADIN nº 4387, movida contra o Estado de São Paulo, ao tratar da profissão e da regulamentação profissional do despachante documentalista, decidiu que:

 

“somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

 

Portanto, em referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário deste país, já se posicionou no sentido de que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

A liminar ora noticiada em nada interfere no exercício da profissão do despachante, e, todos aqueles que se encontram inscritos no CRDD/MG continuarão credenciados junto ao DETRAN-MG e aptos a exercer a profissão, conforme disciplina a Lei Estadual 18.037.

 

Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais

Chrispim José da Silva – Presidente

 

Giovanni José Pereira                                                           Rodolfo César Bevilacqua

OAB/MG 60.721                                                                      OAB/SP 146.812