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Ilmo Dra. Bertha Fernanda Paschoalick Assistência

 

 

 

 

Ofício nº. 002/2010.

 

 

 

 

 

O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS NO ESTADO SÃO PAULO – CRDD/SP, com sede no Largo do Paissandu, nº. 51, conjuntos nºs. 1402/1404, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº. 05.832.247/0001-98, nesta ato por seu Presidente, Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA, despachante documentalista, brasileiro, casado,   RG/SSP. nº.  2.985.369-2, CPF/MF nº 042.797.438-00, vem à presença de V. Exa., requerer sejam analisadas, as seguintes considerações, inclusive sobre a Portaria DETRAN/SP nº. 32, de 08 de janeiro de 2010, pelos motivos de fato e de direito abaixo expendidos e assim articulados:

 

DA LEI FEDERAL 10.602/2002 – DA NORMATIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DESPCHANTE DOCUMENTALISTA – DO GERVER E DO e-CRVsp e da Portaria Detran nº. 32, de 8-1-2010.

 

Trata-se, aqui, fundamentalmente de pedido do requerente, CRDD/SP, para inscrever no Sistema e-CRVsp apenas os profissionais despachantes documentalistas devidamente inscritos/registrados no conselho de normatização e fiscalização profissional da circunscrição do Estado-membro de São Paulo – CRDD/SP. Referido expediente é encaminhado ao órgão executivo de trânsito de São Paulo, DETRAN/SP, tendo em vista que, conforme abaixo se demonstrará, a Lei Estadual nº. 8.107/92 é material e formalmente inconstitucional e novo sistema de processo operacional denominado e-CRVsp substituirá o sistema GEVER para atender ao despachante de trânsito bandeirante.

 

Urge, lembrar, que na data de 12 de dezembro de 2002 os despachantes do Brasil foram contemplados com a promulgação da Lei Federal nº. 10.602/2002 que criou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados-membros e do Distrito Federal (CRDD`s) órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista. 

 

Assevera-se que os Conselhos de Normatização e Fiscalização Profissional são considerados extensões do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para a fiscalização das profissões regulamentadas e, portanto, em razão do disposto no inc. XVI, do art. 22 da Constituição Federal de 1988 compete a União legislar sobre “...condições para o exercício das profissões.”.

 

Com base neste parâmetro a União prossegue a ação administrativa executando a inspeção do trabalho, conforme prescreve o inc. XXIV do art. 21 da Constituição Federal de 1988.

 

Da conjugação destes dispositivos constitucionais decorre a circunstância de que as atividades de fiscalização das profissões constituem atribuição estatal do ente federal, que ao dispor sobre as condições para o exercício das profissões, as regulamenta e estabelece o meio pelo qual irá proceder a inspeção ou a fiscalização do trabalho desenvolvido pelas profissões regulamentadas pelo Poder Legislativo da União.

 

Os órgãos criados por lei federal, com a finalidade de proceder a encargo constitucional da União de fiscalizar o exercício das profissões têm inegável natureza pública, na medida em que exercem típica atividade estatal.

 

Nesta linha de compreensão não há possibilidade de que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas possam ser fiscalizados por órgão criado por Lei Estadual, mas precisamente a Lei Estadual nº. 8.107/92, que criou o Serviço de Fiscalização do Despachante, vinculado a Polícia Civil do Estado de São Paulo através de uma delegacia especializada.  

 

O eminente Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello citado no parecer do Ministério Público, nos autos do MS 2562-1/DF discorrendo sobre o tema disse:

 

“No direito público a adstrição a uma finalidade pública, transcendente das vontades individuais, é a regra suprema, pelo que abarca tanto fundações como corporações”. Os membros destas não se associam livremente: pelo contrário, estão sujeitos à filiação compulsória. Seus objetivos são previamente estabelecidos por uma vontade estatal que condiciona as ulteriores manifestações volitiva dos agremiados.

 

Tudo isto, sem dúvida, já esmaece um pouco a oposição entre duas classes, mas não interfere propriamente com a diferença de substratos reconhecíveis em cada tipo. Sem embargo, a intensidade com que ocorre a recepção de traços fundacionais nas corporações ou traços corporativos nas fundações, permite que se fale em corporações fundacionais ou instituições corporativas apenas para indicar situações em que se verificam atenuações em suas formas típicas.

 

(...)

 

Resulta como idéia central - sempre válida - que a identidade racional das corporações só se compõe mediante recurso à figura do associado, do agremiado, enquanto a idéia de finalidade é por si bastante para subsistência lógica da figura fundacional.

 

De todo o exposto, e como conclusão, deve-se dizer que algumas autarquias têm substrato fundacional e outro corporativo. Desta espécie são as corporações públicas profissionais, sejam reguladoras e fiscalizadoras de atividade de classe como a Ordem dos Advogados, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, de Medicina, dos Economistas, etc., sejam órgãos de defesa dos interesses dos produtores como o Instituto Nacional do Mate e Instituto Nacional do Pinho, ou consórcios obrigatórios para realização de obra de interesse comum aos consorciados, tais os que existem na Itália ("Natureza e Regime Jurídico das Autarquias", Editora Revista dos Tribunais. Agosto de 1968, pág.s 384/385 - citado em parecer do Ministério Público Federal, nos autos do MS 2562-1/DF e publicado no Informativo Jurídico da FENASERA).

 

No mesmo sentido é a manifestação do Ministério Público Federal, expressa nos autos do referido Mandado de Segurança n. 21.797-9/RJ, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, aprovado pelo então Procurador Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, segundo o qual:

 

“4.5. Tem-se, portanto, como inequívoco, que a atividade de fiscalização do exercício profissional constitui função intrinsecamente ESTATAL e da natureza dessa função é que os agentes fiscalizadores extraem a sua autoridade, assim como, nela, as entidades corporativas encontram a sua ratio essendi.

 

 

4.6 Bem por isso afigura-se, data vênia, desarrazoado o pensamento de que os Conselhos Federais ou fiscalizadoras simplesmente constitui dos por: '...um agrupamento de indivíduos que, em assembléia, elegem seus administradores sem nenhuma interferência governamental. 

 

4.7. Suponha-se exclusivamente ad argumentandum - que assim fosse antes do advento da Carta de 1988: de qualquer sorte, com a sua promulgação, nenhum sentido mais haveria, em atribuir-se, às entidades fiscalizadoras de exercício profissional, esse feitio de agremiação privada, instituída por iniciativa e para o desfrute de seus associados.

 

4.8.  De fato, sob a égide da Constituição Federal de 1988 - à luz da qual deve ser examinada a postulação do Impetrante --, parece inafastável a conclusão de que tais entes fiscalizadores exercem funções tipicamente PÚBLICAS e, por essa razão, regem-se pelas regras de Direito Público.

 

4.9. “Já desde antes de 1988, entretanto, as entidades de fiscalização do exercício profissional - a despeito de suas características sui generis integravam a Administração Pública”.

 

Cumpre assinalar que os serviços de fiscalização de profissões desempenham relevante e prioritária função social na orientação, fiscalização e normatização do exercício profissional respectivo, objetivando a defesa da profissão e do usuário dos serviços.

 

A fiscalização do exercício de profissões regulamentadas emerge, assim, como finalidade pública, eis que diz respeito a própria essência do interesse público.

 

  De outra sorte, ao contrário do interesse da corporação, os conselhos de fiscalização e normatização profissional investidos de poder de policia defendem os interesses públicos da sociedade e do cidadão usuário dos serviços profissionais.

 

A inscrição do profissional nos quadros do conselho profissional, quando existente, é obrigatória para o exercício da profissão. O poder regulamentador se consubstancia, através das normas interna corporis, expedidas para regular a conduta ética e técnica do profissional, ficando sujeitas a elas todos os inscritos. Nesta medida, os conselhos têm capacidade legal de praticar atos administrativos, sob matéria de sua competência, como determinar quem é profissional.

 

Além do mais, os conselhos possuem "poder-dever" processante e punitivo sobre os inscritos em seus quadros, cumprindo-lhes apurar as denúncias que chegam ao seu conhecimento, aplicando, após o devido e regular processamento disciplinar, as penalidades previstas, inclusive de cassação do exercício profissional.

 

 

 

  Tratando-se de atividade constitucionalmente afeta à União, nos termos do inc. XXIV do art. 21 a inspeção do trabalho, bem como estabelecer condições para o exercício das profissões, conforme dispõe o inc. XVI do art. 22 da Constituição Federal de 1988, não seria legal e constitucional o Estado-membro de São Paulo, através da Lei Estadual nº. 8.107/92, de autoria de Deputado Estadual, o que por si só já demonstra o vício da iniciativa legislativa (inconstitucionalidade formal), estabelecer critérios de fiscalização da atividade de despachante documentalista, até porque, como já dito, o texto constitucional vinculou o exercício da fiscalização das profissões ao órgão federal da administração pública, não sendo constitucionalmente possível o exercício dessa fiscalização por ente da esfera do governo estadual.

 

  Apesar da existência da Lei Federal nº. 10.602/02 que incumbiu ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas a fiscalização da profissão esta sendo exercida, ilegalmente, pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes - SFD com fundamento na inconstitucional Lei Estadual nº. 8.107/92, que vem publicando no decorrer dos anos Portarias com condições para renovação de alvará/crachá na forma do art. 16 da citação legislação. Estranhamente no ano de 2010 nenhuma portaria foi baixada, até em desrespeitando o Decreto nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, no art. Art. 2º., incs. II e IV. 

 

As portarias expedidas anteriormente careciam de legalidade com vícios insanáveis o que importou em sucessivas suspensões como é do conhecimento do DETRAN/SP; isto porque, invadiam a competência legal do Conselho Regional do Despachante Documentalista do Estado de São Paulo – CRDD/SP. A Lei Estadual nº. 8.107/92 já foi, inclusive, declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo em votação unânime pelo Pleno, Órgão Especial do TJ/SP. 

 

  Importante frisar que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade promovida pelo Sindicato dos Despachantes de São Paulo obteve o pronunciamento favorável do Procurador Geral de Justiça e do Procurador Geral do Estado Adjunto.

 

A Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação acerca da ADIn promovida pelo Sindicato dos Despachantes, assim se manifestou:

“A Lei Estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 invadiu, inconstitucionalmente, a área de competência legislativa privativa da União (legislar sobre o exercício de profissões). A lei local disciplina tema sem competência constitucional para tanto, estabelecendo procedimentos de credenciamento, habilitação e concurso, impondo uma conduta a ser seguida nos casos de afastamento, vedações, obtenção de alvará de funcionamento, atribuições, deveres, direitos, penalidades, entre outros temas.” (grifei).

 

Em outro trecho o Procurado Geral de Justiça, assim disse:

 

“Da leitura da lei aqui inquinada de inconstitucional, não é possível sustentar a tese dos requeridos de que a lei sob comento pretendeu apenas regulamentar o funcionamento da atividade perante as repartições públicas estaduais, mas quis, sim, reger a própria atividade.”

 

 Ainda:

“A competência privativa legislativa da União, estabelecida no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal é de observância obrigatória pelos Estados, em razão do disposto no artigo 1º da Constituição Paulista. 

 

Ao descumprir a regra maior, a Lei nº 8.107/92 infringiu o princípio federativo (CE, artigo 1º). E nem se alegue que a exordial não apresentou fundamentação a respeito da ofensa ao princípio federativo, pois não se poderia justificar a ofensa a tal princípio se antes, como um prius lógico, não se demonstrasse a ofensa a princípios da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados da federação. A não ser assim, o pacto federativo corre o risco de romper-se, com o que não se pode concordar.

 

E esse Colendo Órgão Especial tem reiteradamente aplicado tal dispositivo como suporte exclusivo e necessário para a eliminação de regras que hostilizam o texto fundamental federal:

 

“Assim sendo, a lei impugnada veicula medida que invade a competência legislativa privativa da União, criando regra inexistente no atual Código de Trânsito, desvinculada de seu interesse local, a qual foi imposta ao Poder Executivo, concretizando ingerência indevida na atuação deste, ferindo, deste modo, a regra do art. 144, da Constituição Bandeirante, que, a par de garantir a autonomia legislativa dos Municípios, o compele a obedecer aos princípios estabelecidos nas Constituição Federal e Estadual, motivo pelo qual procede a ação” (ADIn nº 115.273-0/9, rel. Des. Vallim Bellocchi, j. 27.07.05). 

 

Como anotado no parecer a Procuradoria Geral do Estado, embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei nº 8.107/92 fixa condições para o exercício desta atividade. “Sem obedeces-lhas ninguém pode, ainda que apenas no Estado de São Paulo dedicar-se a essa atividade” (fls. 68). “Por isto a inconstitucionalidade merece ser reconhecida.”

 

Por sua vez, o Procurado Geral do Estado Adjunto, assim opinou:

 

“Sirvo-me do presente para consignar que restou assentado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, quando da aprovação do Parecer PA-3 nº 01/96 (doc. 1), o entendimento de ser formalmente inconstitucional a Lei estadual nº 8.107, de 27.10.1992, por cuidar de matéria reservada à competência legislativa privativa da União (CR, art. 22, I e XVI). Tal posição, de resto, foi perfilhada pela Assessoria Jurídica do Governo no Parecer AJG nº 0939/1999 (doc. 2), exarado por ocasião do exame de minuta de ADIn afinal não ajuizada. Anoto, de resto, que o sobredito diploma foi objeto de veto parcial pelo então Chefe do Poder Executivo (doc. 3), no qual igualmente foi assinalado vício de inconstitucionalidade.“.

 

Não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/92 e a manter sua aplicação no Estado de São Paulo é agir contra legem.

 

A Lei Estadual nº. 8107/92 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADIn 136.160.0/7-00, porém está com a eficácia de seu acórdão suspensa em razão de Reclamação no Colendo Supremo Tribunal Federal. Mas a suspensão da eficácia do acórdão na retira da Lei sua inconstitucionalidade e a demora no julgamento desse tipo de ação impôs ao peticionário bater as portas do Poder Executivo Estadual, já que a Lei permite ao Estado de São Paulo a fiscalização da atividade profissional do despachante documentalista sendo certo que o Estado não poderia legislar sobre matéria de competência exclusiva da União.   

 

Fato é que a Lei Estadual nº. 8107/92 fiscaliza os serviços dos despachantes documentalistas e em razão disto torna-se obrigatório o credenciamento deste profissional junto ao Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD através da Delegacia de Serviço de Fiscalização de Despachantes – SFD para obter o acesso ao banco de dados dos veículos de São Paulo, bem como ter acesso ao DETRAN/SP. O credenciamento é o meio de fiscalização da atividade do despachante documentalista.

 

Em razão da Lei Estadual nº. 8.107/92 o DIRD/SFD realizava anualmente o credenciamento dos Despachantes liberando uma senha de acesso ao programa GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados, um alvará anual e um diploma de despachante.

 

  O poder de fiscalização da DIRD/SFD é tamanho que é permitido à rejeição do credenciamento, bem como cassar o registro e a senha do despachante, ou seja, dita se o despachante poderia exercer ou não a profissão. 

 

Importante dizer que alguns procedimentos tais como licenciamento de veículo, regularização de endereço de proprietário de veículos e outros procedimentos constantes dos Comunicados GEVER obrigatoriamente devem ser realizados por meio eletrônico, ou seja, SE O DESPACHANTE NÃO TIVER ACESSO AO SISTEMA GEVER OU AO SISTEMA e-CRVsp ESTARÁ IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO, HOJE REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL nº. 10.602/02.

 

Com a declaração de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/92 não pode o DIRD/SFD, credenciar, emitir crachás e carteiras e permitir o acesso ao GEVER ou ao e-CRVsp de despachantes não credenciados junto ao CRDD/SP.

 

Já restou decidido no Mandado de Segurança nº. 583.53.2008.100084-0, em trâmite pela 14ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja r. sentença segue, in verbis:

 

“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legalidade de seu ato. O MP recusou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito a preliminar. Liquidez e certeza é expressão que reflete a exigência, no mandado de segurança, de prova documental a respeito dos fatos relevantes, pois inadmissível dilação probatória nesse procedimento sumário. No caso, não é necessária a produção de provas, de modo que presente o requisito legal. No mérito, a segurança deve ser efetivamente concedida. O artigo 22, inciso XVI, da CF, reserva exclusivamente à União a competência legislativa para tratar da ‘organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões’. Estas condições para o exercício de profissões mereceram o seguinte comentário de José Afonso da Silva: “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício fou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal ‘lei’ que o inciso inclui na competência exclusiva da União” (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2007, p. 270). Ora, lei federal (Lei 10602/02) reservou ao Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Ora, a Portaria DIRD SFD-1, de 21/12/07, efetivamente traça normas para regulamentação e fiscalização dessa atividade, exigindo alvará e crachá de identificação aos despachantes, com renovação anual, para o que são exigidos diversos requisitos e recolhimento de taxa. Há nítida usurpação de competência, portanto, porque o não atendimento a essas exigências impede o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Dessa forma, patente a inconstitucionalidade do ato impugnado, fundado em lei local que é, igualmente, inconstitucional, ao passo que a única regulamentação possível é a regulamentação determinada na forma de lei federal, dado que a competência para tanto é exclusiva da União. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e tornar definitiva a liminar, inclusive com sua complementação, anulando a Portaria acima mencionada. Custas pela ré. Não há condenação em honorários. P.R.I. São Paulo, 6 de maio de 2008. FERNÃO BORBA FRANCO Juiz de Direito.”. (grifei).

 

 

Agora com a instituição no âmbito do Estado de São Paulo, do Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos – e-CRVsp torna-se imperioso que o DETRAN/SP determine com base nas publicações anexas no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP, quem são os despachantes documentalistas que podem ingressar no sistema e-CRVsp.

 

Este Conselho Profissional tem conhecimento de que o e-CRVsp veio para aprimorar o processo de registro e licenciamento de veículos manejados através dos profissionais despachantes documentalistas. Como argumentado em diversos ofícios anteriores o DETRAN/SP reconhece os profissionais médicos e psicólogos inscritos nos respectivos conselhos profissionais. Com os despachantes documentalistas deve ser efetuado o mesmo raciocínio, qual seja, só é profissional quem está inscrito no CRDD/SP.

 

O art. 2º. da Portaria Detran nº. 32, de 08 de janeiro de 2010 não tratou da obrigatoriedade de filiação dos despachantes documentalistas ao conselho profissional. O CRDD/SP entende que é necessário constar o registro profissional para o pleno exercício da profissão, conforme publicação anexa no Diário Oficial do Estado. Da mesma forma, no art. 4º. inc. IV, não especificou o que seja “atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão de despachante”; que, data maxima venia, poderia simplesmente, ter determinado, na forma da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que se cumpra a exigência da inscrição/registro profissional no conselho de normatização e fiscalização profissional. 

 

Apenas para ilustrar no DETRAN/MG e no Estado-membro de Minas Gerais o Chefe de Polícia já teve o seguinte entendimento, em expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº. 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis:

 

“A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, ...” e à luz do artigo 3º “O SRAV...será disponibilizado... para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei...”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.”.

A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.”.

Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos.

Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.

E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,...” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”.

Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados.

Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”.

E, como o Despachante é um profissional a exercer a tividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos...”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito.

Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75:

“Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”.

Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão.

Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles:

“(...) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais trangressões das mencionadas regras.”.

Nesse contexto, como óbvio, o Despachante Documentalista é a pessoa titular de certa atividade, cuja titularidade se emerge pela outorga da inscrição que o investe dos poderes e da competência para o exercício da atividade “de representação na defesa dos interesses de seus comitentes”, (artigo 6º da Lei nº 10.602/2002) por ser “a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos,” (artigo 2º da Lei nº 18.037/2009).

De outra feita e como narrado na postulação do CRDD, o Despachante Documentalista pode integrar o quadro de filiados de Sindicato, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5º, XVI, CF), como, também, “é livre a associação profissional profissional ou sindical (artigo 8º, CF), mas, o exercício da profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, CF), a deixar evidenciado que, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista há de estar previamente inscrito no Conselho.

De tudo e como pontificado, conclui-se que para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachante Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº 10.602;2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2 deste diploma e na Lei Estadual nº 18.037/2009.

É o parecer.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2009.

Marcos Gomes

Assessor Jurídico

Marco Antônio Monteiro de Castro

Chefe de Polícia Civil.”.

 

 

Atenciosamente,

 

                                              

 

 

                                               São Paulo, 09 de Fevereiro de 2010

 

 

 

 

Francisco Castro Pereira

Presidente do CRDD/SP

 

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/SP 

 

 

 

 

 

Ilmo Dra. Bertha Fernanda Paschoalick

Assistência em Legislação de Trânsito - DETRAN/SP

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