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AO EXMO. SR. MINISTRO DO TRABALHO CARLOS LUPPI

 

AO EXMO. SR. MINISTRO DO TRABALHO

CARLOS LUPPI

 

 

 

 

C/c:

AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL 

ARNALDO FARIA DE SÁ

 

 

 

 

 

Referência: Esclarecimentos sobre a profissão de despachante documentalista, confronto na CBO e o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI Nº. 4387.

 

O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, com sede em São Paulo, Estado-membro de São Paulo, no Largo do Paissandú, nº. 51, 14ª andar, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio de seu procurador jurídico, ao final assinado, prestar informações sobre a profissão de despachante documentalista e esclarecer sobre o descompasso de tratamento na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, posto ausente a referência à Lei Federal nº. 10.602/2002, na família despachante documentalista. AS considerações são as seguintes adiante expendidas e assim articuladas:

 

 

CBO

Títulos

4231 - 05 DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - DESPACHANTE, DESPACHANTE DE DOCUMENTOS, DESPACHANTE POLICIAL, EMPLACADOR

 

DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

 

Descrição sumária

Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetua inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes.

 

Organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.

 

Formação e experiência

O exercício dessas ocupações requer formação de nível médio e credenciamento junto a órgãos estaduais, nas unidades da federação onde haja legislação específica para o exercício da função.

 

Alguns conselhos regionais oferecem cursos específicos sobre legislação e preenchimento de documentação para os diversos campos de atuação. 

 

Condições gerais de exercício

Atuam predominantemente junto aos órgãos de trânsito. A maior ou menor familiaridade com guias e formulários específicos gera, informalmente, especializações: documentação para taxistas, para veículos de transporte escolar, para veículos de carga, documentação para o Ibama, prefeituras, Receita Federal, INCRA, associações de classe, dentre outras. Trabalham como autônomos.

 

Código internacional CIUO 88

4211 - Cajeros y expendedores de billetes 

 

Notas

Em alguns estados, o credenciamento é feito mediante atos administrativos de órgãos públicos municipais e estaduais (Delegacias de Polícia, DETRAN). Em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais e no Distrito Federal, a atividade dos despachantes é regulada por leis estaduais. 

 

A - EXECUTAR SERVIÇOS PARA OS CLIENTES JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES

 

Solicitar documentos pessoais (CIC, RG, CNH, Passaporte) 

Solicitar documentos de pessoas jurídicas 

Solicitar documentos de bens móveis veículos Terrestres, embarcações, aeronaves) 

Solicitar documentos de bens imóveis (certidões, registros e averbações) 

Solicitar alvarás e licenças para diversos fins 

Solicitar laudos diversos (perícias, vistorias e avaliações) 

Legalizar documentos de estrangeiros 

Solicitar certificações de procedência e qualidade 

Registrar produtos 

Registrar marcas, patentes e desenho industrial 

Solicitar homologações de atos 

Efetuar inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros 

 

B - GERENCIAR SERVIÇOS E ATIVIDADES DO CLIENTE 

 

Gerenciar arquivo de dados e documentos do cliente 

Monitorar datas de vencimento de documentos dos clientes 

Assessorar o cliente em assuntos específicos, com embasamento legal 

Pleitear a regularização de documentos 

Desentranhar processos 

Desembaraçar processos 

Defender verbalmente o cliente 

Recorrer de decisões administrativas 

 

C - PROVIDENCIAR A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

Preparar os documentos 

Redigir requerimentos 

Providenciar a expedição de documentos 

Montar o processo 

Direcionar cliente e processo ao órgão competente 

Protocolizar o requerimento 

Acompanhar a tramitação de processo 

Retirar os documentos 

Conferir a exatidão dos documentos 

Entregar os documentos 

Elaborar documentos 

 

D - REGULARIZAR DÉBITOS E CRÉDITOS 

 

Apurar impostos, taxas e emolumentos 

Preencher guias e formulários 

Pagar impostos, taxas e emolumentos 

Pedir baixa dos débitos 

Requerer a certidão negativa de débitos 

Interpor defesas e recursos 

Requerer suspensão de impostos, taxas e contribuições 

Requerer parcelamento de débitos 

Requerer cancelamento de débitos e dívidas 

Requerer restituição de indébitos 

Requerer substituição dos meios de Pagamento de debito 

Apurar créditos 

Requerer a isenção de impostos, taxas e emolumentos 

Requerer indenizações, seguros, pecúlios e pensões 

Requerer o reconhecimento de imunidade 

 

E - INSTRUIR PROCESSOS 

 

Planejar o trabalho 

Pesquisar informações 

Analisar informações 

Consolidar as informações 

Classificar documentos 

Documentar o processo 

Relatar o processo 

Formalizar o processo 

Atualizar a documentação legal da empresa 

 

F - GERIR SUA EMPRESA 

 

Controlar custos usando planilha 

Implementar métodos de trabalho 

Equipar a empresa 

Selecionar o local da empresa 

Coordenar equipe de trabalho 

Zelar pela aparência e funcionalidade do ambiente de trabalho 

Estabelecer procedimentos de trabalho 

Orientar os funcionários sobre sua apresentação pessoal 

Atualizar a documentação legal da empresa e dos funcionários 

Cumprir estratégias de marketing 

Fixar honorários 

Estabelecer horários de funcionamento da empresa 

Adotar padrões de controle de qualidade 

Controlar a qualidade de procedimentos padrão 

 

G - COMUNICAR-SE 

 

Telefonar aos clientes 

Enviar fax e e-mail 

Visitar clientes 

Enviar comunicação registrada 

Produzir boletins informativos 

Distribuir propaganda 

Veicular anúncios em jornais e periódicos 

Divulgar serviços por mala direta 

Divulgar serviços por rádio ou televisão 

Colocar página na Internet 

 

H - DESENVOLVER NOVOS CAMPOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL 

 

Identificar possíveis serviços 

Desenvolver projetos de atuação profissional 

Atuar preventivamente frente às alterações concretas e possíveis 

Negociar a implantação de serviços 

Dialogar com órgãos públicos sobre o aperfeiçoamento de serviços 

Firmar parcerias no mercado interno e externo 

 

Z - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS 

 

Agir eticamente 

Atualizar-se quanto à métodos e ferramentas de trabalho 

Agir com profissionalismo 

Ter conhecimentos técnicos e jurídicos 

Falar outros idiomas 

Expressar-se com clareza 

Guardar o sigilo profissional 

Trajar-se adequadamente 

Tratar com urbanidade funcionários públicos, clientes e concorrência 

Redirecionar suas atividades para novas áreas 

Aperfeiçoar-se continuamente 

Qualificar-se para novas oportunidades de trabalho 

Conquistar e manter clientela 

Administrar crises 

Manter clientela 

 

Recursos de Trabalho

Acesso à Internet; Biblioteca de legislação; Carimbos; Computador e periféricos; Fax; Impressos em geral; Jornais; Máquina de escrever; Máquinas copiadoras; Software.

 

 

DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – BREVE RESENHA – COMPROVAÇÃO DE QUE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA NUNCA FOI DE LIVRE EXERCÍCIO

 

A profissão de despachante documentalista nunca foi de livre exercício, nas duas formas de governo que o Brasil, já adotou, quais sejam, na Monarquia e na República. No Brasil Colônia, sob a denominação de aldeador, aqueles que legalizavam mercadorias nas Alfândegas, tiveram sua atividade reconhecida pelo 1º. Regulamento de Administração baixado por meio do Rei D. João III. Segundo o historiador Rodolfo Garcia, essa função corresponde à do despachante e era bastante desenvolvida em Recife (PE), sendo regulamentada em 1702 (século XVIII), porém só passou a ter expressão nacional 107 anos após a sua regulamentação, em 1809, quando o príncipe regente D. João III concedeu para Aleixo Paes Sardinha o primeiro título de Serventia Vitalícia, ou seja, serviço inerente a qualquer emprego e com garantia por toda a vida. A partir de então foram expedidos vários atos para regulamentar as atividades dos Despachantes d’Alfândega, Despachantes Especiais e Despachantes Gerais, que absorveram também os Caixeiros Despachantes, que eram auxiliares de comércio interno e externo; os Agentes de Importação e Exportação, isto é, os que agenciam e tratam de negócios alheios, e os Despachantes de Registros Públicos, responsáveis pelo trabalho relacionado a propriedade industrial, mobiliária e outras. Em 24 de outubro de 1854 (século XIX) o Imperador Dom Pedro II, publicou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época, como hoje, era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes. Após a Proclamação da República, em 1889, os integrantes das categorias em atividade concentraram-se em 2 classes: Despachantes D’Alfândega, que constituem os Despachantes Aduaneiros e os Despachantes Oficiais, atuais Despachantes Documentalistas. O marco seguinte na história dos despachantes documentalistas, na esfera nacional, é a publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Assim, o moderno despachante documentalista é sucessor do antigo solicitador administrativo. Sua atual denominação decorre do fato de o despachante não somente solicitar, mas efetivamente despachar: serve, resolve, remete ou expede.

 

SOBRE A ADI Nº. 4387 NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992 E DOS DECRETOS 37.420 E 37.421 DE 1993 NA ADI NO 4387 SÃO PAULO DA RELATORIA DO MIN. DIAS TOFFOLI NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

Segue a íntegra da r. decisão:

 

“DECISÃO: 

Vistos.

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”. 

Alega o autor, em síntese, violação à competência privativa da União para legislar sobre profissões (art. 22, XVI, parte final, da Constituição Federal) e afronta ao art. 5º, XIII, da Lei Maior que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o partido requerente:

 

“Da análise do teor da Lei Estadual n° 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual n° 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

(...) 

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista”.

 

Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada e dos Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentaram. 

O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92, afirmando que “embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei estadual nº 8.107/92 acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícita à lei federal, elencou os proibidos de exercê-lo, definiu atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, de forma que quem não cumprir as condições nela estabelecidas fica impedido de dedicar-se a essa atividade”.

A Assembléia Legislativa, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a inocorrência de ofensa direta e frontal à Carta Republicana, pois seria necessária a análise da Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. No mérito, defende a constitucionalidade da lei questionada que teve como objetivo “estabelecer as condições para a atuação desses profissionais específica e exclusivamente perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, com vistas a densificar o princípio da eficiência administrativa”. Afirma, ademais, que a competência do Estado-membro para legislar sobre o tema teria assento no princípio do autogoverno (art. 25 da Constituição).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais. No mesmo sentido, pronunciou-se o Procurador-Geral da República, afirmando que os atos normativos impugnados versam sobre direito do trabalho, ramo cuja competência legislativa é privativa da União.

Em 7 de abril de 2010, o autor protocolizou petição reiterando o pedido de medida cautelar. 

A Associação dos Despachantes do Município de São Paulo requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pugnando que “caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma atacada, que o seja de forma a modular seus efeitos, principalmente preservando-se o dispositivo que trata do mandato presumido do Despachante, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei sob ataque, bem como, em nome da segurança jurídica, preservando-se também os direitos adquiridos por milhares de profissionais concursados, repita-se, muitos deles exercendo suas atividades há mais de 50 anos”.

Os autos retornaram-me conclusos no dia 16 de junho de 2010.

Decido.

Dada a relevância da matéria, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para que o feito fosse levado a julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível.

Tendo em vista, contudo, as informações reiteradas pelo autor acerca dos prejuízos dos despachantes documentalistas atuantes no Estado de São Paulo e a proximidade do recesso do Tribunal, impossibilitando a análise do feito pelo Plenário, aprecio, excepcionalmente, a medida cautelar pleiteada.

Com efeito, embora a Lei estadual nº 8.107 tenha sido editada em 1992, encontra-se presente o requisito do periculum in mora. Isso porque a legislação questionada encontrava-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo e declarou a inconstitucionalidade da lei em questão. 

Contudo, este Supremo Tribunal Federal acolheu a Reclamação nº 5.096, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgando extinta, sem apreciação do mérito, a referida ação direta estadual, por entender ter havido usurpação de sua competência pelo Colendo Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir:

 

“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa.” (DJ de 19/6/06)

 

Diante dessa decisão, o Serviço de Fiscalização do Despachante SFD/DIRD voltou a exigir a renovação anual do alvará de funcionamento exigido pela Lei estadual nº 8.107/92, esgotando-se o prazo dia 31 de março de cada ano, conforme dispõe o seu art. 16. Entretanto, muitos despachantes documentalistas, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não procederam à renovação e, sem o credenciamento, encontram-se impossibilitados de exercer sua profissão. Conforme salienta o requerente:

 

“No caso de não ser declarada de forma cautelar a suspensão da eficácia dos diplomas atacados os milhares de profissionais terão que ingressar de forma individual com ações de mandado de segurança e com ordens de habeas corpus tendo em vista que alguns estão sendo intimados pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD como incursos na contravenção de exercício irregular da profissão, posto que o prazo para renovação venceu no último dia 31 de março de 2010, na forma do art. 16 da inconstitucional Lei Estadual nº 8.107/1992”.

 

Caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. 

Ademais, neste juízo provisório, chama atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22, da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. 

Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta à douta Advocacia-Geral da União:

 

“Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar.

Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata, expressamente, das prerrogativas dos despachantes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do ‘Título de Habilitação de Despachante’ (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38). 

Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o ‘Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, da Secretaria de Segurança Pública’. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas.

Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo.”

 

Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. Em hipóteses semelhantes, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira-se:

 

“1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre ‘condições para o exercício de profissões’ (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI nº 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC nº 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI nº 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC nº 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a ‘liberdade de associação sindical’, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.” (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). 

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o ‘Serviço Comunitário de Quadra’, caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.” (ADI 2752/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/4/04). 

 

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.” (ADI 1918/ES-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/2/99). 

 

No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108):

 

“O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. ‘Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões’ (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.” 

 

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

 

Ora, de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77):

 

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’.

 

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos).

 

Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da  inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). 

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2010.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente”.

 

 

SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS E ORDENS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – AUTARQUIAS CORPORATIVAS – SOBRE A ADIn Nº. 1.717 – SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 – A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA CFDD/CRDD´S – A FORMA DE CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – SOBRE AS ANUIDADES PROFISSIONAIS E A LEI FEDERAL Nº. 11.000/2004

 

Ab initio necessária uma consideração: tanto é efetivo que o Sistema CFDD/CRDD´s constituí-se de uma autarquia pública corporativa que o CRDD/PR foi réu em uma demanda consistente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 4ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

 

Os dados da demanda são os seguintes:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2007.70.00.024643-5 (PR)

Data de autuação: 22/08/2007 

Observação: NULIDADE DE CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Juiz: Soraia Tullio

Órgão Julgador: JUÍZO SUBSTITUTO DA 04ª. VF DE CURITIBA

Órgão Atual: 04ª. VF DE CURITIBA

 

A parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau é a seguinte:

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná, para, diante da natureza autárquica do Conselho Profissional, declarar a obrigatoriedade do CRDD/PR de prestação de constas ao Tribunal de Contas da União, a partir de 18 de maio de 2001, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada irregularidade eventualmente constatada.”. (grifei).

 

Contra esta r. sentença o Ministério Público Federal do Paraná impetrou o recurso de apelação. No julgamento do recurso o v. acórdão confirmou a natureza autárquica do conselho regional dos despachantes documentalistas do Paraná, já com trânsito em julgado conforme cópias reprográficas anexas.

 

DO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª. REGIÃO RECONHECENDO O STATUS DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CRDD/PR – EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

O Desembargador Federal Dr. VALDEMAR CAPELETTI observou em seu voto que na apelação/reeexame necessário nº. 2007.70.00.024643-5/PR que “quanto à natureza autárquica e, por conseguinte, à personalidade jurídica de direito público interno da apelada, nada mais cabe acrescentar” (...) “paralelamente ao absurdo apontado, deve ser considerada a desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional retromencionadas, cuja gravidade relativamente pequena é atestada pelo desempenho retilíneo no decurso de todo esse tempo, e a enorme sanção que lhes corresponderia, de moda a ensejar decorrências previsivelmente caóticas paras as suas atividades administrativas”. Em vista disso, tenho como judiciosa, justa e adequada a solução dada ao litígio na instância “a quo”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa “ex officio”.

 

A Coordenadoria Jurídica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR sempre entendeu, acompanhando a melhor doutrina e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas.

 

DA PROVIDÊNCIA ESPERADA 

 

O cerne da PROVIDÊNCIA esperada é a inclusão na família do despachante documentalista, na CBO, da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, como ocorre com as demais 29 (vinte e nove) profissões regulamentas.

 

Preliminarmente, observa-se que, conforme será minuciosamente explicado abaixo, a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. 

 

Desta forma, qualquer uma das mais de cinquenta profissões de nível técnica e universitário, alcançados pelos 29 (vinte e nove) conselhos profissionais existentes no Brasil hodiernamente, é coercitiva, vale dizer: só é profissional que está inscrito no seu respectivo conselho profissional.

 

Fazemos estas considerações propedêuticas porque na lei federal que criou o conselho federal e os conselhos regionais consta a expressão “privada”. Mas, isso se explica porque o projeto de lei tramitou na vigência do art. 58 da Lei Federal nº. 9.649/1998 que atribuía personalidade jurídica de direito privado a todos os conselhos. Ocorre que a prestação jurisdicional já tratou de reconhecer a efetiva natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s.

 

A ação civil pública proposta em São Paulo, a única nos 26 (vinte e seis) Estados-membros e no Distrito Federal caminha na contra-mão do interesse público, apenas, por um vício de interpretação com excessivo rigor gramatical. Pedimos vênia, para iniciar a manifestação elucidando a demanda que tramita na subseção de São Paulo tendo em vista a matéria encartada pelo denunciante, Sindicato dos Despachantes do Triângulo Mineiro, obtida da assessoria de comunicação da Procuradoria da República de São Paulo.

 

A presente demanda está sub judice aguardando resultado de agravo regimental e da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, cujo Eminente Relator é o Ministro Carlos Ayres Britto – Rcl. Nº. 8298/2009.

 

DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS À LEI FEDERAL Nº. 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUA PLENA VIGÊNCIA

 

Aqui necessário alcançar um segundo momento na interpretação não realizado na ação civil publica em trâmite na seção judiciária de São Paulo, sub judice. Segundo lição de José de Oliveira Ascensão, em obra preciosa, O Direito – Introdução e Teoria Geral, 1ª. Edição brasileira, Renovar, 1994, PP. 301 e segs. a interpretação pode ser dividida em três processos fundamentais, quais sejam: 1) interpretação; 2) integração das lacunas; 3) interpretação enunciativa. Como ensina Ascensão, a “interpretação em sentido amplo é a busca, dentro do ordenamento jurídico, da regra aplicável a uma situação concreta”. Ora, foi exatamente o exercício hermenêutico que fez a DD. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES quando interpretou que em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. Toda sorte da lide reside no âmago da interpretação do vocábulo “privado”. O monumental livro de Carlos Maximiliano, notável advogado e depois antigo Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria Freitas Bastos, 1965, p. 21, mostrou extrema sapiência ao conceituar o ato de interpretar, como: “é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesmo se contém.”. E com sabedoria afirmou que a “a interpretação colima a clareza; porém não existe medida para determinar com precisão matemática o alcance de um texto; não se dispõe, sequer, de expressões absolutamente precisas e lúcidas, nem de definições infalíveis e completas. Embora clara a linguagem, força é contar com o que se oculta por detrás da letra da lei; deve esta ser encarada, como uma obra humana, com todas as suas deficiências e fraquezas, sem embargo de ser alguma coisa mais do que um alinhamento ocasional de palavras e sinais.”(grifei).

 

A Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 está em plena vigência. Isto porque no sistema legal brasileiro na forma da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, Decreto-lei nº. 4.657/1942, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, na forma do caput do art. 2º. Conforme será demonstrado abaixo, com a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, as Leis Estaduais foram ab rogada (revogação total), tendo em vista que na forma do § 1º. do art. 2º. do Decreto-lei nº. 4.657/1942, LICC, a lei posterior revoga lei anterior quando seja com ela incompatível.

 

Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

 

§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

Em virtude de sua generalidade e caráter prima facie, os princípios obrigam a adequação das normas secundárias e das condutas aos valores que incorporam. As regras jurídicas estabelecem o “dever ser”, ou seja, regulam especificamente o comportamento e a conduta social; dizem-nos como devemos agir em determinadas situações específicas, por elas próprias previstas. Os princípios estabelecem direções em que deveriam situar-se as normas. Assim, cabe aos princípios, enquanto proposições fundamentais, orientar concretamente o Direito, qualificando as normas dentro de determinados padrões axiológicos.

 

A interpretação do caput, na parte final, do art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, deve ser interpretada, também em seu cunho axiológico e teleológico e em confronto com os princípios gerais do Direito. Raciocínio ao contrário, simplesmente semântico, seria incorrer no absurdo lógico e jurídico de o Sistema CFDD/CRDD´s ser o único conselho profissional de normatização e fiscalização profissional, de natureza privada!?

 

O Direito como regras e princípios deve respeitar os mandamentos nucleares de um sistema, “pois é o verdadeiro alicerce dele, na disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que confere à técnica e lhe dá sentido harmônico” já ensinava Celso Antônio Bandeira de Mello.

 

Carlos Ari Sunfeld apud Ruy Samuel Espíndola in Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006 enfatiza que “o ordenamento jurídico é composto por duas espécies de normas – REGRAS E PRINCÍPIOS -, afirmando que a enunciação dos princípios que compõem o sistema tem, em primeiro lugar, a função de auxiliar o ato de conhecimento jurídico, pois são verdadeiramente normas jurídicas, devendo ser tomadas em consideração para a solução de problemas jurídicos concretos.”.

 

Mais adiante faz a seguinte conclusão:

 

“O princípio jurídico é norma de hierarquia superior às regras, pois determina o sentido e o alcance destas que não podem contrariá-lo, sob pena de pôr em risco a globalidade do ordenamento jurídico. Deve haver coerência entre os princípios e as regras, no sentido que vai daqueles para estas.”.

 

Os princípios jurídicos constitucionais, a doutrina, a jurisprudência, o Colendo STF no julgamento da ADIn nº. 1.717-6/DF e toda a história dos conselhos profissionais no Direito Pátrio caminham em sentido aposto à conclusão do DD. Ministério Público de São Paulo, que interpretou gramaticalmente a parte final do art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602/2002.

 

Urge, evidenciar, ainda, que na aplicação dos princípios, conforme ensina o autor/doutrinador mencionado, a aplicação dos princípios no Direito deve cumprir a duas funções: i) interpretação de regras e ii) colmatação de lacunas (integração), quanto à primeira diz o seguinte:

 

“a) é incorreta a interpretação da regra, quando dela deriva contradição, explicita ou velada, com os princípios;

b) quando a regra admitir logicamente mais de uma interpretação, prevalece a que melhor se afinar com os princípios;

c) quando a regra tiver sido redigida de modo tal que resulte mais extensa ou mais restritiva que o princípio, justifica-se a interpretação extensiva ou restritiva, respectivamente, para calibrar o alcance da regra com o princípio.”.

 

Ora, Sr. Ministro, antes mesmo da defesa da natureza jurídica de direito público do Sistema CFDD/CRDD´s, no campo da hermenêutica, já é possível sustentar as razões da ilegalidade do denunciante que efetivamente pretende acobertar os despachantes sem ética e sem formação profissional em atividade no Estado-membro de São Paulo. E, ainda, pretende fazer ilegal e ilegítima classificação/segregação entre despachante documentalista e despachante de trânsito.

 

Esta assaz claro na lição acima que quando uma regra (norma jurídica) admitir gramatical ou logicamente mais de uma interpretação, prevalece a interpretação que melhor se afinar com os princípios, e é inexorável que a interpretação da natureza jurídica de direito público é a que melhor se afina com todos os princípios hodiernos do direito positivo, até porque, conforme sustentado acima, seria um caso único no ordenamento jurídico pátrio de interpretação contrária.

 

Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que: “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentos, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” in Curso de Direito Administrativo, 15ª. Edição, refundida ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional nº. 45, de 19/12/2002, São Paulo, Malheiros, p. 818.

 

Para se aplicar os princípios jurídicos a um caso concreto, torna-se necessário fazer-se uma ponderação dos interesses em jogo. Devem-se analisar os valores que cada princípio representa, as condicionantes de fato que lhe permeiam e buscar a solução por meio da ponderação realizada pelo intérprete. Em virtude de que os princípios não nos fornecem respostas prontas, a responsabilidade dos juristas diante da concretização da justiça vê-se ampliada, pois se valoriza o seu potencial argumentativo. Cabe acentuar que, a partir da preponderância dos princípios jurídicos, os operadores do Direito devem agir atendendo à razoabilidade que significa nada mais que prudência e bom senso. Ao mesmo tempo em que se concede um maior espaço de liberdade de argumentação ao jurista, exige-se deste que haja com responsabilidade na luta pelo maior objetivo e razão de ser do Direito – a concretização da Justiça (como valor – axiologia).

 

Averbe-se, por mais, que os princípios encarnam a síntese dos principais valores de uma sociedade, os valores de uma ordem jurídica, sendo oportuna a colocação feita pelo inesquecível professor e filósofo do Direito, Miguel Reale ao proferir:

 

“Os princípios consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para elaboração de novas normas.”.

 

Assim, princípios, são idéias reitoras, são mandamentos abstratos que dão harmonia, unidade, ao sistema, que estabelecem, como no caso dos princípios constitucionais, as opções ideológicas fundamentais de uma determinada matéria do Direito ao da Constituição.

 

Na visão do emérito constitiucionalista português J.J. Gomes Canotilho in Direito Constitucional, Coimbra: Almedina 2006, p. 545: “Princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de ´tudo ou nada´; impõem a optimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a ´reserva do possível´, fática ou jurídica”.

 

PRECEDENTE RECONHECENDO O ESTATUS DE AUTARQUIA CORPORATIVA AO CONSELHO-AGRAVANTE

Precedente afirmando a natureza jurídica de direito público do conselho de normatização e fiscalização profissional ocorreu na 4ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, no julgamento em primeira instância do processo nº. Processo: 00218-2008-004-10-00-0, que teve como Reclamante: HÉLIO MARKS e como Reclamado:

 

CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR. Em 23 de abril de 2008, na sala de audiências da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em audiência de julgamento presidida pelo Exmo Juiz Osvani Soares Dias, relativa ao processo supra identificado, ficou exarado: “(...) A defesa se sustenta nos seguintes fundamentos: a) o mandato era eletivo; b) a reclamada tem natureza jurídica de direito público, na espécie autarquia, exigindo o ingresso por concurso, ao qual não se submeteu o reclamante; c) a ré é uma autarquia corporativa e seus diretores são representantes dos associados; d) não estavam presentes os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação e a remuneração. (...) Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de direito público, havendo divergência, no entanto, quanto aos efeitos desse regime, d