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Modelo de Ação de Mandado de Segurança - CONTRA DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE!!!

Ação de Mandado de Segurança

com pedido de liminar

 

“Estando igualmente convencido da inconstitucionalidade do diploma legislativo estadual, por normatizar matéria que é de competência privativa da União, deixo de defender o diploma legal impugnado”. José Serra, Governador do Estado-membro de São Paulo, prestando informações na ADI nº. 4387 no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei Estadual nº. 8.107/1992 e dos Decretos nºs. 37.420/93, 37.421/93, todos do Estado de São Paulo.” in Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.387 São Paulo, Relator Min. DIAS TOFFOLI, na ADI nº. 4387.

 

xxxxxxxx, brasileiro, casado, despachante documentalista, portador da cédula de identidade R.G. nº. xxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, sob o nº. 002597-6, domiciliado em Barretos, com endereço profissional na Rua Professor Roberto Frade Monte, nº. 1.043, América, CEP: 14.780-000, por seu advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato (v. doc. 1), com endereço profissional na Rua Marechal Barbacena, nº. 1.064, onde receberá publicações e intimações, com fundamento no art. 5º, incs. LXIX, e art. 5º, inc. XIII, todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas disposições da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com a redação da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, vem impetrar o presente 

 

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar

 

em face da autoridade coatora o DELEGADO CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO, DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, lotado no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, com endereço na Rua Boa Vista nº 209, Centro, CEP: 01014-001 e na Rua João Brícola nº 32, Centro, CEP: 01014-010, pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos e assim articulados:

 

DOS FATOS

 

O impetrante, já devidamente qualificado, inclusive com a especificação do número de registro de sua inscrição junto ao CRDD/SP exerce a profissão de despachante documentalista (é despachante inscrito no CRDD/SP desde 27 de março de 2007 v. docs. acostados com esta inicial).

 

O impetrante é cadastrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de São Paulo – CRDD/SP sob o nº. xxxxxxxx (v. docs. consistente em registros e carteiras profissionais).

 

DO ATO COATOR

 

O DETRAN/SP através de ato administrativo expedido pelo Diretor de Trânsito está implementando um novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos no Estado-membro de São Paulo. O novo sistema denomina-se e-CRVsp e vai substituir o antigo denominado GEVER (v. doc. consistente em Portaria DETRAN – 32 de 08 de janeiro de 2010 que segue anexa - (v. docs anexos). 

 

A implantação está sendo realizada de forma gradativa e na data de 08.06.2010 a região do Estado-membro de São Paulo denominada DEMACRO e outras regiões, não mais operam o Sistema GEVER (o mesmo foi desligado para algumas regiões do Estado-membro de São Paulo como um todo) e só é possível acessar o novo sistema denominado e-CRVsp para a realização dos serviços de despachante (v. Comunicado nº 1 de 22 de abril de 2010 e o Comunicado nº 8 de 14 de maio de 2010 do DETRAN/SP que tratam especificamente do e-CRVsp e do cronograma de implementação – docs. anexados).

 

O sistema e-CRVsp foi instituído pela Portaria DETRAN – 32, de 08 de janeiro de 2010 que – institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veícuilos e-CRVsp e dá outras providências (v. Portaria Detran - 32 anexa com esta inicial).

 

Para operar o e-CRVsp, já que de outra forma o impetrante não consegue trabalhar, o mesmo formalizou contrato com a PRODESP e adquiriu o certificado digital (v. documentos anexos com esta inicial que comprovam a afirmação – docs. encartados com comprovante de pagamento do certificado digital no padrão A3).

 

Contudo, conforme informação prestada pelo DETRAN/PRODESP, verbalmente e por via de e-mail em alguns casos, está sendo exigido (ilegalmente) o credenciamento no DIRD/SFD na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992 para o ano de 2010 para alguns despachantes.

 

Após as liminares (v. decisões abaixo), no entanto, o DETRAN e a PRODESP simplesmente passaram a responder o seguinte (em alguns casos): “no seu caso como o assunto em questão depende da análise e orientação das áreas internas informamos que sua demanda foi encaminhada para verificação e, assim que obtivermos o retorno, entraremos em contato.”.

 

Em outros casos nem resposta é expedida pelo Órgão Executivo de Trânsito, como ocorre com o impetrante.

 

Ora, esta exigência É ILEGAL não consta na Portaria nº 32 que instituiu o e-CRVsp.

 

Apenas consta no art. 4º o seguinte:

 

Art. 4º São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRA/SP:

 

I – requerimento, contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria;

II – Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;

 

III – Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificado digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado;

 

IV – atender os requisitos legais para o regular exercício da profissão de despachante.

 

Ora, desde 2007 o impetrante não renova a sua credencial no serviço de fiscalização SFD/DIRD ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992 e respectiva implantação do CRDD/SP.

 

O próprio DIRD/SFD (serviço de fiscalização dos despachantes) para o ano de 2010 sequer chegou a expedir Portaria exigindo o credenciamento naquele órgão.

 

DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992 E DOS DECRETOS 37.420 E 37.421 DE 1993 NA ADI NO 4387 SÃO PAULO DA RELATORIA DO MIN. DIAS TOFFOLI NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

“DECISÃO: 

Vistos.

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”. 

Alega o autor, em síntese, violação à competência privativa da União para legislar sobre profissões (art. 22, XVI, parte final, da Constituição Federal) e afronta ao art. 5º, XIII, da Lei Maior que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o partido requerente:

 

“Da análise do teor da Lei Estadual n° 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual n° 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

(...) 

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista”.

 

Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada e dos Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentaram. 

O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92, afirmando que “embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei estadual nº 8.107/92 acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícita à lei federal, elencou os proibidos de exercê-lo, definiu atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, de forma que quem não cumprir as condições nela estabelecidas fica impedido de dedicar-se a essa atividade”.

A Assembleia Legislativa, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a inocorrência de ofensa direta e frontal à Carta Republicana, pois seria necessária a análise da Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. No mérito, defende a constitucionalidade da lei questionada que teve como objetivo “estabelecer as condições para a atuação desses profissionais específica e exclusivamente perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, com vistas a densificar o princípio da eficiência administrativa”. Afirma, ademais, que a competência do Estado-membro para legislar sobre o tema teria assento no princípio do autogoverno (art. 25 da Constituição).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais. No mesmo sentido, pronunciou-se o Procurador-Geral da República, afirmando que os atos normativos impugnados versam sobre direito do trabalho, ramo cuja competência legislativa é privativa da União.

Em 7 de abril de 2010, o autor protocolizou petição reiterando o pedido de medida cautelar. 

A Associação dos Despachantes do Município de São Paulo requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pugnando que “caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma atacada, que o seja de forma a modular seus efeitos, principalmente preservando-se o dispositivo que trata do mandato presumido do Despachante, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei sob ataque, bem como, em nome da segurança jurídica, preservando-se também os direitos adquiridos por milhares de profissionais concursados, repita-se, muitos deles exercendo suas atividades há mais de 50 anos”.

Os autos retornaram-me conclusos no dia 16 de junho de 2010.

Decido.

Dada a relevância da matéria, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para que o feito fosse levado a julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível.

Tendo em vista, contudo, as informações reiteradas pelo autor acerca dos prejuízos dos despachantes documentalistas atuantes no Estado de São Paulo e a proximidade do recesso do Tribunal, impossibilitando a análise do feito pelo Plenário, aprecio, excepcionalmente, a medida cautelar pleiteada.

Com efeito, embora a Lei estadual nº 8.107 tenha sido editada em 1992, encontra-se presente o requisito do periculum in mora. Isso porque a legislação questionada encontrava-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo e declarou a inconstitucionalidade da lei em questão. 

Contudo, este Supremo Tribunal Federal acolheu a Reclamação nº 5.096, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgando extinta, sem apreciação do mérito, a referida ação direta estadual, por entender ter havido usurpação de sua competência pelo Colendo Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir:

 

“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa.” (DJ de 19/6/06)

 

Diante dessa decisão, o Serviço de Fiscalização do Despachante SFD/DIRD voltou a exigir a renovação anual do alvará de funcionamento exigido pela Lei estadual nº 8.107/92, esgotando-se o prazo dia 31 de março de cada ano, conforme dispõe o seu art. 16. Entretanto, muitos despachantes documentalistas, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não procederam à renovação e, sem o credenciamento, encontram-se impossibilitados de exercer sua profissão. Conforme salienta o requerente:

 

“No caso de não ser declarada de forma cautelar a suspensão da eficácia dos diplomas atacados os milhares de profissionais terão que ingressar de forma individual com ações de mandado de segurança e com ordens de habeas corpus tendo em vista que alguns estão sendo intimados pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD como incursos na contravenção de exercício irregular da profissão, posto que o prazo para renovação venceu no último dia 31 de março de 2010, na forma do art. 16 da inconstitucional Lei Estadual nº 8.107/1992”.

 

Caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. 

Ademais, neste juízo provisório, chama atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22, da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. 

Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta à douta Advocacia-Geral da União:

 

“Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar.

Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata, expressamente, das prerrogativas dos despachantes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do ‘Título de Habilitação de Despachante’ (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38). 

Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o ‘Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, da Secretaria de Segurança Pública’. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas.

Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo.”

 

Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. Em hipóteses semelhantes, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira-se:

 

“1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre ‘condições para o exercício de profissões’ (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI nº 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC nº 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI nº 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC nº 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a ‘liberdade de associação sindical’, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.” (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). 

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o ‘Serviço Comunitário de Quadra’, caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.” (ADI 2752/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/4/04). 

 

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.” (ADI 1918/ES-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/2/99). 

 

No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108):

 

“O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. ‘Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões’ (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.” 

 

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

Ora, de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77):

 

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’.

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos).

 

Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da  inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). 

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2010.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente”.

 

 

DA PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO SFD/DIRD EM VIRTUIDE DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS

 

Fato mais importante, ainda, a ser observado é o teor Comunicado DETRAN – 1, de 3-3-2008, publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, que dá conta de que em virtude liminar da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, restou suspenso o credenciamento no SFD/DIRD, conforme a íntegra do r. comunicado:

Diário Oficial

Poder Executivo 

Estado de São Paulo Seção I 

 

 

8 – São Paulo, 118 (41)                                 terça-feira, 4 de março de 2008

 

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Comunicado Detran - 1, de 3-3-2008

 

O Delegado de Polícia Diretor

 

Considerando os questionamentos relacionados com a exata aplicabilidade das disposições previstas na Lei Estadual nº 8.107/92 em face da Lei Federal nº 10.602/02;

 

Considerando o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN nº 136160017-00, cuja eficácia foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, consoante os termos da reclamação nº 8096/SP; 

 

Considerando a medida liminar conferida nos autos do mandado de segurança de nº 83.53.2008.100084-0, em trâmite na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital; Considerando as constantes postulações dos despachantes, de suas entidades de classe, do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, 

 

Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores de Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito, a submissão do assunto à manifestação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, especificamente para manifestação quanto ao exato alcance das ordens judiciais e seus efeitos no âmbito do órgão executivo estadual de trânsito e de suas unidades descentralizadas, advindo a seguinte orientação:

I - Parecer CJ nº 171/08

O Parecer CJ nº 171/08, diante das orientações contidas nos pareceres PA nºs 267/05 e 235/07, aprovados pelo Sr. Procurador Geral do Estado, concluiu que poderiam ser expedidos atos normativos disciplinando o credenciamento dos despachantes, com base na Lei Estadual nº 8.107/92, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a declarou inconstitucional teve sua eficácia suspensa por medida liminar concedida em reclamação intentada perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Contudo, os autos noticiam um fato novo, qual seja a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo, em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo a eficácia da Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007 (Serviço de Fiscalização dos Despachantes do Dird - Departamento de Identificação de Registros Diversos) até o julgamento da demanda, por considerar que esta “encontra sua validade em Lei de duvidosa constitucionalidade”, e autorizando o acesso ao Sistema Gever pela referida entidade de classe. 

 

Não obstante o entendimento perfilhado nos Pareceres mencionados, a determinação judicial em foco deve ser cumprida de imediato, até decisão final, ou sua eventual reforma em segunda instância. 

 

Assim sendo, deverá ser permitido àqueles cujos interesses são representados pelo Sindicado dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo o acesso ao Sistema de Gerenciamento de Veículos - Gever, sem as exigências contidas na Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007, em virtude da suspensão da eficácia desta. Entre tais exigências figura a apresentação dos documentos previstos no artigo 16 da Lei Estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, que, portanto, somente poderá ser aplicada no que couber.

 

II - Dê-se amplo conhecimento e imediato cumprimento aos termos da determinação judicial, considerando a precisa orientação emanada da Consultoria Jurídica da Pasta, especificamente no que pertine à sua aplicabilidade no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e de suas Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito.

 

III - Incumbirá ao Gestor do Sistema Gever permitir o pleno acesso ao sistema, atentando às considerações emanadas da Consultoria Jurídica, em face da ordem judicial expedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública, cientificando o Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes do Dird e a Gerência da Prodesp para os fins pertinentes.

 

A r. decisão mencionado no Comunicado Detran-1 de, 3-3-2008 é derivado do PROCESSO N.º 053.08.100084-0 - 14º. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, exarada nos seguintes termos:

 

“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legalidade de seu ato. O MP recusou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito a preliminar. Liquidez e certeza é expressão que reflete a exigência, no mandado de segurança, de prova documental a respeito dos fatos relevantes, pois inadmissível dilação probatória nesse procedimento sumário. No caso, não é necessária a produção de provas, de modo que presente o requisito legal. No mérito, a segurança deve ser efetivamente concedida. O artigo 22, inciso XVI, da CF, reserva exclusivamente à União a competência legislativa para tratar da ‘organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões’. Estas condições para o exercício de profissões mereceram o seguinte comentário de José Afonso da Silva: “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício fou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal ‘lei’ que o inciso inclui na competência exclusiva da União” (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2007, p. 270). Ora, lei federal (Lei 10602/02) reservou ao Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Ora, a Portaria DIRD SFD-1, de 21/12/07, efetivamente traça normas para regulamentação e fiscalização dessa atividade, exigindo alvará e crachá de identificação aos despachantes, com renovação anual, para o que são exigidos diversos requisitos e recolhimento de taxa. Há nítida usurpação de competência, portanto, porque o não atendimento a essas exigências impede o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Dessa forma, patente a inconstitucionalidade do ato impugnado, fundado em lei local que é, igualmente, inconstitucional, ao passo que a única regulamentação possível é a regulamentação determinada na forma de lei federal, dado que a competência para tanto é exclusiva da União. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e tornar definitiva a liminar, inclusive com sua complementação, anulando a Portaria acima mencionada. Custas pela ré. Não há condenação em honorários. P.R.I. São Paulo, 6 de maio de 2008. FERNÃO BORBA FRANCO. Juiz de Direito.” (grifei).

 

DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA SFD/DIRD CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992 E DOS DECRETOS 37.420 E 37.421 DE 1993 ATÉ PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO SFD/DIRD AGORA EXIGIDO DE FORMA DIFUSA PELO DETRAN/SP PARA ACESSO AO NOVO SISTEMA e-CRVsp

 

Ademais, conforme abaixo se demonstrará o próprio Governador do Estado e São Paulo (doc. anexo), a Advocacia-Geral da União - AGU (doc. anexo) e a Procuradoria Geral da República – PGR (doc. anexo), na ADI nº 4.387 (doc. anexo – andamento no Colendo STF e petição inicial da ADI nº 4387), que tramita pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) também se pronunciaram pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos de nº 37.420 e 37.421 de 1993.

 

Assim já se expressou o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo:

 

“Estando igualmente convencido da inconstitucionalidade do diploma legislativo estadual, por normatizar matéria que é de competência privativa da União, deixo de defender o diploma legal impugnado”. José Serra, Governador do Estado-membro de São Paulo, prestando informações na ADI nº 4387 no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Observe-se, ainda, que a própria Portaria Detran - 32 instituidora do e-CRVsp determina que o sistema será operado por despachantes que atendam os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão. E atender aos requisitos da profissão de despachante é atender aos requisitos da Lei Federal nº 10.602/2002, que regulamenta o Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Despachantes. Este requisito está amplamente cumprido pela impetrando, posto que o mesmo é devidamente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, conforme comprovam os documentos anexos, que seguem com esta inicial. A inscrição no CRDD/SP ocorreu em 1º de março de 2004 conforme ficha de inscrição e cópia da carteira que seguem anexas.

 

DO IMPEDIMENTO DO TRABALHO

 

Conforme dito o impetrante é despachante no Estado-membro de São Paulo. Atua no DETRAN/SP e precipuamente na CIRETRAN de Barretos, mas a grande parte do trabalho do despachante ou a principal é a transmissão eletrônica de informações para consulta, regularização, transferências e licenciamentos, que ocorria via GEVER e agora foi migrado para o Sistema e-CRVsp.

 

No último dia 08/06/2010 o impetrante foi impedido de trabalhar, de exercer a sua profissão, posto que o acesso ao novo sistema informatizado de consulta, registro, transferência e licenciamento não lhe permite o ingresso/disponibilidade, porque lhe está sendo exigido, por via difusa (e informações verbais) a renova do credenciamento com o DIRD/SFD.

 

DA PROVA DA MATERIALIZAÇÃO DA ILEGALIDADE

 

A única prova material, depois de muito esforço conseguida por alguns despachantes foi o e-mail encaminhado pela Sra. Iraci do DETRAN/SP - PRODESP) que informa o seguinte:“Vitor, em contato com o DIRD, a sua última renovação do alvará foi em 2006. Portanto não foi possível efetuar os eu cadastro no e-CRVsp”. 

 

O e-mail foi encaminhado pela Sra. Iraci, depois de várias tentativas. Nem mesmo nas reuniões de implantação esta situação nunca foi colocada ou exigida, até porque, o DETRAN/SP, nessas reuniões através do Dr. Armando afirmou que a situação estava “na Justiça” e que o DETRAN/SP não iria impedir ninguém de trabalhar. Como o Sr. Vitor Celestino Bueno foi beneficiado por uma liminar para acessar o sistema e-CRVsp o DETRAN/SP e a PRODESP não mais encaminham nenhuma prova ou comunicado do indeferimento do cadastramento. O processo do Sr. Vitor, tramitou pela 2ª Vara da Fazenda Pública, processo nº. 008.10.011505-2 e já foi julgado procedente pela r sentença de mérito nos seguintes termos:

 

Vistos.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Vitor Celestino Bueno contra ato do Delegado Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, alegando, em síntese, violação de direito líquido e certo, ante a ilegal exigência de renovação do cadastro no SFD/DIRD (Serviço de Fiscalização de Despachantes), referente ao ano de 2010, para obtenção do certificado digital, exigido para acessar o novo sistema informatizado e-CRVsp (Sistena de Gerenciamento do Cadastro de Veículos), instituída pela Portaria DETRAN-32, de 08/01/2010. Aduz que a exigência de credenciamento para despachantes inscritos no CRDD/SP (Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo) fere direitos constitucionais e que, em razão da impossibilidade do acesso ao novo sistema, está impedido de exercer sua profissão. Pediu, assim, liminar objetivando o acesso ao sistema informatizado sem o credenciamento no DIRD/SFD e, por fim, a concessão da segurança. A liminar foi deferida (fl. 173). A autoridade prestou informações, sustentando, em síntese, a legalidade de sua atuação. O Ministério Público declinou parecer. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. A ordem é concedida. A Suprema Corte reconheceu que a exigência é inconstitucional ao suspender a eficácia da Lei n. 8.107/92, em caráter liminar, por r. Decisão do il. Min. Dias Toffoli: "(...) Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da  Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se." (ADI n. 4.387/SP, j. 22.06.10). Assim, a decisão tem caráter vinculante, pois foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade. E a Administração deve respeitá-la. Vale, portanto, o seguinte fundamento. Em que pese a necessidade de se regrar o exercício de profissão de forma adequada a coibir abusos, a restrição ao exercício de profissão por meio de lei estadual parece esbarrar na competência exclusiva da União, na forma do art. 22, XVI, Constituição da República. A Suprema Corte extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo E. Tribunal de Justiça em razão da ilegitimidade ativa do sindicato autor. Desse modo, não mencionou, sequer de forma implícita, que a Lei estadual n. 8.107/92 não conflite com a norma do art. 22, XVI, Carta (Reclamação n. 5.096-3/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.05.09). Nesse passo, aliás, convém ressaltar que os Estados detêm competência residual, de forma que, em tese, a exclusividade da União o impede de tratar a matéria como o fez na Lei n. 8.107/92. A Constituição Federal também traçou sistemas de controle do exercício de profissão consistentes nos conselhos ou ordens para cada uma, de forma ordenada. 3. À vista do exposto, CONCEDO a segurança para confirmar a liminar a fim de que a Administração observe a r. Decisão da Suprema Corte e, assim, reconheça o direito de acesso do impetrante no novo sistema. Declaro o processo extinto com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, subam os autos em reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 23 de agosto de 2010.

MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA JUIZ DE DIREITO

Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tj.sp.gov.br/esaj, informe o processo 008.10.011505-2 e o código 1H0000001BC1S. Este documento foi assinado digitalmente por MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA

 

Desta forma não obstante a inscrição ora requerente no Conselho Profissional da classe, CRDD/SP, e de ter adquirido o certificado digital e estabelecido contato com a PRODESP (v. docs. que comprovam o cumprimento das demais exigências) o sistema não lhe foi deferido para trabalhar. Está se exigindo uma condição ilegal e contra as normas administrativas do próprio ato de implantação do e-CRVsp, posto que, do contrário, constaria da Portaria – 32 do DETRAN/SP a exigência de renovação do cadastro no SFD/DIRD para o ano de 2010. Assim não foi feito pelo Órgão Executivo de Trânsito, DETRAN/SP, e não pode agora exigir o que não consta do ato administrativo.

 

O sistema antigo denominado GEVER era acessado pelo impetrante através do número do SSP e do convênio com uma operadora (prestadora de informática) que fazia a ponte tecnológica entre o DETRA/SP e a PRODESP e o despachante. Com o novo sistema denominado e-CRVsp eliminou-se as prestadoras (pontes) e se exigiu que os despachantes adquirem-se um certificado digital e contratassem (aderissem ao contrato de prestação de serviço) com a PRODESP para terem acesso ao sistema.

 

Na instituição da Portaria – 32 do DETRAN/SP não consta a exigência de credenciamento/renovação no SFD/DIRD para o ano de 2010, até porque, ante os litígios e as ações ainda sub judice o próprio Serviço de Fiscalização – SFD/DIRD não baixa mais portaria, ou qualquer ato administrativo, de exigência de credenciamento para o exercício da profissão. Ademais, agora está suspensa a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/1992 pela flagrante inconstitucionalidade. Inclusive, para o ano de 2010 não o fez, porque as anteriores foram cassadas na Justiça Estadual, em processos impetrados nas Varas da Fazenda Pública, conforme será demonstrado abaixo, com a exata indicação dos precedentes.

 

Ocorre que agora, pela via difusa, a PRODESP está informando aos despachantes, por ordem do DETRAN/SP, que este está exigindo a renovação no SFD/DIRD para liberar o sistema e-CRVsp.

 

Desta forma o DETRAN/SP está impedindo de trabalhar os despachantes que estão inscritos apenas no Conselho Profissional – CRDD/SP. Um absurdo!!! Note-se que o impetrante, é também inscrito no SSP, posto que despachante documentalista. Aliás, deveria ser o contrário. O DETRAN/SP deveria exigir apenas a comprovação da inscrição no conselho profissional, posto que este é o órgão normativo e fiscalizador da profissão, criado por lei federal (Lei Federal nº 10.602/2002), e defende a sociedade; e, somente é profissional quem está inscrito no respectivo conselho da profissão, nesse sentido a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na r. decisão na ADI nº 4387.

 

Está se afrontando o próprio ato administrativo expedido pelo DETRAN/SP que criou o novo sistema e-CRVsp quando determina que o acesso será fornecido apenas aos despachantes que atenderem os requisitos legais para o regular exercício da profissão.

 

Na via administrativa até o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP tentou intervir para que a autoridade coatora e o DETRAN/SP mudassem de idéia. Desta forma, comprova o impetrante a distribuição do Ofício nº 0043/2010 em 27 de julho de 2010 (v. ofício em cópia reprográfica que segue anexo com esta inicial, com o protocolo do DETRAN/SP), que nem sequer chegou a ser respondido pelo DETRAN/SP. Desta forma, outra alternativa não resta ao impetrante a ser a prestação jurisdicional.

 

DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

 

Já existem precedentes judiciais concedendo a liminar nos seguintes processos:

 

Processo nº. 008.10.011505-2, em trâmite pela 2ª. Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Processo nº. 053.10.020435-2, em trâmite pela 2ª. Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Processo nº. 053.10.020434-4, em trâmite pela 7ª. Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Processo nº 053.10.029221-9, em trâmite pela 3ª. Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Também foi o que ocorreu no Fórum de Pederneiras quando o MM. Juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, assim se manifestou:

 

“2ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS Processo nº 513/09 Vistos. LUIZ ALFREDO BARROS ARANHA, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 100ª CIRETRAN DE PEDERNEIRAS, aduzindo que, em 2008, após ser aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007. Efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos, bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local, estando, pois, plenamente habilitado ao exercício da atividade profissional de despachante. Ocorre que, com o encerramento das atividades do Escritório de Despachante Aranha, local onde o impetrante prestava serviços, os processos que estavam sob sua guarda foram recolhidos pelo impetrado, que, ato contínuo, indeferiu requerimento do impetrante para que pudesse exercer a mencionada atividade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/209. O writ foi processado sem liminar (fl. 214). A autoridade apontada como coatora prestou informações, nos termos legais, sustentando a legalidade do ato praticado (fls. 220/242, com os documentos de fls. 243/421). Houve novas manifestações do impetrante (fls. 423 e 428/430). A DD. Representante do Ministério Público escusou-se de qualquer manifestação (fls. 211/213). É o relatório. DECIDO. Ante os termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, foi demonstrada a violação a direito líquido e certo do impetrante, o que justifica o deferimento do presente remédio heróico. Com efeito, nos estreitos limites do writ of mandamus, exige-se, para o deferimento da segurança, prova pré-constituída e documental da existência do direito tido por violado, presente na espécie. Ora, o impetrante foi aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) e recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007 (cf. documentos de fls. 12/14). Outrossim, o impetrante efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos (cf. documentos de fls. 25/30), bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local (cf. documentos de fls. 31/32). No entanto, foi indeferido pela autoridade impetrada requerimento formulado pelo impetrante para que pudesse exercer a atividade de despachante documentalista, sob a justificativa de que a atividade fiscalizatória do CRDD/SP e do CFDD/BR está suspensa por força de antecipação de tutela concedida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, continuando a viger a Lei Estadual n° 8.107/92, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 37.421/93 – que disciplinam toda a atuação dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública -, bem como pelo fato de que o impetrante não é credenciado pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD da Polícia Civil do Estado (cf. despacho copiado às fls. 19/20), o que não se pode admitir. Ademais, as informações prestadas pela digna autoridade impetrada às fls. 220/242 não traduzem a adequada realidade fático-jurídica do tema em debate. É certo, por um lado, que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a Lei Estadual n° 8.107/92 não foi extirpada do ordenamento jurídico, eis que a v. decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 5.096 (julgada em 20.05.2009, publicada no DJE em 19.06.2009) houve por bem cassar o v. acórdão prolatado pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 136.160.0/7, que declarara a inconstitucionalidade da lei estadual em questão (cf. cópias de fls. 33/39). Nada obsta, todavia, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a aplicabilidade da mencionada lei estadual seja afastada na espécie, eis que é flagrante a violação de tal diploma legal à norma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que reserva à competência legislativa privativa da União a matéria relativa à organização do sistema nacional de emprego e às condições para o exercício de profissões. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Daí porque, afastada a aplicabilidade da Lei Estadual n° 8.107/92, afastam-se, por conseguinte, o Decreto n° 37.421/93 e os demais atos normativos infralegais que visaram à regulamentação daquele diploma legal, dentre estes as Portarias DIRD-SFD referidas na inicial (valendo consignar que algumas delas já foram anuladas judicialmente por força de decisões proferidas em mandados de segurança impetrados em Varas da Fazenda Pública da Capital, cf. cópias dos extratos de fls. 43/45 e 424/425). Ressalte-se, nesse contexto, que a Lei Federal n° 10.602/02 reservou ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas a competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Está o impetrante, aliás, regularmente inscrito em tais conselhos (cf. cópias de fls. 12/14). Logo, ao efetivamente traçarem normas para regulamentação e fiscalização de tal atividade – exigindo alvarás e crachás de identificação aos despachantes, com renovação anual, mediante o preenchimento de diversos requisitos e recolhimento de taxas -, as famigeradas portarias editadas em âmbito estadual revelam nítida e induvidosa usurpação de competência, pois o não atendimento a tais exigências acaba por impedir o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Poder-se-ia argumentar que os atos infralegais em questão fundam-se não apenas na Lei Estadual n° 8.107/92, mas sobretudo no poder de polícia inerente à Administração Pública, no exercício da competência prevista no art. 22, inciso X, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Mas, ainda que assim o seja, o procedimento dos Estados e do Distrito Federal não pode impedir ou mesmo embaraçar o pleno exercício da atividade profissional dos despachantes documentalistas, cuja normatização e fiscalização são atribuídas por legislação própria (Lei n° 10.602/02) ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas. Impende registar, por oportuno, que a r. decisão antecipatória proferida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não afastou int