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Ação Civil Pública – Autos nº. 2007.70.00.024643-5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª. VARA FEDERAL DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

 

 

Ação Civil Pública – Autos nº. 2007.70.00.024643-5. Autor: Ministério Público Federal. Réu: Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná. Manifestação sobre a impossibilidade de prestação de contas pela inatividade conforme declarações apresentadas à Receita Federal e pela disposição da Instrução Normativa de nº. 57, de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Constas da União.

 

 

 

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR, por seu procurador in fine assinado, nos autos em epígrafe da ação civil pública, na fase do cumprimento de sentença, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre as petições de fls. 457/458 e 462, do parquet, pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos e assim articulados:

 

Pretende o Ministério Público Federal que o réu Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná – CRDD/PR, preste constas ao Tribunal de Contas da União – TCU, ante a determinação de procedência da r. sentença, já com trânsito em julgado.

 

Ocorre que referida obrigação é impossível de cumprimento por dois motivos principais:

 

a) não existe movimentação financeira, o órgão não procedeu à arrecadação ou sequer chegou a expedir boletos ou cobranças de anuidades profissionais a única fonte de receita que o CRDD/PR auferiria; e 

 

b) o Tribunal de Contas da União – TCU não recebe contas das entidades denominadas autarquias sui generis ou corporativas, tendo em vista o determinado na Instrução Normativa nº. 57, de 27 de agosto de 2008, que estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal.

 

DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA IMPOSSIBILIDADE

 

Para comprovação documental da impossibilidade de prestação de constas por absoluta ausência de arrecadação o conselho-réu, junta nesta oportunidade as declarações simplificadas de pessoa jurídica inativa na Receita Federal dos anos de 2010, 2009 e 2008, e observa que já consta nos autos as dos anos anteriores, inclusive declarações do presidente da entidade afirmando a ausência de receita e a impossibilidade material, inclusive, de emissão de boletos de cobranças de anuidades. 

 

O CRDD/PR conforme afirmado e comprovado nos autos sequer possui sede administrativa. O CRDD/PR chegou a preparar uma missiva para protocolo no TCU em Brasília/DF, mas o órgão não recebe o protocolo de prestação de contas tendo em vista o determinado na Instrução Normativa nº. 57, de 27 de agosto de 2008, que no § 1º., do art. 2º. Assim determina ipsis litteris:

 

§ 1º Os responsáveis pelas anuidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensados de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização pelo controle externo.

 

Nesta oportunidade, então, o CRDD/PR junta aos autos a Instrução Normativa nº. 57, de 27 de agosto de 2008, do Tribunal de Contas da União; a Lei Federal nº. 8.443, de 13 de julho de 1992; as declarações simplificadas de pessoa jurídica comprovando a inatividade nos anos de 2010, 2009 e 2008 e a missiva prepara ao Tribunal de Contas da União –TCU com pedido de esclarecimentos e pedido de protocolo de ausência de arrecadação de anuidade em conselho de fiscalização profissional. Assim, caso Vossa Excelência entende pertinente a missiva poderá ser desentranhada e apresentada à aquele Tribunal em Brasília/DF (v. docs. anexos).

 

DA INTERPRETAÇÃO E UNIDADE DE DESÍGNIOS CONFORME O DETERMINADO NA R. SENTENÇA (PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO E CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE COLABORADORES)

 

Urge, contudo, a observação de que em nenhum momento o CRDD/PR teve outra interpretação diferente da constante dos autos. Existem pareceres expedidos por este procurador determinando, quando for o caso, de prévio procedimento licitatório para compra e bens e serviços e o concurso público para a contratação de colaboradores. Ocorre que, até o momento, desde a fundação e a promulgação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, o CRDD/PR, por não proceder à arrecadação, não teve entrada de recursos e assim não comprou ativos, bens ou serviços e não fez a contratação de pessoal, por absoluta impossibilidade material.

 

DAS REAIS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERIA TOMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

Neste sentido como já declarado nos autos aguarda o CRDD/PR, inclusive, que o Ministério Público Federal do Paraná impetre ação civil pública para obrigar principalmente o Órgão Executivo Estadual de Trânsito – DETRAN/PR a exigir que o despachante cadastrado para a realização dos serviços seja um profissional inscrito no CRDD/PR. Da mesma forma aguarda que o Ministério Público Federal ingresse com ação declaratória de inconstitucionalidade em face de lei estadual nº 12.327/1998, posto que esta usurpa competência privativa da União, tendo em vista que no sistema constitucional vigente, quem legisla sobre profissões é apenas a União, através de lei federal, na forma do art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1998.

 

Esta lei estadual flagrante inconstitucional impede a implantação do CRDD/PR, que tem o dever de proteção da sociedade, porque o credenciamento é realizado através do DETRAN/PR com o apoio do sindicato da categoria que não tem interesse em ver funcionar o controle ético-disciplinar através do conselho de normatização e fiscalização profissional.

 

A NORMA ESTADUAL INCONSTITUCIONAL E A RELAÇÃO COM A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

A referida norma que deveria ser impugnada, Lei Estadual nº. 12.327/1998 promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, dispõe sobre a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública, estabelecendo condições para o exercício profissional. Ocorre que compete privativamente à União legislar sobre profissões, conforme art. 22, inc. XVI, parte final, da Constituição Federal de 1988, o que identifica a denominada “inconstitucionalidade chapada”, nos exatos termos da expressão conforme utilizado pelo ex-Ministro Sepúlveda Pertence para adjetivar inconstitucionalidades flagrantes, evidentes e assaz claras, isto é, quando o vício (formal ou material) são incontestes . 

 

Evidentemente que em certos casos a própria lei ou ato normativo carregará sinais de inconstitucionalidade formal, como ocorre no caso presente, quando um órgão legislativo de uma entidade federativa invade seara própria de outra esfera federativa.

 

O Estado-membro do Paraná não poderia legislar sobre a profissão dos despachantes documentalistas, porque é competência privativa da União, determinada no art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988. A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado-membro do Paraná legislar sobre profissão, muito menos para regular as condições para o exercício da profissão de despachante.

 

DAS REGRAS LEGAIS TRAZIDAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

 

Exara o art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, in verbis:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(...)

 

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões. (grifei).

 

Todavia, a Lei Estadual nº. 12.327/1998 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro do Paraná, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista.

 

DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - NOMODINÂMICA

 

A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício e sua “forma”, seja no processo de formação, isto é, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, quando em razão de sua elaboração não for observado a autoridade competente.

 

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre, portanto, da inobservância da competência legislativa, que no caso da matéria tratada na Lei Estadual nº. 12.327/1998 é da União (competência legislativa), para a elaboração do ato, pois somente esta está autorizada, nos termos do art. 22, inc. XVI, a legislar sobre condições para o exercício das profissões.

 

Cabe esclarecer que a Lei Estadual nº. 12.327/1998 padece do vício de inconstitucionalidade formal - nomodinâmica (ou orgânica como quer parte a doutrina, para distinguir quando a inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade entre um processo real de produção jurídica e um conteúdo normativo que regula o processo).

 

DA PROFÍCUA OBSERVAÇÃO CONSTANTE DO VOTO DIVERGENTE

 

O CRDD/PR chama a atenção de Vossa Excelência, ainda, para o contido no voto divergente da lavra do Juiz Federal Márcio Antônio Rocha quando do julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, nos seguinte termos:

 

“Reclama o Ministério Público nesta ação que o Tribunal de Contas da União não tenha efetuado a fiscalização direta nestes conselhos, referindo o Conselho apelado que existe fiscalização apenas indireta. Ora, sob pena de cairmos em uma ineficácia ou uma frustração da prestação jurisdicional, não temos como obrigar os conselhos a prestarem constas ao Tribunal de Contas da União se este mesmo Tribunal não exerce as suas prerrogativas ou não é obrigado a exercer a função que lhe é atribuída constitucionalmente. Evidentemente que existe nos Tribunais de Contas, tanto da União como estaduais, representação do Ministério Público, e aqui me assombra uma dúvida, do por que, então, essas questões não são levantadas pelo Ministério Público junto aos próprios Tribunais de Contas para que definam o porquê ou para que exerçam as suas competências. Não tenho esclarecimento sobre esse entendimento, mas tudo me indica que o provimento jurisdicional a ser exarado aqui contra os conselhos deve estar harmônico com a regra de conduta a ser seguida pelos Tribunais de Contas. Não seria possível decidir essa relação de direito material afirmando que os conselhos têm o dever de prestar constas aos Tribunais de Contas estes não entendendo que têm um dever em igual sentido.”.

 

 

DA INEFICÁICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO

 

Conforme acima amplamente explanado não existe como o CRDD/PR prestar consta ao Tribunal de Constas da União - TCU se o próprio Tribunal se recusa as recebê-las. Desta forma observa-se que não é possível decidir em face de cumprimento se sentença que o CRDD/PR deva prestar contas quando não arrecadou e principalmente quando o próprio órgão com competência constitucional previsto para o exercício das suas competências entende que não deva fazer. Não há como determinar que o conselho preste contas quando o órgão encarregado de recebê-las entende que não tem um dever em igual sentido.

 

DOS TEMAS ABORDÁVEIS QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PREVISTO NO COMANDO JUDICIAL QUANDO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

 

É certo que a matéria argüível na impugnação ao cumprimento de sentença é restrita tendo em vista que não mais é dado ao impugnante a discussão sobre o mérito da causa a não ser pela ação rescisória. Contudo, há de se observar que a solução dada ao litígio, a res iudicata será amplamente cumprida nos aspectos de realização de concurso público para contratação e colaboradores (pessoal) – no momento que se dispuser de arrecadação – e, prévia licita para aquisição de bens e serviços – da mesma forma condicionado a existência de arrecadação, o que nunca houve no CRDD/PR. Apenas com relação à prestação de constas ao Tribunal de Contas da União – TCU existe o impedido fenomênico que escapa a esfera de vontade do administrador do CRDD/PR. Assim, neste campo pode ocorrer as chamadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas das obrigações. Sem reabrir discussão sobre o conteúdo da r. sentença, fatos podem ocorrer que inviabilizem à condenação e a estipulação de multa como quer o Órgão Ministerial Federal. Nesta categoria o Código de Processo Civil, no art. 475-L, inc. VI elenca como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos: o pagamento, a novação, a compensação, a transação e a prescrição. Urge a menção de que o rol do art. 475-L é meramente exemplificativo, existindo outros casos de impedimento do cumprimento da condenação, até da obrigação de fazer, como a descrita nestes autos, posto que o complemento do ato esta fora da esfera de vontade do administrado do órgão fiscalizatório, conselho de normatização e fiscalização profissional. Como anotado no voto divergente no acórdão, a determinação judicial deve estar harmônica com a conduta a ser seguida pelo Tribunal de Contas, sob pena de se cair na ineficácia e na frustração da prestação jurisdicional.

 

A não recepção das contas na forma da Instrução Normativa nº. 57, de 27 de agosto de 2008, do Tribunal de Contas da União – TCU é a inexorável ocorrência de fato extintivo do direito do credor (MPF) e no caso em apreço foi amplamente comprovada com a prova documental juntada com esta manifestação, para cumprir o ônus da prova do devedor impugnante da pretensão Ministerial.

 

DA PREJUDICIALIDADE E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

 

O CRDD/PR requer, ainda, uma colocação de uma questão de prejudicialidade, para requer o sobrestamento do feito até decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a verdadeira natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s, criado pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, posto que existe uma Ação de Reclamação (Rcl) nº. 8.298, onde a questão será decidida pela relatoria do Min. Carlos Ayres Britto e que afetará a r. decisão proferida nesses autos, posto que a relação jurídica é uma observando o desdobramento da autarquia federal e regionais ou não e a relação com o Tribunal de Constas da União – TCU. Isto porque se em sede constitucional o Colendo Supremo Tribunal FEDERAL (STF) entender que o Sistema CFDD/CRDD´s não é pessoa jurídica de direito púbico, autarquia sui generis caberá reclamação para a preservação da autoridade das suas decisões na forma do art. 102, inc. I, “l”.

 

A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA QUE SE QUER O CUMPRIMENTO

 

A r. sentença conforme acima explanado agora é dependente de causa prejudicial, qual seja, a Ação de Reclamação, nº. 8.298, em trâmite pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF). A r. sentença que afronta constituição contamina-se de nulidade absoluta e o seu objeto incorre em impossibilidade jurídica, pelo que, em verdade, nem chega a atingir a autoridade da coisa julgada material. Deve-se observar que cabe ao Judiciário velar pela supremacia da Constituição e há de se emprenhar o Órgão Judicante em evitar e reparar qualquer ofensa às regras e princípios pela Lei Maior ditados, sempre que se deparar com tal tipo de agressão jurídica. Ocorre que agora, com as reformas constitucionais, deve-se observar a autoridade das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) posto que instituído um remédio específico para a preservação desse entendimento, não apenas quando da edição de súmula vinculante. Os órgãos jurisdicionais terão de cumprir missão de guardiões do entendimento constitucional adotado no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) com os meios e instrumentos de que dispõem. A r. decisão em cumprimento de sentença não pode afrontar o que restar decidido na Rcl nº 8.298 que acabará por fixar a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s. O que lá restar decidido pode ser revisto em qualquer esfera jurisdicional através do remédio da reclamação.

 

Com efeito todos os atos de poder e não apenas a lei devem adequar-se aos padrões da ordem constitucional, de sorte que a inconstitucionalidade pode acontecer também no âmbito dos provimentos jurisdicionais, sendo necessário, assim, nestes autos aguardar o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena da decisão tomada, aqui, em cumprimento de sentença não ser compatível com o comando constitucional, donde se extrai a conclusão da concordância com a vontade suprema da Constituição para corroborar a validade do ato; ou, a relação negativa que implica na invalidade do ato – tudo dependente da interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s. A exigência de prestação de constas ao TCU somente será legítima se o Pretório Excelso entender pela natureza jurídica de Direito Público do CRDD/PR, quando interpretar a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

Como decidiu em r. decisão que indeferiu liminar o Min. Carlos Ayres Britto na Rcl 8.298, in verbis: 

 

“12. Isso posto, conceder a liminar, com base no desrespeito à autoridade do julgado na ADI 1717, significaria não apenas reconhecer ao reclamante sua natureza autárquica, mas, pela via estreita da reclamação constitucional, declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 1º da Lei 10.602/2002 (“com personalidade jurídica de direito privado.”).

 

13. Vê-se, pois, que deferir a liminar desbordaria em muito da decisão deste nosso Supremo Tribunal Federal, na ADI 1717. Pelo que indefiro a medida liminar, sem prejuízo de uma mais detida análise quando da apreciação do mérito.”.

 

Exelência, a lei deve ser aplicada observando-se caso a caso. O Poder Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica e só abrir para o que diz a lei na forma gramatical (interpretação literal). Assim, como é possível, agora, em cumprimento de r. sentença estar o CRDD/PR compelido a obrigação de prestar constas se no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda pende questão de ordem interpretativa sobre a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s?

 

DO REQUERIMENTO DO CRDD/PR

 

Ante todo o exposto o CRDD/PR pede o recebimento desta manifestação e o sobrestamento do feito até o julgamento da Rcl nº 8.298 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo-se em vista a questão da prejudicialidade e a relativização da coisa julgada material dependente do entendido do Pretório Excelso e, subsidiariamente, o recolhimento de impossibilidade da efetiva prestação e de parte do julgado, pela não disposição do Tribunal de Constas da União – TCU em receber as mesmas, ainda porque, inexistente qualquer tipo de recebimento de anuidade e porque dispensado a prestação pelo que consta do determinado na Instrução Normativa nº. 57, de 27 de agosto de 2008, que estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, determinando expressamente § 1º., do art. 2º. que os responsáveis pelas anuidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensados de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização pelo controle externo.

 

Por fim, também, caráter subsidiário requer que Vossa Excelência, reconheça à luz da concepção acima explanada que o § 1º do art. 475-L considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Pretório Excelso como incompatíveis com a Constituição Federal de 1988.

 

 

Termos em que, pede deferimento.

 

 

Curitiba (PR), em 14 de maio de 2010.

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

OAB/SP nº. 146.812