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Dra. RAFAELA GIGLIOTTI Chefe da Assessoria Jurídi

Belo Horizonte (MG), em 16 de julho de 2010.

 

 

Cara

Dra. RAFAELA GIGLIOTTI

Chefe da Assessoria Jurídica DETRAN/MG

Autoridade Policial

 

 

 

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre a exigência de credenciamento no CRDD/MG para acesso ao Sistema da PRODEMG (SRAV) mesmo nos processos onde o requerimento seja enviado pelo Sindicato dos Despachantes do Triângulo Mineiro. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. SOMENTE É DESPACHANTE DOCUMENTALISTA O PROFISSIONAL REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CRDD/MG

 

 

 

Ab initio informamos que a matéria já restou pacificada quando do PARECER nº 868/2009 da lavra da CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL – ASSESSORIA JURÍDICA da lavra do Assessor Jurídico Dr. MARCOS GOMES, com a concordância do CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, Dr. MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE CASTRO.

 

 

Já naquela oportunidade alinhando-se a entendimento desta Procuradoria Jurídica e do Sistema CFDD/CRDD´s a Chefia da Polícia Civil entendeu que in litteris: “para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº. 10.602/2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2º deste diploma legal e na Lei Estadual nº 18.037/2009.”.

 

 

No âmbito estadual, ou seja, no Estado-membro de Minas Gerais a regulamentação discutida nos autos abrange os seguintes diplomas normativos: Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e especificamente com relação ao DETRAN/MG é regulada pela Portaria nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009.

 

 

DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

 

 

A Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o Decreto nº. 27.009, de 18 de maio de 1987 foram ab-rogados pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e pela Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009.

 

 

A Lei Estadual nº. 18.037/2009, expressamente revogou a Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o seu decreto regulamentador, Decreto nº. 27.009/87.

 

 

Pedimos vênia para a transcrição das seguintes observações sobre o SISTEMA CFDD/CRDD´s, do qual faz parte o CRDD/MG:

 

 

“(...) Finalmente, noutro aspecto também vemos justificada a necessidade de criação dos citados órgãos. Não raras vezes, as relações entre os servidores e os despachantes documentalistas acabam gerando práticas pouco éticas nos serviços públicos. A existência de Conselhos, a habilitação dos profissionais perante essas entidades e o exercício privativo da atividade por pessoas habilitadas podem criar mecanismos de controle e coibir eventuais abusos. Assim será possível excluir e responsabilizar os profissionais moralmente inaptos para o exercício da profissão.” - Extraído do Parecer nº. 594, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Relator SR. SENADOR ALMIR LANDO, lavrado em 8 de maio de 2002.

 

 

“(...) Assim, interpretar uma lei importa em compreendê-la em seu contexto social, considerando-se precipuamente sua finalidade social. Cabe ao hermeneuta contemporâneo identificar a finalidade da lei, levando em conta a estrutura de suas significações particulares em sua natureza dialética entre o todo da lei e as partes em que se visa a seus artigos e preceitos, à luz dos objetivos visados.” – Desembargador José Maria Pinheiro Madeira.

 

 

“Os conselhos profissionais são, portanto, instituídos com o objetivo de disciplinar (sob o aspecto normatizador e punitivo) e fiscalizar o exercício das profissões, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável à sua admissão ao exercício profissional. Cabe também a essas instituições zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão. Exercem, portanto, função pública, uma vez que a fiscalização do exercício profissional está acima dos interesses da corporação e configura interesse da coletividade, constituindo-se, portanto, interesse público. Por isso mesmo, ou seja, por exercerem função de natureza pública é que os conselhos são dotados de prerrogativas públicas, tais como: o poder de verificar a aptidão dos interessados em ingressar nos seus quadros para que possam adquirir a situação jurídica de profissionais de um determinado ofício e seu exercício; o poder de disciplinar sobre os seus membros e o de aplicar-lhes sanções que podem levá-los até a sua exclusão do conselho; o poder de cobrar contribuições, taxas pela prestação de serviços e exercício do poder de polícia e, ainda, cobrar multas.” in ADILSON ABREU DALLARI, Ordem dos Advogados do Brasil – Natureza Jurídica – Regime de seu Pessoal, em artigo da Revista de Informação Legislativa, nº. 116 out./dez. de 1992, págs. 259-260.

 

 

“Todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito púbico, autarquias corporativas. Assim se entende também nos casos dos despachantes documentalistas tendo em vista que apesar do exarado no art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02, a natureza jurídica se estabelece pelos princípios de hermenêutica e integração da ciência jurídica. Enfatiza-se que pouco importa o tratamento dado pela lei à determinada categoria de pessoas jurídicas, se não for respeitada a Constituição Federal. Uma lei só pode ser reputada válida se respeitar às balizas formais e materiais determinadas pela Constituição. Outrossim, uma pessoa jurídica não assume esta ou aquela natureza jurídica em razão do nomen juris que a lei empresta ou, muito menos, pelo fato de deixar de lhe emprestar o nome característico da categoria em que se enquadra, tendo em vista o ordenamento vigente” in Parecer da Coordenaria Jurídica do CFDD/BR em 2005.

 

 

Cumpre seja feita, em princípio, uma análise da instituição jurídica Sistema CFDD/CRDD´s colocado em questão assessoria jurídica do DETRAN/MG.

 

 

DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – BREVE RESENHA – COMPROVAÇÃO DE QUE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA NUNCA FOI DE LIVRE EXERCÍCIO E QUE SUA VINCULAÇÃO À POLÍCIA CIVIL É INJURÍDICA

 

 

A profissão de despachante documentalista nunca foi de livre exercício, nas duas formas de governo que o Brasil, já adotou, quais sejam, na Monarquia e na República. No Brasil Colônia, sob a denominação de aldeador, aqueles que legalizavam mercadorias nas Alfândegas, tiveram sua atividade reconhecida pelo 1º. Regulamento de Administração baixado por meio do Rei D. João III. Segundo o historiador Rodolfo Garcia, essa função corresponde à do despachante e era bastante desenvolvida em Recife (PE), sendo regulamentada em 1702 (século XVIII), porém só passou a ter expressão nacional 107 anos após a sua regulamentação, em 1809, quando o príncipe regente D. João III concedeu para Aleixo Paes Sardinha o primeiro título de Serventia Vitalícia, ou seja, serviço inerente a qualquer emprego e com garantia por toda a vida. A partir de então foram expedidos vários atos para regulamentar as atividades dos Despachantes d’Alfândega, Despachantes Especiais e Despachantes Gerais, que absorveram também os Caixeiros Despachantes, que eram auxiliares de comércio interno e externo; os Agentes de Importação e Exportação, isto é, os que agenciam e tratam de negócios alheios, e os Despachantes de Registros Públicos, responsáveis pelo trabalho relacionado a propriedade industrial, mobiliária e outras. Em 24 de outubro de 1854 (século XIX) o Imperador Dom Pedro II, publicou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época, como hoje, era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes. Após a Proclamação da República, em 1889, os integrantes das categorias em atividade concentraram-se em 2 classes: Despachantes D’Alfândega, que constituem os Despachantes Aduaneiros e os Despachantes Oficiais, atuais Despachantes Documentalistas. O marco seguinte na história dos despachantes documentalistas, na esfera nacional, é a publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Assim, o moderno despachante documentalista é sucessor do antigo solicitador administrativo. Sua atual denominação decorre do fato de o despachante não somente solicitar, mas efetivamente despachar: serve, resolve, remete ou expede.

 

 

SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS E ORDENS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – AUTARQUIAS CORPORATIVAS – SOBRE A ADIn Nº. 1.717-6/DF – SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 – A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA CFDD/CRDD´S – A FORMA DE CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – A LEI ESTADUAL Nº. 18.037/2009 E PORTARIA DETRAN/MG Nº. 393/2009.

 

 

O Sistema CFDD/CRDD´s constituí-se de uma autarquia pública corporativa, tanto é efetiva essa afirmação que o CRDD/PR foi réu em uma demanda consistente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal do Paraná, que tramitou perante a 4ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

 

 

A parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau é a seguinte:

 

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná, para, diante da natureza autárquica do Conselho Profissional, declarar a obrigatoriedade do CRDD/PR de prestação de constas ao Tribunal de Contas da União, a partir de 18 de maio de 2001, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada irregularidade eventualmente constatada.”. (grifei).

 

DO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª. REGIÃO RECONHECENDO O STATUS DE AUTARQUIA PÚBLICA CORPORATIVA AO CRDD/PR – EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

 

O Desembargador Federal Dr. VALDEMAR CAPELETTI observou em seu voto que na apelação/reeexame necessário nº. 2007.70.00.024643-5/PR que “quanto à natureza autárquica e, por conseguinte, à personalidade jurídica de direito público interno da apelada, nada mais cabe acrescentar” (...) “paralelamente ao absurdo apontado, deve ser considerada a desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional retromencionadas, cuja gravidade relativamente pequena é atestada pelo desempenho retilíneo no decurso de todo esse tempo, e a enorme sanção que lhes corresponderia, de moda a ensejar decorrências previsivelmente caóticas paras as suas atividades administrativas”. Em vista disso, tenho como judiciosa, justa e adequada a solução dada ao litígio na instância “a quo”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa “ex officio”.

 

 

A Coordenadoria Jurídica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e a do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG sempre entendeu, acompanhando a melhor doutrina e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas, não fugindo o CFDD/BR e nem o CRDD/MG desta realidade.

 

 

Ora, o Decreto nº. 27.009/1987 regulamentava a Lei Estadual nº. 9.095/1985 e com a revogação desta pela Lei Estadual nº. 18.037/1985 automaticamente o mesmo foi revogado.

 

 

Desta forma o decreto regulamentador constitui um acessório da lei regulamentada e é princípio elementar do Direito a regra segundo a qual o acessório segue o principal. Deve-se, portanto, concluir que o decreto regulamentador de lei morta não sobrevive para emprestar força regulamentar à Lei revogante.

 

 

Assim na direta aplicação do Direito, é óbvio que o decreto se revoga automaticamente na proporção da revogação da lei, isto é, se a lei perde sua eficácia por disposição expressa em outra lei mais nova, ou que regule inteiramente a matéria ou que expressamente indique especificamente tal revogação, revogação expressa, como ocorreu no presente, tendo em vista que o art. 4º. da Lei Estadual nº. 18.037 assim determinou:

 

 

Art. 4º. Fica revogada a Lei nº. 9.095, de 17 de dezembro de 1985.

 

 

Portanto, a legislação aplicável aos despachantes documentalistas citada e referenciada em alguns ofícios e declarações da assessoria jurídica do DETRAN/MG está em descompasso com a regra jurídica que deve ser aplicada ao caso concreto.

 

 

No âmbito estadual, ou seja, no Estado-membro de Minas Gerais a regulamentação discutida abrange os seguintes diplomas normativos: Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e especificamente com relação ao DETRAN/MG é regulada pela Portaria nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009.

 

 

A Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o Decreto nº. 27.009, de 18 de maio de 1987 foram ab-rogados pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e pela Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009.

 

 

A Lei Estadual nº. 18.037/2009, expressamente revogou a Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o seu decreto regulamentador, Decreto nº. 27.009/87.

 

  

DA OBRIGATÓRIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUANDO EXISTENTE

 

 

A filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. Desta forma, qualquer uma das mais de cinquenta profissões de nível técnico e universitário, alcançados pelos 28 (vinte e oito) conselhos profissionais existentes no Brasil hodiernamente, é coercitiva, vale dizer: só é profissional quem está inscrito no seu respectivo conselho profissional.

 

 

DO POSICIONAMENTO DA CHEFIA DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS SOBRE O ASSUNTO CADASTRAMENTO

 

 

Em expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº. 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis:

 

 

“A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, ...” e à luz do artigo 3º “O SRAV...será disponibilizado... para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei...”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.”.

 

A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.”.

 

 

Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº. 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos.

 

Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.

E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,...” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”.

 

 

Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados.

 

 

Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”.

 

 

E, como o Despachante é um profissional a exercer a atividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos...”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito.

 

 

Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75:

 

 

“Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”.

 

 

Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

 

Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão.

 

 

Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles:

 

 

“(...) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais trangressões das mencionadas regras.”.

 

 

Nesse contexto, como óbvio, o Despachante Documentalista é a pessoa titular de certa atividade, cuja titularidade se emerge pela outorga da inscrição que o investe dos poderes e da competência para o exercício da atividade “de representação na defesa dos interesses de seus comitentes”, (artigo 6º da Lei nº 10.602/2002) por ser “a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos,” (artigo 2º da Lei nº 18.037/2009).

 

 

De outra feita e como narrado na postulação do CRDD, o Despachante Documentalista pode integrar o quadro de filiados de Sindicato, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5º, XVI, CF), como, também, “é livre a associação profissional profissional ou sindical (artigo 8º, CF), mas, o exercício da profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, CF), a deixar evidenciado que, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista há de estar previamente inscrito no Conselho.

 

 

De tudo e como pontificado, conclui-se que para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachante Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº 10.602/2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2 deste diploma e na Lei Estadual nº 18.037/2009.

 

É o parecer.

 

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2009.

Marcos Gomes

Assessor Jurídico

Marco Antônio Monteiro de Castro

Chefe de Polícia Civil.”.

 

 

PRECEDENTE RECONHECENDO O ESTATUS DE AUTARQUIA CORPORATIVA 

 

 

Precedente afirmando a natureza jurídica de direito público do conselho de normatização e fiscalização profissional ocorreu na 4ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, no julgamento em primeira instância do processo nº. Processo: 00218-2008-004-10-00-0, que teve como Reclamante: HÉLIO MARKS e como Reclamado:

 

 

CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR. Em 23 de abril de 2008, na sala de audiências da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em audiência de julgamento presidida pelo Exmo Juiz Osvani Soares Dias, relativa ao processo supra identificado, ficou exarado: “(...) A defesa se sustenta nos seguintes fundamentos: a) o mandato era eletivo; b) a reclamada tem natureza jurídica de direito público, na espécie autarquia, exigindo o ingresso por concurso, ao qual não se submeteu o reclamante; c) a ré é uma autarquia corporativa e seus diretores são representantes dos associados; d) não estavam presentes os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação e a remuneração. (...) Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de direito público, havendo divergência, no entanto, quanto aos efeitos desse regime, discussão essa que muito pouco influi na solução desta demanda.”. 

 

 

No Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, o Processo: 00218-2008-004-10-00-0-RO, em Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, foi assim ementado:

 

 

Ementa: DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL/COMISSÃO ESPECIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO-CONFIGURADA. Comprovado nos autos que o reclamante, eleito como presidente de um Conselho Regional e, em razão disso, nomeado para dirigir uma comissão especial administrativa do Conselho Federal, ou seja, representava uma específica categoria profissional e os interesses dessa, mas não exercia funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da tal entidade corporativa, como os auxiliares administrativos, sujeitos a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal), correta a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre as partes. 

 

 

Na fundamentação do V. acórdão consta, já com trânsito em julgado, a seguinte argumentação:

 

 

“Os conselhos federais, criados como autarquias corporativas, se sujeitam ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público, também denominada "autarquia corporativa". Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público. Aliás, de se registrar que consoante o inciso XXVI do art. 21 da Constituição Federal, compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;" e, na forma do inciso XVI do art. 22, também da Constituição Federal, "Compete privativamente à União legislar sobre "(...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;..." Pode-se afirmar que os conselhos de fiscalização e profissões regulamentadas exercem funções delegadas pelo Poder Público, constituindo-se em autarquias corporativas ou especiais e, como tal, não há falar em vínculo de emprego. Assim, considerando-se que o reclamante fora eleito para exercer a diretoria da já citada entidade profissional e em período determinado, por certo que a relação jurídica havida é tão-somente a de mandato eletivo. Reafirma-se que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR é uma autarquia corporativa, sendo os seus dirigentes representantes dos associados. Nesses moldes, depreende-se que a Portaria de Constituição da CEA - Comissão Especial Administrativa não cogita em contratação na forma da CLT, já que seus integrantes (sete despachantes documentalistas e um assessor jurídico, consoante os arts. 1º. e 2º. da Portaria nº. 6/2002) não mantinham relação de emprego com a entidade. Cumpre ressaltar que o vínculo efetivado com os conselhos profissionais somente se estabelece por meio de concurso público, a exceção da OAB, consoante decisão do STF - ADI nº 3026/DF. Depreende-se dos autos, assim, que o reclamante foi eleito para exercer a Presidência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre (CRDD/RO-AC), ou seja, fora nomeado para representar específica categoria profissional e os interesses desta e, não, para o exercício de funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da entidade corporativa, como os auxiliares administrativos que devem necessariamente se sujeitar a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal).”(grifei).

 

 

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL RECONHECENDO A NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA CORPORATIVA AO SISTEMA CFDD/CRDD´s

 

 

Com relação à competência já existe precedente envolvendo inclusive o CFDD/BR. Processo nº. 2003.01.1118902-0, que tramitou pela Sexta Vara Cível de Brasília, em ação declaratória que tinha como autor o Sr. Idelton Gomes da Silva e como réu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR. Em decisão interlocutória foi decidido:

 

“Trata-se de ação em que é parte o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, entidade de fiscalização de profissões regulamentadas criada pela Lei nº 10.602/2002. Não obstante a Lei n. 94.69, de 27 de maio de 1998 ter reconhecido nas entidades de fiscalização de profissões a natureza de pessoa jurídica de direito privado, as atribuições que desempenham são privativas do Poder Público e inerente ao poder de polícia e típicas de atos de império. Dentre essas se destacam as de cobrar tributos e aplicar multas (art. 58, § 4º.). Essas atribuições, que não se permitem aos particulares importa em reconhecer nos conselhos a natureza autárquica federal. Em face do disposto no art. 109, Inciso I da Constituição Federal a competência para o processamento e julgamento de ação em que forem partes referidas entidades é da Justiça Federal, como confirma o art. 53, § 8º, da Lei 9.6409/2002. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. Execução. Competência da Justiça Federal. MP 1651-43/98. É da competência da Justiça Federal processar a execução promovida pelo CR de Psicologia. Art. 58, par. 8., da MP 1651/43/98. (CC 22056/ RJ Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Mais recentemente a posição se manteve: “O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselho Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109. IV)” (AGREsp nº 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003). ANTE O EXPOSTO, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito, e encaminho-o para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de praxe. Brasília – DF, Quarta feira, 03 de março de 2004 às 10h36. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito.”. (grifei).

 

OUTRO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL SOBRE A CORRETA ATUAÇÃO DO SISTEMA CFDD/CRDD´s

 

Aliás, já existe precedente neste sentido no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, no agravo de instrumento nº. 2005.01.00.039381-2/RO, em que foi agravante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre – CRDD/RO-AC e como agravado Sr. José Luiz Valdir Chaves e Outros, nos seguintes termos: 

 

“Esclareço, por fim, que a negativa das inscrições não representa ofensa ao princípio constitucional do livre exercício profissional, eis que o artigo 5º, da Constituição Federal, disciplina que é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer e as situações dos impetrantes não se amoldam à previsão do art. 7º, da Lei 10.602/2002, que disciplina sobre os Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a reforma da r. decisão agravada no sentido de autorizar ao Conselho em não proceder aos registros e/ou inscrições dos nomes dos ora agravados como despachantes documentalistas para o exercício da profissão em Porto Velho/RO.” (grifei em  itálico).

 

Mais recentemente, ainda, o julgamento procedente e unânime pelo Pleno (os 25 mais antigos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo à época porque esta regra foi alterada com nova sistemática) da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Sindicato dos Despachantes Documentalistas moveu em face da Assembléia para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/92, que regulava, a então atividade de despachante policial no Estado-membro de São Paulo, ADIn nº. 136.160-0-7-00, com a seguinte ementa:

 

COMPETÊNCIA – Norma que afrontaria ao artigo 22, inc. XVI, da Constituição Federal, de molde a deslocar a competência ao E. STF – Rejeição – Afronta também ao artigo 1º., da Constituição Estadual, de molde a fixar a competência deste E. Tribunal de Justiça.

 

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992 – Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Publica do Estado – Matéria atinente às condições para o exercício de profissões, de competência privativa da União, artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal – Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual – Procedência.

 

 

Também já restou decidido no Mandado de Segurança nº. 583.53.2008.100084-0, em trâmite pela 14ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja r. sentença segue, in verbis:

 

 

“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legalidade de seu ato. O MP recusou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito a preliminar. Liquidez e certeza é expressão que reflete a exigência, no mandado de segurança, de prova documental a respeito dos fatos relevantes, pois inadmissível dilação probatória nesse procedimento sumário. No caso, não é necessária a produção de provas, de modo que presente o requisito legal. No mérito, a segurança deve ser efetivamente concedida. O artigo 22, inciso XVI, da CF, reserva exclusivamente à União a competência legislativa para tratar da ‘organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões’. Estas condições para o exercício de profissões mereceram o seguinte comentário de José Afonso da Silva: “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício fou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal ‘lei’ que o inciso inclui na competência exclusiva da União” (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2007, p. 270). Ora, lei federal (Lei 10602/02) reservou ao Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Ora, a Portaria DIRD SFD-1, de 21/12/07, efetivamente traça normas para regulamentação e fiscalização dessa atividade, exigindo alvará e crachá de identificação aos despachantes, com renovação anual, para o que são exigidos diversos requisitos e recolhimento de taxa. Há nítida usurpação de competência, portanto, porque o não atendimento a essas exigências impede o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Dessa forma, patente a inconstitucionalidade do ato impugnado, fundado em lei local que é, igualmente, inconstitucional, ao passo que a única regulamentação possível é a regulamentação determinada na forma de lei federal, dado que a competência para tanto é exclusiva da União. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e tornar definitiva a liminar, inclusive com sua complementação, anulando a Portaria acima mencionada. Custas pela ré. Não há condenação em honorários. P.R.I. São Paulo, 6 de maio de 2008. FERNÃO BORBA FRANCO Juiz de Direito.”. (grifei).

 

 

DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

 

 

Aqui apontamos mais uma peculiaridade que envolve os despachantes documentalistas. Das profissões regulamentadas e com o respectivo conselho existente para normatização e fiscalização profissional, apenas o representante comercial e o despachante documentalista não exigem a formação em curso superior ou técnico específico, sendo certo que a profissão de corretor de imóvel só possui o nível técnico, todas as demais, portanto, exigem formação acadêmica ou, ao menos, a formação técnica em curso secundário aprovado no Conselho Federal de Educação e nos Conselhos Estaduais de Educação para as profissões de nível técnico.

 

Denota-se dizer que, como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É exatamente o que ocorreu com os despachantes documentalistas com a promulgação da Lei Federal nº. 10602, de 12 de dezembro de 2002. 

 

É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. Não escapando o CRDD/MG.

 

Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

 

 

OS CONSELHOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. No Brasil existem 28 (vinte e oito) conselho profissionais e mais de 84 (oitenta e quatro) profissões com legislação federal regulamentadora mas, sem a existência de conselhos. Urge mencionar, ainda, que a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO lista mais de 6.000 (seis mil) profissões. A última versão da CBO do MTE é de 2002 (abril).

 

Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, como: “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”. 

 

Com relação a Lei Federal nº 10.602/2002, esta determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei Federal nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que o referido diploma (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes. 

 

Insta salientar que a atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Esse o papel e a missão do CRDD/MG em defesa da sociedade.

 

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/MG

 

 

Ciente:

 

Chrispim José da Silva

Presidente do CRDD/MG