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Referente a esclarecimentos jurídicos sobre solici

Parecer para CFDD/BR – CJ – Ref.: Ofício nº. 013/2010.

 

 

 

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre solicitação de parecer sobre anuidades referentes aos problemas enfrentados pelos CRDD´s dos Estados-membros de Natal, Recife e Ceará.

 

 

A facto ad jus non datur consequentia - Não se dá conseqüência do fato para o direito.

 

É momento de parar os lamentos e agir! Os conselhos regionais e os despachantes documentalistas do Brasil precisam ocupar os seus espaços e provar a sua competência individual e institucional.

 

“O LAMENTO DAS COISAS

Triste, a escutar, pancada por pancada,

A sucessividade dos segundos,

Ouço, em sons subterrâneos, do Orbe oriundos,

O choro da Energia abandonada!

É a dor da Força desaproveitada

- O cantochão dos dínamos profundos,

Que, podendo mover milhões de mundos,

Jazem ainda na estática do Nada!

É o soluço da forma ainda imprecisa...

Da transcendência que se não realiza...

Da luz que não chegou a ser lampejo...

E é em suma, o subconsciente ai formidando

Da natureza que parou, chorando,

No rudimentarismo do Desejo!”

In Eu e Outras Poesias, Augusto dos Anjos, Martin Claret, coleção a obra prima de cada autor.

 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica o expediente em epígrafe despachado pelo Conselheiro Diretor Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, Sr. Carlos Alberto Assis Montenegro, referente ao Mem. nº. 0013/2010, que consulta-nos sobre informação e esclarecimentos jurídicos sobre anuidades referentes aos problemas enfrentados pelos CRDD`s dos Estados-membros de Natal, Recife e Ceará. Pede, ainda, de forma verbal seja esclarecida a influência da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal de São Paulo em desfavor do CFDD/BR e do CRDD/SP.

 

Inicialmente observo que é preciso uma explanação completa para melhor entendimento. Conquanto, posiciono-me no sentido de que é obrigação dos Presidentes dos Conselhos Regionais que cobraram anuidades observarem a norma do art. 70 usque 72 e 85 do Estatuto do CFDD/BR e arts, 47 usque 53 do Regulamento Geral do Sistema CFDD/CRDD´s. Precipuamente a observação de que aos inscritos no Sistema CFDD/CRDD´s incumbe o pagamento das anuidades, taxas, emolumentos e serviços pelo Conselho Regional. Cabe aqui, ainda, que as anuidades previstas no Regulamento Geral deverão ser sempre fixadas até a última sessão ordinária do ano anterior, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas, até o máximo de 20 (dez), com vencimento sempre dentro do ano calendário. Observo, ainda, que caberá ao CFDD/BR a importância de 15% (quinze por cento) dos valores brutos arrecadados pelos Conselhos Regionais a título de anuidades e registro de profissionais e de sociedades empresárias, na forma do previsto no § 2º. do art. 18 do Estatuto do CFDD/BR. Deve, ainda, observar que o recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo Conselheiro Diretor-Patrimônio e Finanças do Conselho Federal, já encaminhado através de ofício aos Conselhos Regionais.

 

SOBRE A POLÊMICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ONDE FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA E SOBRE ESTA DECISÃO IMPETRADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO AO TRF DA 3ª. REGIÃO, AGRAVO REGIMENTAL E RECLAMAÇÃO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Como é do conhecimento dos profissionais despachantes documentalistas o Ministério Público Federal – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, através da DD. Procuradora Adriana da Silva Fernandes ingressou com Ação Civil Pública – ACP - (meio processual destinado a assegurar proteção a interesses difusos e coletivos, ameaçados ou já atingidos por ato de particular ou do Poder Público – ocorre que no caso concreto conforme será demonstrado no processo principal os interesses são individuais homogêneos e não difusos ou coletivos) em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, na data de 17 de fevereiro de 2009.  Observe-se atentamente que os CRDD´s dos Estados-membros do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará não são partes no processo.

 

É técnico-jurídico o conceito de parte. O mais correto e mais moderno, segundo a doutrina especializada, que pode ser aplicado com maior utilidade ao Processo é àquele que diz que: parte é todo aquele que está em contraditório perante o Juiz. Os CRDD´s de RIO GRANDE DO NORTE – CRDD/RN, CEARÁ – CRDD/CE e PERNAMBUCO – CRDD/PE não estão sujeitos ao contraditório porque não são parte no processo. 

 

Então, quem é parte? Parte é todo aquele que está em contraditório perante o Juiz, ao menos no Processo Jurisdicional. Por outra forma, parte é aquele que é titular de posições jurídicas ativas e passivas perante o Estado, de deveres, ônus, sujeições, faculdades, poderes, poder de requerer a instauração do processo administrativo.

 

O poder, a faculdade, o ônus de se defender, o dever de atuar com probidade, com lealdade, vale, sem dúvida, para o processo jurisdicional e para o Processo Administrativo, porque aqui o princípio é rigorosamente o mesmo, independentemente do resultado. Então, são titulares de posições jurídicas no processo as chamadas partes. Prosseguindo, parte é um conceito formal, Senhores, porque para ser parte, eu não preciso nada além de estar integrado ao contraditório. Desta forma no Processo Civil adquire-se a qualidade de parte por quatro formas básicas: 1) ajuizando uma demanda; 2) sendo citado para os termos de uma demanda; 3) intervindo na qualidade de terceiro, por assistência ou por outras formas de intervenção ou, 4) por sucessão processual. Nenhuma dessas situações ocorreram com os CRDD´s consulentes e destinatários deste parecer. 

 

Determina o direito positivo vigente no País que a ação civil pública (rege-se pelas disposições da Lei Federal nº. 7.347 de 24 de julho de 1985) poderá ser ajuizada pelo Ministério Público (art. 129, inc. III da CF/88), pela União, pelos Estados-membros e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedade de economia mista ou por associação que: i) esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. O foro competente para a ação é o local onde ocorreu o dano (art. 2º. da Lei Federal nº. 7.347/1985, aplicando-se, também, o art. 109, § 3º. da CF/88). Por uma questão de privilegiar a celeridade processual, optei por não apresentar exceção de incompetência, pesando nas considerações e este respeito que a relação processual efetivada, inclui, como co-réu, apenas o CRDD/SP, ficando de fora todos os outros Conselhos Regionais, CRDD´s.

 

Na data de 20 de fevereiro de 2009, o MM. Juízo da 10ª. Vara Cível Federal proferiu decisão inicial no processo antecipando os efeitos da tutela. 

 

O que o Juízo chama de tutela de urgência é na verdade tutela antecipada, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. Tutela antecipada é o ato do juiz em primeira instância ou de desembargados e de ministros no Tribunais Superiores, que, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante (autor), total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.

 

No direito brasileiro, o instituto está previsto no art. 273 do Código de Processo Civil e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio.

 

 Como observa Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado, 8ª.  Edição, Manole, 2009, pág. 296, in litteris:

 

 “Este artigo 273 corresponde ao maior e, também, ao mais perigoso de todos os avanços introduzidos pela chamada Reforma do Processo Civil.”. Foi a aplicação do art. 273 do Código de Processo Civil, pelo Juízo da 10ª. Vara Cível Federal, em provocação da distribuição da ação civil pública, que tem sido utilizado, em alguns casos, como o presente, com abusividade, que está causando este reboliço na profissão. É um abuso, depois de 6 (seis) anos completos de vigência da Lei Federal dos despachantes documentalistas. 

 

Sobre o tema v. excelente artigo do eminente Professor Rogério Lauria Tucci, da Faculdade de Direito da USP, entitulado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA ABUSIVA UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”, AJURIS 56/35-55, novembro de 1992 e em estudo mais recente linha, “Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário”, RF 365/142 e RT 802/27. Há, conquanto, entendimentos de que não é possível a aplicação do instituto da tutela antecipada na LACP – Lei da Ação Civil Pública.

 

A jurisprudência vem consagrando o entendimento de que “como a liminar é especificamente tratada na Lei nº. 7.347/85, entendemos que não se aplica à ação civil pública a antecipação de tutela (nova redação dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº. 9.952/94). Não obstante, tem ocorrido a concessão de tutelas antecipadas, e vem se admitindo a suspensão das mesmas pelo Presidente do Tribunal, mos mesmos moldes da liminar (neste sentido, despacho do Presidente d TJRJ, Des. Thiago Ribas Filho, na Suspensão de Execução de Liminar n. 972.955, DJE 4.2.97, PP. 4/5)” in Hely Lopes Meirelles in MANDADO DE SEGURANÇA, 30ª. Edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, Malheiros, 2007, p. 178. Nesta linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ já teve o ensejo de afirmar que “a natureza jurídica da liminar proferida em ação civil pública é diversa da tutela antecipada regulada pelo art. 273 do CPC”; e que “a liminar proferida em ação civil pública possui regulamentação e requisitos próprios, como estabelecido na Lei n. 7.347/85” (REsp n. 161.656-SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 13.08.2001).

 

Porém, não obstantes o desrespeito a esses princípios, existe o ônus processual e o dever de apresentar resposta (defesa) e buscar a reparação do prejuízo, assim, na data de 26 de fevereiro de 2009 protocolizei resposta na forma de contestação, dando-me por citado, com relação ao CFDD/BR (co-réu na ação civil pública), na forma do § 1º. do art. 214 do Código de Processo Civil. Isso para ganhar tempo e minimizar os efeitos devastadores da matéria veiculada na internet – motivo também de referido parecer explicativo. Percebam, Srs. Conselheiros-Presidentes e demais despachantes documentalistas do Brasil, que a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida pelo Juízo da 10ª. Vara Cível Federal inaudita altera parts (i.é, sem oitiva dos réus – CFDD/BR e CRDD/SP). Informo a título de curiosidade, ainda, que a r. decisão não veio ao cartório na sexta-feira de carnaval, no dia 20.03.2009 (a resposta foi redigida com base na inicial publicada na internet). Na quinta-feira, logo após a abertura dos trabalhos forenses, acabei por despachar petição em gabinete para vistas dos autos e obter as cópias reprográficas para ingressar com recurso de agravo de instrumento, o que foi feito na data de 03.03.2009 diretamente no TRF da 3ª. Região. Na data 04.03.2009 peticionei ao Juízo da 10ª. Vara Cível Federal para informar da interposição do agravo de instrumento e para, na mesma peça pedir a reconsideração da r. decisão, na forma do art. 526 do Código de Processo Civil. O Juiz que proferiu a r. decisão já estava de férias e o pedido de reconsideração, apesar de fundamentado, restou prejudicado. Na data de 06.03.2009, compareci ao gabinete do Sr. Des. Relator designado para protocolizar petição confirmando a exigência do art. 526 do Código de Processo Civil e para despachar em gabinete, como feito em primeira instância. Neste momento (escrevo este Parecer na data de 15.04.2010, na sede do CRDD/MG) e estamos aguardando decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal em Agravo Regimental em Reclamação cuja relatoria é do Ministro Carlos Ayres Britto.

 

No Estado-membro de São Paulo, neste meio tempo, o Sindicato dos Despachantes Documentalistas acabou por impetrar uma ação de Mandado de Segurança em face do Sr. Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes e do Sr. Delegado Diretor do DETRAN/SP. Neste processo foi deferida a seguinte liminar:

 

“Postula o impetrante, através do presente, a concessão de liminar para suspensão da eficácia da Portaria SFD-1, de 18.12.2009, ao argumento de que a Lei 8.107/92 à qual está atrelada foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, embora esteja com eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar merece deferimento, haja vista que, nada obstante suspensa a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, feita em caráter geral pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nada impede que, no caso concreto, a medida seja enfrentada e acolhida nos termos da decisão paulista. Assim, tendo sido decidido que a Lei 8.107/92 ao dispor sobre a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública do Estado, ofendeu a competência privativa da União (art. 22, XVI, da CF), tenho por presentes os requisitos legais, de modo que defiro a liminar, como requerida a fls. 27. Requisitem-se as informações a serem prestadas em dez dias e ouça-se o MP, tornando depois conclusos para sentença.”. (grifei) – observe-se que esta decisão é posterior à liminar na Ação Civil Pública.

 

Da mesma forma já impetramos junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, uma ADI contra a lei estadual.

 

Aqui mais uma vez, agora em 2010, foi reafirmado que somente a União pode legislar sobre profissões e que a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, efetivamente reconheceu a existências dos Conselhos Federal e Regionais e pode, efetivar, proceder à normatização e à fiscalização profissional do despachante documentalista. 

 

A situação de São Paulo é atípica por diversos motivos. Essas atipicidades foram desconsideradas pelo MM. Procuradora da República, que apenas entendeu, com o Juiz Federal, que a profissão de despachante documentalista é de livre exercício. Não é assim. Não o foi no Império, não o é na República, i. é, nos dois sistemas de governo que já foram empregados no Brasil. Outra questão é que o DETRAN/SP, diferentemente do que ocorre no DETRAN/RN; DETRAN/PE e DETRAN/CE, é um departamento da Polícia Civil, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, onde a fiscalização do despachante documentalista, foi entregue a outro Departamento o DIRD – Departamento de Investigações e Registros Diversos, que acabou por criar um serviços (e não uma Delegacia), denominado SFD – Serviços de Fiscalização dos Despachantes, que exercia a fiscalização e a normatização da profissão. No DETRAN´s acima as citados nos Estados-membros do Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco a situação é diferente a começar pela organização administrativa, pois este órgão, é uma Autarquia. Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/92, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paulo, por 25 (vinte e cinco) votos, em decisão unânime, a fiscalização deve ser realizada pelo CRDD/SP, assim, como o credenciamento para acesso ao Sistema Gever – Gerenciamento Eletrônico de Veículo Registrado. É também contra este sistema que se opõem os despachantes que encaminharam a denúncia ao Ministério Público Federal – MPF, que acabou por originar a malfadada ação civil pública.

 

Observo que todas essas informações já foram prestadas pelo Sr. Presidente do Conselho Federal – CFDD/BR, Sr. Carlos Alberto Assis Montenegro e pelo Procurador Jurídico do CFDD/BR, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua.

 

Feitas as considerações sobre a tramitação da ação civil pública,  do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, do agravo regimental com pedido de efeito suspensivo e da reclamação ao STF, até a presente data, passamos a esclarecer aos Srs. Presidentes de Conselhos Regionais e demais despachantes documentalistas interessados algumas questões processuais de enorme relevância para o regular funcionamento dos Conselhos e da normatização e fiscalização profissional, que se faz em defesa da sociedade, donde se extrai a necessidade de cobrança das anuidades para fazer frentes as despesas orçamentárias.

 

ANUIDADES PROFISSIONAIS E A FORMA EMPREGADA NO SISTEMA CFDD/CRDD´s

 

É pacífico o entendimento extraído das fontes do direito (leis, costumes, doutrina e jurisprudência), principalmente após a vigência da Constituição Federal de 1988 que as anuidades profissionais devidas as conselhos de normatização e fiscalização profissional possuem natureza jurídica de tributo – contribuição de interesse de categoria profissional.

 

Urge enfatizar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais revestem-se de natureza tributária, na forma do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e o pagamento delas é obrigação decorrente de lei. 

 

O art. 2º. da Lei Federal nº. 11.000/2004 determinou que: "Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.".

 

A cobrança da anuidade é realizada pelo respectivo Conselho de Normatização e Fiscalização Profissional, pessoa jurídica de direto público, mediante atividade administrativa vinculada. Entende, portanto, doutrina e jurisprudência que estão presentes todos os elementos do conceito legal de tributo constante do art. 3º. Do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.

 

Todos os Conselhos de normatização e fiscalização profissional fixam suas próprias anuidades, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, pelos arts. 46 e 58, inc. IX, da Lei Federal nº. 8.906/94, de 04.07.1994. De acordo com o art. 46, "Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas", enquanto que o art. 58, em seu inc.IX, enumerou como uma das competências privativas dos Conselhos Seccionais "fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas". 

 

A melhor doutrina e a jurisprudência juridicamente mais adequada pela critério da interpretação lógica e sistemática, entendem que a OAB é uma autarquia especial, dispondo assim do poder de polícia para a fiscalização do exercício da advocacia. As anuidades e as taxas cobradas pela OAB têm natureza tributária, como as de todos os outros Conselhos de fiscalização profissional. É o que se observa, por exemplo, em recente decisão da 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

 

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS A ANUIDADES DEVIDAS À OAB/SC. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma orienta-se no sentido de considerar que a OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, tendo as anuidades por ela cobradas a característica de contribuição parafiscal. 2. As execuções ajuizadas para a cobrança da contribuição compulsória devem ser processadas perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I), e seguir o procedimento disciplinado pela Lei 6.830/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. RESP 614678/SC/1ª Turma. Min. Teori Albino Zavascki. DJ-Data: 07/06/2004. Pg.: 172).".

As anuidades devidas aos Conselhos de Normatização e Fiscalização Profissional, por força da Lei Federal nº. 11.000/2004, foram transferidas aos órgãos de classe que detêm a competência para fixar o valor das anuidades e até das taxas (serviço prestado ao credenciado ou posto à sua disposição).

A exigência das anuidades profissionais, é importante observar, não está ligada a qualquer atividade estatal a justificar a classificação da espécie como taxa, isso porque, o fato gerador das anuidades, como já consagrado na doutrina, é o exercício, por pessoa física ou jurídica, obrigada à inscrição, da atividade profissional regulamentada.

É devida também a anuidade pelos profissionais que apesar de não exercerem a profissão, mantém o seu registro no conselho de normatização e fiscalização profissional competente.

No caso do Sistema CFDD/CRDD´s consta nos arts. 47 usque 48 do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista, em consonância com o art. 2º. da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que “Art.47. Aos inscritos no Sistema CFDD/CRDD´s incumbe o pagamento das anuidades, taxas, emolumentos e serviços (...)”; no “Parágrafo único. As anuidades previstas no caput deste artigo serão fixadas pelos Conselhos Regionais até a última sessão ordinária do ano anterior, podendo ser estabelecidos pagamentos em cotas periódicas, até o máximo de 10 (dez), porém, com vencimento sempre dentro do ano calendário.”. No “Art. 48. Caberá ao CFDD/BR a importância de 15% (quinze por cento) dos valores brutos arrecadados pelos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas a titulo de anuidades e registro de profissionais e de sociedades empresárias, na forma do previsto no § 2º. Do art. 18 do Estatuto do Conselho Federal.”. No “Parágrafo único. O recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo Conselheiro Diretor de Patrimônio e Finanças do Conselho Federal.”. No art. 18 do Estatuto do Conselho Federal consta: “As anuidades serão processadas, pelos CRDD´s, até o dia 31 de março de cada ano, que será devida também no ato do registro dos profissionais ou das pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de Despachante Documentalistas e similares.”.

Alertamos, ainda, os Sr. Presidentes que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que fixará o valor das anuidades dos conselhos profissionais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre as contribuições devidas para

os conselhos profissionais em geral, bem

como sobre a forma de cobrança, pelos

conselhos, das anuidades e multas por

violação da ética.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os valores devidos aos conselhos profissionais

quando não exista disposição a respeito em lei específica.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando

lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de

referência não mais existente; ou

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 2o É vedado aos conselhos profissionais realizar qualquer cobrança

compulsória sem expressa previsão legal.

Art. 3o Os conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na lei própria e detalhado nas

normas internas do conselho;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 4o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho,

ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 5o A anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para pessoas naturais: até R$ 500,00 (quinhentos reais); e

II - para pessoas jurídica

s, o valor da contribuição da pessoa natural multiplicado por fator conforme o valor do capital

social:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): uma vez;

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais): duas vezes;

2

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos

mil reais): três vezes;

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um

milhão de reais): quatro vezes;

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 2.000.000,0 (dois

milhões de reais): cinco vezes; e

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): seis vezes.

§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do

Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2o As anuidades deverão ser pagas até 1o de março de cada ano, garantido o direito

ao parcelamento mensal em, no mínimo, cinco vezes, vencendo, neste caso, a primeira parcela em 1o

de março.

§ 3o O profissional que até o dia 1o de janeiro do exercício não tenha completado

dois anos de conclusão de seu curso superior ou técnico pagará cinquenta por cento do valor da

anuidade.

§ 4o A anuidade deixará de ser devida após quarenta anos de contribuição da pessoa

natural.

§ 5o Os profissionais de nível técnico inscritos em conselhos que congreguem

também profissionais de nível superior pagarão R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela

anuidade.

§ 6o O valor exato, as regras de parcelamento e de concessão de descontos para

pagamento antecipado ou à vista serão estabelecidas pelo respectivo Conselho.

§ 7o Os descontos previstos nos §§ 3o, 5o e 6o incidirão cumulativamente.

Art. 6o Não será devido valor a título de taxa de inscrição no conselho.

Parágrafo único. No ano da inscrição a pessoa natural ou a pessoa jurídica pagará

ao conselho o valor da anuidade calculada proporcionalmente ao número de meses restantes no

ano.

Art. 7o O não pagamento de anuidade ou de multa por violação da ética no prazo

legal, sem prejuízo do disposto nos arts. 8o e 12, sujeita o devedor ao pagamento de multa de

dois por cento sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,

acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de

vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Art. 8o A certidão do não pagamento de anuidade ou de multa por violação da

ética constitui título executivo extrajudicial.

3

§ 1o Na hipótese do caput, os valores serão executados na forma da Lei no 5.869,

de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2o Os conselhos reconhecerão de ofício a prescrição de dívidas referentes a

multas por violação da ética ou anuidades.

Art. 9o Os conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de multas

de valor inferior a cinco vezes o valor de que trata o art. 5o, inciso I.

Art. 10. Prescreve em cinco anos a cobrança da multa.

Art. 11. Não haverá protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao

crédito pelo não pagamento de anuidades.

§ 1o As anuidades seguem as regras de decadência e prescrição da Lei no 5.172,

de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2o Não serão devidas novas anuidades a partir do exercício seguinte ao

cancelamento da inscrição ou ao pedido de desligamento do conselho pela pessoa natural ou pela

pessoa jurídica.

§ 3o Os conselhos não promoverão a execução judicial de dívidas referentes a

anuidades inferiores a quinze vezes o valor de que trata o art. 5o, inciso I.

Art. 12. A pessoa natural ou a pessoa jurídica que não efetuar o pagamento de

anuidade ou multa por violação da ética, por prazo superior a dois anos, ficará sujeita, após

regular processo administrativo, ao cancelamento da inscrição.

§ 1o Pagos os valores em atraso fica, automaticamente, regularizada a situação do

profissional ou da pessoa jurídica perante o Conselho.

§ 2o A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão

do registro a pedido.

Art. 13. O percentual da arrecadação destinado ao Conselho Regional e ao

Conselho Federal respectivo é o constante da legislação específica.

§ 1o A divisão de valores entre o Conselho Regional e o Conselho Federal será

feita no momento da arrecadação.

§ 2o Caso não haja viabilidade técnica de cumprir o disposto no § 1o, o repasse

por parte do conselho arrecadador será feito no, máximo, até o final do mês seguinte ao da

arrecadação, sob pena de multa e correção de valores nos termos do art. 7o.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto

às anuidades, o disposto no o art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição.

Brasília,

4

EM Nº 00024/MTE

Brasília, 06 de outubro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta

de anteprojeto de lei, que “Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos

profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das

anuidades e multas por violação da ética”.

2. A proposta adveio de solicitação do Fórum dos Conselhos Federais de

Profissões Regulamentadas que, juntamente com diversos conselhos profissionais,

enviou proposta de texto e solicitou apoio deste Ministério para atualizar a legislação

que cuida da fixação e cobrança das anuidades dos conselhos, tendo em vista que a

cobrança feita com base no disposto na Lei nº 11000, de 15 de dezembro de 2004 tem

sido considerada indevida pelo Poder Judiciário.

3. A Lei 11000, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 2º, permite que os

conselhos fixem o valor de suas anuidades, porém o dispositivo legal vem sendo

considerado inconstitucional por diversos magistrados

4. O diploma legal hoje considerado vigente pelo Poder Judiciário seria a

Lei 6994, de 26 de maio de 1982, que foi revogada pela Lei 9649, de 1998, da qual, por

sua vez, foram declarados inconstitucionais os dispositivos que tratam dos conselhos

profissionais, ou seja, o artigo 58 “caput” e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º (ADI nº 1717).

Diante disso, alguns magistrados têm entendido que a Lei 6994, de 1982 teve seus

efeitos retomados no mundo jurídico.

5. Ocorre que a Lei 6994, de 1982, fixa os valores em parâmetros ligados ao

MVR (maior valor de referência), valor este extinto em 1991, o que torna dificultosa a

sua aplicabilidade, urgindo a necessidade de atualização do arcabouço legal existente.

6. Com base na proposta apresentada, verificou-se a necessidade de definir

um parâmetro para a fixação legal dos valores das anuidades, e foi feito levantamento

do valor real do MVR em relação ao salário mínimo da época em que a Lei 6994 foi

publicada (maio de 1982), sem a pretensão de fazer qualquer vinculação ao salário

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mínimo, mas somente com o intuito de ser identificada a significação financeira de um

maior valor de referência.

7. Verificou-se que a proposta dos conselhos seguia a linha da Lei 10795,

de 2003, e a necessidade de adequação aos valores cobrados por outros conselhos, como

por exemplo, o Conselho Federal de Medicina, resultando em uma tabela de valores

máximos, que nortearão a fixação de valores pelos conselhos de fiscalização de

profissões, sem qualquer resquício de violação das normas tributárias.

8. Prevê o anteprojeto, por sugestão dos solicitantes, que os valores sejam

corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor, previsão já existente

na Lei 10795, de 2003, que evita a necessidade de edição de leis somente para definir

valores em virtude da desvalorização monetária.

9. Os demais dispositivos propostos esclarecem a aplicabilidade da lei aos

conselhos aos quais as respectivas leis específicas deixem de estabelecer valores ou

delegue essa competência ao próprio conselho ou especifique em valores de referência;

dão o tratamento tributário obrigatório à cobrança das anuidades, no tocante a

prescrição e cobranças; cuidam da divisão e arrecadação de valores entre os conselhos

regionais e nacionais e preveem redução de valores para profissionais recém formados e

isenção para aqueles que contribuíram por mais de quarenta anos.

10. Releva acrescentar que a medida não trará qualquer impacto no

orçamento governamental, uma vez que os recursos dos conselhos são considerados

receitas próprias.

11. São essas, Senhor Presidente, as razões que submeto à apreciação de

Vossa Excelência para a apresentação do incluso anteprojeto de lei.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Carlos Roberto Lupi

 

Como se observa as contribuição para os conselhos profissionais poderá ter nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, pois tramita na Câmara o Projeto de Lei nº. 6463/2009, do Executivo, que estabelece regras para contribuições a conselhos profissionais, quando não houver lei específica, caso que se aplica ao Sistema CFDD/CRDD´S.

 

O projeto prevê que os conselhos de normatização e fiscalização profissional poderão cobrar de seus inscritos anuidades, multas por violação ética e outras obrigações definidas em lei especial. Não haverá cobrança de taxa de inscrição no conselho. De acordo com a proposta, as anuidades serão de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada profissional e, no caso de sociedades empresárias (empresas), vão variar conforme o valor do capital social. Profissionais recém formados terão desconto de 50% (cinquenta por cento), regra que já acontece hoje, por exemplo, com a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

As anuidades deverão ser pagas até 1º. de março de cada ano e, em caso de parcelamento, a primeira parcela também terá vencimento em 1º. de março. Os valores serão reajustados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 

 

O profissional ou a empresa que não pagar anuidade ou multa por mais de dois anos poderá ter a inscrição cancelada. Pagos os valores em atraso, no entanto, fica automaticamente regularizada a situação. O projeto ainda estabelece que constará de legislação específica o percentual da arrecadação com anuidades e multas destinado ao conselho federal e aos regionais. A divisão de valores ocorrerá no momento da arrecadação ou, no máximo, até o fim de mês seguinte ao da arrecadação.

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, que assina o projeto de lei, afirma que a proposta é um pedido do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas – “CONSELHÃO”, que querem atualizar a legislação sobre o assunto. Atualmente, a cobrança é feita com base na Lei Federal Nº. 11.000/2004, mas tem sido considerada indevida pelo Poder Judiciário, tendo em vista algumas interpretações equivocadas, isto porque, a Lei Federal nº. 11.000/2004 permite que os conselhos fixem o valor de suas anuidades, porém o dispositivo legal vem sendo considerado inconstitucional por diversos magistrados mas, a ação declaratória de inconstitucionalidade que discute a questão ainda está sub judice e não existe o deferimento de liminar. De outro lado, a Lei Federal nº.  6.994/82, que é hoje considerada vigente pelo Poder Judiciário, em algumas decisões, fixa os valores com base no maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, o que dificulta sua aplicação. Daí o Sistema CFDD/CRDD´s nunca ter aplicado-a.

 

A contratio sensu caminham esses despachantes que negam a existência do CFDD/BR e a sua natureza jurídica de direito público. Nunca negamos as imperfeições da lei federal que criou o Sistema CFDD/CRDD´s, mas, a situação de anomalia jurídica, a unicidade, não desmerece a nobre profissão de despachante e nem retira a autoridade dos Conselhos Federal e Regionais.

 

Diante de todo o exposto opinamos pela obrigatoriedade da cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais do Sistema CFDD/CRDD´s e observamos que nada impede a cobrança com fundamento na Lei Federal nº. 11.000/2004, dos CRDD´s dos Estados-membros do CEARÁ – CRDD/CE, RIO GRANDE DO NORTE – CRDD/RN e PERNAMBUCO – CRDD/PE.

 

 

É o meu parecer, S.M.J.

 

 

Brasília (DF), em 15 de abril de 2.010.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Geral do Sistema CFDD/CRDD’s

 

 

Ciente:

 

 

Carlos Alberto Assis Montenegro

Presidente do Sistema CFDD/CRDD’s