Bem vindo!!! O logiciário da RCBSIA/ROMALAW está em atividade para atendê-lo...

Artigos

Parecer para CRDD/MG – CJ – Ref.: Pedido verbal do

Parecer para CRDD/MG – CJ – Ref.: Pedido verbal do Sr. Presidente do CRDD/MG, Sr. Chrispim José da Silva e do Sr. Diretor Financeiro, Sr. Cleto Ferraz Rêgo, realizado na reunião da DIREX – Diretoria Executiva, na data de 04 de março de 2010.

 

 

 

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre direito adquirido e credenciamento de prepostos.

 

 

 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica o expediente requerido de forma verbal pelo Conselheiro Diretor Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG, Sr. Chrispim José da Silva e do Conselheiro Diretor Financeiro, Sr. Cleto Ferraz Rêgo, referente a esclarecimentos jurídicos sobre o i) direito adquirido e ii) credenciamento de prepostos.

 

Urge iniciar o presente com a observação das áreas de atuação do profissional despachante documentalista:

 

1) despachante documentalista de veículos automotores terrestres, 

2) despachante documentalista marítimo;

3) despachante documentalista aeronáutico;

4) despachante documentalista de registro comercial; 

5) despachante documentalista imobiliário;

6) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

7) despachante documentalista de direitos autorais;

8) despachante documentalista agropecuário; 

9) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;

10) despachante documentalista de produtos controlados;

11) despachante documentalista do meio ambiente.

 

São, portanto, 11 (onze) áreas de especialidades onde o despachante documentalista pode atuar.

 

DO DIREITO ADQUIRIDO E DO CADASTRAMENTE DE “AUXILIARES”

 

Ab inicio é importante a observação de que a prática de atos privativos de despachante documentalista, por pessoas físicas ou jurídicas ou por profissionais de outras profissões não inscritos nos quadros do Sistema CFDD/CRDD’s constitui exercício ilegal da profissão e é tipificado na legislação penal como contravenção penal, prevista no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. 

 

Dispõe o art. 47 da LCP o seguinte: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.”.

 

Na questão do direito adquirido, independente do que restou aprovado no regulamento geral da profissão, o Conselho Nacional Pleno – CNP, em reunião extraordinária de 14 de março de 2009, aprovou à unanimidade, Parecer, desta Procuradoria Jurídica no sentido de que para o exercício do direito adquirido não existe prazo. Ademais, a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, não fixou prazo para o seu exercício, e se a lei não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo.

 

É exatamente aqui que reside a aplicação prática da parte final do art. 7º da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, in verbis:

 

Art. 7º. As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias , a contar da publicação deste Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição ao respectivo Conselho fica assegurada. (grifei).

Aqui, na interpretação sistemática e teleológica da lei, devemos observar que todos os “exercentes” que atuavam em órgãos públicos, desde que, já habilitados nesses órgãos, da Administração direta e indireta (do qual o DETRAN é um deles), fazem jus ao exercício do direito adquirido.

 

Os Conselhos Regionais do Sistema CFDD/CRDD´s valem-se do art. 5º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista para caracterizar o efetivo exercício da profissão e delimitar o prazo da anterioridade na forma da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Determina o art. 5º. in verbis:

 

Art. 5. Considera-se efetivo exercício da profissão de despachante documentalista a efetiva atividade da despachadoria anual mínima em 10 (dez) atos privativos previstos no parágrafo único do artigo 1º. do Estatuto, em procedimentos ou assessorias distintas.

 

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

 

a) Certidão expedida por cartório, secretarias ou no setor de certificado de registro de veículo nos órgãos executivos de trânsito;

b) Cópia reprográfica autêntica de atos privativos;

c) Certidão expedida pelo órgão público no qual o despachante documentalista exerça função privativa de sua profissão, indicando os atos praticados.

 

Como constou na ata: “Ampliação do prazo aos Despachantes Documentalistas que têm direito adquirido nos termos da Lei 10.602/2002, para inscrição, cadastro e registro junto aos Conselhos e Ação Civil Pública. Dr. Rodolfo disse para não estabelecer prazo, pois a lei trata do direito adquirido não podendo ser tolhidos aqueles que fizerem a comprovação de que exerciam a atividade em 12.12.2002, data de promulgação da Lei 10.602. Colocada em discussão, a proposição do Dr. Rodolfo foi aprovada sem ressalva.”.

 

Esta orientação superou o que constou no art. 58 do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista, quando da sua aprovação em 24 de novembro de 2007.

 

A redação do art. 58 era a seguinte, in verbis:

 

“Art. 58. O prazo máximo de inscrição nos Conselhos Regionais, para os profissionais que possuem direito adquirido, é a data de 31 de dezembro de 2008, respeitados os atos e procedimentos de registros já realizados pelos Conselhos Regionais que já se organizaram nas determinações e implementos da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, inclusive, no que concerne aos prazos, sendo certo sendo ultrapassada a data definida por cada um dos Conselhos Regionais como prazo final para o exercício deste direito, somente serão admitidos à ingresso no Sistema CFDD/CRDD´s os profissionais aprovados em curso de capacitação profissional homologados pelo CFDD/BR.”.

 

Na questão do preposto, observamos que na verdade após a aprovação do Estatuto do CFDD/CRDD’s a figura do preposto deixou de existir e, agora, existe a figura do despachante empregado e do despachante auxiliar.

 

O despachante documentalista empregado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este não poderá prestar serviço ou fazer qualquer ato de despachadoria para outro despachante documentalista sem vínculo empregatício, ou de forma autônoma ou individual, ao mesmo tempo.

 

Ademais, o despachante documentalista empregado somente poderá exercer a despachadoria para a sociedade empresária com a qual mantém relação de emprego e na sede da circunscrição de sua inscrição, não sendo lícito exercer a despachadoria simultaneamente em mais de um Estado-membro.

 

Conforme já sustentado em vários pareceres para o exercício de determinadas profissões é necessário a inscrição no respectivo conselho, e é a carteira expedida que autoriza a prática da profissão. No caso do CRDD/MG, na âmbito do DETRAN/MG observar que o credenciamento deve respeitar os ditames da Lei Estadual nº. 18.037/2009 e da Portaria Detran/MG nº. 393/2009, isto porque, quem diz se o habilitante é o ou não profissional é o conselho de normatização e fiscalização de sua determinada profissão.

 

Existe, ainda, a Portaria nº. 015/2009 do CRDD/MG, que dispõe sobre as atribuições do Estagiário Documentalista e Despachante Documentalista Empregado, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de setembro de 2009, fls. 60.

 

DAS INSCRIÇÕES – CARÁTER COERCITIVO

 

O deferimento da inscrição ou o seu indeferimento não é ato discricionário e deve ser fundamento como manda a regra dos atos administrativos de inscrição profissional.

 

É de observar que o art. 13 do Estatuto do Conselho Federal determina que serão inscritos no CFDD/BR e registrados nos CRDD’s os seguintes profissionais:

 

I) os possuidores de diploma obtido em curso em nível de 3º. (terceiro) grau de Despachante Documentalista, oficialmente autorizado, ou reconhecido pelo Ministério da Educação e homologados pelo Conselho federal;

 

II) Enquanto não seja criado e autorizado pelo Ministério da Educação, Cultura e Desportos curso de formação profissional, em nível de 3º. Grau, atendidas as necessidades de mercado o Conselho Nacional Pleno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) emitirá Instrução Normativa estabelecendo critérios à inscrição e registro de novos Despachantes Documentalistas em todo o território nacional, anuentes os CRDD’s; 

 

III) os que até o dia de publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, estavam, comprovadamente, no exercício das atividades próprias dos Profissionais de Despachantes Documentalistas e similares.

 

Impende também, constar deste Parecer, em resposta à consulta formulada, de que não mais existe a figura do preposto no Sistema CFDD/CRDD’s, a mesma foi substituída, conforme elucidado ao norte, pela figura do despachante documentalista empregado e pelo estagiário documentalista, na forma dos arts. 23 usque 25 do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista.

 

O estágio profissional de despachante documentalista é requisito necessário à inscrição nos quadros do Sistema CFDD/CRDD’s e meio adequado de aprendizagem prática. É neste figura que os despachantes documentalistas já inscritos e cadastrados devem se apoiar para auxiliarem os profissionais despachantes documentalistas. Se no Estatuto do CRDD/MG consta apenas a figura do “preposto” entendemos que o mesmo deve ser atualizado e adequado às normativas do Sistema CFDD/CRDD’s como já ficou determinado nas reuniões e assembléias do Conselho Nacional Pleno – CNP.

 

No Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista consta no art. 4º que a prática de atos privativos de despachante documentalista, por pessoas físicas ou jurídicas ou por profissionais de outras profissões não inscritos nos quadros do Sistema CFDD/CRDD´s, constitui exercício ilegal da profissão.

 

No parágrafo único deste art. 4º consta expressamente que é defeso ao despachante documentalista prestar serviços de assessoria e consultoria em documentação para terceiros, em sociedades que não estejam devidamente credenciadas no Sistema CFDD/CRDD´s do Estado-membro da circunscrição onde o exercício da despachadoria esteja sendo realizado.

DO DIREITO ADQUIRIDO E A QUESTÃO DO PRAZO

 

O Sr. Cleto Ferraz Rêgo, Diretor Financeiro, questionou-me, ainda, sobre a questão do prazo previsto na legislação federal para reconhecimento do direito adquirido. Observo que a matéria está prevista na Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, in verbis:

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado.

 

§ 1o O Conselho Federal, com sede e foro na Capital da República, exerce jurisdição sobre todo o território nacional.

 

§ 2o Os Conselhos Regionais terão sede e foro no Distrito Federal, na Capital do Estado ou do Território em cuja base territorial exercer jurisdição.

 

§ 3o (VETADO)

 

§ 4o (VETADO)

 

Art. 2o A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.

 

Art. 3o (VETADO)

 

Art. 4o (VETADO)

 

Art. 5o Não há hierarquia nem subordinação entre os Despachantes Documentalistas, servidores e funcionários públicos.

 

Art. 6o O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.

 

Parágrafo único. O Despachante Documentalista, no desempenho de suas atividades profissionais, não praticará, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.

 

Art. 7o As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.(grifei).

 

Assim, pela leitura da lei federal se observa que, no art. 7º está expresso que os profissionais já habilitados a atuar junto a órgãos públicos possuem o direito adquirido à inscrição no Conselho.

 

A lei federal observou, em outras palavras, que o profissional já habilitado em órgãos públicos (DETRAN´s, INSS, IBAMA, INCRA, MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, etc) possuem direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) ficam, portanto, com a inscrição assegurada no respectivo sistema CFDD/CRDD´s.

 

A lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, não fez distinção entre as classes ou especialidades de despachantes. Como já sustentado em diversos pareceres, palestras e perante o Poder Judiciário, não mais existe a profissão de despachante de trânsito e sim a profissão de despachante documentalista. E quem é o despachante documentalista? Para responder à indagação do Sr. Cleto Ferraz Rêgo, Diretor Financeiro, é o profissional catalogado pela CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, na versão 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial nº 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Isto porque leis estaduais não podem legislar sobre profissões a competência privativa é da União, art. 21, inc. XXIV e art. 22, inc. XVI. 

 

 

Neste ponto, inclusive, observamos que é fundamental a observação da norma constitucional, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

(...)

 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(...)

 

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões.

 

É de rigor a observação de que nenhum dos Estados-membros da Federação deveria ter legislado sobre a profissão de despachante.

 

Fica, portanto, demonstrado que compete privativamente à União legislar sobre profissões, conforme art. 22, inc. XVI, parte final, da Constituição Federal de 1988, o que identifica, nos casos de lei estadual, a denominada “inconstitucionalidade chapada”, nos exatos termos da expressão conforme utilizado pelo Ministro Sepúlveda Pertence para adjetivar inconstitucionalidades flagrantes, evidentes e assaz claras, isto é, quando o vício (formal ou material) são incontestes . É o exemplo, quando um órgão legislativo de uma entidade federativa invade seara própria de outra esfera federativa.

 

A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para os Estados-membros legislarem sobre a profissão, muito menos para regular as condições para o exercício da profissão de despachante.

 

Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada. Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais. Não se deve olvidar, ademais, que os conselhos de fiscalização profissionais estão subordinados ao Ministério do Trabalho. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito.

 

 

 

Títulos

4231 - 05 DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - DESPACHANTE, DESPACHANTE DE DOCUMENTOS, DESPACHANTE POLICIAL, EMPLACADOR

DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

Descrição sumária

Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetua inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes.

 

Organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.

Formação e experiência

O exercício dessas ocupações requer formação de nível médio e credenciamento junto a órgãos estaduais, nas unidades da federação onde haja legislação específica para o exercício da função.

 

Alguns conselhos regionais oferecem cursos específicos sobre legislação e preenchimento de documentação para os diversos campos de atuação.

Condições gerais de exercício

Atuam predominantemente junto aos órgãos de trânsito. A maior ou menor familiaridade com guias e formulários específicos gera, informalmente, especializações: documentação para taxistas, para veículos de transporte escolar, para veículos de carga, documentação para o Ibama, prefeituras, Receita Federal, INCRA, associações de classe, dentre outras. Trabalham como autônomos.

Código internacional CIUO 88

4211 - Cajeros y expendedores de billetes

Notas

Em alguns estados, o credenciamento é feito mediante atos administrativos de órgãos públicos municipais e estaduais (Delegacias de Polícia, DETRAN). Em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais e no Distrito Federal, a atividade dos despachantes é regulada por leis estaduais.

A - EXECUTAR SERVIÇOS PARA OS CLIENTES JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES

Solicitar documentos pessoais (CIC, RG, CNH, Passaporte) 

Solicitar documentos de pessoas jurídicas 

Solicitar documentos de bens móveis veículos Terrestres, embarcações, aeronaves) 

Solicitar documentos de bens imóveis (certidões, registros e averbações) 

Solicitar alvarás e licenças para diversos fins 

Solicitar laudos diversos (perícias, vistorias e avaliações) 

Legalizar documentos de estrangeiros 

Solicitar certificações de procedência e qualidade 

Registrar produtos 

Registrar marcas, patentes e desenho industrial 

Solicitar homologações de atos 

Efetuar inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros

B - GERENCIAR SERVIÇOS E ATIVIDADES DO CLIENTE

Gerenciar arquivo de dados e documentos do cliente 

Monitorar datas de vencimento de documentos dos clientes 

Assessorar o cliente em assuntos específicos, com embasamento legal 

Pleitear a regularização de documentos 

Desentranhar processos 

Desembaraçar processos 

Defender verbalmente o cliente 

Recorrer de decisões administrativas

C - PROVIDENCIAR A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

Preparar os documentos 

Redigir requerimentos 

Providenciar a expedição de documentos 

Montar o processo 

Direcionar cliente e processo ao órgão competente 

Protocolizar o requerimento 

Acompanhar a tramitação de processo 

Retirar os documentos 

Conferir a exatidão dos documentos 

Entregar os documentos 

Elaborar documentos

D - REGULARIZAR DÉBITOS E CRÉDITOS

Apurar impostos, taxas e emolumentos 

Preencher guias e formulários 

Pagar impostos, taxas e emolumentos 

Pedir baixa dos débitos 

Requerer a certidão negativa de débitos 

Interpor defesas e recursos 

Requerer suspensão de impostos, taxas e contribuições 

Requerer parcelamento de débitos 

Requerer cancelamento de débitos e dívidas 

Requerer restituição de indébitos 

Requerer substituição dos meios de Pagamento de debito 

Apurar créditos 

Requerer a isenção de impostos, taxas e emolumentos 

Requerer indenizações, seguros, pecúlios e pensões 

Requerer o reconhecimento de imunidade

E - INSTRUIR PROCESSOS

Planejar o trabalho 

Pesquisar informações 

Analisar informações 

Consolidar as informações 

Classificar documentos 

Documentar o processo 

Relatar o processo 

Formalizar o processo 

Atualizar a documentação legal da empresa

F - GERIR SUA EMPRESA

Controlar custos usando planilha 

Implementar métodos de trabalho 

Equipar a empresa 

Selecionar o local da empresa 

Coordenar equipe de trabalho 

Zelar pela aparência e funcionalidade do ambiente de trabalho 

Estabelecer procedimentos de trabalho 

Orientar os funcionários sobre sua apresentação pessoal 

Atualizar a documentação legal da empresa e dos funcionários 

Cumprir estratégias de marketing 

Fixar honorários 

Estabelecer horários de funcionamento da empresa 

Adotar padrões de controle de qualidade 

Controlar a qualidade de procedimentos padrão

G - COMUNICAR-SE

Telefonar aos clientes 

Enviar fax e e-mail 

Visitar clientes 

Enviar comunicação registrada 

Produzir boletins informativos 

Distribuir propaganda 

Veicular anúncios em jornais e periódicos 

Divulgar serviços por mala direta 

Divulgar serviços por rádio ou televisão 

Colocar página na Internet

H - DESENVOLVER NOVOS CAMPOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL

Identificar possíveis serviços 

Desenvolver projetos de atuação profissional 

Atuar preventivamente frente às alterações concretas e possíveis 

Negociar a implantação de serviços 

Dialogar com órgãos públicos sobre o aperfeiçoamento de serviços 

Firmar parcerias no mercado interno e externo

Z - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS

Agir eticamente 

Atualizar-se quanto à métodos e ferramentas de trabalho 

Agir com profissionalismo 

Ter conhecimentos técnicos e jurídicos 

Falar outros idiomas 

Expressar-se com clareza 

Guardar o sigilo profissional 

Trajar-se adequadamente 

Tratar com urbanidade funcionários públicos, clientes e concorrência 

Redirecionar suas atividades para novas áreas 

Aperfeiçoar-se continuamente 

Qualificar-se para novas oportunidades de trabalho 

Conquistar e manter clientela 

Administrar crises 

Manter clientela

Recursos de Trabalho

Acesso à Internet; Biblioteca de legislação; Carimbos; Computador e periféricos; Fax; Impressos em geral; Jornais; Máquina de escrever; Máquinas copiadoras; Software.

Especialistas

Instituição conveniada responsável

UNICAMP - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - Funcamp

 

 

A Lei Federal nº. 10602/2002 determina em seu art. 2º:

 

Art. 2º. A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.

 

Cumpre, contudo, neste momento, esclarecer que a atividade de despachante documentalista foi regulamentada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, acima citada, quando passou a ser obrigatório para o exercício profissional que o despachante documentalista (profissional) esteja (coercitivamente) inscrito no conselho de normatização e fiscalização profissional, CRDD/MG, onde exerce a sua profissão.

 

No âmbito estadual, a atividade é regulamentada pela Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009, especificamente junto ao DETRAN/MG é regulada pela Portara DETRAN/MG nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009.

 

Como é do conhecimento dos profissionais despachantes documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais a Lei Estadual nº 18.037, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de janeiro de 2009, os despachantes documentalistas (atenção: e não os despachantes de trânsito) tem o direito a fazer uso do sistema de registro automático de veículo – SRAV, cuja finalidade é a agilização do pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos novos e o acompanhamento da tramitação dos procedimentos e da transferência de dados pelo endereço eletrônico do Órgão Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais – DETRAN/MG. A própria lei estadual acima referida utilizou a denominação despachante documentalista para se referir ao despachante, não fazendo qualquer menção ao despachante de trânsito, profissão inexistente no mundo jurídico atual.

 

Reafirmamos, aqui, que a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, não tratou do profissional despachante de trânsito e sim do despachante documentalista.

 

Os entes de fiscalização profissional, em decorrência do art. 37, inc. XIX da Constituição da República de 1998, somente podem ser criados por lei específica (é o que ocorreu com a Lei Federal nº. 10.602/2002); e tem outorga do Estado para efetuar o controle do exercício profissional, exercendo, em conseqüência de tal outorga, atividade de polícia administrativa, pois conforme ensina Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

 

“As referidas entidades, no exercício de seus misteres, fazem, por exemplo, o seleção dos profissionais que podem ou não podem desempenhar determinadas profissões. Tanto isso é verdade que sem a inscrição no respectivo conselho o profissional não pode desempenhar a atividade para a qual se qualificou, muitas vezes até mediante conclusão de curso superior, como ocorre no caso do médico, por exemplo. De igual maneira, uma vez permitido ao profissional o desempenho da profissão controlada, os conselhos têm poder fiscalizatório sobre a sua atuação. A inobservância das regras da profissão, a prática de infração técnica ou ética pelos profissionais podem implicar a aplicação de penalidades, sendo possível inclusive cogitar de cassação da inscrição nos casos de maior gravidade. Além disso, os conselhos também exercem controle sobre as pessoas jurídicas constituídas para prestar serviços ou exercer atividades básicas ligadas à profissão respectiva.” in Conselhos de Fiscalização Profissional, Doutrina e Jurisprudência, RT, 2001, p. 56.

 

Reafirmo, ainda que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. 

 

Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988 e também não considerou a liberdade plena de trabalho, ocorre que a presente edição da CBO é de abril de 2002, portanto, antes da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais e a forma de interpretação de ingresso da profissão pelo direito adquirido.

 

Não se deve olvidar, ademais, que os Conselhos de fiscalização profissionais estão subordinados ao Ministério do Trabalho. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito como quer entender alguns “despachantes” de Minas Gerais que pretendem instituir uma reserva de mercado: ilegal e injurídica.

 

É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´s e sindicatos que passem a regulamentar aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e ao CRDD/MG poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo nas Secretarias de Educação Estaduais, as normas para realização de curso de formação e qualificação profissional. Aliás, como ocorre com os profissionais corretores de imóveis, por exemplo.

 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6/DF, restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, em 07 de novembro de 2002, que o art. 58, da Lei nº. 9.649/98 é inconstitucional. O Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado. Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai: “Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

 

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. Este entendimento, inclusive, já foi acatado em segundo grau de jurisdição no Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª. Região.

 

EXISTE PRECENTE JURISPRUDENCIAL AFIRMANDO A NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL – CFDD/BR - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 200441000050797.

 

Vêja consulta abaixo:

 

Processo:2004.41.00.005079-7-Grupo: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Assunto: Registro/Exercício Profissional - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública – Administrativo Autuado em: 4/8/2005 10:40:53

Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Processo Originário: 20044100005079-7/RO

Nº de folhas dos autos: 152

Partes. Tipo Ent OAB Nome Arac

APTE CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE RONDONIA E ACRE - CRDD/RO– AC PROC/S/OAB RODOLFO CESAR BEVILAQUA E OUTROS(AS). APDO OLIMPIO ANTONIETTI FILHO 

ADVOGADO RO00001826 SEBASTIAO CANDIDO NETO 

REMETENTE 1262 JUIZO FEDERAL DA 2A VARA – RO.

 

Desde o início nos pareceres da Coordenadoria Jurídica buscou-se interpretar os arts. 5º., inc. XII, art. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI do Constituição Federal de 1988 e, neste contexto, foi expedido o Parecer 007/09/2005 onde se posicionou antecipando-se ao que resta consignado no acórdão abaixo:

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2004.41.00.005079-7/RO

Processo na Origem: 200441000050797 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

OLIMPIO ANTONIETTI FILHO impetrou mandado de segurança, em 17.05.2004, contra ato do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC que indeferira seu pedido de registro naquele Conselho Regional.

Relata o impetrante que, em 03.02.2004 obteve autorização estatal para exercer a atividade de despachante no Município de Pimenta Bueno (Portaria n. 524/GAB/DENTRAN/RO), tendo protocolado, em 13.05.2004, pedido de credenciamento no referido Conselho Regional, oportunidade em que lhe foi repassada a relação dos documentos necessários, sendo que, ao retornar com a documentação solicitada, foi informado, por meio do Ofício n. 018/2004, da lavra da autoridade impetrada, do indeferimento de seu pedido em razão da falta de enquadramento nas disposições em vigor. Sentenciando o feito, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia concedeu a segurança, para determinar que o impetrado promova o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista (fls. 110/113). Houve Remessa.Apela o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, às fls. 122/131, sustentando a legalidade de sua atuação, uma vez que somente possui status de despachante quem está previamente inscrito nos órgãos da administração pública, do que decorre que somente quem havia cumprido as exigências da Lei Estadual n. 387/92 pode requerer a inscrição no referido Conselho.

Ressalta que, para ter direito adquirido como despachante no Estado-Membro de Rondônia, era necessária a inscrição no DETRAN daquele Estado e a expedição de portaria pelo Delegado Geral daquele Departamento de Trânsito, nos termos da citada Lei n. 387/92, o que alega não ser o caso dos autos, uma vez que o impetrante R20;jamais e em momento algum exerceu a função de despachanteR21; (fl. 124).

Sustenta que, cumprindo o disposto no art. 2º da Lei n. 10.602/02, foi criado, em 15.10.2003, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, ocasião em que foi, também, aprovado o seu Estatuto.

Assevera que, na vigência da Lei Estadual n. 387/92, alterada pela Lei n. 844/99 e pela Lei n. 1.000/01, havia a exigência de que, para o exercício da função de despachante, o candidato se submetesse ao exame de seleção supervisionado pelo DETRAN/RO (art. 3º, II) e que, não obstante tenha esse Departamento de Trânsito expedido uma portaria de credenciamento do apelado, no dia 03.02.2004, tornando-o apto ao exercício da profissão de despachante documentalista, a mera expectativa de direito que teve no prazo decorrido entre a data em que prestou concurso e a da expedição da portaria de credenciamento não serve de amparo aos seus argumentos, uma vez que, nesse ínterim, ou seja, em 12.12.2002, foi promulgada a Lei n. 10.602/02, que reconheceu a profissão de Despachante Documentalista, ao inserir, no seu art. 1º, que estaria ele, apelante, dotado de autonomia administrativa, normativa e de fiscalização profissional dos despachantes, o que acarretou a transferência de todos os controles voltados para os Despachantes Documentalistas do DETRAN para ele, apelante, conforme estabelecido tanto na referida Lei n. 10.602/02 quanto na Portaria n. 1.393/GAB/DETRAN/RO, de abril de 2004, do que se conclui que não competia mais ao DETRAN/RO a expedição de ato administrativo voltado para a atual profissão denominada Despachante Documentalista.Salienta que, anteriormente à Lei n. 10.602/02, todos os despachantes devidamente credenciados pelo DETRAN/RO que cumpriram os critérios dos arts. 30, 31, 47 e 48 do seu Estatuto e exerciam a função de forma legal foram por ele inscritos/registrados, o que não ocorreu com o impetrante, por não ter ele credenciamento e não exercer, de forma legal, a função antes da promulgação da referida Lei.Assim, requer o provimento de seu apelo para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido, negando a segurança por ausência de direito líquido e certo.Não houve contra-razões. O representante do Ministério Público Federal (fls. 141/143) opinou pelo não- provimento da apelação.É o relatório.VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Pugna o apelante pela reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista.Entendeu o MM. Juiz a quo que a Lei n. 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, conferiu a eles, em seu art. 2º, apenas a disciplina da própria organização, estrutura e funcionamento, e não o poder de estabelecer os critérios para o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Dessa forma, não poderia o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC criar limitações ao livre exercício da profissão, se não há lei formal a amparar tal pretensão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Tenho que, embora tenha sido vetado, pela Mensagem n. 1.103, de 12 de dezembro de 2002, o art. 4º do Projeto que se transformou na Lei n. 10.602/02, que dava competência ao Conselho Federal de Despachantes Documentalistas para baixar normas para habilitação dos Despachantes Documentalistas, e não obstante o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual a regulamentação das profissões é matéria reservada a lei, devendo-se como tal entender a lei em sentido formal, ainda inexistente sobre tal profissão, trata-se, no caso, de mandado de segurança, ação que objetiva proteger direito líquido e certo, o que não se mostra evidente, no caso dos autos, uma vez que o art. 7º da citada Lei n. 10.602/02, em sua parte final, ressalvou o direito à inscrição àqueles R20;já habilitados a atuar junto a órgãos públicosR21;, o que não é o caso do apelado, que somente foi habilitado por Portaria do Detran/RO em 03.02.2004 (fl. 12), e obteve Alvará de Localização e Funcionamento em 12.05.2004 (fl. 21).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança.É como voto.”.

 

A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Contudo, há uma quantidade significativa de despachantes documentalistas que atuam em outros órgãos da administração direta e indireta como: POLÍCIA FEDERAL; CETESB; MINISTÉRIO DAS CIDADES; MINISTÉRIO DA DEFESA; EXÉRCITO; IBAMA; ANVISA entre outros. Abaixo trazemos a situação fenomênica atual para avaliação da DIREX.

 

De outra feita não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. O que de per si já macula o entendimento dos DETRAN´s, notadamente, na questão “HABILITAÇÃO”, pois cabe aos conselhos profissionais, credenciar, normatizar e fiscalizar os profissionais despachantes documentalistas. Mas, com relação ao SRAV tem o órgão executivo de trânsito competência para receber o cadastramento dos profissionais despachantes a serem inscritos no DETRAN/MG. Entendemos, portanto, não ser possível criar diferenças onde a lei não as criou. Desta forma todos os despachantes documentalistas devidamente credenciados no CRDD/MG devem ser cadastrados no sistema SRAV do DETRAN/MG.

 

Aqui também entendemos que os conselhos profissionais defendem à sociedade.

 

A competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse dispositivo, repita-se, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para definir ou disciplinar atividade particular, privada, liberal, qual seja, a de despachante documentalista ou de outra profissão. E nem se haveria de se especular sobre essa peculiaridade porque a Constituição Federal de 1988 é expressa em afirmar que o disciplinamento das atividades profissionais é matéria de competência privativa da União.

 

É atribuição do Sistema CFDD/CRDD´s a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

À guisa de exemplo o DETRAN/SP e o DETRAN/MG, que não seguem o exemplo dos demais existentes nas unidades federativas, pois não é constituído como autarquia do Executivo do Estado e sim um Departamento da Polícia Civil, é instituída para administrar o trânsito, regido pela legislação de trânsito e por normas de direito local. 

 

Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. 

 

 

Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo portanto, competência privativa, é indelegável. Assim, os DETRAN’s somente devem autorizar o despachante documentalista a trabalhar nos órgãos de trânsito após o regular cadastramento e a expedição de ofício do CRDD (local) para o DETRAN. 

 

Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/MG, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado. Para todos os conselhos profissionais, e não seria diferente para os despachantes documentalistas, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho.

 

A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele.

 

Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados