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Ofício-PARECER em Direito de Petição 001/2010

São Paulo (SP), em 08 de março de 2.010.

 

 

 

Ofício Parecer nº. 001/2010

Direito de Petição,

Constituição Federal de 1988,

art. 5º, inc. XXXIV

 

 

 

 

 

Ilmo Sr. Dr. CARLOS JOSÉ PASCHOAL DE TOLEDO

 

DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN/SP

 

 

Senhor Diretor:

 

Apraz-no comprimentá-lo, ao mesmo tempo em que, prevalecendo-nos do direito de petição, pedimos a expressa manifestação de Vossa Senhoria, nos termos do mandamento contido no art. 5º inc. XXXIV, da Constituição Federal de 1998, sobre ofício nº 296/20010, Protocolo DETRAN nº 40.497-2/2010, do CRDD/SP, que determina in verbis:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

(...)

 

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”.

 

Em ofício devidamente protocolizado o CRDD/SP obteve resposta de Vossa Senhoria, que acolheu integralmente o Parecer nº 03/2010, do Assistente em Legislação de Trânsito, Dr. Mário Sérgio de Oliveira Pinto, no sentido de que o credenciamento no despachante no Sistema e-CRVsp escapa à competência do órgão executivo estadual de trânsito, conforme prevê o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e, que, não obstante o decreto de inconstitucionalidade pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo, mesmo com a pendência do Recurso Extraordinário e ainda com a procedência da ação de reclamação, a fiscalização cabe ao DIRD/SFD por aplicação da Lei Estadual nº 8.107/1992. 

 

Ora, não foi isso que foi pedido!

 

É certo que o Sistema e-CRVsp foi instituído através da Portaria DETRAN nº 32/2010 que irá substituir gradativamente o Sistema Gever – aliás sistema inteiramente voltado ao atendimento do despachante documentalista desde o atávico desenvolvimento inicial, ainda, no Governo Mário Covas, sob a denominação lá, de malote eletrônico.

 

No Ofício nº 002/2010, protocolizado no DETRAN/SP em 10 de fevereiro de 2010 pedido foi, em verdade, que o órgão executivo de trânsito de São Paulo, DETRAN/SP reconhecesse no âmbito administrativo a inconstitucionalidade patente ou “chapada” para utilizar-se termo do ex-Ministro do Pretório Excelso Sepúlveda Pertence da Lei Estadual nº 8.107/1992 e que reconhecesse aos despachantes documentalistas regularmente inscritos no conselho profissional, CRDD/SP, o ingresso ao Sistema e-CRVsp. O presente pedido foi acompanhado de publicações no Diário Oficial do Estado da relação dos profissionais devidamente habilitados.

 

O DETRAN/SP tem sido imensamente reticente em conceder aos despachantes documentalistas, devidamente inscritos na autarquia de normatização e fiscalização profissional, CRDD/SP, o ingresso no sistema e-CRVsp.

 

Analisando-se o ato normativo expedido pelo DETRAN/SP temos que foi expedido o seguinte ato: Portaria n. 32/2010, in verbis:

 

Portaria DETRAN nº 32, de 08 de Janeiro de 2010

(PUBLICADA EM 09/01/2010) 

 

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos – e-CRVsp e dá outras providências

O Delegado de Polícia Diretor,

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de aprimoramento do processo operacional do registro e licenciamento de veículos por parte dos despachantes;

Considerando a imperiosidade de dotar este órgão de mecanismos eficazes e seguros para a verificação das fases, fluxos, procedimentos e, principalmente, controle da expedição dos certificados de registro e de licenciamento ofertados pelos despachantes;

Considerando a importância do estabelecimento de novas rotinas eletrônicas de controle e fiscalização das atividades de trânsito no Estado, resolve:

Artigo 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos, doravante denominado e-CRVsp, que substituirá, gradativa e completamente, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados- GEVER.

Artigo 2º – o e-CRVsp compreende o gerenciamento eletrônico, o controle e a fiscalização de todos os dados relativos ao processo de registro e licenciamento de veículos, em todas as suas hipóteses e situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, efetuado por despachante através da utilização da certificação digital, via transmissão e consultas “on-line” na “internet”.

Artigo 3º - Os procedimentos técnicos e operacionais para a implantação, o gerenciamento e a comunicação do e-CRVsp constarão de Manual de Procedimentos, a ser elaborado conjuntamente pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP e Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Parágrafo Único – As adequações e aprimoramentos do e-CRVsp serão realizados através de Comunicados publicados no Diário Oficial do Estado, com as decorrentes atualizações no Manual de Procedimentos.

Artigo 4º – São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP:

I - requerimento, contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria;

II - Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

III - Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificação digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado;

IV - Atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão de despachante.

Artigo 5° - a veracidade e validade das informações encaminhadas por meio eletrônico será de inteira e exclusiva responsabilidade dos operadores do e-CRVsp, que se sujeitam às sanções de ordem civil, administrativa e penal, no que couber.

Parágrafo Único - As disposições e procedimentos estabelecidos nesta Portaria não desoneram os operadores do Sistema do cumprimento dos demais requisitos exigidos em atos administrativos próprios, essenciais para o processo de expedição do respectivo documento.

Artigo 6° - a implantação do e-CRVsp no Estado de São Paulo seguirá o cronograma constante do Anexo desta Portaria.

Parágrafo Único - o prazo previsto no cronograma do Anexo poderá ser excepcionalmente prorrogado por até 60 dias, mediante pedido fundamentado do provedor do sistema e devidamente aprovado pelo seu gestor.

Artigo 7º - o Gestor do Sistema será designado através de ato administrativo do Diretor do DETRAN/SP.

Artigo 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Municípios abrangidos pelo DEMACRO - Janeiro a Abril de 2010

Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo

Municípios abrangidos pelos DEINTERs – Novembro e Dezembro de 2010

Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo – Interior Maio a Outubro de 2010

Município de São Paulo - Capital

 

O despachante documentalista devidamente inscrito no CRDD/SP é quem é o profissional devidamente habilitado nos termos da legislação federal (Lei Federal nº 10.602/2002) para a realização dos serviços eletrônicos de veículos está à margem do sistema.

 

A justificava legal para a transferência/delegação do sistema eletrônico para os despachantes pode ser fundamentada no art. 22, incs. I e III, do Código de Trânsito Brasileiro e na grande demanda de registro de veículos e demais serviços apresentados por esses profissionais.

 

Assim, considerando a importância do serviço de despachante, tanto para o cidadão que utiliza essa tradicional prestação de serviço, quanto para o próprio Estado que tem nestes profissionais verdadeiro prepostos e parceiros no atendimento aos cidadãos paulistas, nada mais justo do que priorizar o efetivo credenciamento ao sistema, em nível estadual, dos profissionais, devidamente inscritos em seu conselho de normatização e fiscalização profissional.

 

Levando em conta ainda que essa categoria é, hoje, legalmente representada pelo Conselho Federal de Despachante Documentalistas – CFDD – BR, instituído pela Lei Federal nº 10.602 de 12/12/2002, e em São Paulo pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/SP, estando todos os mesmos devidamente habilitados, inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado, nada mais efetivo que o encaminhamento desse código ao operador de TI (tecnologia da informação) – PRODESP, para disponibilizar senha de acesso a esses profissionais.

 

Aliás, nesse sentido já existe pronunciamento judicial, hodierno e favorável, no seguinte sentido:

 

“Vistos. LUIZ ALFREDO BARROS ARANHA, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 100ª CIRETRAN DE PEDERNEIRAS, aduzindo que, em 2008, após ser aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007. Efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos, bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local, estando, pois, plenamente habilitado ao exercício da atividade profissional de despachante. Ocorre que, com o encerramento das atividades do Escritório de Despachante Aranha, local onde o impetrante prestava serviços, os processos que estavam sob sua guarda foram recolhidos pelo impetrado, que, ato contínuo, indeferiu requerimento do impetrante para que pudesse exercer a mencionada atividade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/209. O writ foi processado sem liminar (fl. 214). A autoridade apontada como coatora prestou informações, nos termos legais, sustentando a legalidade do ato praticado (fls. 220/242, com os documentos de fls. 243/421). Houve novas manifestações do impetrante (fls. 423 e 428/430). A DD. Representante do Ministério Público escusou-se de qualquer manifestação (fls. 211/213). É o relatório. DECIDO. Ante os termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, foi demonstrada a violação a direito líquido e certo do impetrante, o que justifica o deferimento do presente remédio heróico. Com efeito, nos estreitos limites do writ of mandamus, exige-se, para o deferimento da segurança, prova pré-constituída e documental da existência do direito tido por violado, presente na espécie. Ora, o impetrante foi aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) e recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007 (cf. documentos de fls. 12/14). Outrossim, o impetrante efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos (cf. documentos de fls. 25/30), bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local (cf. documentos de fls. 31/32). No entanto, foi indeferido pela autoridade impetrada requerimento formulado pelo impetrante para que pudesse exercer a atividade de despachante documentalista, sob a justificativa de que a atividade fiscalizatória do CRDD/SP e do CFDD/BR está suspensa por força de antecipação de tutela concedida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, continuando a viger a Lei Estadual n° 8.107/92, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 37.421/93 – que disciplinam toda a atuação dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública -, bem como pelo fato de que o impetrante não é credenciado pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD da Polícia Civil do Estado (cf. despacho copiado às fls. 19/20), o que não se pode admitir. Ademais, as informações prestadas pela digna autoridade impetrada às fls. 220/242 não traduzem a adequada realidade fático-jurídica do tema em debate. É certo, por um lado, que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a Lei Estadual n° 8.107/92 não foi extirpada do ordenamento jurídico, eis que a v. decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 5.096 (julgada em 20.05.2009, publicada no DJE em 19.06.2009) houve por bem cassar o v. acórdão prolatado pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 136.160.0/7, que declarara a inconstitucionalidade da lei estadual em questão (cf. cópias de fls. 33/39). Nada obsta, todavia, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a aplicabilidade da mencionada lei estadual seja afastada na espécie, eis que é flagrante a violação de tal diploma legal à norma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que reserva à competência legislativa privativa da União a matéria relativa à organização do sistema nacional de emprego e às condições para o exercício de profissões. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Daí porque, afastada a aplicabilidade da Lei Estadual n° 8.107/92, afastam-se, por conseguinte, o Decreto n° 37.421/93 e os demais atos normativos infralegais que visaram à regulamentação daquele diploma legal, dentre estes as Portarias DIRD-SFD referidas na inicial (valendo consignar que algumas delas já foram anuladas judicialmente por força de decisões proferidas em mandados de segurança impetrados em Varas da Fazenda Pública da Capital, cf. cópias dos extratos de fls. 43/45 e 424/425). Ressalte-se, nesse contexto, que a Lei Federal n° 10.602/02 reservou ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas a competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Está o impetrante, aliás, regularmente inscrito em tais conselhos (cf. cópias de fls. 12/14). Logo, ao efetivamente traçarem normas para regulamentação e fiscalização de tal atividade – exigindo alvarás e crachás de identificação aos despachantes, com renovação anual, mediante o preenchimento de diversos requisitos e recolhimento de taxas -, as famigeradas portarias editadas em âmbito estadual revelam nítida e induvidosa usurpação de competência, pois o não atendimento a tais exigências acaba por impedir o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Poder-se-ia argumentar que os atos infralegais em questão fundam-se não apenas na Lei Estadual n° 8.107/92, mas sobretudo no poder de polícia inerente à Administração Pública, no exercício da competência prevista no art. 22, inciso X, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Mas, ainda que assim o seja, o procedimento dos Estados e do Distrito Federal não pode impedir ou mesmo embaraçar o pleno exercício da atividade profissional dos despachantes documentalistas, cuja normatização e fiscalização são atribuídas por legislação própria (Lei n° 10.602/02) ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas. Impende registar, por oportuno, que a r. decisão antecipatória proferida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não afastou integralmente o poder fiscalizatório dos aludidos conselhos, mas tão-somente determinou a suspensão de alguns procedimentos e exigências por eles adotados. Porém, mesmo que se entenda de forma diversa – como parece ser o caso da d. autoridade impetrada -, tal cenário não altera o quadro jurídico-normativo ora analisado, eis que, repita-se, leis e atos infralegais estaduais não têm o condão de regulamentar, disciplinar ou mesmo condicionar o exercício de profissões. Portanto, nada obsta que os órgãos estaduais em questão continuem a expedir alvarás e crachás de identificação aos despachantes, desde que não se impeça o trabalho dos profissionais que não obtenham tais documentos. Anoto, por derradeiro, que o exame da conduta ética e da eventual presença ou ausência de requisitos de ordem subjetiva ao exercício da profissão de despachante não incumbe ao impetrado, mas aos conselhos profissionais aos quais compete a fiscalização da referida atividade. Ora, ao que consta, apesar dos inquéritos policiais em andamento, o impetrante não registra condenações criminais. É evidente que, havendo notícias da prática de crimes pelo impetrante, os fatos devem ser cabalmente apurados pela autoridade policial, mas sem que isso venha a tolher o legítimo direito do impetrante de exercer regularmente a sua profissão. Não é demais afirmar que, se o impetrante se revelar mau profissional no exercício de suas funções, sua própria clientela – e outros clientes em potencial – naturalmente dele se afastarão. Está o impetrante, pois, ao menos por ora, plenamente habilitado ao exercício da atividade profissional de despachante, eis que se revela desprovida de amparo jurídico a exigência de credenciamento dos despachantes e empregados auxiliares pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes (SFD) do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, na forma prevista na legislação estadual ora declarada incidenter tantum inconstitucional. Em decorrência, fica também autorizado o acesso do impetrante ao Sistema GEVER, de modo que a função de despachante seja por ele exercida na sua plenitude. Os processos do impetrante em poder da autoridade impetrada àquele deverão ser restituídos, exceto se estiverem vinculados a inquéritos policiais em andamento. Evidenciada, portanto, a ilegalidade do ato administrativo emanado da autoridade impetrada (cf. cópia de fls. 19/20), o deferimento do presente writ é medida de rigor, eis que patenteada a violação a direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por LUIZ ALFREDO BARROS ARANHA contra ato do SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 100ª CIRETRAN DE PEDERNEIRAS, assegurando ao impetrante o direito de exercer regularmente as funções de despachante documentalista, enquanto estiver com a situação regularizada perante os Conselhos Federal e Regional de Despachantes Documentalistas e a Prefeitura Municipal local, possibilitando-lhe, inclusive, o acesso ao Sistema GEVER. Outrossim, deverá a autoridade impetrada proceder à devolução dos processos do impetrante por ela retidos, exceto se estiverem vinculados a inquéritos policiais em andamento. Custas ex lege. Incabível a fixação de verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se com urgência à autoridade impetrada, encaminhando-se-lhe cópia da decisão (art. 11 da Lei nº 1.533/51). Sem reexame necessário (art. 475, §§ 2° e 3°, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 10.352/01). P. R. I. Pederneiras, 28 de julho de 2009. SERGIO AUGUSTO DE FREITAS JORGE Juiz de Direito.” (grifamos).

 

Os despachantes documentalistas, ademais, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. 

 

Esclarece-se, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. 

 

Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 022/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005:

 

“Neste sentido o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. A descrição sumária do verbete despachante documentalista da CBO assim consigna: “Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.”.

 

Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º. Faça-se aqui uma referência histórica. Em 24 de outubro de 1854, o Imperador Dom Pedro II, criou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes, aliás muito semelhante com o contido no art. 6º., da Lei nº. 10.602/02: “Art. 6º. O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.”. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. É imperioso que a comprovação se faça no momento da inscrição em conformidade com o art. 7º. da referida lei. A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Esses profissionais são detentores em sua esmagadora maioria de um diploma ou de um ato administrativo expedido por algum ente público, normalmente autarquia, deferindo-lhe o direito ao exercício da então atividade delegada dentro dos municípios ou dos Estados-membros. Desta forma é necessária à apresentação do título (diploma) no qual o Conselho Federal reconhece este profissional com direito adquirido. Porque somente serão inscritos nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas os profissionais possuidores de diploma de despachante expedidos na forma das leis estaduais nos Estados-membros onde o exercício da então, atividade delegada, era regulado por lei ou ato administrativo. Os despachantes que, até a data do início da vigência desta Lei nº. 10.602/02, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais despachantes, nos termos estabelecidos na CBO, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e aos que comprovem documentalmente por certidão e demais documentos que atuavam junto aos órgãos públicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.”. 

 

Nessa vereda atente-se que normalmente os DETRAN´s – Departamentos Estaduais de Trânsito estão caracterizados como órgãos autárquicos, vinculados às Secretarias de Segurança Pública. Denominados tecnicamente de Órgão Executivo de Trânsito, dotados de natureza organizacional e com autonomia administrativa e financeira cujas competências encontram-se na Lei Federal nº. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. A competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro e, nesse dispositivo, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para credenciar despachante documentalista como profissional, está incumbência e do Sistema CFDD/CRDD´s mas, o credenciamento para acesso às informações cadastrais e links  de acesso, pesquisa e processamento, são desta entidade que na forma do art. 22, incs. I e III, do Código de Trânsito Brasileiro, tem obrigação de fazer.

 

Para que não reste a menor dúvida sobre a questão das atribuições e competências entre o CRDD/CE e o DETRA/CE consigne-se o texto legal, art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, in verbis:

 

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: 

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; 

 

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

 

 

A reserva legal da profissão de despachante documentalista deve alcançar, portanto, na área de trânsito, serviços como: 2ª. Via de CRLV; 2ª Via de CRV, alteração de dados; baixa de IPVA; baixa de infrações (multas); os casos de bloqueio de documentos; extrato de infrações; pesquisas na BIN; primeiro emplacamento; prontuário baixa de veículo; remarcação de chassi; renovação; serviços diversos de autenticações de documentos; licenciamentos; transferências (todos os tipos); inspeções veiculares; vistorias veiculares; vistorias em trânsito entre outros.

 

Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada, remetendo essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas

 

Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 – DF, restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, em 07 de novembro de 2002, que o art. 58, da Lei nº 9.649/98 é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

 

Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai: 

 

“Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

 

Em vários pareceres a Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR exarou:

 

“No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 DF, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Sydnei Sanches – D.J.U de 28.03.2003, pág. 61, que teve por objeto o art. 58, da Lei nº. 9.649/98, ,de 27-05-1998 definiu-se sobre a “indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne a atividades profissionais regulamentadas”. Diante deste aresto, restou recepcionada, de conseqüência, pela Justiça de maior hierarquia do País, a natureza de direito público,  também, do CFDD/BR e dos CRDD´s.”.

 

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. 

 

Por estas razões e, principalmente, para que esta valiosa categoria não seja duramente prejudicada é que, também recorremos a V. Sa., “contando com seu espírito público” no sentido de atender prontamente esta justa reivindicação de ingresso do despachante documentalista no serviço de registro automático e-CRVsp. Consignamos ademais, que a exigência de lei estadual para credenciamento dos despachantes é injusta porque flagrantemente inconstitucional conforme passa a se demonstrar neste momento:

 

Primeiramente observe-se que o profissional despachante documentalista sempre colaborou com o Estado-Administração sendo um arrecadador de tributos e uma longa manus da Administração Pública na área de trânsito.

 

DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992

 

A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício e sua “forma”, seja no processo de formação, isto é, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, quando em razão de sua elaboração não for observado a autoridade competente.

 

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre, portanto, da inobservância da competência legislativa, que no caso da matéria tratada na Lei Estadual nº 8.107/1992 é da União (competência legislativa), para a elaboração do ato, pois somente esta está autorizada, nos termos do art. 22, inc. XVI, a legislar sobre condições para o exercício das profissões.

 

Cabe esclarecer que a Lei Estadual nº 8.107/1992 padece do vício de inconstitucionalidade formal - nomodinâmica (ou orgânica como quer parte a doutrina, para distinguir quando a inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade entre um processo real de produção jurídica e um conteúdo normativo que regula o processo). Referida lei já declarada inconstitucional, no controle difuso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ADIN nº 136.160.0/7-00, entretanto, foi extinta sem julgamento do mérito por força da reclamação 5.096, que teve como relator o Ministro Marco Aurélio.

 

As demandas foram assim ementadas:

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementou assim a matéria: Competência – Norma que afrontaria o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, de molde a deslocar a competência ao E STF – Rejeição – Apontada também afronta ao artigo 1º, da Constituição Estadual, de molde a fixar a competência desse E. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 – Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado – Matéria atinente às condições para o exercício de profissões, de competência privativa da União, artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal – Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual – Procedência.

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF na reclamação nº 5.096-3 São Paulo que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio assim ementou a matéria: COMPETÊNCIA – PROCESSO OBJETIVO – CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais – de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – AVOCAÇÃO DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ente a ilegitimidade da parte ativa.

 

Fato é que a Lei Estadual nº 8.107/1992 determina todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, quando, inclusive, já existe lei federal sobre a profissão e os conselhos federal e regionais de normatização e fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

 

A Lei Estadual nº 8.107/1992 também não escapa, portanto, da incompatibilidade vertical na ordenação jurídica pátria. É de A. Buzaid a lição de que “a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau ingerir somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau inferior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores” .

 

Em razão da aplicação desta lei, flagrantemente inconstitucional, o Departamento de Investigações e Registros Diversos – DIRD, através do Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD realiza anualmente um fiscalização irregular para credenciamento dos profissionais atuantes em São Paulo sob a ameaça de impedimento do exercício profissional. Neste passo é importante observar que o SFD emite com fundamento no art. 16 da Lei Estadual nº 8.107/1992, regulamentada pelo Decreto nº 37.421/1993, portarias determinando o credenciamento dos profissionais que são obrigados a submeter-se aos atos normativos estabelecidos e sujeitando-se a fiscalização com fundamento em lei inconstitucional.

 

No controle difuso de constitucionalidade já existem decisões que reconheceram a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992, conforme acima demonstrado.

 

Neste ano de 2010 existe uma flagrante pressão do DIRD/SFD pelo credenciamento, mas para evitar demandas judiciais não se procedeu à edição de Portaria para o ano de 2.010.

 

DAS RAZÕES DE ORDEM LEGAL E TEMPORAL DO PRESENTE DIREITO DE PETIÇÃO

 

A presente medida se impõe devido à gravidade dos fatos e da indiferença deste órgão executivo de trânsito com relação às prerrogativas profissionais dos despachantes documentalistas. As medidas descritas acima trazem prejuízo à sociedade e aos despachantes documentalistas e, ainda, desrespeita a norma legal federal, qual seja, a Lei Federal n. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, o Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR,o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina, aprovados, todos, pelo Conselho Nacional Pleno, em Brasília-DF.

 

A presente medida é tomada, ainda, contudo, porque há o dever de resposta. A autoridade a quem é dirigida a petição, deve pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado. 

 

Urge enfatizar que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público e protegem à sociedade e cuidam da reserva legal da profissão.

 

A doutrina enfatiza que: O direto de petição não pode separar-se da obrigação da autoridade de dar a resposta e pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado. A obrigação de responder é ainda mais precisa e grave se alguma autoridade a formula, em razão de que, por sua investidura mesmo, merece tal resposta, e a falta constitui um exemplo deplorável para a responsabilidade dos poderes públicos, in Alejandro Silva Basuñan, pag. 444 apud Silva, José Afonso da Silva, in Direito Constitucional Positivo, 16ª. Ed. Malheiros.

 

Indiscutível a legitimidade para apresentar o presente pedido de direito de petição do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG, uma vez que esse direito, pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira e independente do pagamento de taxas.

 

No que concerne a legitimidade ativa, as petições podem ser individuais ou coletivas, porquanto a Constituição da República não vedou essa possibilidade. A petição vai assinada apenas pelo Conselheiro Diretor-Presidente, mas, eventualmente, poderia estar subscrita por todos os despachantes documentalistas inscritos no Conselho de Despachantes do Estado-membro de Minas Gerais, da Capital e do interior.

 

Ainda sobre a dimensão coletiva do direito de petição, faz-se necessário registrar que o Ministério Público, como fora desenhado pelo constituinte originário, é órgão independente, defensor do regime democrático, dos interesses sociais e das liberdades públicas, portanto, goza de titularidade para interposição de petição a fim de chamar os demais Poderes à observância dos mandamentos constitucionais. E por isso será encaminhada cópia da presente ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Federal do Trabalho em Brasília-DF e no Estado-membro de Minas Gerais.

 

Até porque da forma como estão concebidos os atos acima expedidos pelo órgão executivo de trânsito estará ocorrendo nas concessionárias de veículos, locadoras e demais a chamada “venda casada” embutindo-se no preço do veículo o emplacamento, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, constituindo, ademais crime contra a economia popular e demais infrações do campo consumerista.

 

Necessária, neste momento, uma consideração: tanto é efetivo que o Sistema CFDD/CRDD´s constituí-se de uma autarquia pública corporativa que o CRDD/PR é réu em uma demanda consistente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, em trâmite pela 4ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

 

Os dados da demanda são os seguintes:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2007.70.00.024643-5 (PR)

Data de autuação: 22/08/2007 

Observação: NULIDADE DE CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Juiz: Soraia Tullio

Órgão Julgador: JUÍZO SUBSTITUTO DA 04ª. VF DE CURITIBA

Órgão Atual: 04ª. VF DE CURITIBA

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: 1. Concurso

 

A Coordenadoria Jurídica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR sempre entendeu, acompanhando a melhor doutrina e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas. E como sempre exarado neste campo doutrinário, a Constituição Federal de 1988, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, o art. 21, inc. XXIV atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

 

Essas considerações foram dirigidas não apenas ao Exmo. Sr. Dr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, mas, também na assessoria jurídica deste Departamento (tendo em vista que o DETRAN/MG ao contrário de muitos Estados-membros não é constituído como uma Autarquia), que simplesmente, recusou-se a atender aos diretores, representantes e até ao Procurador Geral do CFDD/BR, por mais de uma vez, em dias e meses diferentes.

 

Desta forma, o CRDD/SP se vê obrigado a valer-se de suas prerrogativas constitucionais para ver o seu pleito, apenas e simplesmente analisado. Estamos no campo, ainda, da apreciação... O CRDD/SP exerce, portanto, um direito subjetivo que lhe cabe.

 

Isto porque em nosso ordenamento positivo, a petição do direito de petição, concebida inicialmente, como um instrumento para o exercício do direito de queixa, evoluiu para uma acepção mais ampla juntamente com o próprio desenvolvimento do direito constitucional. Ademais, o órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Por certo que, se não atendido ao CRDD/MG restará informar à autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

 

O direito de petição, sob a égide das Constituições anteriores, tinha sua tônica na proteção contra os abusos de autoridades. O manejo do instituto, no espírito da atual Constituição, democrática e social, engloba a manifestação da liberdade de opinião, a reivindicação, a ressalva de direitos, enfim, uma ampla possibilidade de integração entre o indivíduo, singular ou coletivamente considerado, e os poderes e/ou os órgãos em que se expressam, conforme doutrina, in BONIFÁCIO, Artur Cortez, “O direito fundamental de petição”. Dissertação de mestrado apresentada em 2003, na Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP.

 

Diante do viés democrático da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de resgatar a cidadania, tão desprezada pelos arbítrios cometidos nos anos que a antecederam, o termo petição, insculpido na letra a, do inciso XXXIV, do art. 5º., ultrapassa o sentido de queixa ou reclamação às autoridades, para alcançar uma nova dimensão: instrumento de participação política ativa frente aos poderes públicos.

 

Essa participação, além de apresentação de queixas, sugestões ou solicitações, pode ter por objetivo o exercício do direito de resistência, isto é, exigir a revogação ou alteração de lei quando conflitante com a ordem constitucional ou os direitos e garantias individuais, bem como reivindicar a correção do rumo de política pública que, por sua finalidade, forma e estrutura, em face dos princípios e fins dispostos na Constituição, revela-se inconstitucional ou inadequada para atender aos princípios da Administração.

 

É exatamente o que pretende o CRDD/MG a revogação a alteração dos atos administrativos expedidos em desfavor dos requisitos de legalidade no quesito lacração, emplacamento e vistoria, como serviços públicos e a insistência de que para ser deferido aos despachantes documentalistas as mesmas prerrogativas ofertadas para as concessionárias, por exemplo, existe a exigência de lei estadual.

 

A questão que se põe, em seguida, diz respeito à eficácia do instituto ora estudado. O constitucionalista professor e deputado federal Michel Temer ressalta que, apesar do constituinte não ter previsto meios de compulsão para o atendimento do pedido, o exercício constante do direito de petição pode constituir em um alerta para os poderes públicos ao demonstrar o interesse popular. Deve-se ter em mente que a petição é um instrumento de comunicação, de alerta, para chamar a atenção. A petição não é writ, pois não tem caráter mandamental. Não sendo uma ação, não irá produzir os efeitos típicos das ações judiciais. Não terá o condão de obrigar o poder público a tomar providências. Daí porque, o claro intuito do CRDD/SP, não é o litígio mas a adequação e a melhora dos serviços públicos de despachantes documentalistas para atendimento da população.

 

O que se questiona é a utilização do sistema por usuários não profissionais, isto é, pessoas não inscritas no CRDD/SP. Na prática quem continua realizando o serviço, por mister profissional, é o despachante documentalista.

 

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992 POR ATO ADMINISTRATIVO

 

Ante todo o exposto, reitera-se, por esta petição de exercício do direito de petição e, principalmente, para que esta valiosa categoria não seja duramente prejudicada é que, também recorro a V. Sa., “contando com seu espírito público” no sentido de atender prontamente esta justa reivindicação de ingresso do despachante documentalista inscritos no CRDD/SP no serviço e-CRVsp. 

 

Termos em que, protocolizada este pedido de direito de petição, aguarda manifestação expressa de Vossa Senhoria, no pronto deferimento de ingresso no serviço de e-CRVsp dos despachantes documentalistas efetivamente cadastrados no CRDD/SP.

 

 

 

 

 

FRANCISCO CASTRO PEREIRA 

Presidente do CRDD/SP

 

 

 

 

RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA

Procurador Jurídico do CRDD/SP