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ADI ao Min GILMAR FERREIRA MENDES DO C. STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

 

 

 

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI.

 

 

 

O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, XXXXXXXXXXXXX, partido político com representação no Congresso Nacional, com sede em XXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo seu Presidente Nacional, o Sr. Campos Machado, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, por seus advogados , in fine assinados, que receberão publicações e intimações na forma das Resoluções nºs. 287/2004; 350/2007; 404/2009 e 417/2009 (regula o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências), vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 103, inc. VIII, e art. 102, inc. I, “a” segunda parte da Constituição Federal de 1988 e arts. 2º. e 10 da Lei Federal nº. 9.868/1999 e arts. 282 e segs. do Código de Processo Civil e arts. 169 usque 178 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, propor a presente 

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS,

 

da Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, publicada no DOE de 28.10.1992, do Estado-membro de São Paulo, e dos Decretos nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE em 14.09.1993 e nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE de 14.09.1993, em face da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante legal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. 5995.2259/000-85, situada na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201, Ibirapuera, São Paulo, Capital, pelas razões de fato e direito adiante expendidas e assim articuladas:

 

 

DA LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL – ART. 103, INC. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988

 

 

Os chamados legitimados ativos elencados nos incisos do art. 103 da Constituição Federal de 1988 podem propor ação direta de inconstitucionalidade e os denominados, universais, sequer se sujeitam ao exame de pertinência temática, tendo em vista que o seu fundamento e papel institucional já os autorizam a promover a direta genérica em qualquer hipótese; e, é neste contexto, que o autor se qualifica para ajuizar a presente ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

 

 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

 

 

As normas impugnadas são derivadas de aprovação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, daí a sua pertinência no pólo passivo da presente ação direta genérica.

 

 

DA NORMA IMPUGNADA 

 

 

A referida norma impugnada promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 de outubro de 1992 dispõe sobre a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional. Ocorre que como abaixo se demonstrará compete privativamente à União legislar sobre profissões, conforme art. 22, inc. XVI, parte final, da Constituição Federal de 1988, o que identifica a denominada “inconstitucionalidade chapada”, nos exatos termos da expressão conforme utilizado pelo Ministro Sepúlveda Pertence para adjetivar inconstitucionalidades flagrantes, evidentes e assazes claras, isto é, quando o vício (formal ou material) são incontestes . Evidentemente qu em certos casos a própria lei ou ato normativo carregará sinais de inconstitucionalidade formal, como ocorre no caso presente, quando um órgãos legislativo de uma entidade federativa invade seara própria de outra esfera federativa.

 

Urge inicialmente, uma consideração de ampla relevância para os destinos da presente ação direta genérica. Pode algum intérprete da norma entender serem mui determináveis (despachantes documentalistas) os destinatários da Lei Estadual nº. 8.107/1992, que aqui se busca a declaração de inconstitucionalidade (até porque conforme se verá foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre profissões e condições para o exercício desta); mas isso não significa, necessariamente, que se opere individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Não! Existe na legislação de referência e nas relações jurídicas de direito material muito de abstração e generalidade a contemplar, inclusive, futuros pretendentes ao exercício da profissão de despachante documentalista, após a edição da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, inclusive além das fronteiras do Estado-membro de São Paulo. Especificamente em relação à Lei Estadual n° 8.107/92, é necessário mencionar que seus dispositivos fixam condições para o exercício da atividade de despachante, o que afronta o art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, que confere à União Federal a competência privativa para legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Referido diploma legal afronta, também, o art. 5°, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", observando que a lei referida pelo preceito constitucional é, sem dúvida, a Lei Federal nº 10.602/2002, aplicável em qualquer segmento do território brasileiro, sob pena de admitir-se em certas regiões a exigência de qualificações, requisitos ou condições destoantes das exigíveis em outras, refletindo desapego ao princípio da isonomia.

 

Como se sabe o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF mantinha entendimento de que “só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou, pelo menos de generalidade”. Precedentes (vg. ADI 767, Rezek, de 26.08.92, RTJ 146/483; adi 842, Celso, DJ 14.04.93)” (ADI 1.937-MC-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20.06.2007, DJ, 31.08.2007). Por fim, o autor assevera que o ato editado é lei. E neste diapasão o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF modificou o seu posicionamento e passou a distinguir o ato de efeito concreto editado pelo Poder Público sob a forma de lei do ato de efeito concreto não editado sob a forma de lei. Assim, com a mudança de orientação destacou-se que “essas leis formais decorreriam ou da vontade do legislador ou do próprio constituinte, que exigiria que certos atos, mesmo que de efeito concreto, fossem editados sob a forma de lei. Assim, se a Constituição submeteu a lei ao processo de controle abstrato, meio próprio de inovação na ordem jurídica e instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não seria admissível que o intérprete deliberasse essa garantia constitucional, isentando um grande número de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, talvez, de qualquer forma de controle. Aduziu-se, ademais, não haver razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, e que estudo e análises no plano da teoria do direito apontariam a possibilidade tanto de se formular uma lei de efeito concreto de forma genérica e abstrata quanto de se apresentar como lei de efeito concreto regulação abrangente de um complexo mais ou menos amplo de situações. Conclui-se que, em razão disso, o Supremo não teria andado bem ao reputar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas” (ADI 4.048 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).”.

 

As manifestações exaradas no âmbito da Assessoria Técnico-Legislativa em face do Projeto de Lei nº 64/91, do qual se originou a Lei Estadual nº 8.107/92, ora inquinada, lá no atávico já concluíram, unanimemente pela inconstitucionalidade do projeto, vez que dispunha sobre condições para o exercício de profissão, matéria cuja competência é privativa da União Federal, art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988.

 

É verdade que não houve, na ocasião, o veto total do projeto, vez que, "seguindo determinação superior", conforme apurou o autor, foi elaborado veto parcial, o qual nada mencionou a respeito da inviabilidade jurídica de lei estadual estabelecer condições para o exercício de profissões.

 

Entende o autor que mesmo que se insista no estabelecimento de diferenciação entre o trabalho profissionalizado e o trabalho não profissionalizado (ofício, atividade delegada ou profissão regulamentada), ainda assim desse aspecto não resultaria a legitimidade para o Estado de São Paulo legislar a respeito da profissão de despachante. Isto porque o que poderia ser invocado como elemento diferencial seria justamente a regulamentação do trabalho. Vale dizer, ao trabalho ou oficio regulamentado corresponde a uma profissão, qualidade não reconhecida ao trabalho ou oficio não regulamentado. Na esteira desse raciocínio, haveria, também forçosamente de se concluir que a competência privativa atribuída à União Federal no art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 seria não apenas o de estabelecer as condições para o exercício de profissões, como também, e principalmente, o de elevar determinados trabalhos ou ofícios à categoria de profissão, como ocorreu com a edição da Lei Federal nº 10.602/2002, que criou ainda os conselhos federal e regionais dos despachantes.

 

Da análise do teor da Lei Estadual n° 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual n° 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

 

Em suma, a edição da referida lei, além de ferir a norma constitucional de atribuição de competência, acaba por ferir, por via de conseqüência, também a norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. É bem verdade que, além destas, existem na Lei Estadual nº 8.107/1992 outras inconstitucionalidades específicas. Porém, estas devem ser situadas em segundo plano, visto que a usurpação de competência federal induz à inconstitucionalidade global. E apurada a inconstitucionalidade a mesma deverá ser declarada inconstitucional in totum e ter cautelarmente a sua eficácia suspensa.

 

DA COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – art. 102, INC. I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

Não obstante a legislação impugnada ser estadual, no controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais com a constituição federal só o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF detém competência para processar e julgar leis ou atos normativos estaduais que violem preceitos da Carta Magna.

 

O cerne da questão aqui reside no fato de que no controle perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo não é possível, no entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF a análise da inconstitucionalidade de lei estadual em confronto com a Constituição Federal de 1988. Apenas é permitido está análise em sede do controle difuso.

 

Podem, portanto, ser impugnados via controle concentrado de normas, sem prejuízo de outros comportamentos porventura existentes as chamadas leis ou atos normativos estaduais. Desta forma o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, poderá controlar, em abstrato, a constitucionalidade de normas das cartas dos Estados-membros, bem como as leis produzidas pelas Assembléias Legislativas e decretos autônomos estaduais, como sói a ser no presente caso em que se requer a prestação jurisdicional efetiva do Pretório Excelso, para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual, Estado-membro de São Paulo e de dois Decretos que a regulamentam (STF, RTJ 146:388).

 

DAS REGRAS LEGAIS TRAZIDAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

 

Exara o art. 22, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, in verbis:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(...)

 

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões. (grifei).

 

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista.

 

DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - NOMODINÂMICA

 

A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício e sua “forma”, seja no processo de formação, isto é, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, quando em razão de sua elaboração não for observado a autoridade competente.

 

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre, portanto, da inobservância da competência legislativa, que no caso da matéria tratada na Lei Estadual nº 8.107/1992 é da União (competência legislativa), para a elaboração do ato, pois somente esta está autorizada, nos termos do art. 22, inc. XVI, a legislar sobre condições para o exercício das profissões.

 

Cabe esclarecer que a Lei Estadual nº 8.107/1992 padece do vício de inconstitucionalidade formal - nomodinâmica (ou orgânica como quer parte a doutrina, para observar quando a inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade entre um processo real de produção jurídica e um conteúdo normativo que regula o processo). Referida lei já declarada inconstitucional, no controle difuso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ADIN nº 136.160.0/7-00, entretanto, foi extinta sem julgamento do mérito por força da reclamação 5.096, que teve como relator o Ministro Marco Aurélio.

 

As demandas foram assim ementadas:

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementou assim a matéria: Competência – Norma que afrontaria o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, de molde a deslocar a competência ao E STF – Rejeição – Apontada também afronta ao artigo 1º, da Constituição Estadual, de molde a fixar a competência desse E. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 – Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado – Matéria atinente às condições para o exercício de profissões, de competência privativa da União, artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal – Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual – Procedência.

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF na reclamação nº 5.096-3 São Paulo que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio assim ementou a matéria: COMPETÊNCIA – PROCESSO OBJETIVO – CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais – de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – AVOCAÇÃO DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ente a ilegitimidade da parte ativa.

 

Fato é que a Lei Estadual nº 8.107/1992 determina todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, quando, inclusive, já existe lei federal sobre a profissão e os conselhos federal e regionais de normatização e fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

 

A Lei Estadual nº 8.107/1992 também não escapa, portanto, da incompatibilidade vertical na ordenação jurídica pátria. É de A. Buzaid a lição de que “a compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau ingerir somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau inferior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores” .

 

Em razão da aplicação desta lei, flagrantemente inconstitucional, o Departamento de Investigações e Registros Diversos – DIRD, através do Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD realiza anualmente um fiscalização irregular para credenciamento dos profissionais atuantes em São Paulo sob a ameaça de impedimento do exercício profissional. Neste passo é importante observar que o SFD emite com fundamento no art. 16 da Lei Estadual nº 8.107/1992, regulamentada pelo Decreto nº 37.421/1993, portarias determinando o credenciamento dos profissionais que são obrigados a submeter-se aos atos normativos estabelecidos e sujeitando-se a fiscalização com fundamento em lei inconstitucional.

 

No controle difuso de constitucionalidade já existem decisões que reconheceram a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107/1992.

 

Foi o que ocorreu no Fórum de Pederneiras quando o MM. Juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da 2ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS, Processo nº 513/09, assim lavrou a r. sentença de primeira instância:

 

“Vistos. LUIZ ALFREDO BARROS ARANHA, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 100ª CIRETRAN DE PEDERNEIRAS, aduzindo que, em 2008, após ser aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007. Efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos, bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local, estando, pois, plenamente habilitado ao exercício da atividade profissional de despachante. Ocorre que, com o encerramento das atividades do Escritório de Despachante Aranha, local onde o impetrante prestava serviços, os processos que estavam sob sua guarda foram recolhidos pelo impetrado, que, ato contínuo, indeferiu requerimento do impetrante para que pudesse exercer a mencionada atividade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/209. O writ foi processado sem liminar (fl. 214). A autoridade apontada como coatora prestou informações, nos termos legais, sustentando a legalidade do ato praticado (fls. 220/242, com os documentos de fls. 243/421). Houve novas manifestações do impetrante (fls. 423 e 428/430). A DD. Representante do Ministério Público escusou-se de qualquer manifestação (fls. 211/213). É o relatório. DECIDO. Ante os termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, foi demonstrada a violação a direito líquido e certo do impetrante, o que justifica o deferimento do presente remédio heróico. Com efeito, nos estreitos limites do writ of mandamus, exige-se, para o deferimento da segurança, prova pré-constituída e documental da existência do direito tido por violado, presente na espécie. Ora, o impetrante foi aprovado em exame do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) e recebeu a inscrição n° 002953-1 no referido conselho, expedida aos 16.07.2008, devidamente validada perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), nos termos da Lei n° 10.602/02 e da Resolução CRDD/SP n° 05/2007 (cf. documentos de fls. 12/14). Outrossim, o impetrante efetuou todos os pagamentos devidos aos aludidos conselhos (cf. documentos de fls. 25/30), bem como se encontra com a situação regularizada perante a Prefeitura Municipal local (cf. documentos de fls. 31/32). No entanto, foi indeferido pela autoridade impetrada requerimento formulado pelo impetrante para que pudesse exercer a atividade de despachante documentalista, sob a justificativa de que a atividade fiscalizatória do CRDD/SP e do CFDD/BR está suspensa por força de antecipação de tutela concedida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, continuando a viger a Lei Estadual n° 8.107/92, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 37.421/93 – que disciplinam toda a atuação dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública -, bem como pelo fato de que o impetrante não é credenciado pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos – DIRD da Polícia Civil do Estado (cf. despacho copiado às fls. 19/20), o que não se pode admitir. Ademais, as informações prestadas pela digna autoridade impetrada às fls. 220/242 não traduzem a adequada realidade fático-jurídica do tema em debate. É certo, por um lado, que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a Lei Estadual n° 8.107/92 não foi extirpada do ordenamento jurídico, eis que a v. decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 5.096 (julgada em 20.05.2009, publicada no DJE em 19.06.2009) houve por bem cassar o v. acórdão prolatado pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 136.160.0/7, que declarara a inconstitucionalidade da lei estadual em questão (cf. cópias de fls. 33/39). Nada obsta, todavia, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a aplicabilidade da mencionada lei estadual seja afastada na espécie, eis que é flagrante a violação de tal diploma legal à norma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que reserva à competência legislativa privativa da União a matéria relativa à organização do sistema nacional de emprego e às condições para o exercício de profissões. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Daí porque, afastada a aplicabilidade da Lei Estadual n° 8.107/92, afastam-se, por conseguinte, o Decreto n° 37.421/93 e os demais atos normativos infralegais que visaram à regulamentação daquele diploma legal, dentre estes as Portarias DIRD-SFD referidas na inicial (valendo consignar que algumas delas já foram anuladas judicialmente por força de decisões proferidas em mandados de segurança impetrados em Varas da Fazenda Pública da Capital, cf. cópias dos extratos de fls. 43/45 e 424/425). Ressalte-se, nesse contexto, que a Lei Federal n° 10.602/02 reservou ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas a competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Está o impetrante, aliás, regularmente inscrito em tais conselhos (cf. cópias de fls. 12/14). Logo, ao efetivamente traçarem normas para regulamentação e fiscalização de tal atividade – exigindo alvarás e crachás de identificação aos despachantes, com renovação anual, mediante o preenchimento de diversos requisitos e recolhimento de taxas -, as famigeradas portarias editadas em âmbito estadual revelam nítida e induvidosa usurpação de competência, pois o não atendimento a tais exigências acaba por impedir o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Poder-se-ia argumentar que os atos infralegais em questão fundam-se não apenas na Lei Estadual n° 8.107/92, mas sobretudo no poder de polícia inerente à Administração Pública, no exercício da competência prevista no art. 22, inciso X, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Mas, ainda que assim o seja, o procedimento dos Estados e do Distrito Federal não pode impedir ou mesmo embaraçar o pleno exercício da atividade profissional dos despachantes documentalistas, cuja normatização e fiscalização são atribuídas por legislação própria (Lei n° 10.602/02) ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas. Impende registar, por oportuno, que a r. decisão antecipatória proferida pela Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não afastou integralmente o poder fiscalizatório dos aludidos conselhos, mas tão-somente determinou a suspensão de alguns procedimentos e exigências por eles adotados. Porém, mesmo que se entenda de forma diversa – como parece ser o caso da d. autoridade impetrada -, tal cenário não altera o quadro jurídico-normativo ora analisado, eis que, repita-se, leis e atos infralegais estaduais não têm o condão de regulamentar, disciplinar ou mesmo condicionar o exercício de profissões. Portanto, nada obsta que os órgãos estaduais em questão continuem a expedir alvarás e crachás de identificação aos despachantes, desde que não se impeça o trabalho dos profissionais que não obtenham tais documentos. Anoto, por derradeiro, que o exame da conduta ética e da eventual presença ou ausência de requisitos de ordem subjetiva ao exercício da profissão de despachante não incumbe ao impetrado, mas aos conselhos profissionais aos quais compete a fiscalização da referida atividade. Ora, ao que consta, apesar dos inquéritos policiais em andamento, o impetrante não registra condenações criminais. É evidente que, havendo notícias da prática de crimes pelo impetrante, os fatos devem ser cabalmente apurados pela autoridade policial, mas sem que isso venha a tolher o legítimo direito do impetrante de exercer regularmente a sua profissão. Não é demais afirmar que, se o impetrante se revelar mau profissional no exercício de suas funções, sua própria clientela – e outros clientes em potencial – naturalmente dele se afastarão. Está o impetrante, pois, ao menos por ora, plenamente habilitado ao exercício da atividade profissional de despachante, eis que se revela desprovida de amparo jurídico a exigência de credenciamento dos despachantes e empregados auxiliares pelo Serviço de Fiscalização de Despachantes (SFD) do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, na forma prevista na legislação estadual ora declarada incidenter tantum inconstitucional. Em decorrência, fica também autorizado o acesso do impetrante ao Sistema GEVER, de modo que a função de despachante seja por ele exercida na sua plenitude. Os processos do impetrante em poder da autoridade impetrada àquele deverão ser restituídos, exceto se estiverem vinculados a inquéritos policiais em andamento. Evidenciada, portanto, a ilegalidade do ato administrativo emanado da autoridade impetrada (cf. cópia de fls. 19/20), o deferimento do presente writ é medida de rigor, eis que patenteada a violação a direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por LUIZ ALFREDO BARROS ARANHA contra ato do SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 100ª CIRETRAN DE PEDERNEIRAS, assegurando ao impetrante o direito de exercer regularmente as funções de despachante documentalista, enquanto estiver com a situação regularizada perante os Conselhos Federal e Regional de Despachantes Documentalistas e a Prefeitura Municipal local, possibilitando-lhe, inclusive, o acesso ao Sistema GEVER. Outrossim, deverá a autoridade impetrada proceder à devolução dos processos do impetrante por ela retidos, exceto se estiverem vinculados a inquéritos policiais em andamento. Custas ex lege. Incabível a fixação de verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se com urgência à autoridade impetrada, encaminhando-se-lhe cópia da decisão (art. 11 da Lei nº 1.533/51). Sem reexame necessário (art. 475, §§ 2° e 3°, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 10.352/01). P. R. I. Pederneiras, 28 de julho de 2009. SERGIO AUGUSTO DE FREITAS JORGE Juiz de Direito.” (grifei).

 

O mesmo ocorreu no Processo nº. 053.09.041477-5, na Comarca de São Paulo, em trâmite pela 2ª. Vara da Fazenda Pública, nos seguintes termos:

 

“Vistos. 1. O impetrante deve emendar a inicial para declinar a pessoa jurídica a qual se relaciona a autoridade coatora, indicar o respectivo endereço e recolher diligência de oficial de justiça, acaso necessário, na forma do art. 6o da Lei n. 12.016/09. 2. Sem prejuízo, em face da urgência alegada, trata-se de pedido liminar a fim de que se suspenda o andamento do processo administrativo instaurado contra o impetrante, bem como possa ter acesso ao sistema GEVER com base no cadastro anterior. Alega, em resumo, que a competência para tratar de matéria relativa ao exercício de profissão é exclusiva da União, de forma que a Lei estadual n. 8.107/92 é inconstitucional. 3. Em cognição sumária, há risco de dano de difícil reparação. Em que pese a necessidade de se regrar o exercício de profissão de forma adequada a coibir abusos, a restrição ao exercício de profissão por meio de lei estadual parece esbarrar na competência exclusiva da União, na forma do art. 22, XVI, Constituição da República. A Suprema Corte extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo E. Tribunal de Justiça em razão da ilegitimidade ativa do sindicato autor. Desse modo, não mencionou, sequer de forma implícita, que a Lei estadual n. 8.107/92 não conflite com a norma do art. 22, XVI, Carta (Reclamação n. 5.096-3/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.05.09). Nesse passo, aliás, convém ressaltar que os Estados detêm competência residual, de forma que, em tese, a exclusividade da União o impede de tratar a matéria como o fez na Lei n. 8.107/92. A Constituição Federal também traçou sistemas de controle do exercício de profissão consistentes nos conselhos ou ordens para cada uma, de forma ordenada. Por tais fundamentos, defiro a liminar para determinar a suspensão do andamento do processo administrativo instaurado (ordem de serviço n.97/09) bem como seja liberado o acesso do impetrante ao GEVER com seu cadastro respectivo. 3. Após a emenda, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 dias e cientifique-se a pessoa jurídica respectiva para que, querendo, integre a lide, na forma do art. 7o, II, Lei n. 12.016/09. 4. Oportunamente, ao Ministério Público. Int.”. (grifei).

 

E na 14ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo:

 

“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legalidade de seu ato. O MP recusou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito a preliminar. Liquidez e certeza é expressão que reflete a exigência, no mandado de segurança, de prova documental a respeito dos fatos relevantes, pois inadmissível dilação probatória nesse procedimento sumário. No caso, não é necessária a produção de provas, de modo que presente o requisito legal. No mérito, a segurança deve ser efetivamente concedida. O artigo 22, inciso XVI, da CF, reserva exclusivamente à União a competência legislativa para tratar da ‘organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões’. Estas condições para o exercício de profissões mereceram o seguinte comentário de José Afonso da Silva: “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5º, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal ‘lei’ que o inciso inclui na competência exclusiva da União” (Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2007, p. 270). Ora, lei federal (Lei 10602/02) reservou ao Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas competência para normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Ora, a Portaria DIRD SFD-1, de 21/12/07, efetivamente traça normas para regulamentação e fiscalização dessa atividade, exigindo alvará e crachá de identificação aos despachantes, com renovação anual, para o que são exigidos diversos requisitos e recolhimento de taxa. Há nítida usurpação de competência, portanto, porque o não atendimento a essas exigências impede o exercício da profissão perante a Administração Estadual. Dessa forma, patente a inconstitucionalidade do ato impugnado, fundado em lei local que é, igualmente, inconstitucional, ao passo que a única regulamentação possível é a regulamentação determinada na forma de lei federal, dado que a competência para tanto é exclusiva da União. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido e tornar definitiva a liminar, inclusive com sua complementação, anulando a Portaria acima mencionada. Custas pela ré. Não há condenação em honorários. P.R.I. São Paulo, 6 de maio de 2008. FERNÃO BORBA FRANCO. Juiz de Direito.” (grifei).

 

O mesmo ocorreu no Proceso nº 053.09.010051-7, da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo:

 

“Vistos. O SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOS DESPACHANTES e do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN/SP, alegando, em síntese, que a Lei nº 8.107/92, na qual se fundou a Portaria SFD-DIRD nº 01/2008, foi declarada inconstitucional pelo E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Embora suspensa a decisão por ordem do Ministro Marco Aurélio, do Colendo Supremo Tribunal Federal, sustenta não ter sido afastado o vício de inconstitucionalidade da lei. Postulou medida que lhe garanta o acesso ao sistema GEVER pelo despachante documentalista com base no credenciamento existente junto ao DETRAN no ano de 2008 e a suspensão da eficácia da referida Portaria SFD-1 e determinação ao DIRD-SFD para que deixe de fiscalizar a atividade profissional da categoria. A liminar foi deferida. Notificadas, as Autoridades Impetradas apresentaram as informações. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Apesar das razões exaradas, pelo impetrante, concedo a segurança. Compete à União legislar de modo privativo sobre condições para o exercício de profissões, nos termos do que dispõe o artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Não houve expressa delegação da competência aos Estados, por meio de lei complementar, de sorte que a União mantivera a competência legislativa acerca da organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. A Lei Estadual e a Portaria nela consubstanciada acabaram por fixar condições para o exercício da atividade, sem as quais fica vedada sua prática pelo despachante. Detém o Estado o poder de regular o acesso aos seus serviços. Porém, ao restringir o exercício do trabalho, ofício ou profissão, afrontou não só o disposto no artigo 22, XVI, como o artigo 5º, XIII, ambos da CF. Apesar de suspensa a eficácia da r.Decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei, pela via difusa de controle de constitucionalidade da lei, torna-se forçoso concluir que a Portaria SFD/DIRD, fundada que foi em lei maculada pelo vicio apontado, não deve gerar efeitos, em detrimento do exercício da atividade dos despachantes documentalistas de São Paulo. Em face do exposto, concedo a segurança, converto em definitiva a liminar e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Para o reexame será observado o artigo 475 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.” (grifei).

 

Icto oculi, o intérprete percebe que a lei estadual ao dispor sobre a atuação dos despachantes nas repartições públicas do Estado e dos Municípios, estaria a desrespeitar a regra da competência normativa para disciplinar o exercício da profissão. 

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF já teria declarado a inconstitucionalidade da norma estadual inquinada, quando do exame da Reclamação nº 5.096-3 São Paulo que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, porque a consequência natural seria, naquela oportunidade, avocar-se o processo revelador da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo, mas de início, considerando-se lá, o controle concentrado de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, verificou-se a carência da ação e a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

 

Ocorre que hodiernamente, o desrespeito aos preceitos da Constituição Federal, pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD/DIRD – LE nº 8.107/1992, com fundamento em lei estadual, está a ultrapassar e muito os ditames do Estado Democrático de Direito, criando uma situação de caos para os despachantes documentalistas que exercem a sua profissão no Estado-membro de São Paulo. Ademais, são mais de 4.000 (quatro mil) profissionais apenas na Capital. Seria imensamente custoso, como aliás, esta sendo, buscar caso a caso a declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso de constitucionalidade (declarar incidenter tantum a inconstitucional).

 

Nesta linha de compreensão não há possibilidade de que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas possam ser fiscalizados por órgãos criados por Lei Estadual, mais precisamente a Lei Estadual nº 8.107/1992, que criou o Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD, vinculado à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Tratando-se, portanto, de atividade constitucionalmente afeta à União, nos termos do art. 21, inc. XVI c.c. o art. 22, inc. XXIV da Constituição Federal de 1988, não seria legal e constitucional o Estado-membro de São Paulo, através da Lei Estadual nº 8.107/1992, de autoria (proposta) de Deputado Estadual, o que por si só já revela vício de iniciativa legislativa (vício formal subjetivo), estabelecer critérios de fiscalização da atividade de despachante documentalista porque o texto constitucional vinculou o exercício da fiscalização das profissões ao órgão federal da Administração Pública (conselhos de normatização e fiscalização profissional), não sendo constitucionalmente possível o exercício dessa regulamentação na esfera do governo estadual.

 

Aqui, pede-se vênia para reproduzir, inclusive, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, quando a ADIn nº 136.160.0/7-00, nos seguintes termos:

 

“A Lei Estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992 invadiu, inconstitucionalmente, a área de competência legislativa privativa da União (legislar sobre o exercício profissões). A lei local disciplina tema sem competência constitucional para tanto, estabelecendo procedimentos de credenciamento, habilitação e concurso, impondo uma conduta a ser seguida nos casos de afastamento, vedações, obtenção de alvará de funcionamento, atribuições, deveres, direitos, penalidades, entre outros temas.” (grifei).

 

(...)

 

“Da leitura da lei aqui inquinada de inconstitucional, não é possível sustentar a tese dos requisitos de que a lei sob comento pretendeu apenas regular o funcionamento da atividade perante as repartições públicas estaduais, mas quis, sim, reger a própria atividade.”.

 

(...)

 

“A competência privativa legislativa da União, estabelecida no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal é de observância obrigatória pelos Estados, em razão do disposto no artigo 1º da Constituição Paulista. Ao descumprir a regra maior, a Lei nº 8.107/92 infringiu o princípio federativo (CE, artigo 1º). E nem se alegue que a exordial não apresentou fundamentação a respeito da ofensa ao princípio federativo pois não se poderia justificar a ofensa a tal princípio se antes, como um prius lógico, não se demonstrasse a ofensa a princípios da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados da federação. A não ser assim, o pacto federativo corre o risco de romper-se, com o que não se pode concordar.

 

(...)

 

Assim sendo, a lei impugnada veicula medida que invade a competência legislativa privativa da União, criando regra inexistente no atual código de trânsito, desvinculada de seu interesse local, a qual foi imposta ao Poder Executivo, concretizando ingerência indevida na atuação deste, ferindo, desde modo, a regra do art. 144, da Constituição Bandeirante, que, a par de garantir a autonomia legislativa dos Municípios, o compele a obedecer aos princípios estabelecidos nas Constituição Federal e Estadual, motivo pelo qual procede a ação” (ADIn nº 115.273-0/9, rel. Des. Vallim Bellocchi, j. 27.07.05).

 

Como se observou acima, o autor está dispensado de demonstrar a pertinência temática, posto que legitimado ativo universal. Ademais, a exegese lógica do art. 125, § 2º da Constituição Federal de 1988, permite-nos, por outro lado, concluir que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar leis e atos normativos estaduais, tomando como paradigma a constituição estadual (STF, RTJ, 135:12). O que ocorreu na Rcl 5.096-3/190 é que só o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF detém competência para processar e julgar leis ou atos normativos estaduais que violem preceitos da Constituição Federal de 1988. Logo, não compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de lei federal perante carta do Estado-membro e municipal em face do TEXTO DA REPÚBLICA (STF, RTJ, 134:1066).

 

Como se sabe a ação direta de inconstitucionalidade genérica é o mecanismo de controle abstrato de normas que consiste num processo objetivo de defesa da Constituição Federal. Como precedentes da inconstitucionalidade formal orgânica podemos citar o caso assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei n. 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). Vício formal. Competência privativa da União para legislar osbre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Precedente: ADI n. 1.595-MC/SP, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19.12.2002, Pleno, maioria” (ADI 1.646, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.08.2006, DJ, 07.12.2006). No mesmo sentido: ADI 1.595, rel. Min. Eros Grau, j. 03.03. 2005, DJ, 07.12.2006.

 

Revele-se inexoravelmente conflitante as prescrições da Lei Estadual nº 8.107/92 - e dos Decretos n°s. 37.421/1993 e 37.420, que a regulamentou -, pois referido diploma legal revela-se incompatível com a Constituição Federal de 1988, impondo-se a adoção das providências adequadas para correção do vício de inconstitucionalidade.

 

DO PEDIDO CAUTELAR

 

Em ação desta natureza, pode o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. Nesse sentido é a previsão do art. 102, inc. I, alínea “p”, da Constituição Federal de 1988 e do art. 10, da Lei Federal nº 9.869/1999.

 

Há, conquanto, plausibilidade jurídica na argüição de inconstitucionalidade formal orgânica, da Lei Estadual n 8.107/1992 do Estado-membro de São Paulo, pela inobservância da competência legislativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, inc. XVI da CF/88), que é da competência privativa da União – fumus boni iuris.

 

Igualmente, atendido, está, ainda, o requisito do periculum in mora, em face do dano irreparável ou de difícil reparação que irão sofrer os despachantes documentalistas atuantes no Estado-membro de São Paulo, porque, com o julgamento da Reclamação nº 5.096-3 São Paulo, o Serviço de Fiscalização do Despachante SFD/DIRD, voltou a exigir credenciamento com fundamento na legislação estadual. Observe-se que sem o credenciamento do profissional, independente da Lei Federal nº 10.602/2002, fica impossibilitado de exercer o seu mister, não consegue trabalhar... Isto porque, no Estado de São Paulo, o órgão executivo de trânsito (DETRAN/SP – onde atua 90% da categoria profissional) realiza um credenciamento para acesso ao serviço de banco de dados e cadastro de veículos registrados nesta Unidade Federativa, denominado de GEVER – Gerenciamento Eletrônico e Veículo Registrado, onde também é disponibilizada uma pesquisa na base BIN (Base de índice Nacional) e no RENAVAM dos veículos. Estes serviços (transferências, licenciamentos, consultas, cadastros, alterações de características dos veículos, transferência entre Estados-membros e Municípios, 2ª via de documento – CRV e outros) só podem ser realizados eletronicamente, isto é, sem acesso ao GEVER o despachante não trabalha. Ocorre que se está exigindo o credenciamento no SFD/DIRD para liberação do número do SSP do profissional para acesso ao sistema. Fato mais grave, ainda, é que a Lei Estadual nº 8.107/1992 prevê a renovação anual, sob pena de não renovação e perda do direito de exercício da antiga função delegada, agora, profissão, por força de lei federal de 2002. Muitos despachantes documentalistas, milhares, não procederam à renovação, por conta da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ação julgada extinta sem julgamento do mérito – e agora, podem ficar sem conseguir exercer a profissão. Outro ponto, ainda, mais grave é que o Sistema GEVER será alterado, no Estado-membro de São Paulo, para um sistema denominado e-CRVsp, baseado em certificação digital, a portaria do DETRAN/SP é do corrente ano, 2010, e sem o ilegal cadastramento o profissional despachante também não conseguirá acesso ao sistema. Assim, a demora no julgamento do feito poderá causar danos irreparáveis aos despachantes documentalistas atuantes em São Paulo, uma vez que mantida a aplicação da lei estadual flagrantemente inconstitucional estarão impedidos de trabalhar.

 

 

Nos termos do art. 10 e segs. da Lei Federal nº 9.869/1999, então, pede o autor a concessão de medida cautelar, para o fim de ficar, de imediato, suspensa a vigência, a eficácia e a aplicabilidade dos dispositivos inquinados, até o julgamento final da ação direta, tendo-se em vista a manifesta verossimilhança do direito alegado e a absoluta inconveniência de se manter presente no ordenamento regra flagrantemente ofensiva a preceitos da Lex Legum.

 

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DA CAUSA

 

Cumpre observar que a petição inicial vai acompanhada da lei impugnada e dos documentos necessários para comprovação da impugnação, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868/1999.

 

DO PEDIDO FINAL

 

Ante todo o exposto, requer o autor que o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF se digne a determinar:

 

a) a intimação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para que manifeste-se, se assim entender, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 9.868/1999;

b) a concessão de medida cautelar com base no art. 10 da Lei Federal nº 9.868/1999, para suspender a eficácia da Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, publicada no DOE de 28.10.1992, do Estado-membro de São Paulo, e dos Decretos nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE em 14.09.1993 e nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE de 14.09.1993 (cópias reprográficas anexas na forma do art. 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.869/1999);

c) a citação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para manifestar-se, querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.869/1999;

d) a intimação do senhor Advogado-Geral da União, para manifestar-se sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 9.869/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 3º, da Constituição Federal de 1988;

e) a intimação do senhor Procurador-Geral da República, para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 9.869/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 1º da Constituição Federal de 1988;

f) a procedência do pedido do mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, publicada no DOE de 28.10.1992, do Estado-membro de São Paulo, e dos Decretos nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE em 14.09.1993 e nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, publicado no DOE de 14.09.1993.

 

DO VALOR DA CAUSA

 

Dá-se à causa, exclusivamente para os fins de atendimento da lei processual em vigor, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Termos em que, pede deferimento.

 

Brasília (DF), XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 

 

RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA

OAB/SP nº. 146.812