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Parecer sobre o entendimento da Chefia da Polícia

 

Parecer sobre o entendimento da Chefia da Polícia Civil sobre o teor da aplicação e incidência da Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009. Impossibilidade de ser ente de credenciamento junto ao DETRAN/MG. 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais – CRDD/MG, o expediente em epígrafe despachado pelo Conselheiro Diretor Presidente, Sr. Chrispim José da Silva, sobre o entendimento da Chefia da Polícia Civil sobre o teor da aplicação e incidência da Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009.

 

O entendimento, Sr. Presidente, Sr. Chrispim José da Silva, está correto no âmbito jurídico e nos interesses da Administração.

 

Observa-se que, conforme muito já se explicado, a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. Desta forma, qualquer uma das mais de cinquenta profissões de nível técnica e universitário, alcançados pelos 28 (vinte e oito) conselhos profissionais existentes no Brasil hodiernamente, é coercitiva, vale dizer: só é profissional que está inscrito no seu respectivo conselho profissional.

 

DO POSICIONAMENTO DA CHEFIA DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS SOBRE O ASSUNTO CADASTRAMENTO

 

Em expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº. 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis:

 

“A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, ...” e à luz do artigo 3º “O SRAV...será disponibilizado... para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei...”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.”.

A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.”.

Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos.

Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.

E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,...” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”.

Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados.

Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”.

E, como o Despachante é um profissional a exercer a tividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos...”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito.

Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75:

“Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”.

Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão.

Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles:

“(...) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais trangressões das mencionadas regras.”.

Nesse contexto, como óbvio, o Despachante Documentalista é a pessoa titular de certa atividade, cuja titularidade se emerge pela outorga da inscrição que o investe dos poderes e da competência para o exercício da atividade “de representação na defesa dos interesses de seus comitentes”, (artigo 6º da Lei nº 10.602/2002) por ser “a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos,” (artigo 2º da Lei nº 18.037/2009).

De outra feita e como narrado na postulação do CRDD, o Despachante Documentalista pode integrar o quadro de filiados de Sindicato, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5º, XVI, CF), como, também, “é livre a associação profissional profissional ou sindical (artigo 8º, CF), mas, o exercício da profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, CF), a deixar evidenciado que, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista há de estar previamente inscrito no Conselho.

De tudo e como pontificado, conclui-se que para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachante Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº 10.602;2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2 deste diploma e na Lei Estadual nº 18.037/2009.

É o parecer.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2009.

Marcos Gomes

Assessor Jurídico

Marco Antônio Monteiro de Castro

Chefe de Polícia Civil.”.

 

 

Aqui apontamos mais uma peculiaridade que envolve os despachantes documentalistas. Das profissões regulamentadas e com o respectivo conselho existente para normatização e fiscalização profissional, apenas o representante comercial e o despachante documentalista não exigem a formação em curso superior ou técnico específico, sendo certo que a profissão de corretor de imóvel só possui o nível técnico, todas as demais, portanto, exigem formação acadêmica ou, ao menos, a formação técnica em curso secundário aprovado no Conselho Federal de Educação e nos Conselhos Estaduais de Educação para as profissões de nível técnico.

 

Denota-se dizer que, como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É exatamente o que ocorreu com os despachantes documentalistas com a promulgação da Lei Federal nº. 10602, de 12 de dezembro de 2002. 

 

É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. Não escapando o CRDD/MG.

 

Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

 

OS CONSELHOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. No Brasil existem 28 (vinte e oito) conselho profissionais e mais de 84 (oitenta e quatro) profissões com legislação federal regulamentadora mas, sem a existência de conselhos. Urge mencionar, ainda, que a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO lista mais de 6.000 (seis mil) profissões. A última versão da CBO do MTE é de 2002 (abril).

 

Com relação a Lei Federal nº. 10.602/02, esta determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei Federal nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que o referido diploma (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes. 

 

Insta salientar que a atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais.

 

Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, como: “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”. 

 

O CFDD/BR sempre explicitou as diferenças da natureza jurídica entre conselhos de normatização e fiscalização profissional, que são autarquias corporativas e sindicatos que são pessoas jurídicas de direito privado, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se observa no Estado-membro do Minas Gerais é uma indignação de alguns despachantes sindicalizados que pretendem controlar os destinos da categoria e não defender o profissão como seria normal o seu papel. Esclarecendo que são competências do CFDD/BR e do CRDD´S: 1) efetuar a inscrição e o credenciamento; 2) cobrar as anuidades e taxas na forma da Lei Federal nº. 11.000/2004; 3) zelar pela reserva legal da profissão entre outras. 

O conselho profissional de determinada profissão também é único. Sendo formado por um órgão federal e pelos regionais de forma obrigatória (art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602/02). Ao contrário dos sindicatos o cadastramento (no outro caso falamos em filiação) é coercitiva, ou seja, obrigatória e decorrente do poder de polícia contido no art. 78, do Código Tributário Nacional, que assim o define:

“Art. 78. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato de abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

 

Conforme aqui explicado abaixo com a advento da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 não mais existe a atividade (como qurem os autores), a profissão ou a atividade delegada de despachante de trânsito (como existe em Minas Gerais), policial (a denominação utilizada em São Paulo), público (a denominação utilizada no Rio de Janeiro) ou emplacador (denominação comum nos Estados-membros da região Nordeste do Brasil) e, sim, o profissional despachante documentalista.

 

No âmbito estadual, ou seja, no Estado-membro de Minas Gerais a regulamentação discutida nos autos abrange os seguintes diplomas normativos: Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e especificamente com relação ao DETRAN/MG é regulada pela Portaria nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009.

 

A Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o Decreto nº. 27.009, de 18 de maio de 1987 foram ab-rogados pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e pela Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009.

 

A Lei Estadual nº. 18.037/2009, expressamente revogou a Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o seu decreto regulamentador, Decreto nº. 27.009/87.

 

Os sindicatos, portanto, estão fora do âmbito de incidência da Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009, porque não preenchem o requisito do art. 1º. desta lei, por não possuir, até por impossibilidade jurídica, atividade fiscalizadora ou regulamentar das atividades da categoria a que pertencem os sindicalizados.

 

É o meu parecer s.m.j.

 

 

Belo Horizonte (MG), em 14 de janeiro de 2009.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/MG

 

Ciência:

 

 

Chrispim José da Silva

Presidente do CRDD/MG

 

 

 

Jair Pires Queiroz

Assessor Especial da Presidência