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Parecer sobre os cursos de formação e qualificação

Em 11 de setembro de 2009.

 

 

 

Parecer sobre os cursos de formação e qualificação e o credenciamento de “preposto”. Inexistência do “preposto” e a sua substituição pela figura do despachante documentalista empregado e pela do estagiário documentalista.

 

 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais – CRDD/MG, o expediente em epígrafe despachado pelo Conselheiro Diretor Presidente, Sr. Chrispim José da Silva, sobre o registro e averbação do preposto designado pelo Despachante Documentalista.

 

Com relação aos cursos de formação e de qualificação profissional, pedimos a atenção de Vossa Senhoria, para o que ficar determinado na Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 03 de outubro de 2009, em Brasília/DF, que contará com a presença da comissão de cursos, que é Presidida e Coordenada pelo Conselheiro Diretor de Cadastro, Registro e Capacitação Profissional, Sr. Francisco Castro Pereira.

 

Portanto, a questão dos cursos de formação e qualificação profissional, inclusive o óbice jurídico criado pela ação de civil pública em trâmite pelo TRF da 3º. Região, serão amplamente discutidos.

 

Contudo, é imperiosa a constatação de que a profissão de despachante documentalista não requer até o momento nível universitário, sendo portanto, dispensável, até agora, a exigência de nível universitário para o exercício da profissão de despachante documentalista.

 

Desta forma caso exista o interesse de Vossa Senhoria implantar curso de qualificação, e, não de formação de despachante documentalista, recomendamos que se marque uma audiência com o Secretário da Educação do Estado-membro de Minas Gerais, para, em parceria com o CRDD/MG elaborarem um projeto com a aprovação da Secretaria da Educação para serem ministrados cursos de qualificação profissional, principalmente nas áreas de despachante documentalista de veículos automotivos e imobiliários, conforme trabalho já em andamento coordenado pelo Assessor Especial da Presidência, Sr. Jair Pires de Queiroz. Sobre o tema: credenciamento do despachante documentalista imobiliário observo que existe a possibilidade de credenciamento junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para o despachante documentalista atuar como auxiliar no processo de regularização documental para a compra e venda de bens imóveis financiados. O trabalho do despachante documentalista imobiliário vai desde a expedição das certidões para a compra do imóvel até o eventual financiamento dos tributos como IPTU e ITBI.

 

Observo que é atividade do despachante documentalista a representação do cliente, com mandato presumido, junto a órgãos e entidades competentes, onde solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Também efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes.

 

DO DIREITO ADQUIRIDO E DO CADASTRAMENTE DE “AUXILIAREEES”

 

Ab inicio é importante a observação de que a prática de atos privativos de despachante documentalista, por pessoas físicas ou jurídicas ou por profissionais de outras profissões não inscritos nos quadros do Sistema CFDD/CRDD’s constitui exercício ilegal da profissão. 

 

Na questão do direito adquirido, independente do que restou aprovado no regulamento geral da profissão, o Conselho Nacional Pleno – CNP, em reunião extraordinária de 14 de março de 2009, aprovou à unanimidade, Parecer, desta Procuradoria Jurídica no sentido de que para o exercício do direito adquirido não existe prazo. Ademais, a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, não fixou prazo para o seu exercício, e se a lei não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo. Como constou na ata: “Ampliação do prazo aos Despachantes Documentalistas que têm direito adquirido nos termos da Lei 10.602/2002, para inscrição, cadastro e registro junto aos Conselhos e Ação Civil Pública. Dr. Rodolfo disse para não estabelecer prazo, pois a lei trata do direito adquirido não podendo ser tolhidos aqueles que fizerem a comprovação de que exerciam a atividade em 12.12.2002, data de promulgação da Lei 10.602. Colocada em discussão, a proposição do Dr. Rodolfo foi aprovada sem ressalva.”.

 

Na questão do preposto, observamos que na verdade após a aprovação do Estatuto do CFDD/CRDD’s a figura do preposto deixou de existir e, agora, existe a figura do despachante empregado e do despachante auxiliar.

 

O despachante documentalista empregado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este não poderá prestar serviço ou fazer qualquer ato de despachadoria para outro despachante documentalista sem vínculo empregatício, ou de forma autônoma ou individual, ao mesmo tempo.

 

Ademais, o despachante documentalista empregado somente poderá exercer a despachadoria para a sociedade empresária com a qual mantém relação de emprego e na sede da circunscrição de sua inscrição, não sendo lícito exercer a despachadoria simultaneamente em mais de um Estado-membro.

 

Há, contudo, que se observa que o contrato de emprego é a forma ordinária de contratação do trabalho urbano, constituindo formas extraordinárias aquela em que não está presente o vínculo de subordinação. Há assim, a presunção de sua existência cuja elisão constitui ônus do eventual reclamado (o despachante documentalista empregador).

 

O que não podemos admitir é a figura do despachante de “fato” e não de direito.

 

Conforme já sustentado em vários pareceres para o exercício de determinadas profissões é necessário a inscrição no respectivo conselho, e é a carteira expedida que autoriza a prática da profissão. No caso do CRDD/MG, na âmbito do DETRAN/MG observar que o credenciamento deve respeitar os ditames da Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e da Portaria nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009, o cadastramento (inscrição) sempre deve ser realizado no CRDD/MG, isto porque, quem diz se o habilitante é o ou não profissional é o conselho de normatização e fiscalização de sua determinada profissão. O deferimento da inscrição ou o seu indeferimento não é ato discricionário e deve ser fundamento como manda a regra dos atos administrativos de inscrição profissional.

 

É de observar que o art. 13 do Estatuto do Conselho Federal determina que serão inscritos no CFDD/BR e registrados nos CRDD’s os seguintes profissionais: I) os possuidores de diploma obtido em curso em nível de 3º. (terceiro) grau de Despachante Documentalista, oficialmente autorizado, ou reconhecido pelo Ministério da Educação e homologados pelo Conselho federal; II) Enquanto  não seja criado e autorizado pelo Ministério da Educação, Cultura e Desportos curso de formação profissional, em nível de 3º. Grau, atendidas as necessidades de mercado o Conselho Nacional Pleno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) emitirá Instrução Normativa estabelecendo critérios à inscrição e registro de novos Despachantes Documentalistas em todo o território nacional, anuentes os CRDD’s; III) os que até o dia de publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, estavam, comprovadamente, no exercício das atividades próprias dos Profissionais de Despachantes Documentalistas e similares.

 

Impende também, constar deste Parecer, em resposta à consulta formulada, de que não mais existe a figura do preposto no Sistema CFDD/CRDD’s, a mesma foi substituída, conforme elucidado ao norte, pela figura do despachante documentalista empregado e pelo estagiário documentalista, na forma dos arts. 23 usque 25 do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista.

 

O estágio profissional de despachante documentalista é requisito necessário à inscrição nos quadros do Sistema CFDD/CRDD’s e meio adequado de aprendizagem prática. É neste figura que os despachantes documentalistas já inscritos e cadastrados devem se apoiar para auxiliarem os profissionais despachantes documentalistas. Se no Estatuto do CRDD/MG consta apenas a figura do “preposto” entendemos que o mesmo deve ser atualizado e adequado às normativas do Sistema CFDD/CRDD’s como já ficou determinado nas reuniões e assembléias do Conselho Nacional Pleno – CNP.

 

Contudo, como sempre sói acontecer, o CRDD/MG saiu, novamente, na frente expedindo um ato da presidência de nº. 15 de agosto de 2009, que dispõe sobre o registro e averbação do “preposto” designado pelo despachante documentalista. A improbidade que verifico que neste ato é meramente semântica. Isto porque as denominações e as figuras jurídicas que devem constar daqui para frente são as de: i) despachante documentalista empregado e ii) estagiário documentalista. Da mesma forma na minuta da Portaria sugerimos seja trocada a expressão “preposto” e substituída pelo despachante documentalista empregado e pelo estagiário documentalista.

 

É o meu parecer, s.m.j.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/MG

 

Ciência:

 

 

Chrispim José da Silva

Presidente do CRDD/MG

 

 

 

Jair Pires Queiroz

Assessor Especial da Presidência