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Parecer e elaboração de projeto de lei para dispor

Em 11 de setembro de 2009.

 

 

 

Parecer e elaboração de projeto de lei para dispor sobre o credenciamento de entidade e a prerrogativa de atendimento da Profissão dos Despachantes Documentalistas nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais – CRDD/MG, o expediente em epígrafe despachado pelo Conselheiro Diretor Presidente, Sr. Chrispim José da Silva, referente a reunião com o Dr. Leonardo Amaral Castro, assessor de relações parlamentares, na qual estivemos presentes, na data de 10 de setembro de 2009, na Secretaria Municipal de Governo.

 

Desta forma, conforme nos foi solicitado, segue abaixo um projeto de lei de nossa lavra para ser submetido ao crivo de Vossas Senhorias abaixo especificadas.

 

DO PROJETO DE LEI 

 

A redação que sugiro nobre Presidente é a seguinte:

 

Projeto de Lei nº.

 

Dispõe sobre o exercício da profissão dos despachantes documentalistas e do credenciamento do CRDD/MG, como órgão de normatização e fiscalização profissional, nos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte DECRETA:

 

Art. 1º. A profissão de despachante documentalista descrita na Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, será exercida com preferência de atendimento nos órgãos e entidades Públicas do Município de Belo Horizonte, por profissionais inscritos e devidamente habilitados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG.

 

Art. 2º. Os despachantes documentalistas poderão intermediar interesses de seus comitentes, com mandato presumido na forma da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que versem sobre matérias administrativas perante as Repartições Públicas da Cidade de Belo Horizonte, desde que não pratiquem atos privativos de outras profissões regulamentadas.

 

§ 1º. A apresentação da carteira profissional expedida pelo CRDD/MG aos administradores e agentes públicos é obrigatória.

 

Art. 3º. Cabe a Administração criar mecanismos que facilitem o trânsito interno nas repartições destes profissionais bem como desenvolver critérios de preferência no atendimento, inclusive, com o desenvolvimento de protocolos por certificação digital.

 

Art. 4º. As repartições deverão exigir a habilitação do profissional na forma da Lei Federal nº. 6.206, de 07 de maio de 1975 através de identificação expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG.

 

Art. 5º. Fica vedado às repartições e órgãos do Município o atendimento como despachantes de intermediadores sem a devida habilitação profissional.

 

Art. 6º. Fica facultado as repartições da Administração Pública bem como as demais entidades veiculadas a esta, o cadastramento destes profissionais para facilitar sua identificação e desenvolvimento dos atos da despachadoria.

 

Art. 7º. O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas que possibilitará o exercício profissional pleno dos despachantes documentalistas na Administração Pública Municipal.

 

Art. 8º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua promulgação.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

JUSTIFICATIVAS

 

O presente projeto de lei, busca estabelecer que a atividade do profissional despachante documentalista, reconhecida pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, necessita de preferência de atendimento nos órgãos e entidades Públicas do Município de Belo Horizonte para um melhor atendimento da sociedade (ao munícipe propriamente dito). Observe-se que o papel dos conselhos de normatização e fiscalização profissional são a defesa da sociedade em primeiro lugar. Em segundo lugar, e nisso que se emprenha, o Sr. Presidente do CRDD/MG é cuidar da reserva legal do profissional e defender as prerrogativas e necessidades e adequações legais para o desenvolvimento da atividade profissional. Assim foi feito junto ao DETRAN/MG – Departamento Estadual de Trânsito (que no Estado-membro de Minas Gerais não é constituído como uma autarquia) com a promulgação da Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009, com a Portaria nº. 393, de 02 de fevereiro de 2009 e com o Termo de Credenciamento nº. 001/2009 expedidos esses últimos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais. Observe, desde já, que mencionados diplomadas não regulamentaram a profissão (conforme será explanado abaixo nem poderiam, porque a competência privada para legislar sobre profissões é da União conforme prevê o ordenamento constitucional vigente). Pelo contrário, essas disposições normativas, lei em sentido formal e material e atos administrativos buscaram regulamentar a forma de acesso ao órgão de trânsito e o cadastro de entidade representativa da profissão.

 

O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO VIGENTE – DA PERFEITA ADEQUAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA

 

A Constituição Federal de 1988, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, o art. 21, inc. XXIV atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

 

Por outro lado há quem argumente que a Constituição Federal de 1988 não especifica extremamente um fundamento para o estabelecimento legal de restrições ao princípio da liberdade de trabalho. Contudo, é posição majoritária em decisões nos órgãos do Poder Judiciário e na doutrina que o legislador não esta desapegado aos princípios informativos quando de elaboração de leis que buscam regulamentar determinada profissão. Assim como pressupostos principais de legitimidade constitucional de regulamentação profissional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho justificam restrições à liberdade de trabalho sempre que a lei regulamentadora da profissão busque preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalho do que a exerce ou da coletividade que dela necessita. 

 

Aqui apontamos mais uma peculiaridade que envolve os despachantes documentalistas. Das profissões regulamentadas e com o respectivo conselho existente para normatização e fiscalização profissional, apenas o representante comercial e o despachante documentalista não exige a formação em curso superior ou técnico específico, sendo certo que a profissão de corretor de imóvel só possui o nível técnico, todas as demais, portanto, exigem formação acadêmica ou, ao menos, a formação técnica em curso secundário aprovado no Conselho Federal de Educação e nos Conselhos Estaduais de Educação para as profissões de nível técnico.

 

Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É exatamente o que ocorre com os despachantes documentalistas.

 

É o que ocorre com as profissões para as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. Não escapando o CRDD/MG.

 

Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

 

OS CONSELHOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. No Brasil existem 28 (vinte e oito) conselhos profissionais e mais de 80 (oitenta) profissões com legislação federal regulamentadora mas, sem a existência de conselhos.

 

Urge mencionar, ainda, que a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO lista mais de 6.000 (seis mil) profissões. A última versão da CBO do MTE é de 2002 (abril).

 

Com relação a Lei Federal nº. 10.602/02, esta determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Urge mencionar que o CRDD/MG funciona efetivamente desde 2003.

 

A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. 

 

Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais.

 

Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, como: “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”. 

 

Desta forma o presente projeto, reveste-se também de elevado interesse público, além de sua legalidade e regularidade na iniciativa.

 

Por fim, mister a observação de que o projeto, conforme argumentado acima, não diz respeito ao efetivo exercício da profissão, nem quem pode exercê-la, matéria reservada à União já formalizada pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que disciplina a atuação do despachante documentalista em todo o País. O presente projeto trata do credenciamento em grau de prioridade no atendimento do profissional e do credenciamento de entidade representativa dos documentalistas.

 

Ademais, na realidade, o assunto é típico de Direito Administrativo e, como tal, a competência para dele dispor é comum à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, como consequência mesmo do direito à auto-organização administrativa inerente aos entes federados que são considerados dotados de autonomia, ainda que relativa e limitada, respeitados, evidentemente, os princípios contidos na Constituição Federal. Observado atentamente o projeto sob análise, constata-se que ele se dirige quase todos seus mandamentos normativos para a própria Administração Pública mineira.

 

Assim sendo, o art. 3º. da propositura visa dispor de que cabe à Administração criar os mecanismos que facilitem o trânsito dos despachantes documentalistas e estabelecem critérios de preferência nas repartições públicos. 

 

Conforme Hely Lopes Meirelles “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro (...) situa-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” in Direito Administrativo Brasileiro, 13ª. edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais.

 

É assaz relevante que a preferência não é dada em ao profissional no seu interesse mas, sim, no interesse de seu comitente, o munícipe, que será o verdadeiro beneficiado pela agilização do atendimento. No art. 4º. o projeto pretende impor o dever delas de exigir identificação expedida pelo órgão competente CRDD/MG com o único objetivo de impedir o atendimento de intermediários que não são profissionais e denigrem a imagem do poder público e de profissão regulamentada. É outra norma dirigida diretamente à proteção da sociedade.

 

Mesmo que as normas contidas neste projeto não se dirigissem à Administração, mas aos despachantes documentalistas que com ela interagem, mesmo assim elas continuariam no âmbito do Direito Administrativo, posto que, de acordo com o acima citado na observação do sempre referenciado e reverenciado Prof. Hely Lopes Meirelles, as “atividades” a que faz referência, não sendo realizadas por órgãos ou servidores, só podem ser aquelas praticadas por terceiros que com ela mantém relações.

 

Ainda que se argumente que a matéria, por incidental e simultaneamente visa a dispor sobre prática de uma profissão, ela deve obedecer a contornos fixados pela União, mas não deixando de apresentar nítido interesse local em todas as áreas de atuação que envolvem os despachantes documentalistas, são elas:

 

a) despachante documentalista de veículos automotores terrestres, 

b) despachante documentalista marítimo;

c) despachante documentalista aeronáutico;

d) despachante documentalista de registro comercial; 

e) despachante documentalista imobiliário;

f) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

g) despachante documentalista de direitos autorais;

h) despachante documentalista agropecuário; 

i) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;

j) despachante documentalista de produtos controlados;

l) despachante documentalista do meio ambiente.

 

Observe-se que a melhor doutrina entende que o interesse local não exige exclusivo interesse local, ou seja, que esse interesse seja distinto dos interesses federal e estadual. Nesse sentido, o elemento fático deve ser levado em consideração para uma interpretação que integre fato, valor e norma, como sempre ensinou o saudoso professor Miguel Reale. 

 

Outrossim, não é de hoje que se pede uma visão multidisciplinar da ciência jurídica. Poderíamos ir além. Podemos dizer que no caso dos despachantes documentalistas, pela multiplicidade de atividades e interação com tantos ramos da administração podemos citar a teoria do diálogo das fontes. De acordo com esta teoria o direito não mais se divide em ilhas, devendo ser interpretado como um sistema solar, em que os planetas são os códigos, com posição central nos ramos jurídicos (órbitas), os satélites se constituem as leis especiais que giram em torno desses planetas e o Sol é a Constituição Federal, que ilumina com seus raios (princípios) todo o ordenamento jurídico. O pensador da feliz simbologia é o jurista argentino Ricardo Lorenzetti. Há, ainda, um tópico de fundamental importância a ser lembrado. É a chamada tutela dos vulneráveis em âmbito judicial e administrativo. O presente projeto se aprovada ajudará o encaminhamento de diversas questões dos chamados vulneráveis (consumidores, trabalhadores, idosos, mulheres sob violência, crianças e adolescentes etc). Há nítido interesse que o despachante documentalista seja uma longa manus da Administração para auxiliar os chamados vulneráveis com prioridade de atendimento.

 

No caso sob análise outro fator relevante é o tamanho da Administração Pública mineira e desse modo passível de ser infiltrada por “pseudos-despachantes” sem as responsabilidades e a formação daqueles profissionais devidamente habilitados, com prejuízos inevitáveis para a população.

 

Ante o exposto este procurador acredita na constitucionalidade e na legalidade do presente projeto.

 

É o meu parecer, s.m.j.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/MG

 

Ciência:

 

 

Chrispim José da Silva

Presidente do CRDD/MG

 

 

 

Dr. Leonardo Amaral Castro

Assessor de Relações Parlamentares