Bem vindo!!! O logiciário da RCBSIA/ROMALAW está em atividade para atendê-lo...

Artigos

Parecer para CRDD/MT – CJ – Ref.: Reunião do Sindi

Parecer para CRDD/MT – CJ – Ref.: Reunião do Sindicato (SINDAED) para ingresso com ação de mandado de segurança em confronto com a Portaria nº. 140/2009, publicada no Diário Oficial do Estado-membro do Mato Grosso, em 06/08/2009, pags. 18 e 19.

 

 

 

 

Referente a esclarecimentos jurídicos sobre a possibilidade jurídica de ingresso de ação de mandado de segurança em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Mato Grosso – CRDD/MT

 

 

 

 

Aportou nesta Coordenaria Jurídica o expediente em epígrafe despachado pelo Conselheiro Diretor Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, Sr. Carlos Alberto Assis Montenegro, referente ao Mem. 60/2009, que consulta-nos sobre informação do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Mato Grosso – CRDD/MT, através de seu Conselheiro Diretor Presidente, Sr. José Carlos Ourives Assumpção sobre evento do Sindicato dos Despachantes do Mato Grosso – SINDAED, que fará uma reunião com os associados, com o objetivo de colher assinaturas para não o registro no Conselho, sendo certo que logo após, segundo ainda, a missiva, impetrarão ação de mandado de segurança.

 

PRELIMINARMENTE

 

É imperiosa a consideração preliminar de que as atividades do Sindicato se diferenciam das dos conselhos de normatização e fiscalização das profissões regulamentadas, como ocorre com os despachantes documentalistas.

 

Esta Coordenadoria já elaborou diversos pareceres e proferiu várias palestras com a finalidade teleológica de esclarecer aos profissionais despachantes documentalistas que as atribuições do Conselho são diversas da dos Sindicatos. Os conselhos profissionais devem realizar as atividades de normatização e fiscalização profissional e existem para a defesa da sociedade, quando no combate ao mal profissional sem ética, e não regulamentado. Já os sindicatos existem para a defesa do profissional, e atuação das atividades sociais e de integração de uma categoria profissional.

 

No caso em apreço não é possível, do ponto de vista jurídico, impedir que o Sindicato (SINDAED) promova uma demanda judicial porque, no direito brasileiro vige o princípio da demanda, que é incondicionado, ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica pode demandar outra tendo ou não razão jurídica para tal. Certo é que, se for intentada uma demanda contra o CRDD/MT esta Procuradoria Jurídica empreenderá todos os esforços para demonstrar a legitimidade de inscrição do profissional registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do CRDD/MT, até porque, este ato é legal e deriva diretamente da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS

 

Para todos os conselhos profissionais, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do Sistema CFDD/CRDD’s. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício.

 

Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho intuito primordial do Sindicato dos Despachantes do Mato Grosso - SINDAED. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles (os conselhos de normatização e fiscalização profissional) são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro, do despachante documentalista... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.

 

Assevera-se que os Conselhos são considerados extensões do Ministério do Trabalho para a fiscalização das profissões regulamentadas e, portanto, em razão do disposto no inciso XVI, do artigo 22 da Constituição Federal  compete a União legislar sobre “...condições para o exercício das profissões.”.

 

Com base neste parâmetro a União prossegue a ação administrativa executando a inspeção do trabalho, conforme prescreve o inciso XXIV do art. 21 da Constituição Federal de 1988.

 

Da conjugação destes dispositivos constitucionais decorre a circunstância de que as atividades de fiscalização das profissões constituem atribuição estatal do ente federal, que ao dispor sobre as condições para o exercício das profissões, as regulamenta e estabelece o meio pelo qual irá proceder a inspeção ou a fiscalização do trabalho desenvolvido pelas profissões regulamentadas pelo Poder Legislativo da União.

 

Os órgãos criados por lei federal, com a finalidade de proceder a encargo constitucional da União de fiscalizar o exercício das profissões têm inegável natureza pública, na medida em que exercem típica atividade estatal. É o caso do Sistema CFDD/CRDD’s do qual inexoravelmente faz parte o CRDD/MT.

 

Nesta linha de compreensão não há possibilidade de que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas possam ser fiscalizados por órgão criado por Lei Estadual, ou pelo Sindicato, como quer a Presidente do Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Mato Grosso – SINDAED. Da mesma forma não pode a Presidente do SINDAED ao seu talante alterar a denominação legal da profissão dos despachantes documentalistas, para despachantes públicos, ademais, sob argumento de qualquer irregularidade profissional seria apurada pela Polícia Federal e, que isso, não seria salutar para o despachante de Mato Grosso...

 

DA NATUREZA JURÍDICA DO CRDD/MT

 

O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR sempre manteve entendimento, mesmo pendente julgamento no Supremo Tribunal Federal, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim. É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas conselhos profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Mato Grosso – CRDD/MT.

 

Observo que mesmo com o julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, na questão de não exigência dos diplomas para o exercício da profissão de jornalista, entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão e desde que regulamente inscrito em seu conselho de normatização e fiscalização profissão quando, é claro, este exista, porque os conselhos profissionais, somente são criados por lei federal, ao contrário, dos sindicatos. É este outro argumento que torna incabível uma demanda do Sindicato dos Despachantes do Mato Grosso – SINDAED em face do CRDD/MT, tendo em vista a existência de lei federal e a criação do conselho.

 

É necessário que a Presidente do Sindicato dos Despachantes do Mato Grosso – SINDAED entenda, que como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Observe que pouco importa a categoria profissional estar ou não organizada em sindicatos – no casos dos despachantes do mato Grosso, estão. Observe, também, que a fiscalização da profissão não pode ser realizada por entidade de classe sindical, conforme afirmamos acima. Em relação a algumas profissões (àquelas nas quais existe lei) as fiscalizações são delegadas a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especificamente para esse fim. É o caso do Sistema CFDD/CRDD’s. Desta forma, a fiscalização da profissão de despachante documentalista é realizada pelo CFDD/BR e pelos CRDD´s, que, como órgãos estatais, exercem o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado. 

 

Os sindicatos de despachantes não podem autorizar o exercício da profissão. A negativa se estende também aos órgãos estaduais de trânsito – DETRAN´s conforme precedentes abaixo citados já ocorridos no Estado-membro de São Paulo em decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e das Varas da Fazenda Pública.

 

Aqui cabe o registro que não mais existe a atividade delegada “despachante de trânsito” e sim a profissão despachante documentalista na forma da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

A classificação das especialidades é a seguinte:

 

a) despachante documentalista de veículos automotores terrestres, 

b) despachante documentalista marítimo;

c) despachante documentalista aeronáutico;

d) despachante documentalista de registro comercial; 

e) despachante documentalista imobiliário;

f) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

g) despachante documentalista de direitos autorais;

h) despachante documentalista agropecuário; 

i) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;

j) despachante documentalista de produtos controlados;

l) despachante documentalista do meio ambiente.

 

Repita-se, neste momento, todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito púbico, autarquias corporativas. Assim se entende também nos casos dos despachantes documentalistas tendo em vista que apesar do exarado no art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02, a natureza jurídica se estabelece pelos princípios de hermenêutica e integração da ciência jurídica. 

 

Enfatiza-se que pouco importa o tratamento dado pela lei à determinada categoria de pessoas jurídicas, se não for respeitada a Constituição Federal. Uma lei só pode ser reputada válida se respeitar às balizas formais e materiais determinadas pela Constituição. Outrossim, uma pessoa jurídica não assume esta ou aquela natureza jurídica em razão do nomen juris que a lei empresta ou, muito menos, pelo fato de deixar de lhe emprestar o nome característico da categoria em que se enquadra, tendo em vista o ordenamento vigente.

 

São, então, entes administrativos autônomos, porque criados por uma lei específica, Lei Federal nº. 10.602/02, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuição estatal específica. A autarquia não age por delegação, age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Age como sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado, que executa serviços próprios do Estado, em condições idênticas, com os mesmos controles dos atos administrativos. 

 

A doutrina moderna caracteriza as autarquias apontando os seguintes aspectos:

 

a) criação por lei específica;

b) personalidade de direito público;

c) patrimônio próprio;

d) capacidade de auto-administração sob controle estatal;

e) desempenho de atribuições públicas típicas.

 

Este Procurador sempre explicitou as diferenças da natureza jurídica entre conselhos de normatização e fiscalização profissional, que são autarquias corporativas, portanto, pessoas jurídicas de direito público e sindicatos, que são pessoas jurídicas de direito privado (Sindicato é uma associação de pessoas da mesma categoria profissional destinada a defender seus interesses, sendo categoria o universo de pessoas que desempenha a mesma atividade profissional ou atua no mesmo setor econômico. Ocorre que por muitos anos discutiu-se sobre a natureza jurídica do sindicato brasileiro, isto porque, alguns afirmavam que o sindicato era pessoa jurídica de direito público. Outros, no entanto, afirmavam que tendo em vista o caráter associativo o sindicato era uma pessoa jurídica de direito privado. A Constituição de 1988 espancou de vez todas as dúvidas, afastando o sindicato de qualquer influência ou controle estatal. Hoje é pacífico o entendimento de que o sindicato é pessoa jurídica de direito privado. A carta de 1988 conferiu ao sindicato ampla autonomia, em rompimento com a tradição de dependência e controle estabelecida na CLT, estando, portanto, revogada grande parte do capítulo “organização sindical”, arts. 511 a 608 da CLT, que não foi recepcionada pela nova ordem constitucional vigente.). É notório que Direito Sindical compõe-se de quatro partes: a) organização sindical; b) representação dos trabalhadores na sociedade empresária; c) conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; e d) convenções coletivas de trabalho. No Brasil o nível de representação sindical é definido pela representação de uma categoria (arts. 511 e 513 da CLT). As atribuições, portanto, são muito eqüidistantes e não se confundem. São competências elementares do CFDD/BR e do CRDD´S: 1) efetuar a inscrição; 2) publicar os atos; 3) fazer comunicação e credenciamento; 4) cobrar taxas, entre outras.

 

O ordenamento jurídico pátrio previu o direito de fundação de sindicatos. É o direito de constituir, sem necessidade de prévia autorização do Estado, entidades sindicais julgadas convenientes pelos próprios interessados, trabalhadores ou empresários. É muito diferente dos conselhos profissionais que exercem atividade delegada (descentralização) da União. Quanto à liberdade de se associar a um sindicato, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT no art. 544, dispõe sobre a livre sindicalização, com o que há diferença entre ser membro de uma categoria, situação automática que resulta do simples exercício de um emprego, por exemplo, e ser sócio de um sindicato único da categoria, situação que resulta de ato de vontade do trabalhador (profissional). Esclarecendo que quanto ao número de sindicatos da mesma categoria na mesma base territorial, não poderá haver mais de um. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Constituição Federal. Art. 516 e art. 8º. Inc. I, que não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria em uma dada base territorial. É o princípio do sindicato único.

 

 O conselho profissional de determinada profissão também é único. Sendo formado por um órgão federal e pelos regionais de forma obrigatória (art. 1º. da Lei Federal nº. 10.602/02). Ao contrário dos sindicatos o cadastramento (no outro caso falamos em filiação) é coercitiva, ou seja, obrigatória e decorrente do poder de polícia contido no art. 78, do Código Tributário Nacional, que assim o define: “Art. 78. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato de abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

 

É da doutrina o conceito:

 

“Os conselhos profissionais são, portanto, instituídos com o objetivo de disciplinar (sob o aspecto normatizador e punitivo) e fiscalizar o exercício das profissões, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável à sua admissão ao exercício profissional. Cabe também a essas instituições zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão. Exercem, portanto, função pública, uma vez que a fiscalização do exercício profissional está acima dos interesses da corporação e configura interesse da coletividade, constituindo-se, portanto, interesse público. Por isso mesmo, ou seja, por exercerem função de natureza pública é que os conselhos são dotados de prerrogativas públicas, tais como: o poder de verificar a aptidão dos interessados em ingressar nos seus quadros para que possam adquirir a situação jurídica de profissionais de um determinado ofício e seu exercício; o poder de disciplinar sobre os seus membros e o de aplicar-lhes sanções que podem levá-los até a sua exclusão do conselho; o poder de cobrar contribuições, taxas pela prestação de serviços e exercício do poder de polícia e, ainda, cobrar multas.”.

 

É imprescindível que os dirigentes dos conselhos de despachantes (e principalmente dos Sindicatos) frisem este conceito, até porque o que mais importa neste momento é a fixação da reserva legal da profissão de despachante o que interessa aos conselhos e aos sindicatos e é com esta questão moderna, atual e flagrante que deveria estar preocupada a Presidente do SINDAED.

 

Nessa vereda atente-se que normalmente os DETRAN´s – Departamentos Estaduais de Trânsito estão caracterizados como órgãos autárquicos, vinculados às Secretarias de Segurança Pública. Denominados tecnicamente de Órgão Executivo de Trânsito, dotados de natureza organizacional e com autonomia administrativa e financeira cujas competências encontram-se na Lei Federal nº. 9.503/97 – CTB. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. A competência dos órgãos executivos de trânsito dos estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro e, nesse dispositivo, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para credenciar despachante documentalista, o credenciamento, deve, então ser realizado pelo Conselho Profissional. É o que ocorreu, efetivamente, no Estado-membro do Mato Grosso com o advento da PORTARIA N. 140/2009/GP/DETRAN-MT. Desnecessário se faz aqui a transcrição da referida Portaria, porque, é da obrigação de todos os profissionais a leitura e a compreensão da mesma, apenas, para enfatizar a tese defendida neste Parecer, reproduzimos o art. 2º, que fala por si, in verbis:

 

Art. 2º. O exercício da atividade de Despachante Documentalista e a sua denominação são privativos dos inscritos no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Mato Grosso – CRDD/MT.

 

 

O eminente Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello citado no parecer do Ministério Público, nos autos do MS 2562-1/DF discorrendo sobre o tema disse:

“No direito público a adstrição a uma finalidade pública, transcendente das vontades individuais, é a regra suprema, pelo que abarca tanto fundações como corporações”. Os membros destas não se associam livremente: pelo contrário, estão sujeitos à filiação compulsória. Seus objetivos são previamente estabelecidos por uma vontade estatal que condiciona as ulteriores manifestações volitiva dos agremiados.Tudo isto, sem dúvida, já esmaece um pouco a oposição entre duas classes, mas não interfere propriamente com a diferença de substratos reconhecíveis em cada tipo. Sem embargo, a intensidade com que ocorre a recepção de traços fundacionais nas corporações ou traços corporativos nas fundações, permite que se fale em corporações fundacionais ou instituições corporativas apenas para indicar situações em que se verificam atenuações em suas formas típicas.

 

.....

 

Resulta como idéia central - sempre válida - que a identidade racional das corporações só se compõe mediante recurso à figura do associado, do agremiado, enquanto a idéia de finalidade é por si bastante para subsistência lógica da figura fundacional.

De todo o exposto, e como conclusão, deve-se dizer que algumas autarquias têm substrato fundacional e outro corporativo. Desta espécie são as corporações públicas profissionais, sejam reguladoras e fiscalizadoras de atividade de classe como a Ordem dos Advogados, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, de Medicina, dos Economistas, etc., sejam órgãos de defesa dos interesses dos produtores como o Instituto Nacional do Mate e Instituto Nacional do Pinho, ou consórcios obrigatórios para  realização de obra de interesse comum aos consorciados, tais os que existem na Itália ("Natureza e Regime Jurídico das Autarquias", Editora Revista dos Tribunais. Agosto de 1968, pág.s 384/385 - citado em parecer do Ministério Público Federal, nos autos do MS 2562-1/DF e publicado no Informativo Jurídico da FENASERA).

 

No mesmo sentido é a manifestação do Ministério Público Federal, expressa nos autos do referido Mandado de Segurança n. 21.797-9/RJ, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra Anadyr de Mendonça Rodrigues, aprovado pelo então Procurador Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, segundo o qual:

 

“4.5. Tem-se, portante, como inequívoco, que a atividade de fiscalização do exercício profissional constitui função intrinsecamente ESTATAL e da natureza dessa função é que os agentes fiscalizadores extraem a sua autoridade, assim como, nela, as entidades corporativas encontram a sua ratio essendi.

 

 

4.6 Bem por isso afigura-se, data vênia, desarrazoado o pensamento de que os Conselhos Federais ou fiscalizadoras simplesmente constitui dos por: '...um agrupamento de indivíduos que, em assembléia, elegem seus administradores sem nenhuma interferência governamental. 

 

4.7. Suponha-se exclusivamente ad argumentandum - que assim fosse antes do advento da Carta de 1988: de qualquer sorte, com a sua promulgação, nenhum sentido mais haveria, em atribuir-se, às entidades fiscalizadoras de exercício profissional, esse feitio de agremiação privada, instituída por iniciativa e para o desfrute de seus associados.

 

4.8.  De fato, sob a égide da Constituição Federal de 1988 - à luz da qual deve ser examinada a postulação do Impetrante --, parece inafastável a conclusão de que tais entes fiscalizadores exercem funções tipicamente PÚBLICAS e, por essa razão, regem-se pelas regras de Direito Público.

 

4.9. “Já desde antes de 1988, entretanto, as entidades de fiscalização do exercício profissional - a despeito de suas características sui generis integravam a Administração Pública”.

 

Cumpre assinalar que os serviços de fiscalização de profissões desempenham relevante e prioritária função social na orientação, fiscalização e normatização do exercício profissional respectivo, objetivando a defesa da profissão e do usuário dos serviços. É o claro intuito do CRDD/MT e do seu Conselho Diretor Presidente, Sr. José Carlos Ourives Assumpção.

 

A fiscalização do exercício de profissões regulamentadas emerge, assim, como finalidade pública, eis que diz respeito a própria essência do interesse público.

 

  De outra sorte, ao contrário do interesse da corporação, os Conselhos de Fiscalização investidos de poder de policia defendem os interesses públicos da sociedade e do cidadão usuário dos serviços profissionais.

 

A inscrição do profissional nas hostes do Conselho é obrigatória para o exercício da profissão. O poder regulamentador se consubstancia, através das normas “internas corporis", expedidas para regular a conduta ética e técnica do profissional, ficando sujeitas a elas todos os inscritos. Nesta medida, os Conselhos têm capacidade legal de praticar atos administrativos, sob matéria de sua competência. Neste sentido foi desenvolvido e regulado o Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Despachantes Documentalistas.

 

Além do mais, os Conselhos possuem "poder-dever" processante e punitivo sobre os inscritos em seus quadros, cumprindo-lhes apurar as denúncias que chegam ao seu conhecimento, aplicando, após o devido e regular processamento disciplinar, as penalidades previstas, inclusive de cassação do exercício profissional.

 

Tratando-se de atividade constitucionalmente afeta à União, nos termos do inciso XXIV do art. 21 a inspeção do trabalho, bem como estabelecer condições para o exercício das profissões, conforme dispõe o inciso XVI do art.22 da Constituição, não seria legal e constitucional o Sindicato dos Despachantes do Mato Grosso - SINDAED, estabelecer critérios de fiscalização da atividade de despachante documentalista, até porque, como já dito, o texto constitucional vinculou o exercício da fiscalização das profissões ao órgão federal da administração pública, não sendo constitucionalmente possível o exercício dessa fiscalização por ente da esfera sindical, pessoa jurídica de direito privado, desprovida de poder de polícia.

 

Assim, esta Procuradoria entende que eventual impetração de ação de mandado de segurança estaria fadada ao insucesso porque ausente o direito líquido e certo na forma do art. 1º. da Lei Federal nº. 1.533/1951.

 

 

É o meu parecer, sub judice.

 

 

Brasília (DF), 26 de agosto de 2009.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Geral do Sistema CFDD/CRDD’s

 

Ciente:

 

 

Carlos Alberto Assis Montenegro

Presidente do Sistema CFDD/CRDD’s