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Ementa - Referente a pedido de credenciamento e re

Parecer CFDD/BR – CRDD/MG – Consulta do Sr. Presidente Chrispim José da Silva.

 

 

 

 

Ementa - Referente a pedido de credenciamento e reconhecimento de direito adquirido e possibilidade de restrição ao exercício profissional. Impedimento do exercício da profissão de despachante documentalista na área de trânsito. Considerações sobre a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e demais disposições sobre a inscrição em conselhos de normatização e fiscalização profissional.

 

 

 

I – Relatório

 

Chegou a meu conhecimento através do Presidente do CRDD/MG - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG o pedido de esclarecimento sobre ser possível a restrição do exercício profissional na área de trânsito para os despachantes documentalistas, que tiveram o seu direito adquirido reconhecido pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

 

Observo, que até onde tenho notícia o CRDD/MG nunca expediu carteiras de despachantes documentalistas restringindo a área de atuação. O que é correto. Pois, do ponto de vista jurídico, não é possível restringir a área de atuação profissional, ainda, mais expedindo carteira para criar especialidade onde a lei federal não faz restrição. Ainda, mais porque sendo o Conselho Federal uma autarquia de fiscalização e normatização profissional, não é possível o estabelecimento de restrições que não constem da legislação.

 

 

II – Fundamentação

 

Antes da análise do mérito do pedido que, não obstante, entendemos deva ser indeferido pelo Conselheiro-Diretor de Registro e Capacitação do CRDD/MG, tendo em vista que uma vez que a documentação que acompanhou o pedido de credenciamento comprova o exercício do direito adquirido, isto é, comprova a condição de despachante do requerente, não pode o CRDD/MG, impedir o exercício da profissão apenas no DETRAN/MG, porque, as pessoas que despachavam no DETRAN/MG, órgão executivo de trânsito, antes da publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, possuem direito adquirido ao exercício profissional em todas as áreas, quais sejam:

 

a) despachante documentalista de veículos automotores terrestres, 

b) despachante documentalista marítimo;

c) despachante documentalista aeronáutico;

d) despachante documentalista de registro comercial; 

e) despachante documentalista imobiliário;

f) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

g) despachante documentalista de direitos autorais;

h) despachante documentalista agropecuário; 

i) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;

j) despachante documentalista de produtos controlados;

l) despachante documentalista do meio ambiente.

 

O Procurador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e, agora, também do CRDD/MG, entende que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. A Constituição Federal, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, no art. 21, inc. XXIV, atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho. É posição majoritária em decisões nos órgãos do Poder Judiciário e na doutrina que o legislador não esta desapegado aos princípios informativos quando de elaboração de leis que buscam regulamentar determinada profissão. 

 

Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim.

 

É o que ocorre com as profissões para as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontram o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e o CRDD/MG.

 

Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão e não pode ser restringida por limitação constante em carteira de identificação profissional.

 

 

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. Neste momento, ou seja, antes da promulgação da Lei Federal, era possível, o entendimento, porque atividade delegada, de que existiriam apenas “despachantes de Detran”. 

 

É muito pertinente observar que a maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. O Estado de Minas Gerais, não foge à esta regra.

 

Contudo, há uma quantidade significativa de despachantes documentalistas que atuam em outros órgãos da administração direta e indireta como: POLÍCIA FEDERAL; CETESB; IBAMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES; MINISTÉRIO DA DEFESA; EXÉRCITO; IBAMA; ANVISA entre outros. O Estado de Minas Gerais, também, não foge à esta regra. Além de ter, na Capital, e no Interior uma série de profissionais que atuam, apenas, fora do trânsito.

 

 

É atribuição do CRDD/MG a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

O DETRAN/MG a exemplo dos demais existentes nas unidades federativas é Departamento (Administração Indireta), incumbido de administrar o trânsito, regida pela legislação de trânsito e por normas de direito local. Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo portanto, competência privativa, é indelegável.

 

 

Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/MG, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado, mas não pode tolher o exercícios dos profissionais documentalistas, com direito adquirido, ao exercício da profissão no trânsito e nem expedir carteira profissional, com restrição ao exercício profissional.

 

Para todos os conselhos profissionais, e não seria diferente para os despachantes documentalistas, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, no caso o CRDD/MG.

 

A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele.

 

Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer seja aprovada por lei federal. Também, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão, criados por lei específica para esse fim, que no caso aqui tratado é a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

É neste contexto que está o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/MG. A fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, que, como órgão estatal, exerce o poder de polícia da profissão para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado – mas não pode tolher ou determinar áreas de atuação, sem amparo de lei federal sobre o tema.

 

Para todos os conselhos profissionais, e para o CRDD/MG não é diferente, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho, em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. 

 

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles in verbis:

 

“essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil e à penal) por eventuais transgressões das mencionadas regras”.

 

Com o registro ou inscrição no conselho profissional o interessado não só obtém autorização para o exercício da profissão, mas também adquire responsabilidade profissional, sujeitando-se à fiscalização técnica e ética do conselho. E mais: como ato de polícia que autoriza o exercício da profissão, a inscrição ou o registro no conselho profissional competente são também condição de legitimidade do exercício da profissão regulamentada, sujeita à sua fiscalização. E é por representar limitação à liberdade individual que a inscrição, ou o registro no conselho devem estar sempre estabelecidos em lei (e no caso em apreço esta pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002), com todos os seus aspectos materiais e formais.

 

Só a lei pode definir as pessoas sujeitas à inscrição, o conselho profissional é a autoridade competente para definir o pedido de inscrição, as condições e o registro da inscrição, bem como o respectivo procedimento administrativo. Ficando patente que cabe ao conselho profissional determinar as regras para a inscrição, da agora profissão de despachante documentalista, e proceder a analise do direito adquirido e quando for o caso negar a inscrição.

 

Sobre o credenciamento, da mesma forma, e ainda sobre outra ótica deve-se observar que têm direito à inscrição em conselho profissional, autorizadas para o exercício da profissão correspondente, todas as pessoas físicas que tenham as habilidades técnicas e científicas exigidas na lei e preencham as demais condições legais estabelecidas, contudo, quem deve fazer esta análise é o Sistema CFDD/CRDD’s. No caso específico o CRDD/MG através da Secretaria e de Parecer do Diretor de Cadastro, Registro e Capacitação Profissional.

 

 Por outro lado, como bem ensina, mais uma vez, Hely Lopes Meirelles, “sempre que uma determinada profissão passa a merecer um estatuto legal específico e um Conselho Profissional, é comum que o legislador, atento à realidade social, legitime a situação de certos profissionais que, embora não preencham os novos requisitos para o exercício da atividade, já a venham exercendo por determinado período e em determinadas condições” in Estudos e Pareceres de Direito Público, p. 454.

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, por sua vez, já assentou que não há direito adquirido ao exercício da profissão sem inscrição em conselho profissional para aqueles que já exerciam a profissão antes da criação do órgão fiscalizador (STF, 2ª. Turma, Ag. Reg. No Ag. Inst. 109.272, relator Ministro Aldir Passarinho, RDA 165/203).

 

A REGRA GERAL É QUE ESTANDO REGULAMENTADA A PROFISSÃO E TENDO SIDO CRIADO O CONSELHO PROFISSIONAL CORRESPONDENTE COMO OCORREU COM O SISTEMA CFDD/CRDD’s A INSCRIÇÃO OU O REGISTRO NOS QUADROS DE PROFISSIONAIS DO CONSELHO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – SEJA NO SETOR PRIVADO, SEJA NO PÚBLICO – COMO PROFISSIONAL LIBERAL, AUTÔNOMO OU PROFISSIONAL EMPREGADO OU COMO OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO VINCULADO ÀQUELA PROFISSÃO.

 

A estrutura do sistema CFDD/CRDD’s dos conselhos de fiscalização profissional dos despachantes documetalalistas compreende um conselho federal, com função normativa, supervisora e disciplinadora e conselhos regionais, situados um em cada região territorial em que se dividir a fiscalização profissional, estes com funções executivas e arrecadadoras de recursos.

 

São assim, os conselhos regionais que efetivamente exercem a fiscalização da profissão, aplicam punições e arrecadam as taxas e contribuições devidas, como ocorre no Estado-membro de Minas Gerais através do CRDD/MG.

 

Como regra geral, a pessoa física e/ou jurídica deve inscrever-se no Conselho Regional que tenha sua circunscrição, isto é, no lugar onde pretende ela exercer a profissão. As leis dos vários conselhos profissionais existentes no Brasil estabelecem diversos critérios para que a pessoa física mantenha inscrição em um ou mais conselhos regionais, às vezes meramente suplementar, quando pretender exercer a profissão, simultaneamente, em lugares sujeitos à circunscrição de conselhos regionais diversos, e que a pessoa física se reinscreva ou transfira sua inscrição para o regional competente sempre que preferir o exercício profissional para outra localidade.

 

Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 021/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005, coube à:

 

 “CEA - Comissão Especial Administrativa, normalizar e estabelecer as regras para uniformidade nacional do credenciamento do despachante documentalista.

Desta forma, mesmo os estados-membros (CRDD’s) que já efetivaram, por conta própria, credenciamento com apoio na Lei nº. 10.602/02, deverão atualizar-se, isto é, o cadastramento no Conselho Regional de origem deverá ser refeito com relação aos CRDD’s que já o realizaram e feito nos CRDD’s que ainda não o providenciaram.

Observem que agora o cadastramento é nacional e atinge todos os Conselhos Regionais de Despachantes documentalistas. O padrão de credenciamento, então, será uniforme no Brasil inteiro o que facilitará o controle e o acesso aos órgãos públicos. Os atos de credenciamento devem obedecer ao Manual de Atos Oficiais e a identidade funcional será expedida em conformidade com a Lei nº. 6.208/75 e com a Lei nº. 10602/02.

Urge mencionar que a expedição das carteiras de identidade profissional somente será efetivada pelo Conselho Regional após o recebimento do diploma de despachante documentalista que compete exclusivamente ao Conselho Federal.”.

            

 

Assim o processo que deflagrou o cadastramento dos despachantes documentalistas no Brasil foi a expedição da Portaria nº. 7, de 5 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20 de outubro de 2005.

 

Neste contexto afirmei: “a Portaria nº. 007/09/2005 é um marco na vida do despachante documentalista porque além de cumprir os requisitos legais (Lei nº. 10.602/02) é o ato pelo qual o despachante efetivamente deixa de exercer uma função delegada e passa a ser um profissional e, integrante de um conselho de normatização e fiscalização profissional. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Assim cabe aos conselhos federal e regionais normatizar, fiscalizar,  cadastrar e taxar os despachantes documentalistas. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiu que conselhos profissionais são autarquias, pura e simples e que as taxas por eles instituídas são tributos, podendo ser cobrados através das ações de execução fiscal perante a Justiça Federal”[1] .

 

Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do CFDD/BR. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.

 

     Como foi dito no PARECER CFDD/BR - CEA – CJ/Nº. 022/10/2005, de 14 de outubro de 2005, referente à Portaria nº. 007/09/2005:

 

“Neste sentido o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. A descrição sumária do verbete despachante documentalista da CBO assim consigna: “Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.”.

 

Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º. Faça-se aqui uma referência histórica. Em 24 de outubro de 1854, o Imperador Dom Pedro II, criou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes, aliás muito semelhante com o contido no art. 6º., da Lei nº. 10.602/02: “Art. 6º. O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais.”. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. É imperioso que a comprovação se faça no momento da inscrição em conformidade com o art. 7º. da referida lei. A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Esses profissionais são detentores em sua esmagadora maioria de um diploma ou de um ato administrativo expedido por algum ente público, normalmente autarquia, deferindo-lhe o direito ao exercício da então atividade delegada dentro dos municípios ou dos Estados-membros. Desta forma é necessária à apresentação do título (diploma) no qual o Conselho Federal reconhece este profissional com direito adquirido. Porque somente serão inscritos nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas os profissionais possuidores de diploma de despachante expedidos na forma das leis estaduais nos Estados-membros onde o exercício da então, atividade delegada, era regulado por lei ou ato administrativo. Os despachantes que, até a data do início da vigência desta Lei nº. 10.602/02, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais despachantes, nos termos estabelecidos na CBO, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e aos que comprovem documentalmente por certidão e demais documentos que atuavam junto aos órgãos públicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.”. 

 

Nessa vereda atente-se que normalmente os DETRAN´s – Departamentos Estaduais de Trânsito estão caracterizados como órgãos autárquicos, vinculados às Secretarias de Segurança Pública ou Transporte, sendo certo que no caso do DETRAN/MG a vinculação é relacionada com a Secretaria da Segurança – Chefe de Polícia. 

 

As especialidades de atuação, são as seguintes:

 

a) despachante documentalista de veículos automotores terrestres, 

b) despachante documentalista marítimo;

c) despachante documentalista aeronáutico;

d) despachante documentalista de registro comercial; 

e) despachante documentalista imobiliário;

f) despachante documentalista do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;

g) despachante documentalista de direitos autorais;

h) despachante documentalista agropecuário; 

i) despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e de sociedades empresárias;

j) despachante documentalista de produtos controlados;

l) despachante documentalista do meio ambiente.

 

Seguindo o norte de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade, devemos aludir, ainda, sobre o credenciamento que não é competência ou atribuição do órgão executivo de trânsito a instituição de qualquer ofício ou profissão.

 

Como foi elucidado em Parecer encaminhado e despachado com V. Exa. Sr. Carlos Luppi, Ministro do Trabalho e Emprego – MTE, no Parecer desta Coordenadoria Jurídica, em 30 de maio de 2007, in verbis:

“Ocorre que o CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD’s estão encontrando dificuldades junto aos órgãos executivos de trânsito – DETRAN’s para efetivarem o cadastramento dos profissionais pelo contido na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador, na rubrica condições gerais para o exercício, onde consta que os despachantes documentalistas trabalham, sem supervisão. Inobstante a isso o CFDD/BR e os CRDD’s estão fazendo cumprir o seu papel de normatização e fiscalização em prol da sociedade. Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º.”. 

(...)

 

“Os despachantes documentalistas que, até a data do início da vigência desta Lei nº. 10.602/02, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais despachantes, nos termos estabelecidos na CBO, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e aos que comprovem documentalmente por certidão e demais documentos que atuavam junto aos órgãos públicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.”. 

 

(...) 

 

“Mister se faz consignar que a catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´s e sindicatos que passem a regular aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão.“.

 

Convém ademais assinalar que a pessoa física pode estar inscrita em um ou mais conselhos, conforme tenha as habilitações correspondentes e desde que não sejam incompatíveis e deseje exercer mais de uma profissão simultaneamente. Cada profissão, porém, está sujeita à fiscalização de um único conselho, ainda que algumas atividades sejam comuns a duas ou mais profissões. A fiscalização dos despachantes documentalistas devidamente credenciados no CRDD/MG compete ao Conselho Profissional que atua em defesa da sociedade e não ao Órgão Executivo de Trânsito – DETRAN/MG. Tome-se como exemplo os médicos credenciados pelo DETRAN/MG. Quem exerce a fiscalização e determina as normas de exercício da profissão da medicina é o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais não o DETRAN/MG. Da mesma forma há de ser com os despachantes documentalistas atuantes na área de trânsito.

 

Desde que a pessoa (como sinônimo de profissional) prove que está habilitado para exercer a profissão e o seu Conselho ou Ordem o autoriza àquela prática, descaberá a outro órgão similar vir sustentar que não pode ele agir. Um Conselho ou Ordem (os órgãos executivos de trânsito) não tem o poder de revisionar ou discutir as decisões de outro e nem tampouco atribuição legal, competência ou sequer faculdade para reinvindicar privilégios profissionais.

 

Com relação, ainda, a condições e requisitos da inscrição para o exercício de determinada profissão o profissional deve, em primeiro lugar, ter a habilitação técnica ou científicas exigidas em lei, observadas as especialidades decorrentes da realidade fenomênica. Em segundo lugar, deve o profissional observar se a lei que regulamenta sua profissão o autoriza à prática dessa atividade. E, por fim, tendo sido criado conselho profissional para fiscalizar sua profissão, deve providenciar a respectiva inscrição ou registro em seus quadros.

 

Conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, estão definidos no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. 

 

Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Desta forma não me parece possível, ao CRDD/MG, limitar a atuação profissional dos despachantes documentalistas com direito adquirido, para não atuem no DETRAN/MG.

 

 

III – CONCLUSÃO

 

Desta forma, opino pelo impossibilidade jurídica de o CRDD/MG limitar a atuação profissional de despachantes documentalistas com direito adquirido, para não atuem no DETRAN/MG e, pela impossibilidade, de expedir credenciais, ou carteiras de identificação, por área de atuação, tendo em vista que onde a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazer. Ademais, do ponto de vista jurídico, não é permitido ao CRDD/MG, expedir credencial por área de atuação, por ausência de base legal para fundamentar a limitação do exercício profissional, por não adequar-se as normas do reconhecimento do direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista, nos termo da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

É o meu parecer, sub judice.

 

 

São Paulo (SP), quarta-feira, 15 de outubro de 2008.

 

 

 

Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Geral do Conselho Federal do CFDD/BR

Procurador do CRDD/MG