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Resposta ao Ofício nº. PR/SP – GABPR1 - ASF – 0004

A EXMA. SRA. DRA. PROCURADORA DA REPÚBLICA ADRIANA DA SILVA FERNANDES

 

 

 

 

Resposta ao Ofício nº. PR/SP – GABPR1 - ASF – 000478/2008 

 

 

Referência: Procedimento Administrativo nº. 1.34.001.001789/2008-38) 

 

 

Ilustríssima Sra. Procuradora da República,

 

 

Em resposta ao ofício supra mencionado, o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, com sede em Brasília, Distrito Federal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio de seu advogado, ao final assinado, prestar informações no procedimento administrativo em epígrafe e ato contínuo requer vistas dos autos, pelo lapso legal permitido, para expedição de cópias reprográficas, pelos argumentos de fato e direito adiante expendidos e assim articulados:

 

 

SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS E ORDENS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – AUTARQUIAS CORPORATIVAS – SOBRE A ADIn Nº. 1.717 – SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 – A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA CFDD/CRDD´S – A FORMA DE CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA E A SUA FISCALIZAÇÃO – FORMA DE INGRESSO NA PROFISSÃO E A UTILIDADE DO BRASÃO DA REPÚBLICA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 5.700/71, NO ART. 26, INC. X, (nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal).

 

Ab initio necessária uma consideração: tanto é efetivo que o Sistema CFDD/CRDD´s constituí-se de uma autarquia pública corporativa que o CRDD/PR é réu em uma demanda consistente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, em trâmite pela 4ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

 

Os dados da demanda são os seguintes:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2007.70.00.024643-5 (PR)

Data de autuação: 22/08/2007 

Observação: NULIDADE DE CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU; AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Juiz: Soraia Tullio

Órgão Julgador: JUÍZO SUBSTITUTO DA 04ª. VF DE CURITIBA

Órgão Atual: 04ª. VF DE CURITIBA

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: 1. Concurso

 

A Coordenadoria Jurídica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR sempre entendeu, acompanhando a melhor doutrina e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, portanto, autarquias corporativas.

 

 

O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO VIGENTE

 

A Constituição Federal de 1988, no art. 22, inc. XVI atribui competência privativa à União para legislar sobre condições para o exercício de profissionais, no mesmo sentido, o art. 21, inc. XXIV atribui também à União a organização, manutenção e a execução da inspeção do trabalho.

 

Por outro lado há quem argumente que a Constituição Federal de 1988 não especifica extremamente um fundamento para o estabelecimento legal de restrições ao princípio da liberdade de trabalho. Contudo, é posição majoritária em decisões nos órgãos do Poder Judiciário e na doutrina que o legislador não esta desapegado aos princípios informativos quando de elaboração de leis que buscam regulamentar determinada profissão. Assim como pressupostos principais de legitimidade constitucional de regulamentação profissional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho justificam restrições à liberdade de trabalho sempre que a lei regulamentadora da profissão busque preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalho do que a exercer ou da coletividade que dela necessita.

 

Como regra geral, a União, em cumprimento ao disposto no já referido art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal, realiza essa fiscalização por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em relação a determinadas profissões, entretanto, a fiscalização é delegada a outras pessoas jurídicas, muitas vezes criadas especialmente para esse fim.

 

É o que ocorre com as profissões as quais foram criadas Conselhos Profissionais. É nesta seara que se encontra o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s, isto é, o Sistema CFDD/CRDD´s. 

 

Neste contexto entende-se que profissão é a atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo, sendo profissional aquele que exerce uma atividade por profissão.

 

 

OS CONSELHOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (OAB, CRM, CRO, CREA, COREN, CRC, CRA, etc.) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público, logo, são autarquias corporativas, ou autarquias especiais, sendo dotadas da função normativa e fiscalizadora dos membros de determinadas categorias profissionais em defesa da sociedade. No Brasil existem cerca de 29 (vinte e nove) conselho profissionais e mais de 80 (oitenta) profissões com legislação federal regulamentadora mas, sem a existência de conselhos.

 

Urge mencionar, ainda, que a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO lista mais de 6.000 (seis mil) profissões.

 

Com relação a Lei Federal nº. 10.602/02, esta determinou que as diretorias fossem substituídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ora, a Lei Federal nº. 10.602/02 não criou o CFDD/BR e os CRDD´s, mas reconheceu a existência dos mesmos, até por uma questão de lógica, haja vista, que o referido diploma (art. 7º.) determinou a substituição das diretorias já existentes.

 

A atribuição é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 21, inc. XXIV, a qual pode ser delegada. Desta forma, compete aos conselhos profissionais defender à sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando pelo privilégio e controlando a ética, valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais. Somente se poderá punir um profissional se o conselho for constituído no âmbito do direito público e dotado do poder de polícia. 

 

Sempre profícua a lição de Hely Lopes Meirelles, ao conceituar poder de polícia, como: “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”. 

 

O CFDD/BR sempre explicitou as diferenças da natureza jurídica entre conselhos de normatização e fiscalização profissional, que são autarquias corporativas e sindicatos. Esclarecendo que são competências do CFDD/BR e do CRDD´S: 1) efetuar a inscrição e o credenciamento; 2) publicar os atos; 3) fazer comunicações; 4) cobrar taxas, entre outras; 5) zelar pela reserva legal da profissão entre outras.

 

Sempre ressaltou, também, que são da competência da Justiça Federal às causas afetas aos conselhos de normatização e fiscalização profissional. Repetido à exaustão o entendimento de que os conselhos seriam autarquias federais, e por tal razão, as ações por eles propostas seriam de competência da Justiça Federal, em especial as execuções fiscais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ houve por bem editar a Súmula 66, vazada nos seguintes termos:

 

“Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselhos de Fiscalização profissional”.

 

É oportuna, ainda, a citação da seguinte lição doutrinária:

 

“Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga do Estado. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado.” (Valle Pereira, Ricardo Teixeira do. Natureza Jurídica dos Conselhoes de Fiscalização do Exercício Profissional, in Conselhos de Fiscalização Profissional. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 57).

 

É imperiosa a lembrança de que a jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. 

 

Cite-se, neste sentido, dois precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF:

 

“Ordem dos Músicos. Sendo autarquias corporativas e participando do rateio do Fundo Social Sindical, se sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho por parte de sua Inspetoria Geral de Finanças. Motivação. Recurso extraordinário limitado à letra “A” não conhecido, à míngua de seu único pressuposto” (2ª Turma, STF, Recurso Extraordinário 75016/GB, relator Ministro Thompson Flores, DJ 04.05.1973, p. 2.910).

 

“Conselhos federais de fiscalização de profissionais liberais. Autarquias corporativas mantidas por contribuições instituídas pela União e cobradas dos respectivos profissionais inscritos. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 6.994, de 26 de maio de 1982 e, bem assim, do art. 5º e seus parágrafos do Decreto 88.147, de 8 de março de 1983 representação julgada improcedente adotando-se os próprios fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República” (Tribunal Pleno, STF, Representação RP – 1169/DF, relator Ministro Soares Munhoz, DJ 06.09.1984, p. 14.330).

 

Após a promulgação da Constituição de 1988, não ocorreu alteração, a princípio, na natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional, sendo que a jurisprudência continuava seguindo o entendimento, já pacificado, de que tais entidades eram consideradas autarquias.

 

Não restavam dúvidas de que eram entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle do Estado, através do Tribunal de Contas da União - TCU.

 

No governo Fernando Henrique Cardoso, entretanto, a Medida Provisória nº. 1549, de 09 de outubro de 1997, em sua 35ª. reedição, atribuiu nova configuração para as entidades de fiscalização profissional. Após diversas outras reedições, tal medida provisória foi convertida na Lei Federal nº. 9.649 de 27 de maio de 1998, transformando a personalidade jurídica de direito público para direito privado das referidas entidades.

 

A partir da publicação da decisão da ADIn 1717, em 22 de abril de 2003, os conselhos e ordens de fiscalização profissional retomaram seu papel de pessoas jurídicas de direito público, frutos da descentralização da Administração Pública e integrantes desta, considerados como autarquias.

 

Autarquias são entidades constituídas para execução de atividades inerentes ao Estado. Podemos dizer que são extensão do Estado, vez que este delega funções para serem executadas por aquelas, funções que deveriam ser executadas pelo próprio Estado. São as auxiliares mediatas.

 

As autarquias possuem alguns privilégios que visam assegurar um melhor desempenho de suas funções tais como: imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços; prescrição qüinqüenal de suas dívidas, salvo disposição diversa de lei especial; execução fiscal de seus créditos; direito de regresso contra seus servidores; impenhorabilidade de seus bens e rendas; prazo em quádruplo para responder e em dobro para recorrer; proteção de seus bens contra usucapião.

 

As autarquias corporativas são aquelas que foram instituídas com a finalidade de organizar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas.

 

Os conselhos de fiscalização profissional se enquadram dentro desta classificação, possuindo algumas peculiaridades como bem ensina Anadyr de Mendonça Rodrigues (1999, pag. 5):

 

“as características fundamentais dessas entidades diferem das demais porque possuem peculiaridades uma vez que além de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar as atividades de fiscalização do exercício profissional, não se acham sob o controle político do Estado pois, não possuem os nomes de seus administradores aprovados pelo poder competente, nem se submetem ao controle administrativo através da supervisão ministerial, e muito menos dependem de controle financeiro, de vez que são custeadas com recursos obtidos das contribuições de seus filiados, não auferindo qualquer subvenção ou dotação orçamentária dos cofres de qualquer das pessoas jurídicas de capacidade política do Estado”.

 

Os conselhos e ordens de fiscalização profissional são autarquias corporativas, dotadas da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais na defesa da sociedade, possuindo natureza jurídica de direito público.

 

 

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A CBO NO TEMA DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS

 

Esclareço, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. 

 

Como se vê, quem normatizou a atividade do despachante documentalista foi o próprio Ministério do Trabalho, desde 2002, o mesmo ano em que a Lei dos Despachantes Documentalistas foi publicada. Embora a lei haja remetido essa incumbência para os Estatutos dos Conselhos Federal e Regionais de Despachantes Documentalistas, ainda assim, não se há de cogitar em falta de normatização das atividades desses profissionais. Não se deve olvidar, ademais, que os Conselhos de fiscalização profissionais estão subordinados ao Ministério do Trabalho. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito.

 

É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´s e sindicatos que passem a regulamentar aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC e na Secretarias de Educação Estaduais, as normas para realização de curso de formação e qualificação profissional.

 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.717-6 – DF, restou patente, tanto na decisão do plenário de 22 de setembro de 1999, quanto no mérito, em 07 de novembro de 2002, que o art. 58, da Lei nº. 9.649/98 é inconstitucional.

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, portanto, firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

 

Do relatório do Ministro Sydney Sanches se extrai: 

 

“Com efeito, não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º. XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrande até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.”.

 

Em vários pareceres a Coordenadoria Jurídica do CFDD/BR exarou:

 

“No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6 DF, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Sydnei Sanches – D.J.U de 28.03.2003, pág. 61, que teve por objeto o art. 58, da Lei nº. 9.649/98, ,de 27-05-1998 definiu-se sobre a “indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne a atividades profissionais regulamentadas”. Diante deste aresto, restou recepcionada, de conseqüência, pela Justiça de maior hierarquia do País, a natureza de direito público,  também, do CFDD/BR e dos CRDD´s.

A jurisprudência, mesmo antes da Constituição de 1988, consagrou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional eram sem dúvida autarquias corporativas. Foram externadas as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista criada pela Lei Federal nº 10.602/02 e, que não resta outra alternativa ao CRDD´S, nos casos de negativa do órgão de trânsito, a não ser demonstrar o seu direito incontestável, líquido e certo e buscar no provimento jurisdicional a declaração de ilegalidade e usurpação de competência dos órgãos de trânsito sobre os conselhos de fiscalização dos despachantes documentalistas, que estão inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Esclareceu, ainda, que por intermédio da Portaria Ministerial nº. 397, o Executivo Federal (MTE) baixou normas (CBO) sobre várias profissões, dentre elas a de despachante documentalista. Essa catalogação oficial do Ministério do Trabalho não tratou de despachante de trânsito como atividade exclusiva, e nem admitiu a existência de profissão qualquer instituída por intermédio de normas baixadas por Departamentos de Trânsito (DETRAN’s), aliás, consigne-se desde já, totalmente incompetentes para tanto, em face da Constituição Federal de 1988. Deste desiderato pode-se afirmar que existe a profissão de despachante documentalista, mas não existe a profissão específica de despachante de trânsito. É, portanto, ilegal e injurídico e afronta direito líquido e certo qualquer convênio entre DETRAN´S e sindicatos que passem a regular aspectos profissionais, pois somente o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR poderá baixar normas e fixar os critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de curso universitário.”.

 

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. 

 

No Parecer nº. 594, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Relator Sr. Senador Almir Lando, lavrado em 8 de maio de 2002, se extrai, in verbis:

 

“A matéria – criação de Conselhos Profissionais – insere-se no campo do Direito do Trabalho. É de competência privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece também que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Inciso XIII do art. 5º Constitucional). Portanto, a lei pode estabelecer normas sobre as qualificações exigidas para o exercício de determinadas profissões, submetidas, via de regra, a Conselhos profissionais.

Constatados a observância dos pressupostos supracitados, analisamos a iniciativa em seus diversos aspectos e não detectamos impropriedades constitucionais, jurídicas e regimentais. Ela está, em conseqüência, apta a ingressar em nosso ordenamento.

No mérito, registre-se a importância dos profissionais contemplados com a criação dos referidos Conselhos. A excessiva burocracia presente nas relações entre a Administração Pública e aos cidadãos gerou a necessidade de atuação de pessoas especializadas, capazes de responder com rapidez às demandas dos interessados, disseminar conhecimentos a respeito das exigências legais, organizar previamente os documentos e facilitar o trabalho dos servidores públicos. Nada mais justo, então, que reconhecer o valor desse trabalho e viabilizar a instituição de órgãos que normatizem essa atividade.

Finalmente, noutro aspecto também vemos justificada a necessidade de criação dos citados órgãos. Não raras vezes, as relações entre os servidores e os despachantes documentalistas acabam gerando práticas pouco éticas nos serviços públicos. A existência de Conselhos, a habilitação dos profissionais perante essas entidades e o exercício privativo da atividade por pessoas habilitadas podem criar mecanismos de controle e coibir eventuais abusos. Assim será possível excluir e responsabilizar os profissionais moralmente inaptos para o exercício da profissão.”.

Aos 27 de maio de 1.998, contrariando a doutrina e a jurisprudência, foi publicada a Lei Federal n°. 9.649, dispondo que as entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas possuíam natureza privada, com meus grifos e nestes termos:

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.

§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.

§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo.

§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. 

Vê-se que a lei, expressamente, só excetuava a Ordem dos Advogados do Brasil, que, se não tinha caráter privado", mantinha, então, a sua natureza autárquica, já que o legislador dispôs que o art. 58 da Lei Federal nº. 9.469/98 não se aplicava à Lei n°. 8.906/94, conhecida por Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O regime jurídico dos demais Conselhos de Fiscalização de Profissões Legalmente Regulamentadas passavam a ser de natureza privada. Contudo, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, e o Partido Democrático Trabalhista – PDT, insurgiram-se contra a nova ordem e ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº. 1.717-6/DF), na qual pretendiam a impugnação do caput do art. 58 e dos parágrafos 1°. ao 8°. 

Esses partidos políticos fundamentaram o pedido ao Colendo Supremo Tribunal Federal - STF nos seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 21. Compete à União:

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Aos 07 de novembro de 2002 o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, (e aqui pedimos a devida atenção da DD. Procuradoria da República para observar a data de promulgação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002), julgou procedente o pedido dos partidos políticos, por votação unânime, declarando a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos parágrafos 1°., 2°., 4°., 5°., 6°., 7°. e 8°., da Lei Federal n°. 9.649/98, em decisão que restou assim ementada:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.

Portanto, a partir de 28 de março de 2003, data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Legalmente Regulamentadas deixaram de ser entidades de regime jurídico privado.

Na ADIn nº. 1.717-6/DF os efeitos vinculantes e erga omnes foram:

A interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. Decisão unânime.

Afasta-se, portanto, entendimento de categoria ímpar, qualquer que seja ele, de que conselhos de normatização e fiscalização profissional são de caráter privado, em razão dos efeitos produzidos pela ADIn n°. 1.717-6/DF, mesmo que exarado na redação do art. 1º., da Lei Federal nº. 10.602/02 a natureza jurídica da entidade.

Inobstante a isso o CFDD/BR e os CRDD’s estão fazendo cumprir o seu papel de normatização e fiscalização em prol da sociedade. Com o advento da Portaria nº. 007/09/2005, publicada no Diário Oficial da União na data de 20 de outubro de 2005, e o seu conseqüente ingresso no mundo jurídico o cadastro do despachante documentalista é o exercício de um direito adquirido (aquele que já se incorporou ao patrimônio da pessoa) àqueles despachantes que já possuíam esse status na data de 12 de dezembro de 2002, pelo advento da Lei nº. 10.602/02, na forma do art. 7º. 

 

O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR firmou entendimento de que somente têm direito adquirido ao exercício da profissão de despachante documentalista os despachantes que já exerciam a então denominada atividade delegada em período anterior ao advento da Lei nº. 10.602/02. Este entendimento, inclusive, já foi acatado em segundo grau de jurisdição no Tribunal Regional Federal.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº. 200441000050797. Vêja consulta abaixo:

  

Processo: 2004.41.00.005079-7

Grupo: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Assunto: Registro/Exercício Profissional - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/ Administração Pública – Administrativo

Autuado em: 4/8/2005 10:40:53

Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Processo Originário: 20044100005079-7/RO

 

Nº de folhas dos autos: 152

 

 

Partes 

 

Tipo Ent OAB Nome Arac

APTE CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE RONDONIA E ACRE - CRDD/RO – AC  

PROC/S/OAB RODOLFO CESAR BEVILAQUA E OUTROS(AS)

APDO OLIMPIO ANTONIETTI FILHO  

ADVOGADO RO00001826 SEBASTIAO CANDIDO NETO  

REMETENTE 1262 JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO  

 

 

Movimentação

 

Data Fase Descrição Complemento

 23/05/2008 08:00:00   210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DE 21/05/2008 - PGS 109 A 164 .. 

 19/05/2008 19:00:00   220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 23/05/2008. Nº de folhas do processo: 153 .. 

 09/05/2008 12:59:00   221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SETIMA TURMA .. 

 09/05/2008 12:29:00   220350 PROCESSO REMETIDO PARA SETIMA TURMA .. 

 15/04/2008 14:00:00   172144 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA oficial .. 

 08/04/2008 13:10:00   210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 ADITAMENTO - DIVULGAÇÃO 08/04/2008/PUBLICAÇÃO 09/04/2008 PGS. 75/80 .. 

 03/04/2008 08:35:15   190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 14/04/2008 .. 

 03/05/2007 13:35:00   220350 PROCESSO REMETIDO DE: 7ª TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA .. 

 16/04/2007 16:22:00   221100 PROCESSO RECEBIDO DE: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL PARA: 7ª TURMA P/ CÓPIA .. 

 06/09/2006 16:36:27   180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1710273 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO .. 

 06/09/2006 16:35:00   70100 CONCLUSÃO AO RELATOR .. 

 04/09/2006 10:57:00   221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) PARA JUNTAR PETIÇÃO .. 

 18/08/2006 14:55:00   240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. .. 

 20/10/2005 15:43:00   70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF .. 

 20/10/2005 11:56:00   130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA .. 

 04/08/2005 17:52:17   280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA .. 

 04/08/2005 17:51:17   10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA .. 

 

 

Incidentes

 

Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.

 

 

Petições

 

Petição Dt.Entr. Dt.Junt. Tipo Complemento

1710273 30/6/2006 6/9/2006 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

 

 

Desde o início nos pareceres da Coordenadoria Jurídica buscou-se interpretar os arts. 5º., inc. XII, art. 21, inc. XXIV e 22, inc. XVI do Constituição Federal de 1988 e, neste contexto, foi expedido o Parecer 007/09/2005 onde se posicionou antecipando-se ao que resta consignado no acórdão abaixo:

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  N. 2004.41.00.005079-7/RO

Processo na Origem: 200441000050797

 

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

OLIMPIO ANTONIETTI FILHO impetrou mandado de segurança, em 17.05.2004, contra ato do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC que indeferira seu pedido de registro naquele Conselho Regional.

Relata o impetrante que, em 03.02.2004 obteve autorização estatal para exercer a atividade de despachante no Município de Pimenta Bueno (Portaria n. 524/GAB/DENTRAN/RO), tendo protocolado, em 13.05.2004, pedido de credenciamento no referido Conselho Regional, oportunidade em que lhe foi repassada a relação dos documentos necessários, sendo que, ao retornar com a documentação solicitada, foi informado, por meio do Ofício n. 018/2004, da lavra da autoridade impetrada, do indeferimento de seu pedido em razão da falta de enquadramento nas disposições em vigor.

Sentenciando o feito, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia concedeu a segurança, para determinar que o impetrado promova o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista (fls. 110/113).

Houve Remessa.

Apela o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, às fls. 122/131, sustentando a legalidade de sua atuação, uma vez que somente possui status de despachante quem está previamente inscrito nos órgãos da administração pública, do que decorre que somente quem havia cumprido as exigências da Lei Estadual n. 387/92 pode requerer a inscrição no referido Conselho.

Ressalta que, para ter direito adquirido como despachante no Estado-Membro de Rondônia, era necessária a inscrição no DETRAN daquele Estado e a expedição de portaria pelo Delegado Geral daquele Departamento de Trânsito, nos termos da citada Lei n. 387/92, o que alega não ser o caso dos autos, uma vez que o impetrante R20;jamais e em momento algum exerceu a função de despachanteR21; (fl. 124).

Sustenta que, cumprindo o disposto no art. 2º da Lei n. 10.602/02, foi criado, em 15.10.2003, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC, ocasião em que foi, também, aprovado o seu Estatuto.

Assevera que, na vigência da Lei Estadual n. 387/92, alterada pela Lei n. 844/99 e pela Lei n. 1.000/01, havia a exigência de que, para o exercício da função de despachante, o candidato se submetesse ao exame de seleção supervisionado pelo DETRAN/RO (art. 3º, II) e que, não obstante tenha esse Departamento de Trânsito expedido uma portaria de credenciamento do apelado, no dia 03.02.2004, tornando-o apto ao exercício da profissão de despachante documentalista, a mera expectativa de direito que teve no prazo decorrido entre a data em que prestou concurso e a da expedição da portaria de credenciamento não serve de amparo aos seus argumentos, uma vez que, nesse ínterim, ou seja, em 12.12.2002, foi promulgada a Lei n. 10.602/02, que reconheceu a profissão de Despachante Documentalista, ao inserir, no seu art. 1º, que estaria ele, apelante, dotado de autonomia administrativa, normativa e de fiscalização profissional dos despachantes, o que acarretou a transferência de todos os controles voltados para os Despachantes Documentalistas do DETRAN para ele, apelante, conforme estabelecido tanto na referida Lei n. 10.602/02 quanto na Portaria n. 1.393/GAB/DETRAN/RO, de abril de 2004, do que se conclui que não competia mais ao DETRAN/RO a expedição de ato administrativo voltado para a atual profissão denominada Despachante Documentalista.

Salienta que, anteriormente à Lei n. 10.602/02, todos os despachantes devidamente credenciados pelo DETRAN/RO que cumpriram os critérios dos arts. 30, 31, 47 e 48 do seu Estatuto e exerciam a função de forma legal foram por ele inscritos/registrados, o que não ocorreu com o impetrante, por não ter ele credenciamento e não exercer, de forma legal, a função antes da promulgação da referida Lei.

 Assim, requer o provimento de seu apelo para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido, negando a segurança por ausência de direito líquido e certo.

Não houve contra-razões.

O representante do Ministério Público Federal (fls. 141/143) opinou pelo não- provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Pugna o apelante pela reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou o registro definitivo do impetrante como Despachante Documentalista.

Entendeu o MM. Juiz a quo que a Lei n. 10.602/02, que dispõe sobre o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, conferiu a eles, em seu art. 2º, apenas a disciplina da própria organização, estrutura e funcionamento, e não o poder de estabelecer os critérios para o exercício da atividade profissional de despachante documentalista. Dessa forma, não poderia o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Rondônia e Acre R11; CRRD/RO/AC criar limitações ao livre exercício da profissão, se não há lei formal a amparar tal pretensão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Tenho que, embora tenha sido vetado, pela Mensagem n. 1.103, de 12 de dezembro de 2002, o art. 4º do Projeto que se transformou na Lei n. 10.602/02, que dava competência ao Conselho Federal de Despachantes Documentalistas para baixar normas para habilitação dos Despachantes Documentalistas, e não obstante o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual a regulamentação das profissões é matéria reservada a lei, devendo-se como tal entender a lei em sentido formal, ainda inexistente sobre tal profissão, trata-se, no caso, de mandado de segurança, ação que objetiva proteger direito líquido e certo, o que não  se mostra evidente, no caso dos autos, uma vez que o art. 7º da citada Lei n. 10.602/02, em sua parte final, ressalvou o direito à inscrição àqueles R20;já habilitados a atuar junto a órgãos públicosR21;, o que não é o caso do apelado, que somente foi habilitado por Portaria do Detran/RO em 03.02.2004 (fl. 12), e obteve Alvará de Localização e Funcionamento em 12.05.2004 (fl. 21).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança.

É como voto. 

 

A maioria dos profissionais atingidos pela referida legislação atuava e ainda atua na área de trânsito, exercendo função delegada junto aos DETRAN’s - Departamentos Estaduais de Trânsito. Contudo, há uma quantidade significativa de despachantes documentalistas que atuam em outros órgãos da administração direta e indireta como: POLÍCIA FEDERAL; CETESB; IBAMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES; MINISTÉRIO DA DEFESA; EXÉRCITO; IBAMA; ANVISA entre outros.

 

O leque de atuação é tão vasta que já existe até a classificação das especialidades dos despachantes documentalistas, a saber: a) despachante documentalista de veículos terrestres; despachante documentalista de embarcações; despachante documentalista aeronáutico; despachante documentalista de registro comercial; despachante documentalista imobiliário; despachante documentalista previdenciário; despachante documentalista de direitos autorais; despachante documentalista de produtos controlados; despachante documentalista agropecuário; despachante documentalista de relações exteriores de pessoas físicas e jurídicas; despachante documentalista do meio ambiente; despachante documentalista das agências nacionais; despachante documentalista dos serviços da Polícia Federal, Civil e Militar.

 

De outra feita não há qualquer dispositivo na legislação de trânsito que outorgue poderes aos DETRAN’s para disciplinar a atividade de despachante documentalista. O que de per si já macula o entendimento dos DETRAN´s, notadamente, na questão “HABILITAÇÃO”, pois cabe aos conselhos profissionais, credenciar, normatizar e fiscalizar os profissionais despachantes documentalistas.

 

Aqui entendemos, que como os conselhos profissionais defendem à sociedade, caberia ao Ministério Público Federal e a Procuradoria da República propor as demanda necessárias para assegurar as prerrogativas conferidas ao Sistema CFDD/CRDD´s. 

 

A competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados-membros está definida no art. 22 e incs. do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse dispositivo, repita-se, não se encontra nenhuma outorga de poderes aos DETRAN’s para definir ou disciplinar atividade particular, privada, liberal, qual seja, a de despachante documentalista ou de outra profissão. E nem se haveria de se especular sobre essa peculiaridade porque a Constituição Federal de 1988 é expressa em afirmar que o disciplinamento das atividades profissionais é matéria de competência privativa da União.

 

Desta forma é imperioso que o DETRAN´s solicitem informações de quem são os profissionais despachantes documentalistas diretamente aos CRDD´s e, não determine a criação de uma Comissão Especial, nomeada pela Superintendência de Departamento Estadual de Trânsito, conforme aventado nas reuniões dos diretores de DETRAN´s dos Estado-membros, pois a usurpação de competência restaria assaz clara em prejuízo das atribuições legais delegadas ao Sistema CFDD/CRDD’s em face da norma federal Lei Federa nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. 

 

É atribuição do Sistema CFDD/CRDD´s a verificação das documentações de credenciamento e cadastrais dos profissionais atingidos pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

A guisa de exemplo o DETRAN/SP, que não segue o exemplo dos demais existentes nas unidades federativas, pois não é constituído como autarquia do Executivo do Estado e sim um Departamento da Polícia Civil, é instituída para administrar o trânsito, regido pela legislação de trânsito e por normas de direito local. Nenhuma disposição constitucional ou legal federal lhe confere poderes para disciplinar à atuação de despachantes ou de quaisquer profissionais. Como dito acima, nem poderia ser de outra forma, pois se trata de assunto de exclusiva competência federal, nos exatos termos da Constituição Federal (art. 22, inc. XVI), sendo portanto, competência privativa, é indelegável. Neste contexto caberia ao Ministério Público Federal e à Procuradoria da República zelarem pela aplicabilidade das normas jurídicas em defesa da sociedade.

 

Questionamentos, por parte dos DETRAN’s, sobre os motivos da expedição das Portarias nº. 6, 7 e 8 do CFDD/BR são freqüentes, mas sempre foi esclarecido das necessidades de unificação dos procedimentos de registro profissional e de cadastro dos Despachantes Documentalistas em face do que ordenado pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Foi no atendimento desta determinação legal que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR expediu portarias para determinar prazo de unificação e registro profissional em todos os Estados-membros da Federação. 

 

Assim, os DETRAN’s somente devem autorizar o despachante documentalista a trabalhar nos órgãos de trânsito após o regular cadastramento e a expedição de ofício do CRDD (local) para o DETRAN. 

 

Somente após este regular credenciamento o profissional tem condições de trabalho. Nesses casos a fiscalização da profissão regulamentada é realizada pelo respectivo conselho profissional, no caso o CFDD/BR e o CRDD/SP, que, como já dito, sendo um órgão estatal, exerce incondicionalmente o poder de policia, para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado. Para todos os conselhos profissionais, e não seria diferente para os despachantes documentalistas, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho.

 

 A inscrição é assim o ato de polícia (na forma do art. 78 do Código Tributário Nacional) pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele.

 

Com relação específica à regulamentação é necessário o seguinte esclarecimento. Os conselhos de capacitação e normatização profissional só são criados para fiscalizar profissões regulamentadas, de modo que para estar sujeito a inscrição ou registro em conselho profissional é preciso, primeiro, que a profissão que se queira exercer seja aprovada por lei federal. Também, que a respectiva fiscalização tenha sido delegada a conselhos da respectiva profissão, criados por lei específica para esse fim, que no caso aqui tratado é a Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

Urge enfatizar, todavia, que nada impede que uma única lei, simultaneamente, regulamente a profissão e crie os respectivos conselhos fiscalizadores. No caso dos despachantes documentalistas a regulamentação deve ser harmonizada com as determinações da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Desta maneira, a regra, é que estando regulamentada a profissão e tendo sido criado o conselho profissional correspondente, a inscrição ou o registro nos quadros de profissionais do conselho são obrigatórios para o seu legítimo exercício tanto no setor público, como no privado, sendo profissional liberal, autônomo ou profissional empregado ou como ocupante de cargo ou emprego público vinculado àquela profissão.

 

O Poder Judiciário seja no âmbito dos Tribunais regionais e até nos Federais Superiores já reconheceram e atestaram a natureza autárquica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Se o Judiciário já definiu essa questão, de serem os Conselhos entes públicos autárquicos, disciplinadores e fiscalizadores da categoria profissional dos despachantes documentalistas, não há de pretender raciocínio divergente, inclusive, com relação à natureza jurídica.

 

É importante consignar o entendimento de que as legislações estaduais que regulavam a função pública delegada de despachante de trânsito estão implicitamente revogadas. 

 

Este entendimento ficou registrado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – SP em informações nas ações mandamentais que discutiam a criação do GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados, nos seguintes termos, pelo DD. Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, Dr. José Francisco Leigo, in verbis:

 

“III – omitem os impetrados a vigência da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, incumbindo a ambos a competência ínsita para normatizar e fiscalizar as atividades destes profissionais.

 

Ora, desta forma e por força do advento da norma federal, por certo houve, em nosso singelo entender, revogaç