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Parecer CRDD/MG nº 002/2013

Parecer CRDD/MG nº 002/2013

Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua

Procurador Jurídico do CRDD/MG

 

 

Requerentes: 

 

Sr. CLETO FERRAZ RÊGO – Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG

 

 

Interessados:

 

Dr. OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL

Diretor do DETRAN/MG

Avenida João Pinheiro, nº 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CE: 30.130-180 – Telefone (31) 3226-3403

 

DRA. RAFAELA GIGLIOTTI

Chefe da Assessoria Jurídica DETRAN/MG

Avenida João Pinheiro, nº 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CE: 30.130-180 – Telefone (31) 3226-3403

 

 

Assunto: Credenciamento profissional realizado por entidade sindical. 

 

 

Ementa: Sobre os aspectos jurídicos de credenciamento profissional dos despachantes documentalistas regularmente inscritos no CRDD/MG e a atuação de irregular credenciamento realizado por entidade sindical -SINDICATO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO NO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTO AO DETRAN E À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SINDETRAN-MG, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob o nº 25.699.828/0001-00, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 3.117, sala 122, CEP: 30.350-563, São Bento, Belo Horizonte, Minas Gerais.

 

RELATÓRIO

 

Chegou ao meu conhecimento através de pedido verbal na data de 05.03.2013, determinação do Sr. Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG, Sr. CLETO FERRAZ RÊGO, pedido de “parecer jurídico” sobre irregularidade de credenciamento realizado por entidade sindical. Atendendo à determinação prossigo na elaboração deste Parecer, que contem relatório, fundamentação e conclusão.

 

DOS FATOS

 

O Sindicato-denunciado, SINDETRAN/MG, está credenciando pessoas físicas que não são profissionais despachantes para atuarem como tal e, mediante irregular sindicalização e credenciamento está efetuando a cobrança de “taxas”. 

 

Essas pessoas estão sendo sindicalizadas sem nenhuma comunhão de interesses na categoria representada pelo Sindicato-denunciado, a não ser a utilização da inscrição junto ao mesmo para fins de obtenção da autorização necessária para exercício da atividade de despachante junto ao DETRAN/MG, o que constitui usurpação do próprio fundamento da entidade sindical e dos estatutos desta.

 

Para tanto tem procedido ilicitamente à sindicalização de pessoas não afetas à categoria profissional apenas para efetivar, em momento posteriormente, (e com isso arrecadar) à inscrição no DETRAN/MG, valendo-se da equivocada interpretação de dispositivo da Lei Estadual nº 18.037/2009 (v. a íntegra da legislação que acompanha esta inicial).

 

Assim há uma inversão na ordem das coisas. O Sindicato-denunciado, SINDETRAN/MG, primeiro filia a pessoa ao sindicato, para depois proporcionar-lhe o acesso ao exercício profissional mediante credenciamento.

 

Aliás, o próprio estatuto da entidade Ré no art. 5º determina que apenas será associado ao SINDETRAN/MG o “despachante de trânsito regularmente registrado no DETRAN/MG”. Nesse particular determina o art. 5º do Estatuto in verbis:

 

Art. 5º. Será associado o despachante de trânsito regularmente registrado no DETRAN/MG, regularmente filiado ao Sindicato.

 

O CRDD/MG já enviou, outrora, solicitações a esse Órgão Executivo de Trânsito no seguinte sentido: 

 

“Sobre precedentes jurisdicionais e sobre a obrigatoriedade de inscrição no CRDD/MG para o efetivo exercício da profissão de despachante documentalista. Somente ao CRDD/MG cabe dizer, na forma da LF nº 10602/2002 quem é despachante documentalista.

 

Do fato: “Ocorre que o DETRAN/MG através do SINDETRAN está credenciando entidades que não possuem natureza de normatização e fiscalização, isto porque, somente o Conselho Profissional de determinada categoria profissional pode operar a normatização, a inscrição e a suspensão ou exclusão ético disciplinar. Entidades como Associação e Sindicato não podem punir profissionais ou credenciar despachantes documentalistas conforme será amplamente demonstrados nos precedentes e pareceres citados, inclusive da Chefia de Polícia do Estado-membro de Minas Gerais.”.

 

Do pedido endereçado às autoridades (DETRAN/MG, Procuradoria do Estado, Chefe de Polícia e ao Ministério Público: “A exclusão do cadastro do DETRAN/MG daqueles inscritos como despachantes documentalistas que não preencham os requisitos para o exercício da profissão e não possam comprovar perante o CRDD/MG a regular inscrição e a condição de direito adquirido ao exercício da profissão na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.”.

 

O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG, autaquia sui generis, de normatização e fiscalização profissional, vem, através de seu Procurador Jurídico, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, a pedido da Diretoria Executiva – DIREX tornar público e consignar que não existe a profissão de despachante de trânsito e apenas a de despachante documentalista conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

 

Observe-se, nesse sentido, o que consta no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. 

 

Assim o processo que deflagrou o cadastramento dos despachantes documentalistas no Brasil foi a expedição da Portaria nº. 7, de 5 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20 de outubro de 2005. Neste contexto já afirmei: “a Portaria nº. 007/09/2005 é um marco na vida do despachante documentalista porque além de cumprir os requisitos legais (Lei nº. 10.602/02) é o ato pelo qual o despachante efetivamente deixa de exercer uma função delegada e passa a ser um profissional e, integrante de um conselho de normatização e fiscalização profissional. O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas – CRDD’s após a vigência da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro 2002, são os órgãos normativos e fiscalizadores da profissão de despachante documentalista, estando inseridos conforme a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, os serviços de trânsito realizados por despachantes, no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Assim cabe aos conselhos federal e regionais normatizar, fiscalizar,  cadastrar e taxar os despachantes documentalistas. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiu que conselhos profissionais são autarquias, pura e simples e que as taxas por eles instituídas são tributos, podendo ser cobrados através das ações de execução fiscal perante a Justiça Federal”.

 

Para todos os conselhos profissionais, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho (nunca em Sindicato de categoria profissional, ainda que com carta sindical), em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Neste sentido vieram as expedições das portarias (lei em sentido amplo) do CFDD/BR. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.

 

 

Cabe esclarecer que no âmbito dos conselhos e ordem da fiscalização e normatização do exercício profissional é correto que não existe inscrição e sim registro. Conforme esclarecido nos autos da ação civil público o CRDD/MG nunca, em momento algum, condicionou o exercício profissional a aprovação em curso de qualquer natureza, seja de aprovação/inscrição ou capacitação para ingresso na profissão. A análise adstringe-se, apenas, a questão do direito adquirido, conforme farta jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

 

 

As atividades do Sistema CFDD/CRDD´s vêm sendo realizadas em 21 (vinte e um) Estados-membros da Federação e desde a eleição da primeira diretoria, em 2003. Em se tratando de autarquia corporativa de normatização e fiscalização profissional, a tutela antecipada (na demanda em trâmite pela 18ª Vara Federal de Belo Horizonte) jamais poderia ser concedida audiatur et altera pars, até porque não há exigência de aprovação prévia em curso para inscrição como despachante documentalista, logo "não pode ser compelido a deixar de fazer algo que não faz". A r. decisão ademais acarreta periculum in mora inverso, já que os despachantes documentalistas inscritos e vinculados ao Sistema CFDD/CRDD´s teriam sumariamente rescindido o seu vínculo de profissionalismo, com possibilidade de comprometimento dos convênios e demais serviços prestados por esses profissionais e que estão previstos, inclusive em leis estaduais.

 

 

Aliás, observe-se que em processo análogo que tramitou pela 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, a r. sentença de primeiro grau reconheceu que apenas o CRDD/MG pode normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. A demanda em questão é o processo nº 2009.38.00.029121-0 que tem como autores Andréia Gomes Bruno, Carlos Alberto Alves Pinto, João Armando Rosa Filho, Marcelo e Silva Brescia, Valter Souza dos Santos, Vicente Ferreira da Silva e Wilimar Cavanelas Nassif e como réu o CRDD/MG e como assistente o CFDD/BR, tendo este subscritor patrocinado o pedido de assistência e a apresentação de contestação. Nesta demanda o MM. Magistrado afirmou que na forma da Lei Federal nº 10.602/2002 compete ao CFDD/BR e ao CRDD/MG a normatização e a fiscalização da profissão de despachante documentalista.

 

O Sistema CFDD/CRDD´s também argumenta em juízo que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), quando existentes os conselhos, prevê a filiação/registro como obrigatória. Em juízo, ainda, foi observado que existem sentenças judiciais em tramitação e já com trânsito em julgado reconhecendo a condição de autarquia pública corporativa ao Sistema CFDD/CRDD´s, como ocorreu no CRDD/PR em que foi réu em uma Ação Civil Pública, Processo nº 2007.70.00.024643-5/PR, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), onde se reconheceu a sua natureza jurídica autárquica.

 

Nessa nota, ainda cabe a consideração de que o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) assentou na ADI nº 1.717-6/DF "que os tais Conselhos de Fiscalização Profissional são, na verdade, uma extensão do próprio Estado, eis que sequer se pode falar em delegabilidade do serviço, como pretendia o caput do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98, afinal declarado inconstitucional". Ainda devemos esclarecer que a interpretação da parte final do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.602, de 12/12/2002, deve ser feita também em seu cunho axiológico e teleológico e em confronto com os princípios gerais do Direito para reconhecer que não obstante estar contido o vocábulo privado a natureza jurídica do Sistema CFDD/CRDD´s, não escapando o CRDD/MG, é pública.

 

No que se refere à natureza jurídica o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, não obstante na lei estar grafado privado. Nada obstante constar, expressamente, no dispositivo a natureza jurídica do CRDD/MG, a plausibilidade jurídica de suas alegações lhe foi favorável, nesse ponto, até no TRF da 1ª Região. 

 

 

Algo já ocorrido na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o CRDD/PR, a Quarta Turma do TRF-4ª Região assim decidiu: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ES- TADO DO PERANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA AU- TÁRQUICA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES FEITAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE A PROMULGAÇÃO DA CR/88. OBRIGAÇÕES DE REALIZAR PREVIAMENTE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Natureza autárquica e personalidade jurídica de direito público interno da autarquia profissional apelada. Gritante irrazoabilidade de se pretender a nulidade e a ineficácia jurídica de todos ou quase todos os contratos celebrados pela apelada ao longo de aproximadamente vinte anos. Desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional e a sanção que lhes corresponderia, de modo a ensejar decorrências previsivelmente caóticas para as atividades administrativas da apelada. (APELREEX 2007.70.00.024643-5, Desembargador federal Valdemar Capeletti, D.E. 13/07/2009.).

 

 

Na esteira do entendimento expendido nos escólios transcritos, exsurge plausível a tese do CRDD/MG quanto à sua natureza autárquica. Assim sendo, tem, em princípio, o CFDD/BR não apenas a legitimidade para pleitear a suspensão da antecipação de tutela nos Tribunais Superiores, como também, a possibilidade de buscar a reparação no Colendo Supremo Tribunal Federal. Conquanto, até a referida r. decisão não seja suspensa é a presente nota de esclarecimento, para fazer cumprir com as determinações da Juíza Federal da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte, mas, esclarecendo que não existe o trânsito em julgado e a referida demanda está, ainda, sub judice.

 

DA LEGISLAÇÃO DE RGEGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA

 

Conquanto, importante esclarecer que no âmbito administrativo do DETRAN/MG e no âmbito estadual, ou seja, no Estado-membro de Minas Gerais a regulamentação profissional abrange os seguintes diplomas normativos: Lei Estadual nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e especificamente com relação ao DETRAN/MG é regulada pela Portaria nº 393, de 02 de fevereiro de 2009. A Lei Estadual nº 9.095/1985 e o Decreto nº. 27.009, de 18 de maio de 1987 foram ab-rogados pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e pela Lei Estadual nº. 18.037, de 12 de janeiro de 2009. A Lei Estadual nº 18.037/2009, expressamente revogou a Lei Estadual nº. 9.095/1985 e o seu decreto regulamentador, Decreto nº. 27.009/87.

 

Parece-nos que o caso em apreço se trata de exercício ilegal da profissão (contravenção penal) através do apoio do SINDETRAN para credenciamento de “supostos despachantes documentalistas”.

 

Dispõe o art. 47 da Lei das Contravenções Penais: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o ser exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. A atribuição de impedimento desse credenciamento, portanto, é da Polícia Civil e não do CRDD/MG.  Consideramos, ainda, que a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 criou o Sistema CFDD/CRDD´s para exercer a fiscalização e a normatização da profissão de despachante documentalista em defesa da sociedade.

 

 

Eis o que determina o art. 7°. da referida lei: “Art. 7o. As atuais diretorias do Conselho Federal e dos Regionais serão substituídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, por membros eleitos por sufrágio do qual participarão profissionais alcançados pelo disposto nesta Lei já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”. A Lei Federal nº 10.602/2002 determina em seu art. 2º.: “Art. 2º. A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.”.

 

Esse entendimento já ficou consagrado, inclusive, na r. decisão da Justiça Federal, processo nº 2009.38.00.029121-0, que tramitou pela 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, onde constou in verbis:

 

“Como é fácil de ver de um rápido exame da lei citada – Lei nº 10.602 – atualmente, a normatização e a fiscalização do exercício da profissão de despachante compete aos CFDD/BR e CRDD´s estaduais.

 

(...)

 

Querem os autores, ao que se depreende dos termos da inicial, manter um status adquirido junto ao Estado de Minas Gerais, que reconhecia apenas aqueles que se submetessem a curso preparatório e avaliação ministrada pela ACADEPOL/MG.

 

Todavia, a legislação em que se agarram para fundamentar o pleito deduzido, a par de não mais vigente, restou ultrapassada pela Lei Federal nº 10.602, de 2002, que dispôs sobre os Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas. Em seu art. 1º, essa lei foi clara em ditar: “O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal 9CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado.

 

Já por aí resta evidente que somente são aptos ao exercício da profissão de despachante documentalista aqueles inscritos nos quadros próprios, independentemente de quaisquer exigências estabelecidas em leis estaduais, porquanto inadequadas a tanto.

 

Se outrora houve justificativas à imposição, tais como aqueles pretendidas pelos autores – curso de treinamento e aprovação em avaliações ministradas pela ACADEPOL/MG – hoje, com a legislação federal vigente, já não mais têm sua razão de ser.” (grifamos).

 

 

De outra parte, ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), já firmou posição no sentido de que os conselhos de normatização e fiscalização profissional são autarquias, por exercerem atividade de polícia administrativa, que é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, na ADI nº 1.717-6/DF. Especificamente com relação ao Sistema CFDD/CRDD´s existe a r. decisão liminar do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 4.387. Nesta o Ministro DIAS TOFFOLI considerou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício das profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. E continua o Ministro DIAS TOFFOLI: É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais. Ora de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77): “Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’. Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais. Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos). Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

 

Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga da União.  Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado. Observa-se que, conforme muito já se explicado, a filiação nos conselhos profissionais, quando existentes, é obrigatória e não facultativa. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por outro lado, já assentou que não há direito adquirido ao exercício da profissão sem inscrição em conselho profissional para aqueles que já exerciam a profissão antes da criação do órgão fiscalizador. Este entendimento do STF consta em precedente da 2ª T., Ag. Reg. no Ag. Ins. 109.272, da relatoria do Min. Aldir Passarinho, RDA 165/203. Nesse sentido o Sindicato dos Despachantes de Trânsito de Minas Gerais, não pode cadastrar pessoas que não são despachantes e que não exerciam a profissão antes de 2002 e que, portanto, não têm direito adquirido ao exercício da profissão regulamentada de despachante documentalista.

 

DO POSICIONAMENTO DA CHEFIA DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS SOBRE O ASSUNTO CADASTRAMENTO – DA URGENTE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO!!!

 

Em expediente da Chefia de Polícia Civil, na Assessoria Jurídica, Parecer nº 868/2009, da lavra do assessor jurídico Dr. Marcos Gomes, aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, em 16 de setembro de 2009, constou, in verbis: “A exame expediente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no Ofício nº 05090051, pugnando pela observância da Lei Federal nº10.602/2002 e pela orientação às entidades cadastradas ao DETRAN/MG a teor da Lei Estadual nº. 18.037, de 12/01/2009, sobretudo quanto ao que dispõe o artigo 2º ao definir que “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, ...” e à luz do artigo 3º “O SRAV...será disponibilizado... para o despachante associado a entidade cadastrada na forma desta Lei...”, acrescentando, ainda, “Assim existirão várias entidades que poderão cadastrar o despachante documentalista junto ao SRAV mas, somente o CRDD/MG pode dizer quem é o despachante documentalista.”.A seguir, foca-se na Lei nº 10.602/2002 instituidora do Conselho Federal e dos Regionais, colacionando orientações doutrinárias e jurisprudenciais a conceber o Conselho eminentemente profissional de normatização e fiscalização, considerando, portanto, pessoa jurídica de direito público, autarquia corporativa, e, como tal, enfatiza que a Lei nº 10.602 não alude a despachante de trânsito, mas na sua amplitude despachante documentalista, já, inclusive, normatizada a atividade por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.Ao depois, discorre ser o DETRAN/MG incompetente para formar convênio com sindicatos ou editar atos visando dispor sobre os aspectos profissionais ou do exercício da atividade do despachante, por ser atribuição precípua do Conselho Federal ou do Regional, inclusive quando ao ingresso e inscrição no CRDD/MG para possibilitar o exercício da atividade e da profissão, como ocorre com outros profissionais liberais que se obrigam a inscrição na Ordem dos Advogados no Conselho Regional de Medicina e em outros, pontificando “para exercício da profissão quando exigida pela lei, é somente com a inscrição no conselho profissional, quando existente, que esse exercício adquire-se legitimidade.”.Tudo visto e da circunstanciada exposição, ressai que o Conselho Regional de Despachante Documentalista do Estado de Minas Gerais pondera e busca a observância aos ditames da Lei nº 10.602/2002 que institui o Conselho Federal e o Conselho Regional de Despachante Documentalista e ipso facto a profissão de despachante documentalista, como também evidencia que somente se adquire status de despachante documentalista após a regular inscrição junto e perante o Conselho Regional, cuja inscrição possibilita o exercício da profissão e da atividade mediante a anuência e independência de mandato perante os órgãos públicos. Do que se infere, então, e o que se procura e se busca o CRDD é a observância da norma legal, qual seja, que o despachante documentalista para o exercício da profissão há de estar normal e regularmente inscrito no órgão de sua representação, que é o Conselho profissional, com poderes e atribuições para normatizar e fiscalizar o inscrito e para zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão.E, nesta esteira, assistem direito e razão ao CRDD/MG ao primar pelo respeito e observância das normas legais, posto que ex-vi do artigo 1º da Lei nº 10.602 o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos Despachantes dos Estados e do Distrito Federal “são órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público”, para no artigo 2º definir que “A organização a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos,...” a equivaler que, o despachante documentalista há de estar inscrito no Conselho Regional, até porque ao resguardar os direitos dos despachantes já habilitados a atuar junto a órgãos públicos, “cuja inscrição junto ao respectivo Conselho fica assegurada.”.Impende-se que assegurada a inscrição dos já existentes, os novos hão de ser inscritos a pontificar a exigência da prévia inscrição no Conselho que é normativo e de fiscalização profissional, para habilitar o despachante ao exercício das atividades e, somente após a inscrição, claro, preenchidos os requisitos disciplinados nos estatutos e regimentos, na dicção do artigo 2º da Lei nº 10.602, estará o inscrito apto e em condições de promover os expedientes que lhe foram confiados.Em razões externadas, o CRDD/MG invoca como paradigma o Conselho Regional de Medicina, órgão que dita normas para o exercício do profissional de Medicina, como se mira na Ordem dos Advogados do Brasil que detém a competência para dispor sobre as normas acerca da inscrição do Bacharel em Direito que após o deferimento e a inscrição recebe a titularidade de Advogado, como disposto no artigo 3º da Lei nº 8.906/94, “O exercício de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil- OAB.”, para no artigo 4º promanar “São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.”.E, como o Despachante é um profissional a exercer atividade de representação na defesa dos interesses de seus comitentes (art. 6º, Lei nº 10.602/2002), “despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos...”, a traduzir que o despachante, para assumir, ser reconhecido e desempenhar as funções e apto para a prática dos expedientes deve antes ter sido, regularmente, inscrito no conselho Regional de Despachantes Documentalistas, órgão que, com o deferimento da inscrição confere-lhe a titularidade de Despachante para o privativo exercício do inscrito.Na trilha desse raciocínio, fulcrado no artigo 2º da Lei nº 10.602/2002, o Conselho no âmbito de sua competência, de normatização e de fiscalização, inclusive para autorizar o exercício da profissão, baixou os estatutos prescrevendo no artigo 75:“Os despachantes Documentalistas só poderão exercer a profissão quando devidamente inscritos no conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD´s) da região em que pretendem atuar e na forma deste Estatuto.”.Infere-se, assim, e então, que a aquisição da titularidade somente se aflora e se manifesta após deferido o pedido de inscrição, cujo ato se reveste com fornecimento do número que o identificará e que deve ser usado em todos os procedimentos do profissional, como condição única para o exercício da profissão de Despachante Documentalista.Tem-se, então que, a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento da inscrição no próprio Conselho, em procedimento administrativo pelo qual são apuradas e comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas para o exercício da profissão.Nesse jaez, pontifica o saudoso Mestre Hely Lpes Meirelles:“(...) essa inscrição, ao mesmo tempo em que legitima o exercício profissional, submete o inscrito a regras específicas de conduta e o sujeita a uma responsabilidade administrativa (paralela à responsabilidade civil à penal) por eventuais trangressões das mencionadas regras.”.Nesse contexto, como óbvio, o Despachante Documentalista é a pessoa titular de certa atividade, cuja titularidade se emerge pela outorga da inscrição que o investe dos poderes e da competência para o exercício da atividade “de representação na defesa dos interesses de seus comitentes”, (artigo 6º da Lei nº 10.602/2002) por ser “a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos,” (artigo 2º da Lei nº 18.037/2009).De outra feita e como narrado na postulação do CRDD, o Despachante Documentalista pode integrar o quadro de filiados de Sindicato, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5º, XVI, CF), como, também, “é livre a associação profissional profissional ou sindical (artigo 8º, CF), mas, o exercício da profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII, CF), a deixar evidenciado que, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista há de estar previamente inscrito no Conselho.De tudo e como pontificado, conclui-se que para o exercício da profissão e para o desempenho da atividade, o Despachante Documentalista há de estar prévia, devida e regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachante Documentalista consoante disposto na Lei Federal nº 10.602;2002, nos Estatutos baixados a teor do artigo 2 deste diploma e na Lei Estadual nº 18.037/2009.É o parecer.Belo Horizonte, 16 de setembro de 2009.Marcos Gomes.Assessor Jurídico.Marco Antônio Monteiro de Castro.Chefe de Polícia Civil.”.

 

Ocorre que, ILEGALMENTE, o SINDETRAN está credenciando pessoas que não são despachantes documentalistas, isto porque, somente o Conselho Profissional de determinada categoria profissional pode operar a normatização, a inscrição e a suspensão ou exclusão ético disciplinar. Entidades como Associação e Sindicato não podem punir profissionais. Aliás, neste sentido já existe precedente. A Cooperativa dos Despachantes de Trânsito de Minas Gerais – COODESTRAN requereu o seu credenciamento junto ao DETRAN/MG, o mesmo foi deferido, mas a própria Chefia de Polícia, acatando Parecer da Assessoria Jurídica observou que Cooperativa (o mesmo raciocínio vale para Sindicato) posto que não se coaduna com o contexto da Lei Estadual nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009, e não se adéqua ao disposto no art. 1º da referida lei que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.

 

Assim, é de rigor a observação de que a manifestação das autoridades dissente do contexto do diploma legal referenciado, estando, pois, a malferi-la e a contrapô-la, em face do objeto e da finalidade de Sindicatos, Associações e Cooperativas de Despachantes por guardar aspectos e direcionamentos outros, não compatíveis com o espírito da aludida lei estadual. Ademais, conforme entendimento da Chefia da Polícia Civil “o despachante para o pleno exercício de suas funções, há de estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, a teor da Lei Federal nº 10.602/2002. 

 

No mesmo sentido a conclusão do Procurador do Estado, Dr. Danilo Antônio de Souza Castro, quando expressamente expos em conclusão:

 

“Em face do exposto, concluímos que a Cooperativa dos Despachantes Documentalistas do Detran do Estado de Minas Gerais não se enquadram no disposto no art. 1º da Lei nº 18.037/09, por não possuir atividade fiscalizadora ou regulamentadora das atividades da categoria a que pertencem os indivíduos que congrega.”.

 

Conquanto, há vários cadastros que podem ser confirmados pelo DETRAN/MG, de pessoas que nunca foram registrados no órgão (como requer o estatuto) e, da mesma forma, nunca atuaram como despachante em momento algum. 

 

No site da entidade consta que o Sindicato-denunciado, SINDETRAN/MG é “sindicato específico de trânsito”.

 

Observe-se no link: http://www.sindetranmg.com.br/, em pesquisa realizada na data 06/03/2012.

 

 

 

 

 

O fato é que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE entende que o SINDETRAN/MG representa a categoria dos despachantes de trânsito, com abrangência estadual e base territorial no Estado-membro de Minas Gerais, desde 05.11.1990 (v.informação do Ministério do Trabalho e Emprego que pode ser acessada digitalmente).

 

Como se sabe a organização sindical no Brasil se dá por categorias, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 511: "É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade e profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.".

 

A CLT determina que o conceito de categorias deve ser tomado a partir da "solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica" (CLT, art. 511, § 1º.). 

 

Conquanto, o conceito de categoria profissional é relativo aos trabalhadores e decorre da "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas" (CLT, art. 511, § 2o) e, não compete ao Sindicato de categoria profissional dizer quem é o profissional quando a profissão está regulamentada e o respectivo conselho de normatização e fiscalização profissional criado por lei federal, na forma como determina a União (Constituição Federal, art. 22, inc. I e XVI e art. 5º, inc. XII), como aconteceu com a categoria dos despachantes documentalistas após o advento da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

 

Assim, o próprio estatuto da entidade (que prevê que apenas será associado o despachante de trânsito regularmente registrado no DETRAN/MG) está sendo desrespeitado quando preliminarmente se faz a filiação de pessoas físicas que nunca tiveram afinidade com a categoria ou sequer trabalharam com atividades da despachadoria ou sequer formalizaram a expedição de documentos de trânsitos e nunca foram credenciados no DETRAN/MG, na forma da legislação revogada abaixo citada, para depois da sindicalização, mediante pagamento, serem cadastrados como profissionais no DETRAN/MG.

 

DO DESRESPEITO AO PRÓPRIO ESTATUTO DA ENTIDADE 

 

O Sindicato-denunciado, portanto, ao proceder a filiação e cadastramento indiscriminado não respeita nem o próprio estatuto que determina que somente será associado o despachante regularmente registrado no DETRAN/MG. 

 

Inexistente, portanto, a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica. Aliás, está justamente fazendo o oposto, isto é, está sindicalizando pessoas estranhas à categoria, mediante pagamento, para proceder à inscrição no DETRAN/MG (Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais), como muito bem observado pelo MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0000453-18.2012.503.0017, em AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (v. documento dos autos que comprovam referida situação e listagem de “despachantes”).

 

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

É oportuna, a citação da seguinte lição doutrinária:

 

“Não há dúvida de que os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade de polícia administrativa por outorga do Estado. Por outro lado, e isso é extremamente importante também, em razão de sua natureza, por representarem a mais clara expressão do poder estatal, as atividades de polícia não podem ser delegadas a particulares, mesmo porque, como reconhece a doutrina, gozam elas de coercibilidade e auto-executoriedade, atributos que são desconhecidos, como regra, nas relações de direito privado.” (Valle Pereira, Ricardo Teixeira do. Natureza Jurídica dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, in Conselhos de Fiscalização Profissional. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 57).

 

A condição de autarquia de normatização e fiscalização profissional do Sistema CFDD/BR e CRDD´s, criado pela Lei Federal nº 10.602/2002, do qual faz parte o Conselho-denunciante, CRDD/MG, já foi reconhecida, também, no Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, no Processo: 00218-2008-004-10-00-0-RO, em Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, foi assim ementado: Ementa: DIRIGENTE DE CONSELHO REGIONAL/COMISSÃO ESPECIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO-C0NFIGURADA. Comprovado nos autos que o reclamante, eleito como presidente de um Conselho Regional e, em razão disso, nomeado para dirigir uma comissão especial administrativa do Conselho Federal, ou seja, representava uma específica categoria profissional e os interesses dessa, mas não exercia funções tipicamente administrativas e de suporte ao regular funcionamento da tal entidade corporativa, como os auxiliares administrativos, sujeitos a concurso público (inciso II do art. 37 da Constituição Federal), correta a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre as partes. 

 

Na fundamentação do v. acórdão consta, já com trânsito em julgado, a seguinte argumentação:

 

“Trata-se, portanto, de mandato eletivo em conselho profissional de fiscalização, autarquia corporativa criada pela Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e, em que pese constar em seu art. 1º a expressão "privada", é, em verdade, pública, já que no território nacional os conselhos e órgãos de normatização e fiscalização de profissões são considerados pessoas jurídicas de direito público.”.

 

Ao contrário, a referida entidade, Sindicato-denunciado, SINDETRAN/MG, não possui natureza de normatização e fiscalização profissional, isto porque, somente o Conselho Profissional de determinada categoria profissional pode operar a normatização, a inscrição e a suspensão ou exclusão ético disciplinar, conforme exige a Lei Estadual n° 18.037/2009. 

 

Entidades como Associação e/ou Sindicato não podem punir ou credenciar profissionais, como está ocorrendo com os despachantes documentalistas e algumas pessoas físicas credenciadas que não são não profissionais despachantes.

 

Na Chefia de Polícia do Estado-membro de Minas Gerais e na Procuradoria Geral do Estado o posicionamento é que atenta observação da Lei Estadual nº 18.037/2009 esta determina no § 1º do art. 1º que apenas poderão ser cadastradas exclusivamente as entidades cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismo de representação contra os associados em razão da prática de atos irregulares, sindicância e sanção. Mecanismo que não existe e nem poderia existir no Estatuto do Sindicato-denunciado, SINDETRAN/MG, conforme comprova o documento anexo, posto que, o Sindicato não pode fazer às vezes de conselho de normatização e fiscalização e nem punir com impedimento do exercício profissional trabalhador a ele filiado.

 

A Lei Estadual nº 18.037/2009 dispõe apenas sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes pelo Estado. Essa lei tem o condão, tão somente, de conferir ao Estado a atribuição de cadastrar entidades representativas de despachantes. No entanto, a existência desse cadastramento pelo Estado (através do DETRAN/MG) não implica qualquer restrição ao ofício de despachante – e nem poderia implicar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. Além disso, como será demonstrado, nem sequer tem o Estado competência para legislar disciplinando essa atividade.

 

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da livre iniciativa, que inclusive, é fundamento da República Federativa do Brasil e, da Ordem econômica, conforme art. 1º, inc. IV e art. 170, inc. II, parágrafo único. Desse modo, assegura-se o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei.

 

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

 

(...)

 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (grifei)

 

Art. 170. (...)

 

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifei)

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

(...)

 

XVI. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

 

Portanto, tendo em vista a legislação federal acerca da profissão de despachante documentalista, forçoso concluir que o exercício de tal deve obedecer aos preceitos desta sobre o tema (Lei Federal nº 10.602/2002).

 

Assim, não se admite, e não é lícito a sujeição do exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão, à previa filiação a sindicato. 

 

DO REGRAMENTO LEGAL SOBRE A FILIAÇÃO SINDICAL

 

Ademais, a filiação sindical não é obrigatória, face ao disposto no art. 5º, inc. XX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado”, sendo certo, ainda, que a Constituição Federal consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos incisos I a VIII, do art. 8ª da Constituição Federal de 1988.

 

O Conselho-denunciante observa que após a edição da Lei Federal n° 10.602/2002, não existe a profissão de despachante de trânsito e apenas a de despachante documentalista conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. Observe-se, nesse sentido, o que consta no verbete 4231, com os títulos: 4231 – 05 – Despachante Documentalista – despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. 

 

Para todos os conselhos profissionais a autorização para exercer a profissão decorre do deferimento do registro ou da inscrição no próprio conselho (nunca em Sindicato de categoria profissional, ainda que com carta sindical), em procedimento administrativo pelo qual são comprovadas a habilitação técnica e as demais condições exigidas na lei para o exercício da profissão. 

 

A inscrição ou o registro no conselho, assim, é o ato de polícia pelo qual se autoriza o exercício da profissão regulamentada, tutelada por ele. Convém referir, ainda, que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou o registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade (sociedade), porquanto, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos elencados na Constituição, ligados ao seu exercício. 

 

Note-se que o objetivo primordial dos conselhos é o de proteger a sociedade e jamais o de defender ou proteger os profissionais neles inscritos, mediante reserva de mercado de trabalho, esse sim, um dos papéis institucionais do sindicato, juntamente, com a ampla defesa do profissional. Por isso mesmo que, em suas formações (no sentido de constituição), eles (conselhos e ordens) são os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Engenharia etc., e não do médico, do dentista, do engenheiro... Não se confundem e nem mantêm semelhança com associações de classe ou sindicatos de categoria profissional.

 

Cabe esclarecer que no âmbito dos conselhos e ordens da fiscalização e normatização do exercício profissional é correto que não existe inscrição ou filiação e sim registro. O CRDD/MG nunca, em momento algum, condicionou o exercício profissional a aprovação em curso de qualquer natureza, seja de aprovação/inscrição ou capacitação para ingresso na profissão. A análise adstringe-se, apenas, a questão do direito adquirido na forma da legislação vigente, conforme farta jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

 

Aliás, observe-se sobre o tema o processo que tramitou pela 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, onde a r. sentença de primeiro grau reconheceu que apenas o CRDD/MG pode normatizar e fiscalizar a profissão de despachante documentalista. Aliás, os autores da demanda integram a atual Diretoria do Sindicato, como é o caso do Sr. Wilimar Cavanelas Nassif, portanto, sabedor e conhecedor da irregularidade.  

 

A demanda em questão é o processo nº 2009.38.00.029121-0 que tem como autores Andréia Gomes Bruno, Carlos Alberto Alves Pinto, João Armando Rosa Filho, Marcelo e Silva Brescia, Valter Souza dos Santos, Vicente Ferreira da Silva e Wilimar Cavanelas Nassif e como réu o CRDD/MG e como assistente o CFDD/BR. Aqui já se observa que os autores da referida demanda não estão inscritos no CRDD/MG e estão credenciados no DETRAN/MG através de credenciamento do Sindicato-denunciado. (v. docs. que acompanham essa inicial como prova documental e pré-constituída).

 

Nesta demanda o MM. Magistrado afirmou que “na forma da Lei Federal nº 10.602/2002 compete ao CFDD/BR e ao CRDD/MG a normatização e a fiscalização da profissão de despachante documentalista.”.

 

Algo já ocorrido também na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Paraná contra o CRDD/PR, onde em grau de recurso a Quarta Turma do TRF da 4ª Região assim decidiu: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PERANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA AU- TÁRQUICA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES FEITAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE A PROMULGAÇÃO DA CR/88. OBRIGAÇÕES DE REALIZAR PREVIAMENTE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Natureza autárquica e personalidade jurídica de direito público interno da autarquia profissional apelada. Gritante irrazoabilidade de se pretender a nulidade e a ineficácia jurídica de todos ou quase todos os contratos celebrados pela apelada ao longo de aproximadamente vinte anos. Desproporção entre as vulnerações de ordem constitucional e infraconstitucional e a sanção que lhes corresponderia, de modo a ensejar decorrências previsivelmente caóticas para as atividades administrativas da apelada. (APELREEX 2007.70.00.024643-5, Desembargador Federal Valdemar Capeletti, D.E. 13/07/2009.). (grifei).

 

Conquanto, importante esclarecer que no âmbito administrativo do DETRAN/MG e no âmbito estadual, ou seja, no Estado-membro de Minas Gerais a regulamentação profissional abrange os seguintes diplomas normativos: Lei Estadual nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009 e especificamente com relação ao DETRAN/MG é regulada pela Portaria nº 393, de 02 de fevereiro de 2009. 

 

A Lei Estadual nº 9.095/1985 e o Decreto nº. 27.009, de 18 de maio de 1987 foram ab-rogados pela Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e pela Lei Estadual nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009. A Lei Estadual nº 18.037/2009, expressamente revogou a Lei Estadual nº 9.095/1985 e o seu decreto regulamentador, Decreto nº 27.009/87. (v. legislação encartada com essa inicial).

 

O caso em apreço se trata, portanto, de exercício ilegal da profissão (contravenção penal) através do apoio do Sindicato-denunciado, posto que, por intermédio do DETRAN/MG este está intermediando credenciamento de “supostos despachantes documentalistas”, isto é, profissionais que não estão regularmente inscritos no CRDD/MG e que não possuem direito adquirido ao exercício da profissão.

 

Dispõe o art. 47 da Lei das Contravenções Penais: “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher