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Parecer para o Sistema CRDD/SP – CJ sobre missiva

Parecer para o Sistema CRDD/SP – CJ sobre missiva eletrônica de cury.assessoria - Jorge Cury.

Ref.: Em subtítulo para publicação nas médias eletrônicas: A QUEM INTERESSA A DESREGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA? Referente a esclarecimentos jurídicos e sobre a necessária busca de prestação jurisdicional face ao e-mail encaminhado aos despachantes do Brasil dando conta de inverdades sobre o veto presidencial do PL nº 0028, da profissão de despachante documentalista, a Lei Federal nº 10.602/2002, e ao ilícito e a afronta moral aos dirigentes do Sistema CFDD/CRDD´s. Constatação de que a FENADESP – Federação Nacional dos Despachantes Públicos não se enquadra no conceito de confederação e tampouco de associação de classe de âmbito nacional e, muito menos, do ponto de vista jurídico pode ser entendida como entidade sindical. Não é entidade sindical, mas, sim entidade civil, mais precisamente uma “associação de associações” e alguns sindicatos de base territorial diminuta e que inescrupulosamente cadastra membros como se lideranças fossem da profissão de despachante documentalista, posto que, muitos dos diretores da entidade, sequer, profissionais o são e salvo o caso do Paraná, nem Presidentes de Sindicatos se constituem.

 

 

C/c: Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.

 

C/c: Presidentes dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas.

 

C/c: Às Coordenadorias Jurídicas dos Conselhos Regionais para as providências cabíveis.

 

C/c: Ao CRDD/PR para a propositura de ADI em face da Lei Estadual.

 

C/c: Ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE na Secretaria das Relações do Trabalho para elaboração de nota técnica e tomada de providências.

 

Aportou nessa Coordenadoria Jurídica – CJ do CFDD/CRDD´s pedido verbal do Presidente do CRDD/SP acompanhado de e-mail impresso em duas laudas enviado pelo Sr. Jorge Cury (cury.assessoriaXXXX), à mim, Dr. Rodolfo, Cesar Bevilácqua, no sentido de proceder a observações jurídicas sobre missiva eletrônica (e-mail) encaminhado indistintamente a um sem número de pessoas com ofensas perpetradas ao Presidente do CRDD/SP, Sr. Francisco Castro Pereira , na data de 27 de junho de 2013, partindo da caixa postal eletrônica: cury.assessoriaXXXX, endereçada ao Sr. Carlos Vitor Celestino Bueno.

 

 

PRELIMINARMENTE

 

Observação preliminar: 

 

Ao contrário do que propalado pelos remetentes da missiva eletrônica, esse parecer, adentra a todos os tópicos abordados procurando demonstrar as razões técnico-jurídicas da profissão de despachante documentalista, a sua regulamentação e colocando luz sobre os preceitos doutrinários, jurisprudenciais e legais sobre o tema, além de tecer observações sobre as demandas em curso (ainda “sub judice”) que tratam sobre o despachante para que referida discussão encontre a perfeita colocação do tema na ceará jurígena com o devido respeito, disciplina e ordem, para que tudo fique justo e perfeito.

 

 

DO PARECER

 

De fato a tramitação do PL nº 0028 após a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senador Federal culminou com o veto Presidencial integral do PL nº 774/2007, originário, que buscava a adequação da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que, aliás, continua vigente, apesar dos adjetivos de “medíocre” e “inaplicável” perpetrados na missiva eletrônica.

 

Preliminarmente, esclarecemos, também ao Sr. Reginaldo Célio de Freitas, que uma lei (no caso federal) continua em vigência até que por outra seja revogada. Nesse sentido é de rigor a observância do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, LICC, que determina em seu art. 2º que não se destinando a vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

 

É certo que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), tomou conhecimento do recentíssimo veto presidencial consubstanciado na mensagem nº 67, de 1º de março de 2012, que entendeu pela inconstitucionalidade, vício de iniciativa (art. 61, § 1º, inc. II, “e” da Constituição Federal de 1988) e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 0028, de 2010 (no 774/07 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".

 

Urge, conquanto, uma correta adequação da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, no tocante à controvérsia sobre a natureza jurídica de Direito Público, tendo em vista a anomalia constante do caput do art. 1º, que em interpretação gramatical, leva à errônea caracterização de que o Sistema CFDD/CRDD´s não se constitui de uma autarquia de normatização e fiscalização profissional. Não obstante o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) já ter determinado que todos os conselhos de normatização e fiscalização profissional no Brasil, são entendes autárquicos, conforme decidido na ADI nº 1.717-6/DF. 

 

A questão dos despachantes documentalistas também já chegou ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4387/SP onde se interpretou que os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas são os órgãos de normatização e fiscalização profissional da profissão de despachante documentalista.

 

Aqui cabe assaz necessário considerar os entraves proporcionados pela imperfeição de técnica-legislativa da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 no Sistema Judicial brasileiro (Poder Judiciário), com decisões conflitantes, e nos órgãos executivos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito. A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o livre "exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, inc. XIII). Dessa forma, dada a prevalência do interesse público sobre o individual, a restrição à liberdade de trabalho seria lícita apenas quando estivessem envolvidos interesses da coletividade. O mister do despachante documentalista, precipuamente com relação às suas áreas de atuação ostentam inexorável relevância pelos riscos inerentes à atividade.

A Doutrina acerca da regulamentação profissional é clara quando afirma que, para se regulamentar uma profissão, importa considerar a prevalência do interesse público sobre os de grupos ou de outros segmentos, criando, mais que direitos, deveres sociais de proteção à coletividade. Outrossim,  a profissão de despachante documentalista exige determinas qualificações profissionais para o seu desempenho. A regulamentação desse profissional é necessária, ainda, para se inibir dano social nas relações dos cidadãos com os documentos públicos em suas mais diversas especificações, seja, na expedição de um alvará ou de um certificado de registro de propriedade de automóvel.

 

Assim, o que se busca, em verdade, é que a regulamentação há que se ater a qualificações profissionais (exigência de conhecimentos técnicos e científicos especializados) e à possibilidade de seu exercício trazer sério dano social, com riscos à segurança, patrimônio, autenticidade documental e outras. Assim, a regulamentação dos despachantes acompanha uma necessidade de imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social. 

 

O conselho de normatização e fiscalização profissional de profissão regulamentada busca a proteção da sociedade. Aqui urge uma explicação aos desprovidos da técnica-jurídica no sentido de observar que a edição da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, em plena vigência, efetivamente criou o Sistema CFDD/CRDD´s, dando regulamentação genérica à profissão, apesar do veto parcial ao projeto que deu origem à lei. A situação da controvérsia da natureza jurídica já resolvida no TRF da 4ª Região e ainda sub judice no TRF da 3º Região e em Reclamação Constitucional no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) se explica porque o originário projeto de lei tramitou na vigência do art. 58 da Lei Federal nº 9.649, de 1998, que atribuía personalidade jurídica de direito privado aos conselhos. A mensagem de veto é injurídica quando literalmente faz alusão à existência do CFDD/CRDD´s (conselhos) antes mesmo de ter sido criado pela lei. O que é inconcebível no sistema legal constitucional brasileiro. A mesma mensagem de veto refere que o conselho já existia pela mera “associação” daqueles trabalhadores, “para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados”. Ora não existe associação civil, ao menos do Direito brasileiro, criada por lei federal!!! 

 

Portanto, caminhamos no sentido de alertar aos profissionais despachantes documentalistas que a desregulamentação só interessa aos não-profissionais, aos profissionais sem-ética e aqueles que buscam vantagem indevida fora do preceito legal. A desregulamentação interessa aos adeptos aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

 

Cabe a assessoria jurídica da autora da missiva observar alguns preceitos de ordem legal da espúria e sem legitimidade (e sem personalidade sindical) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES – FENADESP, para questionar abstratamente a validade jurídica da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, pelo qual se instituiu  o Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas do Brasil – Sistema CFDD/CRDD´s.

 

A norma argüida como inconstitucional segundo as ilações do nobre advogado da FENADESP estaria viciada juridicamente porque dirigida ao regulamento institucional-fiscalizatório de profissão, fez-se incidir sobre atividade profissional, no entender deste causídico, não regrada por lei e por esse motivo traduzindo-se, desse modo, em irreparável dissintonia à realidade e afronta direta ao Texto Maior.

 

Afirma, ainda, desconhecendo o já decido na ADI nº 1.717-6/DF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que ao Sistema CFDD/CRDD´s foi conferida pela lei federal a personalidade jurídica de direito privado aos entes que menciona, com prerrogativas somente reconhecíveis à Administração Pública.

 

Desconhecendo, também, que somente a União pode legislar sobre profissão, a inicial da ADI afirma que tudo ao arrepio do regramento estadual existente sobre o tema e em completa afronta às entidades de classe às quais aludida categoria se vê, desde alhures, credenciada. 

 

De imediato, urge fazer consignar, que referida questão já foi objeto de análise do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4387 da lavra do Ministro DIAS TOFFOLI que expressamente considerou que somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício das profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. 

 

Nesse sentido, a União editou a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas. 

 

 

E continua o Ministro DIAS TOFFOLI: É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais. Ora de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77): “Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’. Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais. Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos). Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo (sic). 

 

Ora a r. decisão fala por si só e espanca todos os elementos da inicial da ADI que pretende que as regulamentações estaduais sobre a profissão de despachante, inconstitucionais, prevaleçam. 

 

Como dito na inicial da ADI nº 4387 in verbis:

 

DA NORMA IMPUGNADA 

 

“A referida norma impugnada promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 de outubro de 1992 dispõe sobre a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional. Ocorre que como abaixo se demonstrará compete privativamente à União legislar sobre profissões, conforme art. 22, inc. XVI, parte final, da Constituição Federal de 1988, o que identifica a denominada “inconstitucionalidade chapada”, nos exatos termos da expressão conforme utilizado pelo Ministro Sepúlveda Pertence para adjetivar inconstitucionalidades flagrantes, evidentes e assazes claras, isto é, quando o vício (formal ou material) são incontestes . Evidentemente que em certos casos a própria lei ou ato normativo carregará sinais de inconstitucionalidade formal, como ocorre no caso presente, quando um órgãos legislativo de uma entidade federativa invade seara própria de outra esfera federativa.

 

O Estado-membro de São Paulo não poderia legislar sobre a profissão dos despachantes documentalistas, porque é competência privativa da União, determinada no art. 22, inc. XVI da Constituição Federal. A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do art. 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre, que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado-membro de São Paulo, legislar sobre profissão, muito menos para regular as condições para o exercício da profissão de despachante.

 

DA ABSTRAÇÃO E DA GENERALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992

 

Urge inicialmente, uma consideração de ampla relevância para os destinos da presente ação direta genérica. Pode algum intérprete da norma entender serem mui determináveis (despachantes documentalistas) os destinatários da Lei Estadual nº. 8.107/1992, que aqui se busca a declaração de inconstitucionalidade (até porque conforme se verá foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre profissões e condições para o exercício desta); mas isso não significa, necessariamente, que se opere individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Não! Existe na legislação de referência e nas relações jurídicas de direito material muito de abstração e generalidade a contemplar, inclusive, futuros pretendentes ao exercício da profissão de despachante documentalista, após a edição da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, inclusive além das fronteiras do Estado-membro de São Paulo. Especificamente em relação à Lei Estadual n° 8.107/92, é necessário mencionar que seus dispositivos fixam condições para o exercício da atividade de despachante, o que afronta o art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, que confere à União Federal a competência privativa para legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Referido diploma legal afronta, também, o art. 5°, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", observando que a lei referida pelo preceito constitucional é, sem dúvida, a Lei Federal nº 10.602/2002, aplicável em qualquer segmento do território brasileiro, sob pena de admitir-se em certas regiões a exigência de qualificações, requisitos ou condições destoantes das exigíveis em outras, refletindo desapego ao princípio da isonomia.

 

Como se sabe o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF mantinha entendimento de que “só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou, pelo menos de generalidade”. Precedentes (vg. ADI 767, Rezek, de 26.08.92, RTJ 146/483; adi 842, Celso, DJ 14.04.93)” (ADI 1.937-MC-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20.06.2007, DJ, 31.08.2007). Por fim, o autor assevera que o ato editado é lei. E neste diapasão o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF modificou o seu posicionamento e passou a distinguir o ato de efeito concreto editado pelo Poder Público sob a forma de lei do ato de efeito concreto não editado sob a forma de lei. Assim, com a mudança de orientação destacou-se que “essas leis formais decorreriam ou da vontade do legislador ou do próprio constituinte, que exigiria que certos atos, mesmo que de efeito concreto, fossem editados sob a forma de lei. Assim, se a Constituição submeteu a lei ao processo de controle abstrato, meio próprio de inovação na ordem jurídica e instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não seria admissível que o intérprete deliberasse essa garantia constitucional, isentando um grande número de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, talvez, de qualquer forma de controle. Aduziu-se, ademais, não haver razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, e que estudo e análises no plano da teoria do direito apontariam a possibilidade tanto de se formular uma lei de efeito concreto de forma genérica e abstrata quanto de se apresentar como lei de efeito concreto regulação abrangente de um complexo mais ou menos amplo de situações. Conclui-se que, em razão disso, o Supremo não teria andado bem ao reputar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas” (ADI 4.048 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).”.

 

Afirma, por fim, que existe afronta ao art. 5º, inc. XIII da Constituição Federal e que a lei federal acabou por ferir, ainda, o art. 8º, posto que livre a associação profissional.

 

 

 

Aqui urge observar que a profissão de despachante documentalista nunca foi de livre exercício, nas duas formas de governo que o Brasil, já adotou, quais sejam, na Monarquia e na República. 

 

No Brasil Colônia, sob a denominação de aldeador, aqueles que legalizavam mercadorias nas Alfândegas, tiveram sua atividade reconhecida pelo 1º. Regulamento de Administração baixado por meio do Rei D. João III. Segundo o historiador Rodolfo Garcia, essa função corresponde à do despachante e era bastante desenvolvida em Recife (PE), sendo regulamentada em 1702 (século XVIII), porém só passou a ter expressão nacional 107 anos após a sua regulamentação, em 1809, quando o príncipe regente D. João III concedeu para Aleixo Paes Sardinha o primeiro título de Serventia Vitalícia, ou seja, serviço inerente a qualquer emprego e com garantia por toda a vida. A partir de então foram expedidos vários atos para regulamentar as atividades dos Despachantes d’Alfândega, Despachantes Especiais e Despachantes Gerais, que absorveram também os Caixeiros Despachantes, que eram auxiliares de comércio interno e externo; os Agentes de Importação e Exportação, isto é, os que agenciam e tratam de negócios alheios, e os Despachantes de Registros Públicos, responsáveis pelo trabalho relacionado a propriedade industrial, mobiliária e outras. Em 24 de outubro de 1854 (século XIX) o Imperador Dom Pedro II, publicou o quadro de Despachantes Municipais, que tinham como atribuições: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, e outros assuntos relacionados ao Estado. Nessa época, como hoje, era atribuída ao despachante a condição de mandatário tácito dos contribuintes. Após a Proclamação da República, em 1889, os integrantes das categorias em atividade concentraram-se em 2 classes: Despachantes D’Alfândega, que constituem os Despachantes Aduaneiros e os Despachantes Oficiais, atuais Despachantes Documentalistas. 

 

O marco seguinte na história dos despachantes documentalistas, na esfera nacional, é a publicação da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Assim, o moderno despachante documentalista é sucessor do antigo solicitador administrativo. Sua atual denominação decorre do fato de o despachante não somente solicitar, mas efetivamente despachar: serve, resolve, remete ou expede.

 

Na missiva eletrônica “FENADESP” e a “FADESP” afirmam que o veto presidencial acabará por acelerar decreto de inconstitucionalidade no C. Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema afirmamos que a “FENADESP” e a “FADESP” lá pedem a inconstitucionalidade dos aludidos dispositivos da Lei Federal nº 10.602/2002, mas não especificaram quais e, pedem, equivocadamente a distribuição por prevenção a uma ação já com trânsito em julgado, em desconformidade total com as regras jurídicas vigentes e em desconformidade com o RISTF.

 

Nesta ação foi adotado o rito do art. 12 da Lei Federal nº 9.868/1999 e determinado sejam solicitadas, com urgência e prioridade, informações das autoridades apontadas como coatoras, para que as mesmas as prestem no prazo máximo e improrrogável de dez dias conforme a r. decisão de 08 de dezembro de 2010 publicada na data de 14 de dezembro de 2010 no Diário de Justiça Eletrônico.

 

DA CONDIÇÃO DE POSTULANTE NO QUESITO LEGITIMIDADE PARA O CRDD/SP SE APRESENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE NA FORMA DO ART. 7º, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.868/1999

 

A matéria da ADI nº 4501 contido na impugnação apresentada relaciona-se, diretamente, ao quanto é de cuidado social do conselho profissional, donde poder este oferecer subsídios que informem ao Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento, na forma do quanto dispõe p art. 7º, § 2º da Lei Federal nº 9.868/1999 que determina que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir, observando o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

 

Em suma: o conselho profissional CRDD/SP, autarquia de normatização e fiscalização profissional dos despachantes de São Paulo, requereu a aceitação de sua manifestação ao conhecimento da Corte, para os fins de adicionar novos argumentos àqueles já apresentados para a decisão a ser proferida na ADI aforada pela “FENADESP”.

 

Como bem ensina o Ministro Gilmar Mendes a propósito da figura do amicus curiae: “afigura-se digna de realce a proposta formulada com o sentido de permitir que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos ou entidades (arts. 7º, § 2º e 18, § 2º). Positiva-se, assim, a figura do amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade, ensejando a possibilidade de o Tribunal decidir as causas com pleno conhecimento de todas as suas implicações ou repercussões” (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. In Revista Jurídica Virtual, n. 6, Nov. 1999).

 

No mesmo sentido é a lição de Edgard Silveira Bueno Filho a realçar que “a admissão de terceiros, na condição de amicus curiae, no processo adjetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, § 2º da Lei n. 9.868 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do “amicus curiae” – tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional... tal presença reforça o princípio do contraditório e amplia o direito de defesa na medida em que permite que uma entidade representativa, mesmo sem estar qualificada constitucionalmente para argüir a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de um ato normativo, tenha condições de manifestar-se em defesa de uma ou outra posição, com vistas a obter uma decisão favorável a sua tese, com força “erga omnes”, o que, até então era impossível” (EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO. amicus curiae – a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade. In Revista Diálago Jurídico, n. 14, jun./ag., 2002).

 

Para que se possa verificar a legitimidade do CRDD/SP conselho profissional, autarquia de normatização e fiscalização profissional dos despachantes de São Paulo em comparecer na condição de amicus curiae há que se atentar, nos termos das normas antes mencionadas, à sua representatividade (condição subjetiva) e para sua aceitação naquela condição há de se considerar, nos termos da lei, à relevância da matéria (condição objetiva).

 

Urge a observação, ainda, de que toda a matéria cuidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) em tema de controle abstrato de constitucionalidade é relevante. 

 

Para os fins do disposto no art. 7º, § 2º da Lei Federal nº 9.868/199 há de se considerar, entretanto, como se configura a relevância expressa na norma, a fim de não se estranhar a referência nela havida, a distinguir alguns entre todas as matérias submetidas à jurisdição do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

E é dos termos constitucionalmente adotados para o controle abstrato de constitucionalidade, bem como daqueles aproveitados pelo legislador no tratamento dado ao tema, que se pode concluir que a relevância da matéria, para o fim aqui mencionado, haverá de se demonstrar em razão do objeto cuidado na ação e poderá se configurar a) pelo realce significativo que destaca o tema no sistema constitucional (por exemplo, quando se cuidar ou tangenciar a questão dos direitos fundamentais ou dos princípios fundamentais constitucionalmente acolhidos); b) pela importância que o tema ostenta em razão das repercussões que a sua interpretação e aplicação gera no conjunto dos direitos (por exemplo, quando do entendimento sobre a matéria decorrer o entendimento e a aplicação de outros direitos dele decorrentes); c) pela importância especial que tenha para a segurança jurídica das pessoas em relação ao conjunto dos direitos de que seja titular nos termos constitucionais estabelecidos.

 

No caso em apreço, tratada na missiva de forma assaz superficial, é inegável que os direitos fundamentais estão no centro das discussões, tornando relevante a matéria e o cuidado especial que domina o seu tratamento judicial. É que a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 cuida de matéria que se insere no espaço de liberdades constitucionalmente asseguradas. Em efeito, dispõe o art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988 ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (grifei) – parece este traço, em particular, passar desapercebido ao impetrante assim como a sua legitimidade inexistente conforme será mais adiante abordado.

 

A Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 efetivamente regulamentou o exercício profissional de despachante e criou os conselhos federal e regionais, vale dizer, cuida de liberdade de exercício de profissão; trata-se, pois, inegavelmente, de matéria que tem inconteste relevância no sistema jurídico dos direitos fundamentais.

 

Missivas ofensivas, e-mail mal-educados, palavras de baixo calão, expressões que buscam apenas a ofender dirigentes de entidades regularmente eleitos o cometimento do crime de calúnia, injúria e difamação não irão alterar a realidade fenomênica dos fatos. 

 

Não obstante a “FENADESP” questionar todos os dispositivos da lei federal na presente ação é particularmente no art. 2º e o caput que estabelecem a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas competentes para as providências de normatização e fiscalização, e, vale dizer, competentes para as providências de coordenação e supervisão do exercício estatuído no caput, tocando, assim, diretamente, o quanto preceituado para o desempenho de quem seja ou pretenda ser profissional da despachadoria, sendo, ainda, imprescindível para a verificação do cumprimento das normas relativas aos limites legais do exercício da liberdade cuidada, sendo, ainda, digno de observação a parte final do art. 7º que trata da questão do direito adquirido, assegurando a inscrição de todos os que já exerciam a então atividade delegada transformada em profissão regulamentada.

 

Logo, a relevância da matéria cuidada na ação põe-se de maneira facilmente constatada e faz mister merecer nela a presença da entidade que postula comparecer na condição de amicus curiae e que, nos termos da lei, é competente para cuidar de dar efetividade ao quanto estabelecido para os profissionais despachantes documentalistas.

 

Além da relevância da matéria a realçar a possibilidade jurídica de comparecimento da entidade postulante na condição de amicus curiae, há de se atentar, ainda, que o que se discute na ação diz respeito, fundamentalmente, à esfera de interpretação da natureza jurídica da entidade, se privada ou pública, como já determinou o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 1.717-6/DF. 

 

Existe, pois, a razão de decidir e amoldar-se que deve ser haurida no teor do acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 1.717-6/DF, que teve como Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ. 28.03.2003 (Ementário nº 2104-1). 

 

Em apertadíssima síntese, aduz-se, que o cerne da controvérsia, agora em sede de ADI, e de missivas eletrônicas criminosas e mal-educadas, cinge-se à efetiva apuração da natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas, inobstante o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decido que os entes de normatização e fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias corporativas. 

 

Ora... Se o entendimento de que os conselhos de fiscalização e normatização profissionais são entes públicos (natureza autárquica em regime especial) foi firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), restou decidido na ADIn nº 1.717-6/DF a natureza de direito público dos entes de fiscalização e normatização profissional, e não pelo advogado do Sistema CFDD/CRDD´s imputado de “chicaneiro”. 

 

Esta decisão da Colenda Suprema Corte TEM EFICÁCIA CONTRA TODAS AS PESSOAS e EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL na forma do art. 102, § 2º. da Carta Magna, com redação imprimida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 e art. 28, § único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. 

 

Entender o contrário do julgado na ADI nº 1.1717-6/DF é nítida AFRONTA A GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), na forma do art. 192, inc. I, "I" da Constituição Federal de 1988, tomados em controle abstrato (concentrado) de constitucionalidade. Nesse particular é oportuno dizer que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu a natureza autárquica ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Paraná, em matéria idêntica, aplicando como razão de decidir, o acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.717-6/DF.

 

Aqui necessário explanar sobre a questão das anuidades ventilada na inicial. Isso porque, por obséquio, o Projeto de Lei n° 6.463/2009, que fixa valores de anuidades para todos os conselhos de fiscalização profissional sem lei específica para cobrança e ii) o entendimento firmado no relatório da Comissão de Juristas constituída pela Portaria nº 426, de 06 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para propor uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal e das suas relações com entes de colaboração. Nos dois projetos, um do Legislativo e um do Executivo existe o posicionamento de que todos os conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional são entes públicos, autarquias sui generis, ou seja, hodiernamente não apenas o Judiciário entende a natureza pública dos conselhos profissionais, como também o Executivo e o Legislativo. Do relatório da comissão, que participaram notáveis do Direito Público  extrai-se os seguintes trechos:

 

“No entanto, o anteprojeto dá uma configuração um pouco ampliada para abranger, além dos serviços sociais autônomos, outras entidades que exercem atividades públicas e que também são criadas com autorização legislativa. Nessa categoria se incluem as chamadas corporações profissionais, tais como OAB, CREA, CREM e outras semelhantes que, por exercerem atividade de polícia (melhor se diria atividade disciplinar), de regulação e de repressão sobre os seus associados, têm que ser tratados como pessoas jurídicas de direito público, no que diz respeito a esse seu papel fiscalizador, regulador e sancionador, que constitui sua atividade-fim. Acompanha-se entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tais atividades, sendo típicas de Estado, só podem ser exercidas por pessoas jurídicas de direito público, com os controles respectivos. Porém, nos aspectos estritamente de gestão (pessoal e contratações, por exemplo), a aplicação do regime das entidades estatais de direito público seria incompatível com a independência de que essas entidades paraestatais devem, por sua natureza, gozar frente ao Estado, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal relativamente ao caso da OAB. Assim, o anteprojeto acompanha a tendência crescente, no direito estrangeiro, de excluir tais entidades do âmbito da Administração Pública direta e indireta, o que é compatível com a peculiaridade de sua missão e com seu caráter corporativo.

 

(...)

 

Contudo, as corporações profissionais, no que diz respeito às atividades de regulação, fiscalização e sancionadora, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, sendo seus atos dotados dos atributos próprios dos atos administrativos praticados pelas entidades públicas e dispondo de prerrogativas próprias de autoridade.” (grifei).

 

Agora com a edição da Lei Federal nº 12.514/2011, essa orientação restou completamente superada, posto que, a matéria referente à cobrança das anuidades profissionais foi regulada por lei federal, posto que, tributo na forma do art. 149 da Constituição Federal de 1988. É, portanto, atribuição da União a instituição de contribuições de interesse de categoria profissionais e econômicas.

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo em face da Constituição anterior diversas vezes já se manifestou pela natureza jurídica tributária das contribuições parafiscais, decidiu, em sessão plenária, à unanimidade, que as contribuições sociais (nelas incluídas as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas), estabelecidas no art. 149 da Constituição de 1988, são espécies próprias do gênero tributo, assim como os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios (in RTJ 143/313).

 

Percebe-se por tudo o já exposto acima que a orientação da ADI nº 1.717-6/DF se faz presente em todos os 29 (vinte e nove) conselhos profissionais de normatização e fiscalização profissional, nos projetos de lei das Casas Legislativas, nos Ministério e Projetos do Executivo. Todos os entes das esferas governamentais acompanham entendimento no sentido de atribuir a natureza jurídica de direito público aos entes de fiscalização criados por lei federal... Por que deve ficar de fora o CRDD/SP? Entender o contrário caminha no sentido de negar a preservação da garantia da autoridade das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), justamente por membro que deveria preservá-lo.

 

Efetivamente é o que se insere da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, sendo que, inobstante a expressão privada no caput do art. 1º: A natureza jurídica se estabelece pelos princípios de hermenêutica e integração da ciência jurídica e uma pessoa jurídica não assume esta ou aquela natureza jurídica em razão do “nomen juris” que a lei empresta ou, muito menos, pelo fato de deixar de lhe emprestar o nome característico da categoria em que se enquadra, tendo em vista o ordenamento vigente. 

 

E, novamente, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), pela composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6/DF, realizado em 07.11.2002, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput, e § § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9.649, de 1998, confirmando a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional e assentando a impossibilidade de delegação a entidade privada de atividade típica do Estado, que inclui poder de polícia, poder de tributar e poder de punir (STF, Pleno, ADIn 1.717-6/DF, relator Ministro Sydney Sanches, DJU 28.03.2003).

 

Há, ainda, outro precedente a embasar os argumentos trazidos neste esclarecimento à missiva tão desrespeitosa e ofensiva. Não é apenas a ADI nº 1.717-6/DF que está sendo afrontada mas, o posicionamento já assentado pela Corte Suprema que não há direito adquirido ao exercício da profissão sem inscrição em conselho profissional para aqueles que já exerciam a profissão antes da criação do órgão fiscalizador in STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Ag. Inst. 109.272, relator Ministro Aldir Passarinho, RDA 165/203.

 

Na seqüencia do quanto acima exposto, fica, de pronto, patenteada a representatividade do CRDD/SP, quanto à sua pretendida condição de amicus curiae na ADI nº 4501. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/SP é uma das entidades afirmadas em sua constituição pelas normas questionadas para que os dispositivos estabelecidos sobre o exercício dos profissionais despachantes sejam dotados de efetividade e controle quanto ao seu cumprimento.

 

Considerando a obrigação em que se vê o CRDD/SP, é este diretamente vinculado aos deveres estatuídos pelas normas legais e sobre a determinação normativa relativa à sua constituição a respeito do qual trata o presente questionamento judicial.

 

A missiva desrespeitosa refere-se a ADI nº 4501 afirmando, equivocadamente que: “o processo foi acolhido e dado provimento pela Min. Cármen Lúcia.”. Ora, não é isso o que ocorreu, para tanto para uma simples consulta no sítio eletrônico do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) – ADI nº 4501. Lá o CRDD/SP fez as seguintes considerações:

 

“DA ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO NO ART. 103, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DO ENTE FEDERAÇÃO E DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL, POSTO QUE NA ELEIÇÃO JÁ EXISTE 3 (TRÊS) SINDICATOS – FALTANTE, PORTANTO, A PERSONALIDADE SINDICAL.

 

Inicialmente observe-se que CNPJ da entidade é inválido.

 

O registro no Ministério do Trabalho e Emprego foi impugnado por diversas entidades e a FENADESP, impetrante, não é uma entidade sindical, porque, não existe registro dessa entidade. O Presidente informado é o Sr. Raymund G. Ma Backx van Buggenhout já falecido conforme atestado de óbito.

 

O pedido de registro no Ministério do Trabalho e Emprego foi sobrestado, isto é, a impetrante não tem personalidade sindical, porque, não cumpre com a Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego e com o requisito no art. 534, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

A impetrante, portanto, não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego na qualidade de entidade sindical de 2º grau. A confirmação é facílima, posto que, basta digital o CNPJ no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego para se obter a informação de que não existe nenhuma solicitação para o CNPJ informado.

 

Fato mais absurdo, do ponto de vista jurídico, ainda, é a ata de eleição “nacional” onde consta apenas 10 (dez) assinaturas sendo 3 (três) do Sindicato do Rio de Janeiro; 4 (quatro) do Sindicato do Paraná, 2 (duas) do Sindicato do Triângulo Mineiro e a do Presidente eleito... Ora 3 (três) Sindicatos não podem pretender fazer uma eleição de representatividade nacional!

 

Excelentíssima Senhora Ministra CARMÉN LÚCIA basta uma simples consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego para se verificar que em 1993 a FECOMÉRCIO, dentre outros sindicatos/federações/confederações e inclusive o SINDICATO DOS DESPACHANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO impugnaram o pedido de registro sindical da Federação Nacional dos Despachantes Públicos – processo nº 46010.002187/93-95.

 

A legitimidade da impetrante é questionada sob diversos pontos além da representação nacional somente por 3 (três) sindicatos de Estados-membros diferentes, sendo Rio de Janeiro, Paraná e Triângulo Mineiro (região – base territorial).

 

No andamento do processo citado não consta registro da FENADESP como entidade sindical de 2º grau, isto é, a IMPETRANTE – FENADESP não tem personalidade sindical.

 

Não existe registro de desistências das diversas impugnações realizadas.

 

Quando se procura, pelo CNPJ da impetrante FENADESP no site do Ministério do Trabalho e Emprego constata-se que a pesquisa retorna como entidade inexistente, ora, isto se dá devido a ausência de atualização de dados – há um ente falecido indicado como Presidente da entidade. A FENADESP sequer procedeu ao registro da ata da eleição, que nem convocação na forma legal realizou.

 

Observe-se, mais, que no ano de 2007 o Ministério do Trabalho e Emprego conforme andamento conseguido no próprio site, o pedido de registro sindical foi encaminhado para o arquivo – armário, quer dizer, não foi concluído, NÃO EXISTE REGISTRO E SEM ESTE INEXISTE PERSONALIDADE SINDICAL.

 

Com fundamento apenas no acima referido, observamos que não foi conferido REGISTRO SINDICAL À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES – FENADESP, eis que não há publicação de despacho concedendo tal ato pelo Ministério do Trabalho e Emprego, muito menos consta no andamento do processo a menção de qualquer sentença judicial favorável ao registro.

 

Ainda a corroborar tais afirmações, na cópia da petição inicial da ADI nº 4501 percebe-se que a FENADESP não fez a devida qualificação, ou seja, provou sua ilegitimidade para a propositura da presente ação e não cumpriu com os requisitos do art. 282 e segs. do Código de Processo Civil.

 

Assim, desde já, requer o CRDD/SP que seja oficiado ao Ministério do Trabalho para que informe em certidão o que já se constata por simples pesquisa no site a ausência de personalidade sindical porque inexiste registro, repetimos, não há concessão de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego a enseja o status de FEDERAÇÃO a impetrante.

 

INEXISTE PERSONALIDADE SINDICAL À FENADESP!!!

 

DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA

 

O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) exige a pertinência temática para alguns dos legitimados do art. 103. 

 

Entendemos que pertinência temática é o requisito objetivo pela qual se verifica a procedência, conveniência e plausibilidade da ação, ajuizada para a defesa de um interesse específico, via controle concentrado de constitucionalidade. E aqui não temos toda a categoria profissional dos despachantes documentalistas, devidamente sindicalizados e em âmbito de representação nacional conforme demonstrado acima.

 

Falamos da pertinência temática porque os legitimados ativos especiais, quais sejam: i) mesa de assembléia do estado-membro ou câmara do Distrito Federal; ii) Governador de Estado ou do DF, não necessitam demonstrar a pertinência temática, ao contrário, iii) entidade de classe de âmbito nacional; iv) confederação sindical - art. 103, da CF/88, incs. IV, V e IX, necessitam.

 

Observamos isso, ainda, pela necessidade que tem o partido político e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional de contratar advogado para ajuizar ADIn – STF, ADI 127-2/AL-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello.

 

DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE ENTIDADE DE CLASSE – RESTRIÇÕES E CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS PELA FENADESP – IMPETRANTE DA ADI nº 4501

 

A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) é sobremodo restritiva e criteriosa quanto à possibilidade de as entidades de classe ajuizarem ADIns, sendo importante, logo neste pedido, esclarecer as seguintes situações, para análise: 

 

Apenas têm legitimidade ativa as entidades nacionais que possuam filiados em, pelo menos, nove Estados brasileiros (a FENADESP está em apenas três), numa aplicação analógica à Lei Orgânica dos Partidos Políticos (STF, RTJ, 136:479);

 

É imprescindível, em linha de princípio, que haja a comprovação de que a entidade realizada trabalhos de âmbito nacional, agindo em nome de interesses homogêneos de toda a classe (STF, RDA, 188:144);

 

 

A entidade deve atuar em nome da classe profissional, cujo conteúdo tem se encontrar imediatamente dirigido à idéia de profissão (CF/88, art. 5º. Inc. XIII, art. 21, inc. XXIV e art. 22, inc. XVI);

 

O qualificativo classe deve ser entendido como categoria profissional (STF, RDA, 201:114);

 

 

Entende o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) que não podem propor ADIns: UNE; CGT; ENTIDADES INTERNACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL; CONSELHOS PROFISSIONAIS EXCERTO À OAB; PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COMPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES CÍVEIS OU SINDICATOS.”

 

Portanto, a Constatação de que a FENADESP – Federação Nacional dos Despachantes Públicos não se enquadra no conceito de confederação e tampouco de associação de classe de âmbito nacional e, muito menos, do ponto de vista jurídico pode ser entendida como entidade sindical.

 

Não é entidade sindical, mas, sim entidade civil, mais precisamente uma “associação de associações” e alguns sindicatos de base territorial diminuta e que inescrupulosamente cadastra membros como se lideranças fossem da profissão de despachante documentalista, posto que, muitos dos diretores da entidade, sequer, profissionais o são e salvo o caso do Paraná, nem Presidentes de Sindicatos se constituem.

 

OBSERVAÇÕES INICIAIS SOBRE A ENTIDADE FENADESP – ENTIDADE SEM PERSONALIDADE SINDICAL

 

A referida entidade FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO – FENADESP é uma pessoa jurídica de direito privado. Pelo que os registros públicos demonstram está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 73.261.653/0001-06.

 

Em pesquisa na Secretaria da Receita Federal se observa o seguinte:

 

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. 

 

  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

73.261.653/0001-06

MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 

25/08/1993 

NOME EMPRESARIAL 

FEDERACAO NACIONAL DOS DESPACHANTES PUBLICOS 

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 

FENADESP 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 

94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 

Não informada 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 

313-1 - ENTIDADE SINDICAL 

LOGRADOURO 

EDIFICIO CONIC NÚMERO 

S/N COMPLEMENTO 

SALA 208 

CEP 

70.310-500 BAIRRO/DISTRITO 

ST. DIVERSAO SUL MUNICÍPIO 

BRASILIA UF 

DF 

SITUAÇÃO CADASTRAL 

ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 

03/11/2005 

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 

SITUAÇÃO ESPECIAL 

******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 

******** 

 

 

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 

Emitido no dia 12/03/2012 às 16:48:45 (data e hora de Brasília). 

 

A primeira divergência que se encontra ao confrontar o registro da entidade pelo CNPJ/MF é a denominação, afinal de contas qual o correto nome (denominação) da entidade?

 

É nítido que no e-mail encaminhado a denominação da entidade consta: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO. Mas, na consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica a denominação encontrada é: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS.

 

Em demanda que tramita no Colendo Supremo Tribunal Federal já tive a oportunidade em petição de amicus curiae de esclarecer nosso ponto de vista sobre referida entidade (ADI 4501), no que fui acompanhado pelo Advogado-Geral da União. NOTE-SE, INCLUSIVE, QUE A PETIÇÃO DE AMICUS CURIAE E ANTERIOR À MANIFESTAÇ&At