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Apresentação Resposta (contestação) na justiça Fed

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

 

(...)

 

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Retratação. Processo nº 2009.38.00.019227-4. Autor: WILIMAR CAVANELAS NASSIF. Réu: CHRISPIM JOSÉ DA SILVA. Da apresentação de resposta na forma de contestação, na forma do art. 300 e segs. do Código de Processo Civil.

 

CHRISPIM JOSÉ DA SILVA, brasileiro, divorciado, despachante documentalista, R.G. nº 1.659.282 SSP MG, CPF/MF 076.502.486-15, com endereço na Rua Deputado José Raimundo, nº 637, Lj. 03, Bairro Dona Clara, CEP: 31.260-150, Belo Horizonte, por seu advogado e bastante Procurador, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, vem, com o devido respeito, disciplina e ordem, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe da ação indenização por danos morais e materiais c/c pedido de retratação que lhe move WILIMAR CANAVELAS NASSIF, já devidamente representado e qualificado, com fundamento no art. 300 e segs. do Código de Processo Civil, APRESENTAR RESPOSTA, na forma de contestação, pelas razões de fato e direito, adiante expendidas e assim articuladas:

 

DO CERNE DA PRESENTE DEMANDA

 

Trata-se de demanda que pretende buscar reparação por danos materiais e extrapatrimoniais (morais) c.c. pedido de retratação. O autor, Sr. Wilimar Cavanelas Nassif formula pretensão no sentido de ser indenizado, pelo corréu, Chrispim José da Silva, posto que, este seria responsável: i) pelo pagamento de jetons atrasados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ii) pela indenização de dano extrapatrimonial (moral) pleiteados ao importe de 1.000 (mil salários-mínimos e, ainda, iii) para ser condenado à obrigação de fazer consistente em declaração de retratação em termo formulado no Juizado Especial Criminal, em 03.06.2009, pelo MM. Juiz de Direito Christiano de Oliveira Cesarino, onde consta que as partes encontraram uma solução para o litígio, vez que foi formalizado pelo ora autor, Wilimar Cavanelas Nassif, pedido de desculpas ao Sr. Cleto Ferraz Rêgo, manifestando-se, ambos pelo desinteresse em dar prosseguimento ao feito, sendo ambos assistidos pela Defensoria Pública, foi determinado, então, pelo Ministério Público o arquivamento provisório do feito até 02.12.2009 e, transcorrido esse prazo decadencial, operou-se a extinção da punibilidade entre os autores do fato.

 

DA PRELIMINAR

 

DA INÉPCIA DA INICIAL

 

A presente demanda não merece prosperar ante a ausência de um pressuposto de validade do processo, isto porque, a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido.

 

Conforme bem ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Saraiva, página 97:

 

“A petição inicial é uma peça técnica que deve conter os requisitos do art. 282 do Código de Processo e não conter os vícios do art. 295. Além disso, o seu conteúdo precisa estar apto a propiciar uma decisão judicial coerente com a correção da alegada lesão de direito que se pretende corrigir”.

 

Não é o que ocorre com a petição do autor. Este busca reparação em ação indenizatória por danos morais e extrapatrimoniais e termina formulando pedido sucessivos de i) indenização por dano moral, ii) pagamento de “jetons” e iii) retratação pública de fatos oriundos de ação de mandado de segurança que foi julgado improcedente contra o ora autor e ainda tramita no Egrégio TRF da 1ª Região e, retratação em termo judicial, onde expressamente constou que após a “formalização de pedido de desculpas por parte do senhor WILIMAR CAVANELAS NASSIF. Portanto, assim, autores/vítimas manifestaram desinteresse em dar prosseguimento ao presente feito” (v. doc. juntado pelo autor nas fls. 30 dos autos).

 

Formula pedido impossível sobre retratação de fatos processuais em ação (demanda) que ainda está sub judice e, que em primeira instância foi julgada complemente improcedente contra o ora autor. 

 

Desde a inicial o autor deturpa os fatos na contrariedade dos documentos anexados, com a própria inicial. Assim é que basta consultar a petição inicial para observar que o autor não foi eleito para a diretoria de cadastro, como exarou na exordial. Tendo em vista a vacância do cargo, por pedido de demissão do diretor eleito, a DIREX, por sugestão do então Presidente, nomeou o autor para o cargo, conforme ata da DIREX (fls. 15 e fls. 69) em 26.11.2008. E desse cargo o mesmo foi exonerado em 03.06.2009, por ato do Diretor Presidente do CRDD/MG, tendo em vista um incidente, que resultou em uma briga entre o Sr. Cleto Ferraz Rêgo e o autor, conforme noticiado, inclusive, nos autos do processo nº 024.09.532.993-4, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, que conforme narrado na petição inicial (fls. 07), foi transacionado, posto que, “autores/vitimas manifestaram desinteresse em dar prosseguimento ao presente feito”. Contudo, Excelência, observe-se bem o documento de fls. 30 encartado com a inicial onde expressamente consta o seguinte: “Aberta a audiência, apregoadas as partes, presentesos autores/vítimas, WILIMAR CAVANELAS NASSIF e CLETO FERRAZ REGO sendo que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública. Estabelecido o diálogo entre as partes, encontraram uma solução para o litígio. Vez que foi realizado em audiência, formalização de pedido de desculpas por parte do senhor Wilimar Cavanelas Nassif. Portador, assim, os autores/vítimas manifestaram desinteresse em dar prosseguimento ao presente feito” – Em 03.06.2009 com prazo decadencial até 02.12.2009. Assim, como é possível, agora o autor, impetrar demanda com pretensão indenizatória de danos morais, se até o juizado especial pediu desculpa ao Diretor do CRDD/MG, pelo incidente que causou a sua exoneração?

 

Pois bem, o autor pede que lhe seja concedida uma indenização por dano moral, pois o corréu Chrispim José da Silva não o teria reintegrado o autor na posse de seu cargo, conforme decisão judicial. Ocorre que a ação de mandado de segurança, impetrado pelo autor para esse fim, teve a liminar cassada (concedida em 30.06.2009 e cassada em 10.07.2009) e, no mérito, foi julgada totalmente improcedente (em 12.03.2010).

 

A demanda é a seguinte: ação de mandado de segurança, processo nº 2009.38.00.017018-0, que tramitou pela 8ª Vara Federal de BH.

 

Processo: 2009.38.00.017018-0

Nova Numeração: 0016513-12.2009.4.01.3800

Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA

Vara: 8ª VARA FEDERAL

Juiz: RENATO MARTINS PRATES

Data de Autuação: 25/06/2009

Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (25/06/2009)

Nº de volumes:

Assunto da Petição: 1080303 - QUESTÕES FUNCIONAIS - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMINISTRATIVO

Observação:

Localização: TRF – TRF

 

Partes:

Tipo Nome

IMPDO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTARISTAS/MG

IMPTE WILIMAR CAVANELAS NASSIF

Adv EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (MG00065766)

Adv GIOVANNI JOSE PEREIRA (MG00060721)

Adv HERMERALDO ANDRADE (MG00065777)

Adv SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (MG00047969)

 

Assim, como pode o autor ter tomada posse em 09/julho se a liminar foi cassada em 10/julho? Aliás, com a inicial constantes todas as atas da diretoria e a portaria de exoneração do autor.

 

Conforme se observa pela própria documentação constante dos autos, não existe, por parte do corréu, CRDD/MG, nenhuma “negativa em atender ao comando legal”, até porque, esse comando legal é proferido em desfavor do autor, na liminar e no julgamento de mérito de improcedência de sua demanda.

 

Da quase ininteligível exordial, extrai-se, ainda, o fato de que o “certificado digital”, cadastrado na PRODEMG, para representar o Órgão Público, CRDD/MG, compete ao Presidente da entidade e, não existe cabimento jurídico plausível, aliás, referida discussão não fez parte sequer da ação de mandado de segurança, sobre de quem seria a legitimidade para portar e utilizar o “certificado digital”, gravado num “TOKEN”, pela PRODEMG. De tal sorte, não é crível que o autor esteja pleiteando indenização por danos morais, porque não lhe foi entregue certificado digital cadastrado pelo CRDD/MG, na PRODEMG, pelo, então, Presidente da entidade, Sr. Chrispim José da Silva.

 

Ora, o fundamento do pedido é a causa de pedir “é o fato de que surge o direito que o autor pretende fazer valer, ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações, que são necessárias para individualizar exatamente a ação que se propõe e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações” in Manual de Derecho Procesal Civil, página 143, Liebman.

Do fato (causa de pedir remota), “orientação jurídica tendenciosa”, e “dissimulado”, assim como teria feito no “Senado Federal”!?, e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) descrito pelo autor, não decorre logicamente o pedido formulado na inicial de indenização por dano moral, extrapatrimonial (pagamento de “jetons”) e “retratação pública quanto aos fatos oriundos de processo de ação de mandado de segurança”, repito, julgado improcedente.

 

Determina o art. 295, inc. I, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando for inepta. No parágrafo único especifica que considera-se inepta a petição inicial quando, entre outros casos, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis, é justamente o que ocorre com a petição inicial em apreso.

 

Sendo a incompatibilidade de pedidos um vício que torna inepta a inicial, e sendo a inicial apta um pressuposto de validade, não resta a menor dúvida de que, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, a presente demanda deverá ser extinta por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido.

 

Pelo acima exposto, como preliminar, requer o corréu, Rodolfo Cesar Bevilácqua, que seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

 

Em não sendo a preliminar acolhida por este juízo, sendo diverso o entendimento de Vossa Excelência, passa o corréu, Chrispim José da Silva, a discutir o mérito da presente demanda em homenagem ao princípio da eventualidade, o que se admite apenas por amor à argumentação.

 

NO MÉRITO

 

DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

 

Ab initio, Excelência, observe-se que ao corréu, Chrispim José da Silva, ora contestante é imputada conduta assaz genérica, do ex-Presidente, Sr. Chrispim José da Silva e do atual Presidente Sr. Cleto Ferraz Rêgo. Em verdade, a resolva do autor em face do corréu, Chrispim José da Silva se refere ao fato do mesmo, na qualidade de Presidente do CRDD/MG, ter assinado a sua Portaria de Exoneração (fls. 33).

 

Excelência, com a vênia e o respeito que deve ter às lides levadas à prestação jurisdicional, passa o correu, a tecer esclarecimentos sobre o tema DANO MORAL, com demasiado esforço para o entendimento do veiculado na exordial, vetor da pretensão do autor.

 

Ora, a doutrina ensina que o dano moral é uma: “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).

 

Em outras palavras, os danos morais, são lesões causadas à esfera imaterial da pessoa, suscetíveis de reparação cível, na forma específica (em raras hipóteses) ou mediante conversão em pecúnia. Tratam-se, ensinam a doutrina e jurisprudência em uníssono, de ofensas que afetam a personalidade, diminuindo ou deteriorando algum de seus aspectos protegidos pelo sistema jurídico, como a honra (subjetiva e/ou ojetiva), a integridade física, a imagem ou o crédito (no sentido social, político e/ou econômico).

 

É DE RIGOR, OBSERVAR QUE NA CAUSA DE PEDIR E EM TODO O HISTÓRICO DECLINADO NA NARRATIVA DA VESTIBULAR NÃO SE OBSERVA NENHUMA DESCRIÇÃO POR PARTE DE QUALQUER ATO DO CORRÉU QUE TENHA AFETADO O AUTOR EM QUALQUER ÁREA ACIMA MENCIONADA.

 

É da doutrina a classificação do dano que identifica qual bem da vida foi atingido. É de acordo com a identificação da esfera jurídica afetada que, de início, separam-se os danos em i) materiais (que atingem a esfera patrimonial) ou ii) morais (que refletem no âmbito da personalidade), consoante clássica orientação doutrinária já encampada pela legislação e pela jurisprudência. 

 

Ad instar, de acordo com esse mesmo critério, resta possível separar os danos morais em i) injúria psicológica; ii) agravo físico ou estético; iii) abalo de imagem ou de crédito e iv) danos punitivos. Nestes quatro grandes se enquadram a quase totalidade dos danos morais que podem ser impingidos à pessoa.

 

A petição inicial exarada pelo autor, não configura sequer um desses grandes campos da seara da reparação do dano moral. O fato é que o autor teve um desentendimento com a diretoria do CRDD/MG sobre o cadastramento de despachantes documentalistas junto ao DETRAN/MG. Foi exonerado por ato pelo Sr. Presidente à época, Sr. Chrispim José da Silva. Impetrou ação de mandado de segurança. Obteve liminar e, posteriormente com os esclarecimentos do Departamento Jurídico do CRDD/MG, a liminar, foi revogada, pelo mesmo MM. Juízo e a ao final, a ação mandamental foi julgada improcedente. Esse o fato, também em relação ao CRDD/MG.

 

 

O DANO MORAL E A SUA CONFIGURAÇÃO – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER DANO NA PRESENE DEMANDA

 

Hodiernamente o tema passa nesse momento por uma reciclagem de conceitos, depois de sua positivação através do texto constitucional. O enfrentamento jurídico passa a ser com a disciplinação do uso do instituto, visto que a demanda reprimida que existia, tem levado a sua aplicação sem uma uniformidade de critérios.

 

Logo, a questão principal passa pela sua identificação do dano moral, e a fixação de parâmetros para sua liquidação, já que a sua aplicação se tornou realidade.

 

Sabe-se, que antes da positivação do instituto, duas correntes enfrentavam o tema, a dos "positivistas" defendida por Ripert, Minozzi, Bruggi, Ferrini, Giorgi, Calamandrei, Carnelutti, De Cupis, Savatier e outros; e a dos "negativistas", sustentada por Savigny, Gabba, Massin, Mazzoni, Cavagnari e outros.

 

Nesta apresentação de resposta na forma de contestação revela-se despicienda a minudente análise dos argumentos aduzidos pelos "positivistas" e pelos "negativistas", sendo que a enumeração anterior tem apenas a finalidade de demonstrar o peso que se travou na sustentação de tais correntes, ante a qualidade de seus defensores.

 

A necessidade de conceituação de dano moral está ligada diretamente a decidibilidade do caso concreto restando, portanto, a sua importância.

 

Em verdade, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil (v. CC vigente) que, ao aludir à "violação de um direito" não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas.

 

Porém, qual seria a sua amplitude. A extensão do significado dano moral exige acuidade, inteligência e preparo, conforme nos ensinou o Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, pois do seu conteúdo é que se discute as diversas hipóteses de ressarcibilidade.

 

Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral:

 

"é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (obra citada, p. 20).

 

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald:

 

"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).

 

Para Carlos Alberto Bittar:

 

"são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto)" (Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p. 24).

 

Dessa forma, verifica-se que o conceito de Dano Moral é indefinido como se viu pelas diferenças apontadas em cada um dos conceitos anteriormente esposados. Por outro lado, também se constata que salvo as diferenças conceituais apresentadas, o expectro conceitual reside no sentimento interior do indivíduo (subjetivo e psicológico) para com ele mesmo e para com a sociedade.

 

Assim sendo, toda lesão não patrimonial que venha a sofrer o indivíduo que cause repercussão no seu interior, é em tese passível de reparação. Dai porque alguns autores dizem que se revela mais adequado classificar os danos em patrimoniais e pessoais.

 

A Constituição Federal em seu art. 5º, inc. V, assim preleciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

 

Porém, anteriormente o Código Civil Brasileiro falava em reparação de danos, sem restringir apenas aos danos materiais como equivocadamente era interpretado, como se vê: "Artigo 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

A diferença, é que antes da Constituição Federal de 1988, os danos morais não estavam normatizados em nenhum diploma legal, o que levava ao entendimento de que não era um direito legalmente reconhecido, porque não positivado - e, inexistindo direito reconhecido, não havia que se falar em violação.

 

Outros defensores da corrente "negativista", sustentavam também que ainda que se quisesse reconhecer a existência do dano moral, esse era inindenizável, haja vista que não se podia reparar em dinheiro a dor moral de um indivíduo, pois o dinheiro não traria o status anterior da ofensa.

 

No entanto, Clóvis Bevilacqua, em suas notas ao art. 76 do Código Civil, ao enunciar que, "para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral", já consignava que se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e outros interesses morais.

 

Remontando a história, encontramos precedentes no Direito Romano, em especial nos delitos privados, em que a obrigação de indenizar estava ao arbítrio do próprio ofendido, através da chamada actio.

 

Além disso, no período pré-clássico do Direito Romano, entre 754 a.C. até 126 a.C., também se podia reparar o dano, inclusive moral, através da interpretatio dos jurisconsultos.

 

Em 455 a.C., com a edição da primeira codificação das Leis Romanas, consubstanciada na Lei das XII Tábuas, foram consolidados entre os delitos privados os fatos ilícitos contra a pessoa - a iniura, ou seja regulamentou-se a vingança privada, e o ius civile contemplava três figuras delituosas:

 

- membrum ruptum - referia-se ao delito de mutilação de um membro do corpo, para o qual era previsto a punição com a pena de Talião, ou seja, o autor deveria sofrer a mesma mutilação a que havia dado causa, deixando-se a critério da vítima a opção de optar pela composição pecuniária, sem regulamentação legal nesse sentido;

 

- fractum - referia-se a quebra ou fratura de ossos, e por tratar-se de delito menos grave, a pena de Talião foi substituída pela pena pecuniária no valor de 300 asses em se tratando de homem livre e 150 asses em se tratando de escravos;

 

- iniura - consistia em violência leve, que abrangia outras ofensas corporais, tais como tapas, beliscões, etc, com punição equivalente a 25 asses.

 

No entanto, foi com a adoção do ius honoratium que eram as criações do Pretor Peregrino visando a regular situações não previstas no ius civile, que se abandonou o antigo conceito de lesão física, passando a abranger também a personalidade moral, significando esta como difamação, ofensa à honra alheia, surgindo então, o efetivo instituto do dano moral.

 

Criou-se então a actio injuriarum aestimatória, aplicável aos casos de ofensa à personalidade e físicas, proibindo-se, contudo, a pena de Talião, ficando a ressarcibilidade a critério do Pretor.

 

Essa condenação quando concedida, era sempre pecuniária, e tinha como pressuposto a existência de injuria voluntária por parte do ofensor.

 

Depois, na época do período pós-clássico, o instituo do dano moral sofreu alterações, porém sempre com a cominação de uma pena pecuniária.

 

É evidente da análise dos fatos históricos jurídicos narrados, que o Direito Romano, apesar de não ter fixado princípios sobre a matéria, não desconhecia o interesse moral; ao contrário, plantou a semente da reparabilidade dos danos morais.

 

Certo é também, que o Direito Romano não chegou ao refinamento de construir uma teoria sobre a responsabilidade civil uma vez que o pagamento devido pelo ofensor sempre conservou o caráter de multa, de pena pecuniária.

 

Já no Direito Luso, poucas são as referências sobre a instituição do dano moral, porém nas Ordenações Manuelinas, Livro III, Título 71, parágrafo 31 e, Filipinas, Livro III, Título 86, parágrafo 16, assim encontra-se sua existência: "...E se o vencedor quiser haver, não somente a verdadeira estimação da cousa, mas segundo a affeição que ella havia, em tal caso jurará elle sobre a dita afeição; e depois do dito juramento pode o juiz taxá-lo, e segundo a dita taxação, assim condenará o réu, e fará execução em seus bens, sem outra citação da parte..."

 

No Direito Canônico, mais especificamente nas arras esponsalícios, consagrava-se a reparação dos danos e prejuízos pela ruptura da promessa de casamento.

 

Recentemente, em 1983 com a adoção do Novo Código Canônico, caracterizada foi a indenização por danos morais, como se vê: "Cân. 220 - a ninguém é lícito lesar ilegitimamente a boa fama de que alguém goza, nem violar o direito de cada pessoa de defender a própria intimidade"

 

Na Declaração Universal dos Direitos dos Homens proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas, honra vinha tutelada, como se vê: "Artigo 12 - Ninguém será objeto de intromissões arbitrárias em sua vida particular, em sua família, em seu domicílio, ou em sua correspondência, nem padecerá, seja quem for, atentados à sua honra e à sua reputação".

 

Com isso, é de se verificar que desde que o direito passou a ser codificado, a ressarcibilidade por danos morais sempre esteve presente, ainda que indiretamente, e de outra forma não poderia ser, acabou por ser positivado no direito brasileiro, ainda que tardiamente.

 

Cabe lembrar, que no Brasil, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei Federal nº 4.117/62), a Lei de Imprensa (Lei Federal nº 5.250/67) e a Lei dos Direitos Autorais, já consagravam a reparabilidade por danos morais.

 

Talvez até por essa delonga, e pela consequente demanda reprimida, é que hoje o instituto do dano moral enfrenta dois grandes questionamentos: o da caracterização do dano moral; e o quantum indenizatório, temas propriamente analisados no trabalho que nos cabe nesse momento.

 

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO

 

Quando se fala em caracterização do dano moral discute-se os pressupostos necessários para sua ressarcibilidade.

 

E AQUI MUITO NECESSÁRIO SE FAZ OBSERVAR A PETIÇÃO INICIAL DO AUTOR, TENDO EM VISTA Q UE A CONDUTA IMPUTADA AO CORRÉU Chrispim José da Silva, é em verdade, nenhuma!?

 

É certo que o CRDD/MG, representado pelo Sr. Presidente, Chrispim José da Silva, figurou no processo nº 2009.38.00.017018-0. Tratava-se de demanda de ação de mandado de segurança que tinha o autor como impetrante.

 

Processo: 2009.38.00.017018-0

Nova Numeração: 0016513-12.2009.4.01.3800

Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA

Vara: 8ª VARA FEDERAL

Juiz: RENATO MARTINS PRATES

Data de Autuação: 25/06/2009

Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (25/06/2009)

Nº de volumes:

Assunto da Petição: 1080303 - QUESTÕES FUNCIONAIS - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO

Observação:

Localização: TRF – TRF

 

IMPDO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTARISTAS/MG

IMPTE WILIMAR CAVANELAS NASSIF

Adv EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (MG00065766)

Adv GIOVANNI JOSE PEREIRA (MG00060721)

Adv HERMERALDO ANDRADE (MG00065777)

Adv SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (MG00047969)

 

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento

18/05/2010 10:06:08 223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) GUIA N.09/2010

05/05/2010 12:16:00 222 REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/05/2010 15:09:07 220 RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS

03/05/2010 16:09:37 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010 13:14:46 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU ADVG:MG00047969 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA TELEFONE:3291-5665 DATA DEVOLUÇÃO:10/05/2010

26/04/2010 07:48:57 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/04/2010 07:48:53 220 RECURSO RECEBIDO

26/04/2010 07:48:47 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2010 08:13:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2010 09:15:21 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2010 14:48:08 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2010 19:02:52 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010 08:31:36 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF DATA DEVOLUÇÃO:13/04/2010

26/03/2010 15:17:19 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/03/2010 15:17:08 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/03/2010 13:22:46 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2010 10:40:47 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:MG00065766 EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA TELEFONE:33357511 DATA DEVOLUÇÃO:05/04/2010

17/03/2010 09:39:41 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA DATA:17/03/2010

15/03/2010 10:23:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/03/2010 12:43:58 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/03/2010 12:43:34 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

04/11/2009 14:34:30 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/09/2009 14:10:46 206 PARECER MPF: APRESENTADO

08/09/2009 11:00:47 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2009 09:10:52 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF DATA DEVOLUÇÃO:10/09/2009

14/08/2009 15:00:02 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/08/2009 14:59:58 218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2009 14:59:10 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2009 09:52:28 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA N. 634/8V/2009

16/07/2009 17:13:19 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2009 16:26:25 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVG:MG00065766 EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA TELEFONE:33357511 DATA DEVOLUÇÃO:20/07/2009

13/07/2009 10:11:53 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/07/2009 09:20:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2009 14:35:39 204 OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/07/2009 14:32:25 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/07/2009 14:31:52 228 RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS ATUALIZANDO DADOS - INFORMACOES JUNTADAS EM 09.07.2009

10/07/2009 14:28:52 204 OFICIO EXPEDIDO N. 634/8V/2009 - COMUNICANDO DECISAO DE REVOGACAO DA LIMINAR A AUT. COATORA

10/07/2009 13:50:16 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR REVOGADA

10/07/2009 13:48:35 137 CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2009 10:40:11 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/07/2009 10:40:08 189 JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/07/2009 10:40:05 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2009 11:46:19 204 OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/07/2009 08:36:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2009 16:41:57 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2009 16:41:53 189 JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/07/2009 16:41:01 168 INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE OFICIO N. 577/8V/2009

30/06/2009 14:31:58 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

26/06/2009 14:05:52 137 CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2009 14:05:49 170 INICIAL AUTUADA

26/06/2009 11:44:46 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2009 11:44:40 170 INICIAL AUTUADA

25/06/2009 16:15:07 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

 

O que, em verdade, pode ter incomodado o Autor foi o fato da REVOGAÇÃO da LIMINAR. Mas, conforme demonstra o andamento do presente feito, a ação de mandado de segurança foi julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE o que respalda amplamente a publicação da Portaria de Exoneração nº 006/2009, expedida à época pelo Sr. Presidente do CRDD/MG, Sr. Chrispim José da Silva.

 

Aliás, sobre esse tema, à época foram preparadas às seguintes petições.

 

 

“Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

 

Proc. originário nº. 2009.38.00.017018-0.

 

Conselho Regional dos Despachantes Documen-talistas do Estado de Minas Gerais - CRDD-MG, já qualificado, vêm perante este Juízo, por seus pro-curadores in fine, nos autos da ação mandamen-tal em epígrafe, que lhe move Wilimar Cavanelas Nassif, interpor, a tempo e modo, o presente 

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

com pedido de antecipação da tutela recursal 

com fulcro nos artigos 522 e seg´s do CPC., bem como pelos fatos e fundamentos seguintes.

Preliminarmente, para instruir o presente, o Conselho Agravante junta todas as peças de lei, bem assim as indispensáveis ao julgamento do recurso, declarando que as cópias conferem com as folhas constantes dos autos originários.

 

Nestes Termos, Requer Deferimento.

 

Belo Horizonte, 09 de julho de 2009.  

 Sérgio Murilo Diniz Braga                                                  Giovanni José Pereira 

        OAB-MG 47.969                                                                  OAB-MG 60.721

Processo originário - 2009.38.00.017018-0.

Origem - MMº Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Agravante - Conselho Regional dos Despachantes Documentaristas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG.

Agravado - Wilimar Cavanelas Nassif. 

MINUTA DO AGRAVO. 

Eméritos Julgadores !

 

1 - Dos pressupostos.

 

1.1 - Conforme se infere pelas inclusas cópias dos autos originários, o Agravante compareceu aos autos espontaneamente no dia 06/07/09 (segunda-feira), dando ciência da decisão agravada, de fls. 176/177, iniciando o prazo recursal em 07/07/2009 (terça-feira) e findan-do em 21/07/2009 (terça-feira), sendo tempestivo o presente agravo.

 

1.2 - O Agravante recolheu, neste ato, o respectivo preparo, conforme se depreende da inclusa guia.

 

2 - Breve relato do processado.

 

Cuidam os autos originários de mandado de segurança c/ pedido liminar, objetivando o Agravado ser reintegrado no cargo de Diretor de Cadastro, Registro e Captação Profissional do CRDD-MG, sob alegação de que sua exoneração, teria se dado através da  pratica de ato ilegal pelo Presidente do Agravante. 

 

Em sua inicial, pleiteia a concessão de liminar antecipatória, para cassação e revogação da Portaria que exonerou o Agravado do cargo de Diretor, com a conseqüente determinação para que reassuma o mesmo cargo. 

 

O D. Juízo singular deferiu o pedido de tutela antecipada, ao fundamento de que: “(...) o Diretor do Conselho, tal como o seu Presidente, são eleitos pela Assembléia Geral da entidade (art. 7º, II do Estatuto, fls. 16), para o exercício de um mandato de 4 (quatro) anos (art. 24), pelo que falece do requisito da competência o ato do Presidente que destituiu um dos Diretores.” 

Esta, a decisão agravada que, entretanto, não merece prevalecer, conforme passa a demonstrar o Agravante.

 

3 - Da realidade dos fatos.

 

Prevê o Estatuto do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, fls. 15/25, que os membros da Diretoria, da Câmara de Ética e Disciplina e da Comissão Fiscal, serão eleitos, mediante Assembléia Geral (art. 7º, II), por mandatos de 4 (quatro) anos – art. 24.

 

O Estatuto dispõe, ainda, que compete ao Presidente: “Administrar em toda a sua Plenitude o CRDD/MG; Designar os responsáveis pela execução de serviços técnicos e administrativos, bem como os seus imediatos; Expedir os fatos de provimento e vacância de cargos, funções e emprego” (art. artigo 11, incisos III, IV e VIII).

 

Conforme Ata de Assembléia Geral de Eleição e Posse de Diretoria Executiva e Membros do CRDD/MG, fls. 54/56, realizada em 10/05/2008, foram devidamente eleitos os Diretores, a Comissão Fiscal e a Comissão Regional de Ética e Disciplina, para mandato de 4 (quatro) anos, ou seja, até 2012.

 

Dentre os eleitos para compor a Comissão Regional de Ética e Disciplina, fls. 55, está o Agravado, Wilimar Cavanelas Nassif, que assinou o Termo de Posse naquela qualidade, fls. 61.

 

Foi eleito para a Diretoria de Cadastro e Registro Profissional, Antônio Lúcio da Silva, fls. 55, para mandato de igual período. Contudo, conforme incluso documento, o eleito, por motivos pessoais, requereu sua exoneração do cargo, em 12/07/2008, o que foi efetivado, mediante Ato de Exoneração do Sr. Presidente do Conselho.

 

Em decorrência de aludida exoneração, o Sr. Presidente do CRDD/MG, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto em vigor, em especial o art. 11, incisos III, IV e VIII, nomeou, em 26/08/09,  Amauri Vale do Amaral para suprir a vacância do cargo.

Todavia, Amauri Vale do Amaral renunciou ao cargo a que foi nomeado, em 13/11/08.

 

Assim, estando mais uma vez vago o cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profissional, o Presidente do CRDD/MG, no uso de suas atribuições, e, por interesse do próprio Impetrante, ora embargado, Wilimar Cavanelas Nassif, que renunciou o cargo de membro do Conselho de Ética do CRDD, para o qual havia sido eleito, o nomeou para ocupar a função de Diretor de Cadastro e Registro Profissional, a partir de 26 de novembro de 2008. (doc. anexo)

 

Todavia, em face de agressões físicas, luta corpo-ral e destruição do patrimônio da entidade por parte do Agravado, que assumiu a culpa perante o Juizado Especial Criminal, nos autos do processo nº. 024.09.532.993-4, quando pediu desculpas ao outro Diretor agredido,  ocorreu a quebra de confiança do Presidente, que o exonerou do cargo,   mediante Portaria de Exoneração nº. 006/2009, a partir de 04 de junho de 2009, objeto da decisão agravada.

 

Esclarecido o verdadeiro “motivo” e as condições que ensejaram a nomeação e exoneração do Agravado, fica demons-trado que o ato hostilizado na ação mandamental foi legal e legítimo, impondo-se a reforma da decisão agravada, eis que a nomeação do Agravado para o cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profissional se deu de forma precária, demissível ad nutum, e não por eleição.

 

4 - Da legalidade do ato de exoneração.

 

Como provado pela inclusa Ata, o Agravado foi eleito, em Assembléia Geral, para compor a Comissão Regional de Ética e Disciplina, nos termos do art. 7, II c/c art. 24 do Estatuto do CRDD/MG, e não para o cargo de Diretoria (Diretor de Cadastro e Registro Profissional).

 

Todavia, em razão da vacância do cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profissional e, tendo o ora Agravado manifestado interesse em assumir tal cargo, o Sr. Presidente, o nomeou para ocupá-lo, fazendo uso das atribuições conferidas pelo Estatuto.

Com efeito, em razão do pedido de exoneração do então Diretor de Cadastro e Registro Profissional, compete ao  Presiden-te a nomeação de novo Diretor, para exercer tais funções, o que foi prontamente realizado, com a nomeação do Agravado.

 

Nesse linear, a nomeação do Agravado se deu de forma precária, tal como os cargos em comissão, por ato do Presidente do CRDD/MG, no uso de suas atribuições, para exercer função de confiança deste, conforme inclusive prevê o art. 9º, inciso II da Lei 8.112/90, e não por eleição por Assembléia Geral, conforme quis fazer crer o  ora Agravante em sua petição inicial (v. fls. 54/63 e mais especificamente às fls. 61 onde consta a composição da Câmara de Ética e Disciplina).

 

De observar que, em 26.11.2008 o Agravado renunciou ao cargo da Câmara Regional de Ética e Disciplina, conforme documento anexo. Nesse contexto, tratando-se o Conselho Agravante de uma autarquia especial, à mesma, além dos dispositivos legais próprios (lei 10.602/2002 e dispositivos estatutários) se aplicam os dispositivos da lei 8.112/90, conforme disposto em seu artigo 1º.

 

Desse modo, assim como ocorreu a nomeação por ato do Presidente, ocorre a exoneração, não se exigindo, pois, a convocação de Assembléia Geral para tao fim, eis que, repita-se o Impetrante, ora Agravado, não foi eleito para o cargo que pretende permanecer com a revogação da Portaria que o exonerou, pelo que o ato é totalmente legal e está em estrita consonância com o Estatuto do CRDD/MG e legislação aplicável á espécie. Assim, provado inequivocamente que:

 

O Agravado foi eleito em Assembléia Geral para compor a Comissão Regional de Ética e Disciplina; 

 

O então Diretor de Cadastro e Registro Profissional requereu sua exoneração do cargo;

 

Em razão da vacância do cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profissional, o Sr. Presidente do CRDD/MG nomeou, de forma precária, o Agravado para ocupar mencionado cargo; e

O Agravado foi exonerado, pelo Sr. Presidente, mediante Portaria de Exoneração nº. 006/2009, em absoluta equivalência à forma de sua nomeação.

 

Destarte, observa-se que, em sendo o Agravado nomeado em caráter precário, ou seja, mediante nomeação do Sr. Presidente, não pode o ato de exoneração, também do Sr. Presidente, ser considerado ilegal ou abusivo, visto que em consonância com todas as normas previstas do Estatuto do CRDD/MG.

 

Cumpre esclarecer ainda que, com a vacância do cargo, o Presidente nomeou o substituto, Sérgio Pereira Duarte, também de forma precária, à exemplo do que ocorrera com o Agravado. 

 

5 - Da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

 

Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal estão presentes, já que demonstrado a verossimilhança do articulado e sua prova inequívoca, tudo fundamentado pela legislação regente da matéria, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, que se consubstancia na anulação da Portaria de Exoneração do Agravado, com a conseqüente readmissão no cargo, o que acarretará enormes prejuízos, mesmo porque outro Diretor já foi empossado no cargo. 

 

Dessa forma, preenchidos os requisitos que autori-zam a utilização do poder geral de cautela na espécie, requer, com supedâneo no art. 527, III do CPC. e, provado suficientemente o articulado, se digne deferir a antecipação da tutela recursal, para que

 

seja mantida a vigência e os efeitos da Portaria de Exone-ração nº. 006/2009, para que o Agravado fique afastado do cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profissional do CRDD-MG., até ulterior deliberação, por ser totalmente legal e legítimo o ato hostilizado, da lavra do Presidente do Agravante, visto que a nomeação do Agravado se deu por ato do próprio Presidente do CRDD-MG, em caráter precário, sendo, via de conseqüência, demissível ad nutum.

6 - Dos patronos das partes.

 

O Agravante é patrocinado pelos subscritores da presente, Sérgio Murilo Diniz Braga, OAB-MG 47.969 e Giovanni José Pereira, OAB-MG 60.721 (procurações inclusas), com escritório em Belo Horizonte-MG, na Av. Álvares Cabral, 982, 6º andar, Lourdes. O Agravado, de sua feita, é patrocinado pelo Dr. Eduardo Oliveira da Silva, OAB-MG 65.766, com escritório em Belo Horizonte-MG, na Rua Timbiras, 2.250/102, Lourdes.

 

7 - Do pedido de recebimento e reforma.

 

Isto posto, requer, com fincas no art. 527, III do CPC., seja concedida, inaudita altera pars, a antecipação da tutela recursal, tal como pleiteado, e mais, após apreciada, deferida e cumprida a ordem liminar, seja determinado a intimação do i. Procurador do Agravado, para sua manifestação, prazo de lei e, vencidos os trâmites legais, a final, seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, para que

 

seja confirmada e tornada definitiva a liminar que certamen-te será deferida de plano e mais, seja reformada a decisão agravada (fls. 176/177 dos autos originários), convalidando a Portaria de Exoneração nº. 006/2009, com o afastamento do Agravado do Cargo de Diretor de Cadastro e Registro Profis-sional, vez que o ato hostilizado é legal, bem como está em absoluta consonância com o Estatuto do CRDD/MG, visto que a nomeação se deu de forma precária, por ato do Presidente, podendo a exoneração se dar da mesma forma, fazendo-se assim, a mais lídima e sóbria JUSTIÇA !

 

Nestes Termos. 

Requerem e Esperam Deferimento.

 

Belo Horizonte, 08 de julho de 2009.

 

Sérgio Murilo Diniz Braga                                                   Giovanni José Pereira 

        OAB-MG 47.969                                                                  OAB-MG 60.721

 

“Exmo. Sr. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

 

Processo nº 2009.38.00.017018-0.

 

Conselho Regional dos Despachantes Documen-taristas do Estado de Minas Gerais – CRDD-MG, já qualificado, vêm perante este D. Juízo, por seus procuradores in fine, nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com a Wilimar Cavanelas Nassif, expor para a final requerer o que passam a alinhar.

 

Em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC., o peticionário informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fl. 176/177, instruindo-o com a cópia integral dos presentes autos, bem como com os inclusos documentos novos que provam, de forma inequívoca, a VERDADE REAL.

 

Assim, requer a V. Exa., se digne receber a presente, bem como a inclusa cópia da minuta do agravo de instrumento, com o respectivo comprovante de sua interposição e documentos novos que o instruíram, determinando sua juntada e mais, provado a Verdade Real, se digne, em Juízo de Retratação, reformar a decisão agravada.

 

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

 

Belo Horizonte, 08 de julho de 2.009.

 

Sérgio Murilo Diniz Braga                                                   Giovanni José Pereira 

       OAB-MG 47.969                                                                  OAB-MG 60.721”.

 

E, o fato é que a atuação do Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado-membro de Minas Gerais – CRDD/MG, não pode dar azo a motivo de indenização por dano moral ao autor, até porque, a ação (DEMANDA), foi julgada totalmente improcedente.

 

Nessa discussão, duas correntes encontram-se presentes:

 

i) a dos que defendem a necessidade de se comprovar a dor; e 

 

ii) a dos que entendem a necessidade de se comprovar o nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano que por sua vez se presume.

 

A primeira corrente defende que não se pode restringir apenas à narrativa dos fatos, deve o autor demonstrar a extensão da lesão sofrida, até porque, será o parâmetro para fixação da indenização na hipótese de condenação. Alguns mais extremistas chegam inclusive, a suscitar na possibilidade de se realizar uma prova pericial psicológica.

 

A segunda corrente defende que não se está em questão a prova do prejuízo, e sim a violaçã