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Razões argumentativas sobre a legislação aplicável

“DA PROPEDÊUTICA INTERPRETATIVA – uma visão para apreciação da presente demanda - Excelentíssimo Senhor RELATOR, longe de querer declinar uma teoria que Vossa Senhoria não conheça em profundidade e profusão, até pela quantidade surreal de demandas apreciadas e julgadas neste EGRÉGIO Tribunal de dimensões continentais... fato é que nas demandas de PROFISSÕES REGULAMENTADAS HÁ INEXORAVELMENTE UMA NECESSIDADE DE ADEQUAR AS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - A QUESTÃO DO MÉTODO TÓPICO. É do conhecimento de muitos que a análise da legislação sobre o tema das profissões regulamentadas deve ser CONGLOBANTE e TELEOLÓGICA. Fato também que muitas vezes pareceristas e outras ainda claudicam no tema... Urge, então, ressurgir na aplicação prática do tema para renovar a metodologia interpretativa contemporânea. A doutrina ensina que a utilização de todos os métodos interpretativos desde que auxiliem na solução da "quaestio" de fato e de direito. O que defendo é que é preciso trazer a experiência prática para aplicação de regras e soluções de casos semelhantes. Assim o PENSAMENTO TÓPICO consiste em técnica jurídica de práxis, destinada a solucionar adequadamente cada caso concreto, com base em uma análise específica em confrontação com situações analógicas e experiências práticas. Como ensina o Prof. PAULO BONAVIDES "pensar o problema constitui o âmago da tópica em sua consideração acerca do método". Particularmente no Direito Público esse método consiste em grande contribuição à eficiência na interpretação do Direito Constitucional Administrativo (no cerne profissões regulamentadas e obrigatoriedade dos precedentes como demonstro nessa peça recursal o trabalho que desenvolvi no SISTEMA CFDD/CRDD´s), em virtude de sua diversidade de casos e situações práticas, além de constante mutação e desenvolvimento interpretativos. Ademais, o C. STF já incorporou em nossa cultura duas importantes interpretações do DIREITO ALEMÃO: a) a interpretação conforme a Constituição e a b) declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Fica o registro para a lide em berlinda, com a última citação do professor Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz (sobre Tópica e jurisprudência): "o método tópico constitui a técnica de um pensamento que atua para solucionar problemas concretos, partindo de diretrizes que não são princípios lógicos, nem axiomas formulados aprioristicamente, mas pontos de partida - lugares comuns - revelados pela experiência. A atividade do intérprete, pois, só pode mover-se no âmbito do problema concreto. E somente a partir dele é que se chega à solução" .

(...)

"A QUESTÃO DA HERMENÊUTICA E O VÍCIO DO V. ACÓRDÃO NESSE PARTICULAR. E aqui a maior inadequação no julgamento do recurso: a interpretação gramatical perpetrada pelo MM. Juiz convocado Rubens Calixto e, depois essas trasladadas para o viciado v. acórdão. Com muita análise (e até perplexidade) percebe-se que o que constou no r. decisão foi, enfim, uma “interpretação filológica” que é definido na Filosofia como um procedimento que visa estabelecer o sentido jurídico da norma interpretada com base nas próprias palavras que a expressam. Ora, para a correta aplicação do Direito, para a efetiva prestação jurisdicional, para evitar os eloquentes vícios do v. acórdão, era preciso mais, muito mais na forma de interpretar as normas para dizer o direito. Valendo-me da lição de Luiz Fernando Coelho in “Lógica Jurídica” declino que o v. acórdão não apresentaria tantos vícios se a “interpretação lógica” fosse levada à efeito que consiste em procurar o pensamento da lei, passando por cima das palavras. Esse procedimento implica o estudo da lógica formal e da lógica material. No plano da lógica formal “a interpretação jurídica procura aplicar as leis do pensamento correto tal, como são sistematizados pela ciência lógica. Essas leis são quatro, a saber: a) o princípio de identidade; b) o princípio de contradição; c) o princípio de terceiro excluído; e) o princípio da razão suficiente. Informa Coelho, em lição que urge ser declinada nesses declaratórios, que tais princípios reduzem-se efetivamente a dois, o da identidade e o da razão suficiente. E o princípio da razão suficiente informa outros subprincípios da metodologia científica: a) princípio da causalidade, que afirma que toda mudança pressupõe uma causa, b) princípio do determinismo natural, que afirma que sob idênticas circunstâncias, as mesmas causas produzem os mesmos efeitos; c) princípio de finalidade, que afirma que toda atividade se dirige a um fim. E o v. acórdão, viciado até em sua essência interpretativa, no plano da lógica material, há que levar em conta a incidência de três elementos, que foram desconsiderados no raciocínio interpretativo para aplicação da regra legal. Esses elementos desconsiderados são: a) ratio legis, ou seja, a razão ou o motivo que justifica o preceito; b) a vis legis, que se refere à eficácia objetiva da norma interpretada; e c) a occasio legis, ou seja, o conjunto de fatores que condicionam historicamente o preceito, isto é, a sua circunstância histórica. Aqui é importante o registro histórico: a submissão legal dos Conselhos às regras do direito privado era apenas um entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo no governo FHC (o projeto de lei dos `despachantes documentalistas` data de 1997 e a lei vige desde 12 de dezembro de 2002), que foi afastado quando do julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 1717 (Observe Excelências: a liminar foi concedida em 1999 e o mérito decidido em 2002). Todos esses elementos simplesmente desconsiderados. E, por fim, na questão da interpretação, também sob os auspícios de Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 13ª edição, RJ, a interpretação sistemática, outro ponto de vício do v. acórdão, que não considerou que o preceito jurídico deve ser interpretado como parte de um sistema normativo mais amplo que o envolve. A LF nº 10.602/2002 não está à deriva no espaço-tempo a espera de ser sugada por um buraco negro! Tem-se que a interpretação sistemática contém um forte elemento lógico, posto que a interpretação da norma jurídica não possa destoar das noções da plenitude do ordenamento jurídico e da ordem jurídica, aí compreendendo-se a hierarquia das leis. Ora, Excelentíssimo Senhor DECANO Relator. Nesse sentido, particularmente, no que lhe competia em relação ao r. voto espantou-se esse causídico, habituado a vivenciar do auditório da C. 3ª Turma profundas discussões de natureza hermenêutica e modernos e corajosos posicionamentos de Vossa Excelência, que presencie nas últimas semanas, em questões de ordem tributária e até na reafirmação de princípio de separação de poderes, no recente caso das “cartilhas sobre as bebidas alcoólicas”. Nesse sentir é preciso declinar aqui, a par da omissão sobre a questão da utilização do brasão, que existem outras normas que devem ser aplicadas aos conselhos profissionais, do qual não há como escapar o Conselho-embargante, pela simples natureza de que o mesmo é um CONSELHO PROFISSIONAL. E são elas: a) Decreto-lei 968, de 13.10.1969 – dispõe sobre o exercício da supervisão ministerial relativamente às entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais – DOU 20.10.1969; b) Lei 6.206, de 07.05.1975 – dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências – DOU 08.05.1975; c) Lei 6.838, de 29.10.1980 – dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissionais liberais, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente – DOU 30.10.1980; d) Lei 6.839, de 30.10.1980 – dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões – DOU 03.11.1980; e) Decreto-lei 2.299, de 21.11.1986 – altera o decreto-lei 200, de fevereiro de 1967, e dá outras providências (DOU 24.11.1986) – revogou o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 968, de 1969; e, f) Lei 11.000, de 15.12.2004 – altera dispositivos da Lei Federal nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências – DOU 16.12.2004. Os arts. 2º e 3º dispõem, respectivamente, sobre fixação, cobrança e execução de contribuições anuais, multas e preços de serviços e sobre concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, para todos os conselhos. Nesse último, letra f), o subscritor o mantém, não obstante agora a vigência da LF nº 12.514/2011, para considerar a Vossa Excelência – a par da questão do efeito devolutivo em relação a recurso de fundamentação vinculada que é restrito a) o objeto do recurso deve ter sido matéria decidida pelo juízo a quo e b) da matéria decidida, só poderá ser impugnada pelo recurso a matéria delimitada no âmbito de cabimento do recurso em questão – que no momento da apreciação pelo juízo a quo, em não sendo aplicada, novo recurso de agravo de instrumento será manejado, o que contraria princípios como a economia processual, a instrumentalidade das formas e outros. Ademais, a matéria já vinha sendo discutida desde a contestação, sendo objeto no órgão ad quem, inclusive, nesse particular, de recurso de embargos declaratórios.".

Rodolfo Cesar Bevilácqua
OAB/SP nº 146.812 e OAB/DF nº 40.307