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Ação de Notificação Judicial -CRDD/SP x PRODESP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA.

 

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRDD/SP, pessoa jurídica de direito público, autarquia sui generis de normatização e fiscalização profissional, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede e circunscrição na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, no Largo do Paissandu, 51, 14º andar, conjs. 1.401/1.402, São Paulo, Capital, CEP: 01034-000, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO CASTRO PEREIRA, brasileiro, casado, despachante documentalista, portador da cédula de identidade RG. nº XXXXXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, conforme ata de eleição e termo de posse anexos, por seu advogado e bastante procurador, Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, OAB/SP nº 146.812, vêm com o devido acatamento à presença Vossa Excelência propor a presente ação notificação judicial, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, em face da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, na Rua Agueda Gonçalves, nº 240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito adiante expendidas e assim articuladas:

 

 

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO PROTESTO

 

A Notificada, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, é a responsável por prestar os serviços de informática relativos ao Sistema de Gerenciamento de Serviços de Registro de Veículos – e-CRVsp, por determinação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, com os despachantes documentalistas.

 

DO ATO ILEGAL

 

A Notificada, através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e “convênio” firmado pelo Diretor (Coordenador) de Trânsito está implementando um novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos no Estado-membro de São Paulo. 

 

O novo sistema denominado e-CRVsp substituiu o antigo GEVER (v. sobre o tema a Portaria DETRAN nº 32 de 08 de janeiro de 2010 que segue anexa) - (v. docs anexos – PRINCIPALMENTE A PORTARIA DETRAN/SP 420, DE 04.04.2012) . A implantação ocorreu na data de 09 de abril de 2012. No art. 1º da referida portaria consta in verbis:

 

“Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º e seu parágrafo único e 7º, todos da portaria DETRAN 32/2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos, doravante denominado e-CRVsp, que substituirá completamente o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos – GEVER.”.

 

Aliás, referido sistema já deveria estar a muito tempo todo em operação posto que o Ministério Público Estadual do Estado de São Paulo firmou com o Órgão Executivo de Trânsito – DETRAN/SP - um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, que foi excessivamente procrastinado e agora é implementado em prejuízo da categoria profissional dos despachantes documentalistas.

 

A implantação foi realizada de forma gradativa e a região do Estado-membro de São Paulo denominada DEMACRO e outras regiões, não mais operam o Sistema GEVER (inclusive na Comarca da Capital), agora, e só é possível acessar o novo sistema denominado e-CRVsp para a realização dos serviços de despachante (v. Comunicado nº 1 de 22 de abril de 2010 e o Comunicado nº 8 de 14 de maio de 2010 do DETRAN/SP que tratam especificamente do e-CRVsp e do cronograma de implementação – docs. anexados).

 

Na data de 30 de março de 2012 o DETRAN/SP expediu a seguinte mensagem eletrônica:

 

 

 

“São Paulo, 30 de março de 2012.

 

C O M U N I C A D O

 

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) informa que já está em curso a implantação, na Capital, do sistema e-CRV, que, em breve, substituirá a ferramenta Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados (GEVER). 

 

Solicitamos que obtenha ou regularize seu e-CPF junto às certificadoras digitais credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para poder dar continuidade às suas atividades. 

 

Para mais informações, orientamos que entre em contato com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), pelo telefone 0800-604-3264. 

 

Atenciosamente, 

 

Daniel Annenberg 

Coordenador do Detran/SP 

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional 

Governo do Estado de São Paulo”.

 

Na data de 09.04.2012 o sistema GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículo registrado simplesmente foi desligado também na Capital, deixando milhares de despachantes sem a possibilidade de consulta no sistema.

 

Na data de 28.05.2012 no site do e-CRVsp na internet (https://www.e-crvsp.sp.gov.br) consta expressamente: “Importante está aberto o período para os despachantes credenciados no DETRAN.SP façam adesão ao contrato doeCRVsp. Prazo até 10 de junho. Profissionais que não assinarem o contrato terão o acesso ao sistema suspenso a partir de 11.06.2012. Veja mais informações clicando no banner inicial deste site”.

 

 

 

Ora, o sistema e-CRVsp foi instituído pela Portaria DETRAN – nº 32, de 08 de janeiro de 2010 que – institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos e-CRVsp e dá outras providências (v. Portaria Detran - 32 anexa com esta inicial).

 

Para operar o e-CRVsp, já que de outra forma os despachantes documentalistas não conseguem trabalhar, os mesmos já haviam formalizado contrato com a PRODESP e adquiriram o certificado digital.

 

Contudo, conforme informações prestadas pelo DETRAN.SP/PRODESP, verbalmente está sendo exigido (ilegalmente) o credenciamento no DIRD/SFD na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992, inclusive, para o ano de 2010/2011/2012, para alguns profissionais e agora, pelo site, para todos os despachantes documentalistas, inclusive, para aqueles que teem liminar e decisão judicial já com trânsito em julgado garantindo o acesso ao sistema e-CRVsp.

 

Assim, vários despachantes documentalistas cumprem com todos os requisitos da Portaria Detran nº 32, somente não conseguem formalizar o contrato e obter o acesso ao e-CRVsp, mesmo com certificado digital, porque o sistema lhe impede de registrar o seu número de despachante no CRDD/SP – PORQUE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NÚMERO DO SSP – DIRD/SFD. Assim o sistema informatizado de acesso ao e-CRVsp está configurado de forma a exigir o nº do SSP, logo após a informação do CPF/MF, com fundamento na Lei Estadual nº 8.107/1992 – que está com a eficácia suspensa por determinação do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4387/SP.E, agora, há uma outra situação que a obrigatória adesão ao contrato.

 

A tela de cadastro (PrtScn) acima comprova essa situação.

 

NA PRÁTICA O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP PROPOSITALMENTE APÓS A ADI Nº 4387 QUE TIROU DA POLÍCIA CIVIL A PRERROGATIVA DE CADASTRAR DESPACHANTES, NÃO ACEITA O CREDENCIAMENTO DO CONSELHO PROFISSIONAL – CRDD/SP, PARA ACESSO AO SISTEMA E-CRVSP E NÃO CADASTRA ESTE PROFISSIONAL NO SISTEMA E AGORA EXIGE CONTRATO COM A PRODESP COM INFORMAÇÕES DO SSP, O QUE É ILEGAL E CONTRÁRIO À DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 

 

Desta forma alguns profissionais despachantes documentalistas ingressaram com ações contra a FAZENDA PÚBLICA (DETRAN/SP) porque têm o direito de acesso, uma vez inscritos no CRDD/SP - conselho de normatização e fiscalização profissional - de exercer a profissão. 

 

Às últimas, mais recentes, ações julgadas procedentes, entre outras tantas que se podem observar no sistema, são as seguinte:

Em primeira instância:

 

“Relação: 0305/2011 Teor do ato: Vistos. S. DE M. impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, com o objetivo de suspender as exigências da autoridade para exercício da atividade de despachante. Como causa de pedir, alegou o impetrante que é despachante documentalista e, como tal, cadastrado no Conselho Regional de Despachantes. Planeja o DETRAN a substituição progressiva do sistema atual, denominado GEVER, pelo novo sistema - o e-CRVsp. Esse novo sistema foi instituído pela Portaria DETRAN 32, de 8 de janeiro de 2010. Para operar no novo sistema, o despachante interessado deve se credenciar no DIRD/SFD, nos termos da Lei Estadual 8.107/92. Embora o impetrante seja cadastrado desde 2007, na prática, não consegue operar no novo sistema, porque o DETRAN não faz o cadastro no e-CRVsp. Isso porque, entende a autoridade, o interessado não está de acordo com a Lei Estadual 8.107/92. Essa lei, no entanto, teve suspensa sua eficácia. Mesmo assim, a exigência da autoridade traduz-se em impedimento de o impetrante trabalhar. De acordo com a inicial, para o exercício da atividade de despachante, basta que o interessado atenda aos requisitos da Lei Federal 10.602/02. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29 a 126. A liminar foi indeferida (fls. 131, 132). A autoridade impetrada trouxe suas informações, sustentando que a substituição do sistema antigo pelo novo tinha por objetivo impedir fraudes. E, por essa ótica, o cadastro dos interessados pela PRODESP é apenas a etapa necessária à adequação às mudanças. O Ministério Público apresentou parecer em que opinou concessão da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No presente mandado de segurança, busca o impetrante, despachante documentalista inscrito em São Paulo desde 2007, que a autoridade seja obrigada a garantir o acesso ao sistema e-CRVsp sem necessidade de prévio credenciamento no SFD/DIRD. A questão de fundo nesta demanda é a regularidade da exigência de que o despachante, cadastrado de acordo com as regras da legislação federal, venha se cadastrar novamente, agora de acordo com o sistema do Estado. A exigência não é regular. Mesmo que a mudança do sistema seja justificável, essa reestruturação não pode repercutir na esfera de direito subjetivo dos que já estavam cadastrados. E esse o caso do impetrante: se ele já era despachante (fato nem sequer contestado pela autoridade), não é aceitável que a autoridade imponha novas condições para entrada no novo sistema. Essa criação de novas condições equivale a negar eficácia a um cadastro nacional. E nem se pode dizer que essa situação vem permitida pelo interesse do Estado em disciplinar a administração de seus sistemas. Não é verdade. O Estado não está simplesmente fornecendo um novo tipo de acesso aos despachantes cadastrados, ele está impedindo o acesso aos despachantes antigos que não se curvaram à lei estadual. Essa manobra equivale a disciplinar, de forma de diversa e ao gosto do Estado, o exercício de uma profissão. Nada se poderia recriminar ao Estado, não fosse o fato de que a lei com base na qual é feita a determinação de recadastramento foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer que não há fundamento para que o Estado crie uma condição para o despachante acessar o sistema. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo para apelo das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, em reexame necessário. P.R.I.C. N/C: valor de preparo R$: 87,25 e taxa de porte e remessa R$:25,00. Advogados(s): MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP).”.

 

Este caso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado-membro de São Paulo:

 

Registro: 2012.0000129986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame

Necessário nº 0047284-93.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX-OFFICIO sendo apelado S. DE M.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEIRETTI DE GODOY (Presidente), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 28 de março de 2012. 

Peiretti de Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

 

Outros precedentes:

 

5. TJ-SP 

Disponibilização:  quinta-feira, 27 de outubro de 2011. 

Arquivo: 2195 Publicação: 236 

 

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 3ª Vara da Fazenda Pública 

Processo 0043216-03.2010.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública – A. de J. A.- Diretor do Orgão Executivo de Transito - Departamento Estadual de Trans. de São Paulo - DETRAN/SP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que seja assegurado o acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp desde que credenciado ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP, sem se condicionar, portanto, ao cadastro junto ao Serviço de Fiscalização dos Despachantes Departamento de Identificação de Registros Diversos SFD/DIRD. PRI. Preparo R$ 87,25 + Porte de Remessa e Retorno - R$ 50,00 a ser juntado aos autos no ato da interposição do recurso) - ADV: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP) 

 

 

 

Processo: 0043819-76.2010.8.26.0053 Em grau de recurso – JÁ JULGADO PROCEDENTE EM 2ª INSTÂNCIA 

 

Classe: Mandado de Segurança 

 

Área: Cível 

 

Assunto: Atos Administrativos 

Local Físico: 05/09/2011 18:45 - Tribunal de Justiça de São Paulo 

Distribuição: Livre - 25/11/2010 às 14:11 

5ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 

Valor da ação: R$ 1.000,00 

Partes do Processo  

 

Imptte:   A. M. do P.

Advogado: RODOLFO CESAR BEVILACQUA  

Imptdo:   Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/SP 

Advogado: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE  

 

Relação: 0150/2011 Teor do ato: Vistos. A. M. do P. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/ SP pretendendo que seja reconhecido o direito de acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp. Com a inicial os documentos de fls. 29/175. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 176/177). A autoridade coatora prestou informações sustentando a legalidade da medida (fls.197/198). O representante do Ministério Público recusou manifestação (fls. 200/202). É o relatório. Fundamento e decido. O impetrante pleiteia que seja concedida permissão para acessar o sistema e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos), sendo o acesso ao programa necessário para o exercício de suas atividades de despachante documentalista. O impetrante está inscrito no Conselho Regional dos despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP (fls.34/36). O sistema e-CRVsp foi instituído pela Portaria DETRAN-32 de 8 de janeiro de 2010, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos e-CRVsp, em substituição ao sistema GEVER. O impetrante aderiu a contrato com a PRODESP, em cumprimento à exigência estabelecida no item II do art.4° da Portaria DETRAN -32, de 8 de janeiro de 2010 (fls.32/33): "adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo-PRODESP". Todavia, não teve acesso ao sistema e-CRVsp por não estar cadastrado no SFD/DIRD (Serviço de Fiscalização dos Despachantes - Departamento de Identificação de Registros Diversos), na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992. Desse modo, sem o cadastro no sistema SFD, não pode não utilizar o sistema e-CRVsp. A ação é procedente. A exigência de cadastro não está presente na Portaria nº 32, que institui o sistema e-CRVsp. Assim, o impetrante não pode ser privado do exercício de sua profissão, sem acesso ao sistema GEVER e sem acesso ao novo sistema. A Portaria DETRAN n° 32 de 8 de janeiro de 2010, em seu art. 4º, estabelece os requisitos necessários para a integração ao sistema de gerenciamento do cadastro de registro de veículos e-CRVsp: "Artigo 4o - São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP: I- requerimento,contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria; II- adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; III- Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificação digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado; IV- Atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão." Ademais, a impetrada não comprovou que a alegada exigência de cadastramento do interessado junto ao DIRD/SFD tenha amparo legal, em especial pelo fato de a Lei Estadual n° 8.107/92 estar suspensa em razão de liminar concedida na ADI n° 4.387/SP, j . 22/06/2010, STF, Min. DIAS TOFFOLI. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Exercício da profissão de despachante documentalista - Exigência de renovação do cadastro no SFD/DIRD (Serviço de Fiscalização de Despachantes) para acessar o novo sistema informatizado e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Veículos), instituído pela Portaria DETRAN-32 Liminar Indeferida - INADMISSIBILIDADE: Cabível a concessão da medida liminar diante da presença dos pressupostos legais contidos no inciso III, do artigo 7o, da Lei n° 12.016/09. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0517589-2.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 28 de fevereiro de 2011, Des. Rel. Israel Góes dos Anjos). DESPACHANTES - MANDADO DE SEGURANÇA - lei estadual n. 8107, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado - competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal - invasão de competência inconstitucionalidade reconhecida - segurança concedida recurso improvido. (Apelação n° 0266216-47.2009.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 22 de fevereiro de 2011, Des. Rel. Franklin Nogueira). Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., pleiteada por Adriano Marcos do Prado contra ato do Delegado Diretor do Órgão Executivo de Trânsito de São Paulo - Detran/SP para reconhecer o direito de acesso ao impetrante no sistema e-CRVsp. Servindo esta sentença como ofício, notifique-se o impetrado sobre o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário. P. R. I. C . São Paulo, 20 de maio de 2011. Advogados(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP)

 

A exigência perpetrada pela Notificada não é regular e contrária aos interesses da própria Administração e afronta a r. decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4387/SP, que deve ter respeitado o seu efeito vinculante e erga omnes até na esfera administrativa. 

 

Mesmo que a mudança do sistema seja justificável, essa reestruturação não pode repercutir na esfera de direito subjetivo dos que já estavam cadastrados e acessavam o sistema GEVER. 

 

Ademais o Poder Judiciário vem se manifestado a esse respeito e existem inúmeras decisões deste procurador signatário, garantindo o acesso do despachante documentalista regularmente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP – a utilizar o sistema, sem a necessidade de formalizar contrato de adesão.

 

Em primeira instância podemos perceber, ainda, como exemplo que a r. decisão abaixo captou exatamente o cerne da questão, e, como dito já confirmada também em segunda instância, por votação unânime:

 

“Relação: 0305/2011 Teor do ato: Vistos. S. DE M. impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, com o objetivo de suspender as exigências da autoridade para exercício da atividade de despachante. Como causa de pedir, alegou o impetrante que é despachante documentalista e, como tal, cadastrado no Conselho Regional de Despachantes. Planeja o DETRAN a substituição progressiva do sistema atual, denominado GEVER, pelo novo sistema - o e-CRVsp. Esse novo sistema foi instituído pela Portaria DETRAN 32, de 8 de janeiro de 2010. Para operar no novo sistema, o despachante interessado deve se credenciar no DIRD/SFD, nos termos da Lei Estadual 8.107/92. Embora o impetrante seja cadastrado desde 2007, na prática, não consegue operar no novo sistema, porque o DETRAN não faz o cadastro no e-CRVsp. Isso porque, entende a autoridade, o interessado não está de acordo com a Lei Estadual 8.107/92. Essa lei, no entanto, teve suspensa sua eficácia. Mesmo assim, a exigência da autoridade traduz-se em impedimento de o impetrante trabalhar. De acordo com a inicial, para o exercício da atividade de despachante, basta que o interessado atenda aos requisitos da Lei Federal 10.602/02. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29 a 126. A liminar foi indeferida (fls. 131, 132). A autoridade impetrada trouxe suas informações, sustentando que a substituição do sistema antigo pelo novo tinha por objetivo impedir fraudes. E, por essa ótica, o cadastro dos interessados pela PRODESP é apenas a etapa necessária à adequação às mudanças. O Ministério Público apresentou parecer em que opinou concessão da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No presente mandado de segurança, busca o impetrante, despachante documentalista inscrito em São Paulo desde 2007, que a autoridade seja obrigada a garantir o acesso ao sistema e-CRVsp sem necessidade de prévio credenciamento no SFD/DIRD. A questão de fundo nesta demanda é a regularidade da exigência de que o despachante, cadastrado de acordo com as regras da legislação federal, venha se cadastrar novamente, agora de acordo com o sistema do Estado. A exigência não é regular. Mesmo que a mudança do sistema seja justificável, essa reestruturação não pode repercutir na esfera de direito subjetivo dos que já estavam cadastrados. E esse o caso do impetrante: se ele já era despachante (fato nem sequer contestado pela autoridade), não é aceitável que a autoridade imponha novas condições para entrada no novo sistema. Essa criação de novas condições equivale a negar eficácia a um cadastro nacional. E nem se pode dizer que essa situação vem permitida pelo interesse do Estado em disciplinar a administração de seus sistemas. Não é verdade. O Estado não está simplesmente fornecendo um novo tipo de acesso aos despachantes cadastrados, ele está impedindo o acesso aos despachantes antigos que não se curvaram à lei estadual. Essa manobra equivale a disciplinar, de forma de diversa e ao gosto do Estado, o exercício de uma profissão. Nada se poderia recriminar ao Estado, não fosse o fato de que a lei com base na qual é feita a determinação de recadastramento foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer que não há fundamento para que o Estado crie uma condição para o despachante acessar o sistema. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo para apelo das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, em reexame necessário. P.R.I.C. N/C: valor de preparo R$: 87,25 e taxa de porte e remessa R$:25,00. Advogados(s): MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP)”.(grifei várias passagens da r. sentença).

 

DA CRIAÇÃO DO SISTEMA PARA ATENDIMENTO DE DESPACHANTES

 

O SISTEMA E-CRVSP ASSIM COMO ERA O GEVER SÃO SISTEMAS PARA ATENDIMENTO DOS DESPACHANTES NÃO SE QUESTIONA NESSE PARTICULAR SE CADASTRADOS NO SSP (DIRD/SFD) – AGORA COM A EFICÁCIA SUSPENSA, PORTANTO INOPERANTE – OU NO CRDD/SP.

 

Após várias liminares (v. decisões abaixo e mais de quarenta), no entanto, o DETRAN/SP e a PRODESP simplesmente passaram a responder verbalmente o seguinte: “... aos inscritos no CRDD/SP somente serão cadastrados por mandado de segurança conforme orientação do órgão.”. A informação verbal está sendo dada no 11ª andar do prédio do DETRAN/SP pelo Sr. Daniel Cândido e pela Sra. Iraci na PRODESP.

 

Em outros casos nem resposta é expedida pelo Órgão Executivo de Trânsito ou o sistema descarta o cadastro com a mensagem “usuário não encontrado ou inválido na base de dados”, como já ocorreu com diversos profissionais. Ora, esta exigência É ILEGAL não consta na Portaria nº 32 que instituiu o e-CRVsp.

 

A mensagem padrão que constava sequer aparece no sistema na exigência da formalização do contrato de adesão:"A Prodesp não envia resposta nenhuma de confirmação de aceitação. Se ele de fato efetuou o "Termo de Adesão", com a Prodesp, é porque ele consta da tabela de despachantes cadastrada e autorizada pelo Dird. Todos os casos de CRDD, estão sendo incluidos no sistema somente com MANDADO DE SEGURANÇA e com AUTORIZAÇÃO DO DETRAN. Caso contrário, a Prodesp não tem autonomia para decidir sobre esse assunto. Estamos aguardando decisão do Detran (ALT - Assessoria Legislação de Trânsito).".

 

Apenas consta no art. 4º o seguinte:

Art. 4º São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRA/SP:

 

I – requerimento, contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria;

 

II – Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;

 

III – Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificado digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado;

 

IV – atender os requisitos legais para o regular exercício da profissão de despachante.

 

O próprio DIRD/SFD (serviço de fiscalização dos despachantes) para o ano de 2010 e 2011 sequer chegou a expedir Portaria exigindo o credenciamento naquele órgão – aliás nem pode.

 

DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.107/1992 E DOS DECRETOS 37.420 E 37.421 DE 1993 NA ADI NO 4387 SÃO PAULO DA RELATORIA DO MIN. DIAS TOFFOLI NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

“DECISÃO: 

Vistos.

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei nº. 8.107, de 27 de outubro de 1992, e os Decretos nº. 37.420, de 13 de setembro de 1993, e nº. 37.421, de 13 de setembro de 1993, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a “atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública do Estado-membro de São Paulo, estabelecendo condições para o exercício profissional”. 

Alega o autor, em síntese, violação à competência privativa da União para legislar sobre profissões (art. 22, XVI, parte final, da Constituição Federal) e afronta ao art. 5º, XIII, da Lei Maior que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o partido requerente:

 

“Da análise do teor da Lei Estadual n° 8.107/92, verifica-se que a mesma, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que viabilizassem a eficácia do trabalho dos despachantes junto aos órgãos públicos, acabou por prover-lhe regulamentação (verdadeira condição para o exercício em São Paulo) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para habilitação ao exercício de tal trabalho, elenca os proibidos de exercê-lo, define atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Como será mencionado no pedido cautelar, quem (o despachante) não cumprir as condições estabelecidas na Lei Estadual n° 8.107/92 ficará impedido de dedicar-se a essa profissão, em outras palavras, estará impedido de trabalhar.

(...) 

Todavia, a Lei Estadual nº 8.107/1992 previu em seu bojo a fiscalização, penalização e exclusão da atividade (profissional) de despachante documentalista no Estado-membro de São Paulo, determinando assim, todas as condições para o exercício da profissão de despachante documentalista. Não poderia o legislador estadual, portanto, usurpar a competência privativa da União e, em seu lugar, regular e disciplinar o exercício da atividade profissional de despachante documentalista”.

 

Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada e dos Decretos nºs 37.421/93 e 37.420/93, que a regulamentaram. 

O Governador do Estado de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92, afirmando que “embora tenha almejado, segundo sua ementa, disciplinar a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública Estadual, a Lei estadual nº 8.107/92 acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícita à lei federal, elencou os proibidos de exercê-lo, definiu atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, de forma que quem não cumprir as condições nela estabelecidas fica impedido de dedicar-se a essa atividade”.

A Assembléia Legislativa, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a inocorrência de ofensa direta e frontal à Carta Republicana, pois seria necessária a análise da Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. No mérito, defende a constitucionalidade da lei questionada que teve como objetivo “estabelecer as condições para a atuação desses profissionais específica e exclusivamente perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, com vistas a densificar o princípio da eficiência administrativa”. Afirma, ademais, que a competência do Estado-membro para legislar sobre o tema teria assento no princípio do autogoverno (art. 25 da Constituição).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais. No mesmo sentido, pronunciou-se o Procurador-Geral da República, afirmando que os atos normativos impugnados versam sobre direito do trabalho, ramo cuja competência legislativa é privativa da União.

Em 7 de abril de 2010, o autor protocolizou petição reiterando o pedido de medida cautelar. 

A Associação dos Despachantes do Município de São Paulo requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pugnando que “caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma atacada, que o seja de forma a modular seus efeitos, principalmente preservando-se o dispositivo que trata do mandato presumido do Despachante, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei sob ataque, bem como, em nome da segurança jurídica, preservando-se também os direitos adquiridos por milhares de profissionais concursados, repita-se, muitos deles exercendo suas atividades há mais de 50 anos”.

Os autos retornaram-me conclusos no dia 16 de junho de 2010.

Decido.

Dada a relevância da matéria, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para que o feito fosse levado a julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível.

Tendo em vista, contudo, as informações reiteradas pelo autor acerca dos prejuízos dos despachantes documentalistas atuantes no Estado de São Paulo e a proximidade do recesso do Tribunal, impossibilitando a análise do feito pelo Plenário, aprecio, excepcionalmente, a medida cautelar pleiteada.

Com efeito, embora a Lei estadual nº 8.107 tenha sido editada em 1992, encontra-se presente o requisito do periculum in mora. Isso porque a legislação questionada encontrava-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo e declarou a inconstitucionalidade da lei em questão. 

Contudo, este Supremo Tribunal Federal acolheu a Reclamação nº 5.096, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgando extinta, sem apreciação do mérito, a referida ação direta estadual, por entender ter havido usurpação de sua competência pelo Colendo Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir:

 

“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa.” (DJ de 19/6/06)

 

Diante dessa decisão, o Serviço de Fiscalização do Despachante SFD/DIRD voltou a exigir a renovação anual do alvará de funcionamento exigido pela Lei estadual nº 8.107/92, esgotando-se o prazo dia 31 de março de cada ano, conforme dispõe o seu art. 16. Entretanto, muitos despachantes documentalistas, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não procederam à renovação e, sem o credenciamento, encontram-se impossibilitados de exercer sua profissão. Conforme salienta o requerente:

 

“No caso de não ser declarada de forma cautelar a suspensão da eficácia dos diplomas atacados os milhares de profissionais terão que ingressar de forma individual com ações de mandado de segurança e com ordens de habeas corpus tendo em vista que alguns estão sendo intimados pelo Serviço de Fiscalização dos Despachantes – SFD como incursos na contravenção de exercício irregular da profissão, posto que o prazo para renovação venceu no último dia 31 de março de 2010, na forma do art. 16 da inconstitucional Lei Estadual nº 8.107/1992”.

 

Caracterizado, portanto, o requisito do periculum in mora. 

Ademais, neste juízo provisório, chama atenção a inconstitucionalidade da legislação questionada, a qual viola, claramente, os incisos I e XVI do art. 22, da Constituição, que determinam, respectivamente, competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. 

Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União. Nesse sentido, salienta à douta Advocacia-Geral da União:

 

“Observa-se dos diplomas questionados que o legislador estadual, no afã de regular a atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo, traçou diversos requisitos para o exercício da profissão, conglobando regras que disciplinam desde as prerrogativas inerentes à categoria, até o respectivo regime disciplinar.

Com efeito, a Lei estadual nº 8.107/92 trata, expressamente, das prerrogativas dos despachantes (artigos 1º a 6º), das condições para a habilitação ao título de despachante (artigos 7º e 8º), do concurso público para a obtenção do ‘Título de Habilitação de Despachante’ (artigos 9º e 13), do credenciamento e da obtenção de alvará (artigos 14 a 17), das atribuições (artigo 18), dos deveres e direitos (artigos 19 e 22), das penalidades (artigos 23 a 33) e das representações (artigos 34 a 38). 

Já o Decreto nº 37.420/93 estabelece a unidade responsável pela habilitação, credenciamento e fiscalização das atividades dos despachantes e de seus empregados, qual seja, o ‘Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, da Secretaria de Segurança Pública’. O Decreto nº 37.421/93, enfim, regulamenta a Lei estadual nº 8.107/92, esmiuçando as disposições por ela enunciadas.

Desta forma, constata-se que a legislação estadual disciplina, com pormenores, as condições para o exercício da atividade de despachante documentalista no Estado de São Paulo.”

 

Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União. Em hipóteses semelhantes, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira-se:

 

“1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre ‘condições para o exercício de profissões’ (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI nº 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC nº 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI nº 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC nº 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a ‘liberdade de associação sindical’, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.” (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). 

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o ‘Serviço Comunitário de Quadra’, caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.” (ADI 2752/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/4/04). 

 

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.” (ADI 1918/ES-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/2/99). 

 

No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo. Essa é a lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 108):

 

“O princípio é o da liberdade reconhecida. No entanto, a Constituição ressalva, quanto à escolha e ao exercício de ofício e profissão, a sujeição à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’. Há, de fato, ofícios e profissões que dependem de capacidade especial, de certa formação técnica, científica ou cultural. ‘Compete privativamente à União legislar sobre: (...) condições para o exercício de profissões’ (art. 22, XVI). Só lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.” 

 

Dessa forma, somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

 

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.

 

Ora, de acordo com regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Conforme salientado por Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v., p. 77):

 

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: ‘observadas as qualificações profissionais que a lei exigir’.

 

Para obviar este inconveniente é necessário que esta faculdade seja sempre exercida nos termos constitucionais.

Em primeiro lugar, é necessário que exista lei da União, excetuadas as hipóteses dos servidores públicos estaduais e municipais. A situação destes contudo será examinada na parte própria desta Constituição. Cuida-se de matéria de estrita reserva legal, é dizer: sem qualquer possibilidade de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes” (grifos nossos).

 

Destarte, concluo, neste juízo provisório, pela plausibilidade da  inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107/92 e, por arrastamento, dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a lei referida, que serve de fundamento a sua validade (cf. ADI 3.148/TO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/9/2006). 

Ante o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, todos do Estado de São Paulo. 

Admito a Associação dos Despachantes do Município de São Paulo como amicus curiae.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2010. (grifei a parte dispositiva).

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente”.

 

 

DA PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO SFD/DIRD EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS

 

Fato mais importante, ainda, a ser observado é o teor Comunicado DETRAN – 1, de 3-3-2008, publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, que dá conta de que em virtude liminar da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, restou suspenso o credenciamento no SFD/DIRD, conforme a íntegra do r. comunicado:

Diário Oficial

Poder Executivo 

Estado de São Paulo Seção I 

 

 

8 – São Paulo, 118 (41)                                 terça-feira, 4 de março de 2008

 

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Comunicado Detran - 1, de 3-3-2008

 

O Delegado de Polícia Diretor

 

Considerando os questionamentos relacionados com a exata aplicabilidade das disposições previstas na Lei Estadual nº 8.107/92 em face da Lei Federal nº 10.602/02;

 

Considerando o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN nº 136160017-00, cuja eficácia foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, consoante os termos da reclamação nº 8096/SP; 

 

Considerando a medida liminar conferida nos autos do mandado de segurança de nº 83.53.2008.100084-0, em trâmite na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital; Considerando as constantes postulações dos despachantes, de suas entidades de classe, do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, 

 

Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores de Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito, a submissão do assunto à manifestação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, especificamente para manifestação quanto ao exato alcance das ordens judiciais e seus efeitos no âmbito do órgão executivo estadual de trânsito e de suas unidades descentralizadas, advindo a seguinte orientação:

I - Parecer CJ nº 171/08

O Parecer CJ nº 171/08, diante das orientações contidas nos pareceres PA nºs 267/05 e 235/07, aprovados pelo Sr. Procurador Geral do Estado, concluiu que poderiam ser expedidos atos normativos disciplinando o credenciamento dos despachantes, com base na Lei Estadual nº 8.107/92, uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a declarou inconstitucional teve sua eficácia suspensa por medida liminar concedida em reclamação intentada perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Contudo, os autos noticiam um fato novo, qual seja a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo, em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo a eficácia da Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007 (Serviço de Fiscalização dos Despachantes do Dird - Departamento de Identificação de Registros Diversos) até o julgamento da demanda, por considerar que esta “encontra sua validade em Lei de duvidosa constitucionalidade”, e autorizando o acesso ao Sistema Gever pela referida entidade de classe. 

 

Não obstante o entendimento perfilhado nos Pareceres mencionados, a determinação judicial em foco deve ser cumprida de imediato, até decisão final, ou sua eventual reforma em segunda instância. 

 

Assim sendo, deverá ser permitido àqueles cujos interesses são representados pelo Sindicado dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo o acesso ao Sistema de Gerenciamento de Veículos - Gever, sem as exigências contidas na Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007, em virtude da suspensão da eficácia desta. Entre tais exigências figura a apresentação dos documentos previstos no artigo 16 da Lei Estadual nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, que, portanto, somente poderá ser aplicada no que couber.

 

II - Dê-se amplo conhecimento e imediato cumprimento aos termos da determinação judicial, considerando a precisa orientação emanada da Consultoria Jurídica da Pasta, especificamente no que pertine à sua aplicabilidade no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e de suas Circunscrições Regionais e Seções de Trânsito.

 

III - Incumbirá ao Gestor do Sistema Gever permitir o pleno acesso ao sistema, atentando às considerações emanadas da Consultoria Jurídica, em face da ordem judicial expedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública, cientificando o Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes do Dird e a Gerência da Prodesp para os fins pertinentes.

 

A r. decisão mencionado no Comunicado Detran-1 de, 3-3-2008 é derivado do PROCESSO Nº 053.08.100084-0 - 14º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, exarada nos seguintes termos:

 

“Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização dos Despachantes, pretendendo a nulidade integral da Portaria DIRD-1, de 31/10/07. Sustenta que essa Portaria estabelece, com fundamento em lei estadual inconstitucional porque trata de matéria reservada à competência legislativa da União, requisitos e condições para a profissão de despachante documentalista, que só pode ser regulamentada pelo Conselho regulador da atividade, criado pela Lei Federal 10602/02. Deferida a liminar, foi interposto agravo com efeito suspensivo. Em suas informações, depois de argüir carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito, a autoridade impetrada sustenta a legalidade de seu ato. O MP recusou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito a preliminar. Liquidez e certeza &ea