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LGPD - MP 959/20 - MAIS UMA DATA PARA A POSSÍVEL VIGÊNCIA DA NORMA

MP 959/20, publicada hoje, em 30/04/2020 no DOU - a norma entrará em vigor em 3 de maio de 2021.

A computação não é mesmo uma ciência exata... Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, a MP 959/20, que prorroga a entrada em vigor da LGDP - Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021.

Esta é a segunda prorrogação da norma que originalmente estava programada para o início de 2020 e depois para agosto deste ano.

É importante lembrar que esse ainda não é um adiamento definitivo. A Medida Provisória tem validade de no máximo 120 (cento e vinte) dias e, caso não haja confirmação pelo Congresso Nacional nesse período, a situação retorna a como era entes: LGPD entrando em vigor em 16 de agosto de 2020.

É de rigor, ainda, observar que há no Congresso um projeto de lei que estabelece data diferente para entrada em vigor da lei: 1ª de janeiro de 2021. Portanto, há ainda grandes chances de que, nos próximos dias, seja votado na Câmara dos Deputdos o Projeto de Lei nº 1179/2020, que, já tendo sido aprovado por unanimidade pelo Senado Federal, estabelece data diferente para entrada em vigor da lei: 01/01/2021, com exceção das sanções administrativas, que somente poderiam ser aplicáveis a partir de 01/08/2021.

Portanto, ainda não temos uma definição final sobre a data de entrada em vigor da lei, não sendo possível cravar o adiamento para 3 de maio de 2021.

 

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