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COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – PORTARIA DETRAN/SP Nº 110, de 20 de março de 2020.

O Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo, DETRAN/SP, fez publicar a PORTARIA DETRAN/SP nº 110, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo cororanavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP e dá outras providências.

 

Eis a íntegra da presente Portaria:

 

PORTARIA DETRAN-SP n° 110, de 20 de março de 2020

 

 

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo cororanavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP e dá outras providências.

 

·      Comentário: A Portaria trata de medidas a) temporárias e b) emergenciais, isto é, editada na linha de contenção da pandemia do coronavírus (COVIS-19).

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, em cumprimento à atribuição fixada no art. 10, II, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO as deliberações contidas na Deliberação 1, de 17 de março de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o decreto supra;

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do CONTRAN;

 

·      Comentário: Esta Deliberação do CONTRAN dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos e processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. São de fundamental observação os seguintes artigos:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Art. 2º O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Art. 3º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

 

·      COMENTÁRIO. De forma geral interrupção o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem. Na suspensão, a contagem é do tempo que ainda faltava, quando começou. Assim, se o prazo é de 15 dias, e a prescrição se interrompe após decorridos 12 dias, ao ser retomada a contagem, o prazo será novamente de 15 dias. Se tivesse ocorrido suspensão, seriam contados somente mais 3 dias.

 

I - defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016;

II - recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

III - defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; e

IV - recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.

Art. 4º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Art. 5º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020, previsto no art. 123, § 1º, do C TB;

 

·      Comentário: o Art. 123 do CTB trata do registro do veículo. Neste dispositivo consta que será obrigatória a expedição de novo CRV – Certificado de Registro do Veículo  quando: i) a propriedade for transferida; ii) o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; iii) for alterada qualquer característica do veículo; iv) houver mudança de categoria. Conforme o § 1º do art. 123 do CTB, nos casos de transferência de propriedade, o prazo para a expedição de novo CRV é de 30 (trinta) dias. É importante perceber que a Portaria silenciou sobre a comunicação de venda. O CTB, em verdade, prevê 2 (dois) prazos para o processo de transferência: i) 30 (trinta) dias para o antigo proprietário comunicar o DETRAN sobre a venda na forma do art. 134 do CTB; ii) 30 (trinta) dias para o novo proprietário tomar as providências cabíveis à expedição de novo CRLV, na forma o art. 123, § 1º do CTB, mencionado na Portaria e na Deliberação. Os prazos estão interrompidos, mas atenção, apenas para veículos adquiridos desde de 19/03/2019 inclusive. É importante lembrar que a interrupção, por prazo indeterminado, não faz incidir a penalidade de natureza grave do art. 233 do CTB (Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 

II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;

III - para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19.02.2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

 

EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

 

Art. 1º - Ficam suspensos, em todas as unidades do DETRAN-SP, de 21 de março a 30 de abril de 2020, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, todos os atendimentos presenciais, e as atividades de natureza não essencial, com o consequente cancelamento de todos os agendamentos já realizados.

 

·      Comentário: O Detran/SP, ao contrário do CONTRAN, estabeleceu prazo determinado de suspensão, dos dias 21 de março a 30 de abril. No art. 2º do DECRETO 64.870/2020 consta que o prazo de suspensão irá a data de 30/04/2020. Estão incluídos no Decreto atendimento presencial no PoupaTempo, Centrais de Atendimento ao Cidadão, JUCESP e o DETRAN/SP.

 

Art. 2º - O  atendimento  ao  público  será  realizado,  exclusivamente, por meio do Portal Detran-SP www.detran.sp.gov.br e pelo e-mail falecomdetran@sp.gov.br.

 

Art. 3º - Os servidores deste Departamento:

I - responsáveis por atividades não essenciais, e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta, pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;

II - responsáveis por atividades de natureza essencial, que as executarão de forma presencial ou, quando possível,  mediante teletrabalho, serão designados pelas respectivas diretoriais setoriais, de administração e/ou demais superiores hierárquicos, cabendo à Gerência de Recursos Humanos elaborar a relação desses servidores, adotando as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º - Para os fins desta Portaria, consideram-se essenciais as atividades:

I - de recebimento  e cumprimento de ordens judiciais;

II - de atendimento a demandas administrativas cujos prazos prescricionais não tenham sido suspensos ou interrompidos;

III - de atendimento a demandas do cidadão feitas pelo Portal Detran-SP e por e-mail;

IV - de liberação de veículos removidos, após a regularização dos motivos que a determinaram;

V - de recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias, pagamento de salários e benefícios aos servidores, pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, administração e fiscalização de contratos, licitações imprescindíveis, elaboração da folha de pagamento e benefícios, concessão de férias e licenças-prêmio;

VI - relacionadas às licitações de pátios, guinchos, e preparação de leilões;

VII - relacionadas ao desenvolvimento e/ou aprimoramento de projetos urgentes, tais como CRLV digital, distribuição equitativa, CNH simplificada;

VIII - de segurança e manutenção predial;

IX - de manutenção e suporte da infraestrutura de sistemas de informática e telefonia;

X - do órgão local de Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - Para atender  a esses serviços e a demandas excepcionais, devidamente comprovadas, poderá ser instituído o regime de plantão na Sede e nas Unidades, entre 10h e 17h, no período estritamente necessário à consecução do serviço, para os casos em que não seja possível o teletrabalho ou não presencial, desde que não implique em  quaisquer riscos à integridade física e à saúde do servidor, ou prejuízos de qualquer ordem.

§ 2º - o quantitativo de servidores para esses atendimentos será definido pelos respectivos diretores setoriais, de administração, superintendentes regionais  e chefias imediatas

 

Art. 5º - O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em tramitação.

 

Art. 6º - Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I - defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016;

II - recurso de multa, previsto nos art. 11, inciso IV,da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016

III – recurso das decisões da JARI, previsto no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

IV - defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018;

IV - recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.

 

Art. 7º - Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inclusive nos processos administrativos em tramitação.

 

Art. 8º - Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir do dia 19 de fevereiro de 2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;

II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;

III - para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde o dia 19 de fevereiro de 2020, previsto no art. 162, incisoV, do CTB.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).

 

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DETRAN-SP nº 109, de 2020, no que lhe for contrário.

 

Paulo Roberto Falcão Ribeiro

Diretor Presidente do DETRAN-SP

 

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

São Paulo (SP), em 23 de março de 2020.