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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.501 DISTRITO FEDERAL

 

 

ADI 4501 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 

 

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS 
ADV.(A/S) DELMO ALVES DE OLIVEIRA (0056043/PR) 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) RODOLFO CÉSAR BEVILACQUA (SP146812/) 

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOS ADV.(A/S) :DELMO ALVES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. FUNÇÕES NORMATIVA E DE FICALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. LEI N. 10.602/2002. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO.