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Covid-19

COMUNICADO SOBRE JULGAMENTO DA ADI 6341– (versão inicial em 15/04/2020).

RESOLUÇÃO Nº 672 DO STF

 

A convocação da sessão por videoconferência foi feita prelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em atendimento à RESOLUÇÃO 672/2020, com o objetivo de diminuir a circulação de pessoas nos prédios nas dependêncis da Corte e em atenção às recomendações da OMS, como forma de prevenção do Coronavírus.

 

 

Ações que questionam medidas do governo federal para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (15), a partir das 14h. Pela primeira vez na história da Corte, a sessão plenária será realizada por videoconferência, em razão das medidas de contenção e isolamento social adotadas no país.

 

ADI 6341

 

O primeiro item pautado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra vários dispositivos da Medida Provisória (MP) 926/2020, que atribuiu à Presidência da República a centralização das prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção e de serviços públicos e atividades essenciais.


O PDT alega que a MP esvazia a competência e a responsabilidade constitucional de estados e municípios para executar medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas relacionadas ao combate ao novo Coronavírus. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, 
deferiu em parte a medida liminar requerida na ação.

 

Para o ministro, a redistribuição de atribuições feita pela MP não afasta a competência concorrente dos entes federativos, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341

Relator: ministro Marco Aurélio

Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Presidente da República

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020 E, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO 10.282/2020. ALTERAÇÕES NO ART. 3º, CAPUT, VI E §§ 8º A 11, DA LEI 13.979/2020. AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). RESGUARDO DO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. ALEGAÇÕES DE INVASÃO DA ESFERA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA POLÍTICA E DA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS (CF, ARTS. 18 E 23, II). NÃO VERIFICAÇÃO. DISPOSIÇÕES QUESTIONADAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, ASSEGURADA PELO ART. 24, XII, § 1º, DA CF. PERICULUM IN MORA INVERSO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR.

 

A ação questiona a Medida Provisória (MP) 926/2020, na parte que promoveu alterações em dispositivos da Lei Federal nº 13.979/2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus.

No dia 24 de março, o relator deferiu, em parte, a medida cautelar no sentido de que o teor da MP 926 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, Distrito Federal e municípios.


Os ministros vão decidir se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada a lei complementar e se violam a autonomia administrativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para cuidar da saúde, dirigir o sistema único e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

 

Sobre o tema já encaminhamos informativo entendendo tratar-se de competência concorrente, com fundamento no art. 23, inc. II da CF/1988.

 

Cabe o registro de que os Poderes Executivos de vários Estados-membros e dos Municípios já vinham implementando medidas de prevenção e determinando o fechamento dos comércios, escolas, universidades, entre outros locais de grande circulação de pessoas. Muito sem se atentar sobre às regras de competência para legislar entre União, Estados-membros e Municípios prevista na Constituição Federal de 1988. Não se olvide que existem casos de competência concorrente já reconhecido pelo STF (v. nosso artigo sobre a ADI 6341 MC DF que tem como relator o Ministro MARCO AURÉLIO).

 

Para a Procuradoria-Geral da República existe a competência concorrente CF, art. 24, XII, § 1º c.c. arts. 18 e 23, II da CF/1988, nos seguintes argumentos:

 

1. Não invade o campo reservado à lei complementar pelo art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal – edição de normas de cooperação federativa em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional – a regulação de medidas emergenciais de enfrentamento a surto epidemiológico de alcance nacional.

 

2. Cabe a todos os entes federados atuar de forma coordenada e conjunta na execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica e de controle do surto de Covid-19 (coronavírus), em decorrência da competência material comum traçada pelo art. 23, II, da Constituição Federal.

 

3. Insere-se no campo legislativo da União, de edição de normas gerais de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII, § 1º), o tratamento normativo relativo ao resguardo de serviços e atividades de caráter essencial no contexto de implementação de medidas voltadas à mitigação das consequências da pandemia do novo coronavírus no território nacional.

 

4. Há periculum in mora inverso, uma vez que a suspensão da eficácia das normas questionadas da MP 926/2020 conferiria legitimidade a um conjunto de atos estaduais e municipais que, de forma descoordenada e sem observância dos parâmetros básicos da Lei 13.979/2020, promovem a interrupção de serviços públicos e atividades essenciais, com prejuízos para as populações diretamente afetadas. Elaborou Parecer pelo indeferimento da medida cautelar.

 

Eis o seu teor das normas objurgadas da Lei Federal nº 13.979/2020:

 

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

I - isolamento;

II – quarentena;

(…) VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) (…)

§ 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

 

Na mesma data, foram opostos embargos de declaração pela Advocacia-Geral da União, que argumentou não ter a decisão sido “categórica quando i) à possibilidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem quais são as atividades e serviços públicos essenciais e ii) à possibilidade de que as medidas descritas nos incisos I, II e VI do caput do artigo 3º da Lei 13.979/2020 independam de articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador”; razão pela qual a medida liminar “ensejou a pulverização irrestrita da autoridade normativa a ser exercida no campo da saúde pública em momento de calamidade deflagrada, frustrando os pressupostos de coesão social, harmonia federativa e de operabilidade mínima dos serviços federais”. Requereu a AGU reconsideração da decisão e o indeferimento da cautelar, assentando-se que “não é legítimo que autoridades locais imponham restrições à circulação de pessoas, bens e serviços em contrariedade às ‘normas gerais’ editadas pela União, em especial aquelas que definem os ‘conceitos de essencialidade’.

 

É importante um registro no tempo:

 

Em 30.1.2020, a Organização Mundial de Saúde declarou situação de emergência de saúde pública de importância internacional, em decorrência do surto de transmissão do vírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19 (ou Coronavírus). Posteriormente, com o agravamento do número de casos de transmissão e o crescimento significativo do contágio entre pessoas de diversos continentes, decidiu a entidade declarar a situação de pandemia de Coronavírus, fato ocorrido em 11.3.2020.

 

No Brasil, o quadro de disseminação internacional da doença levou à adoção de medidas de prevenção e de contenção do novo vírus pelas diversas esferas de governo, cabendo destacar, no campo normativo federal, a edição dos seguintes atos, em ordem cronológica:

 

(i) Portaria 188, de 3.2.2020, do Ministro de Estado da Saúde, que, em atenção à declaração da OMS de 30.1.2020, determinou a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPI);

 

(ii) Lei 13.979, de 6.2.2020, posteriormente alterada pelas Medidas Provisórias 926/2020 e 927/2020, que dispuseram sobre as “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

(iii) Portaria 356, de 11.3.2020, do Ministro de Estado da Saúde, que regulamentou e operacionalizou as medidas de enfrentamento emergenciais previstas na Lei 13.979/2020;

 

(iv) Portaria Interministerial 5, de 17.3.2020, dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que disciplinou a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência previstas pela Lei 13.979/2020;

(v) Decreto 10.282, de 20.3.2020, que regulamentou a Lei 13.979/2020, definindo serviços públicos e atividades essenciais, para fins de resguardo da sobrevivência, saúde e segurança da população afetada pelas medidas da lei; e

 

(vi) Decreto Legislativo 6, de 20.3.2020, que acolheu solicitação do Presidente da República por meio da Mensagem 93, de 18.3.2020, para reconhecer o quadro grave de calamidade pública em razão da emergência relativa ao Covid-19.

 

Ante tal panorama, insurge-se a presente ação direta de inconstitucionalidade contra normas acrescidas à Lei Federal nº 13.979/2020 pela MP 926/2020, por meio das quais se limitou o alcance de algumas das medidas de enfrentamento ao coronavírus, com vistas ao resguardo das atividades e serviços públicos de caráter essencial.

 

Visa o partido autor a obter o reconhecimento de que, em decorrência da autonomia política e da competência material comum em tema de proteção da saúde, Estados, Distrito Federal e Municípios possam determinar as atividades e serviços públicos revestidos de essencialidade no respectivo território e, com isso, impor as medidas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção independentemente dos condicionamentos traçados pela MP 926/2020, em especial a exigência de articulação prévia com o órgão regulador ou poder concedente ou autorizador (Lei 13.979/2020, art. 3º, § 10).

 

Todavia, o tratamento normativo do resguardo de serviços e atividades de caráter essencial, no contexto de implementação de medidas voltadas à mitigação das consequências da pandemia do coronavírus, há de se dar de forma linear e coordenada em todo o território nacional, sendo, portanto, questão inerente a norma geral sobre proteção da saúde.

 

Tal conclusão não implica o esvaziamento do papel dos Estados e Municípios, nem o seu alijamento da participação na execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica e controle do surto de Covid-19, no desempenho da competência material comum delineada pelo art. 23, II, da Constituição e pormenorizada pelos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990.

 

No caso, tendo como norte as disposições constantes dos arts. 23, II, e 24, XII e § 1º, da CF, e não se revelando arbitrárias ou desproporcionais as escolhas veiculadas na MP 926/2020, ao menos em juízo de cognição sumária, há de se afastar a plausibilidade jurídica da tese de violação da autonomia política dos entes subnacionais e de usurpação da competência material comum para cuidar da saúde.

 

As informações trazidas ao processo pelo Banco Central do Brasil e pela Federação Brasileira de Telecomunicações comprovam a importância da coordenação normativa nacional para a preservação do aludido núcleo de atividades e serviços de caráter primordial.

 

Há de se reconhecer, ante tal panorama, não estarem configurados os pressupostos autorizadores da medida cautelar. Há, pelo contrário, periculum in mora inverso, tendo em vista os potenciais prejuízos às populações afetadas, em decorrência da legitimação de uma miríade de atos municipais e estaduais que, em descompasso com os parâmetros e condicionamentos previstos na Lei 13.979/2020, promovem a interrupção de serviços públicos e atividades de caráter essencial.

 

Sob esses argumentos opinou a PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo indeferimento da medida cautelar.

 

Agora é aguardar a r. decisão do Plenário em reunião realizada por vídeoconferência.

 

Este artigo possui caráter informativo doutrinário elaborado advogado na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica ou legal a respeito do tema abordado.

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

São Paulo (SP), em 6 de abril de 2020, em versão de atualização.

 

 

 

documento assinado digitalmente

RODOLFO CESAR BEVILACQUA
OAB/SP 146.812

OAB/DF 40.307

@DrRCBevilacqua

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