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Covid-19

COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS FUNDAMENTAIS.

Na área tributária, muitos empresários e sociedades empresárias estão preocupados em como farão o pagamento dos “tributos”, se haverá ou não a postergação ou a redução de impostos.

 

Entendemos que as principais medidas tributárias até então anunciadas são às seguintes:

 

Em termos gerais temos a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do “SIMPLES NACIONAL”.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, publicada em 18.03.2020, que prorroga, por 6 (seis) meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

 

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia da COVID-19 Os tributos, no âmbito do Simples Nacional, cujos pagamentos foram prorrogados, são:

 

ü Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ;

ü Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;

ü Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL;

ü Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins;

ü Contribuição para o PIS/Pasep;

ü Contribuição Patronal Previdenciária — CPP

 

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

 

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Tal mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem em 20.03.2020.

 

Medidas aprovadas pelo Ministérios da Economia relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União Federal A Portaria ME n° 103, publicada no Diário Oficial da União em 18.03.2020, com vigência imediata, dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e adiamento, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

 

Em síntese, tal portaria autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos:

 

I - suspender, por até noventa dias: a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

 

II - oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

 

Os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria foram implementados pela PGFN mediante a expedição das Portarias PGFN nº 7.820/2020 e Portaria PGFN nº 7.821/2020, que foram objeto de análise nos tópicos acima.

 

Adiamento do pagamento de FGTS por 3 (três) meses e ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

A Medida Provisória nº 927 e nº 928, publicadas no Diário Oficial da União - DOU em 23.03.2020, com vigência imediata, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.

 

De acordo com a referida medida, fica adiada a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente às competências de março, abril e maio de 2020.

 

Os empregadores poderão fazer uso desta prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica, ou de adesão prévia. Assim, o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos.

 

Referido pagamento será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

 

Importante: o adiamento do prazo para pagamento não implica adiamento da obrigação de prestar as declarações pertinentes ao FGTS.

 

Isto porque, para usufruir dessa prerrogativa de adiamento do pagamento do FGTS, o empregador é obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, observado que:

 

a) as informações prestadas (i) constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, (ii) caracterizarão confissão de débito e (iii) constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

 

Tal medida também suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação desta medida provisória. Ainda, os prazos dos certificados de regularidade emitidos, anteriormente à data de 22.03.2020, serão prorrogados por noventa dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

 

Parcelamento extraordinário na PGFN: condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 (noventa) dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

 

Certidões Federais: Prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

 

Cobrança de Débitos Federais: suspensão por 90 dias os prazos: a) para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

 

Suspensão de Prazos Administrativos na Receita Federal do Brasil: A Portaria RFB nº 543, suspendeu os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29.5.2020, bem como garantiu a manutenção do atendimento presencial, mediante agendamento, aos seguintes serviços: I - regularização de CPF; II - cópia de documentos relativos à DIRPF e à DIRF; III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; IV - procuração RFB; e V - protocolo de processos relativos aos serviços de: (a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; (b) análise e liberação de certidão de  regularidade fiscal de imóvel rural; (c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; (d) retificações de pagamento; e (e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

 

O chefe da unidade de atendimento poderá autorizar, em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço não relacionado acima.

 

Recolhimento ao Simples Nacional: Diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 (seis) meses, conforme Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor.

 

Os recolhimentos serão realizados da seguinte maneira: (i) período de apuração março de 2020: novo vencimento em 20 de outubro de 2020 (vencimento original em 20 de abril de 2020); (ii) período de apuração abril de 2020: novo vencimento em 20 de novembro de 2020 (vencimento original em 20 de maio de 2020); e (iii) período de apuração maio de 2020: novo vencimento em 21 de dezembro de 2020 (vencimento original em 22 de junho de 2020).

 

Redução em 50% nas contribuições ao “Sistema S”: redução das contribuições para o Sistema S por três meses. O assunto ainda depende de publicação de MP ou de Decreto do Presidente.

 

Transação Tributária no âmbito do Município de São Paulo: celebração de acordo consensual para pagamento de débitos limitados até o valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para as dívidas tributárias e não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas, não se aplicando aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado – PPI anteriores à publicação da Lei Municipal nº 17.324/2020.

 

A proposta de transação aceita e homologada suspende a exigibilidade dos créditos tributários, sendo confissão irretratável e irrevogável do contribuinte devedor dos créditos por ela abrangidos.

 

Setores específicos: 1-) Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final do ano (Resolução CAMEX nº 17/2020); 2-) Desoneração temporária de IPI para bens importados que sejam necessários ao combate à COVID-19; 3-) Desoneração temporária de IPI para bens nacionais que sejam necessários ao combate à COVID-19. 4-) Facilitação do desembaraço aduaneiro das mercadorias essenciais ao combate ao COVID-19 (Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020) e 5-) Licença Especial de exportação para produtos utilizados no combate ao COVID-19.

 

Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo: O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (“TIT/SP”) publicou ato (TIT nº 2/2020), que suspendeu entre os dias 23/03/2020 e 30/04 as sessões de julgamento e as intimações no âmbito do contencioso administrativo tributário. Vale frisar que os prazos que estão em curso não foram suspensos.

 

Este artigo possui caráter informativo doutrinário elaborado advogado na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica ou legal a respeito do tema abordado.

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

São Paulo (SP), em 27 de março de 2020, às 12hs07min.

 

 

documento assinado digitalmente

RODOLFO CESAR BEVILACQUA
OAB/SP 146.812

OAB/DF 40.307