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Covid-19

COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – A REVOGAÇÃO DO ART. 18 DA MP 927 PELA MP 928 – ASPECTOS DE FILOSOFIA DO DIREITO.

“Verum et bonum convertuntur”

(“O que é verdadeiro e o que é bom acabam convergindo”)

 

A Medida Provisória é prevista na Constituição da República e consiste em ferramenta que pode ser utilizada pelo Chefe do Executivo em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória possui força de lei e produz efeitos imediatos; todavia, depende de aprovação pelo Congresso Nacional para que seja convertida definitivamente em lei.

 

Como todos também sabem as medidas provisórias possuem prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo. Ocorre que no caso a medida provisória não seja convertida em lei, o Congresso deverá criar regra, a partir da edição de decreto legislativo, para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. Se o decreto legislativo não for criado, serão preservados todos os efeitos criados pela medida provisória durante a sua vigência.

 

Como todos sabem também a MP 927 foi criada com o intuito de flexibilizar institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, com o objetivo de manter os postos de trabalho em empregos formais. A aplicabilidade das normas contidas na medida provisória em questão ocorrerá enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo surto de Coronavírus, o qual foi reconhecido pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

 

Com início de vigência ao tempo da publicação, as disposições especiais perdurarão enquanto vigorar o estado de calamidade pública, inicialmente reconhecido pelo decreto legislativo 6/20 com efeitos determinados até 31/12/2020.

Observa-se nesse caso, também, a situação de força maior (e o seu regramento na CLT), que conforme previsão do art. 503 da CLT, que autoriza a tomada de medidas excepcionais pelos empregadores em situações em que acontecimentos inevitáveis que afetem a situação econômica da empresa.

 

A referência legislativa de nossas observações está abaixo:

 

Atos

Ementa

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

A MP 927 foi assinada no dia 22/03/2020, ainda no domingo (urgência), e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, entrou em vigência a tentativa do Governo federal em criar instrumentos excepcionais no Direito do Trabalho com vistas a conter a crise desencadeada pela disseminação da Covid-19.

 

O Presidente da República as duas Medidas Provisórias na mesma data: 23/03/2020. A MP 928 veio expressamente no sentido de revogar o art. 18 da MP 927 que tratava da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) sem a incidência do pagamento de salários.

 

O cerne da controvérsia na redação da Medida Provisória era a expressa previsão da suspensão do contrato de trabalho do empregado com o objetivo de direcionar os trabalhadores para qualificação no período da crise, o que possibilitaria o não pagamento do salário e outros benefícios pelo lapso temporal de quatro meses.

 

Conquanto, o Presidente da República determinou a revogação do referido dispositivo, por meio da Medida Provisória 928 e, por óbvio, o questionado, polêmico e injusto dispositivo criado, deixou de ser uma possibilidade de aplicação.

 

O que se sucedeu na data de ontem foi a real constatação de insegurança jurídica. O Ministro da Economia e o Presidente da República entenderam que poderiam, aos seus íntimos alvedrios, expedir uma Medida Provisória de cunho eminentemente laboral suspendendo contrato de trabalho por 4 (quatro) meses com prejuízo do recebimento de salários e que iria acontecer. A leitura dos “rotativos digitais” da mídia demonstra que ninguém quer assumir a autoria do ato jurídico legislativo. O Presidente a impugna ao Ministro e esse vice-versa. E outros atores do Legislativo e do Judiciário chovem no molhado e ajudam a contaminar a insegurança jurídica deflagrada.

 

É preciso relembrar conceitos elementares e fundamentais da Ciência do Direito. Falta a esses dirigentes aulas de propedêutica. Falta Recaséns-Siches e a lógica do razoável.

 

Yo soy yo y mi circunstancia” (“Eu sou eu e minhas circunstâncias”).  Foi assim que surgiu a LÓGICA DO RAZOÁVEL, de Recaséns-Siches influenciado pelo pensamento existencialista de José Ortega y Gasset.

 

O que falta ao Ministro da Economia é entender que o raciocínio jurídico não deve obedecer à lógica matemática, mas ater-se à decisão mais razoável, tendo em vista os valores defendidos pela norma e as situações reais e concretas com o juiz, os ministros, os parlamentares etc se deparam.

 

Por exemplo, uma norma: “É proibida entrar cães em hospitais”, não pode ser entendida como permissiva da entrada de outros animais, até mais ferozes. Mas, talvez, nos hospitais de campana, com razoabilidade, deverá ser permitida a entrada de cães-guia para acompanhar um deficiente visual em quarentena e/ou tratamento.

 

Se não entendermos isso o direito não passará a levar em conta os fatos e valores, para entender as normas jurídicas de modo a realizar a justiça concreta. Bom momento para relembrar que a maior reação contra o normativismo formalista nos anos 40 foi a “Teoria Tridimensional do Direito”, de Miguel Reale, que preponderava que o direito não poderia ser reduzido ao sistema normativo, nem aos fatos sociais, nem aos valores sociais, isoladamente. Mais isso é tema outro post.

 

Este artigo possui caráter informativo doutrinário elaborado advogado na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica ou legal a respeito do tema abordado.

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

São Paulo (SP), em 24 de março de 2020.

 

 

documento assinado digitalmente

RODOLFO CESAR BEVILACQUA
OAB/SP 146.812

OAB/DF 40.307

@DrRCBevilacqua 

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