Bem vindo!!! O logiciário "RCBSIA" está em atividade para atendê-lo...

Covid-19

COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), a vigência da Lei Federal nº 13.979/2020 e outros dispositivos legais aplicáveis sobre o tema.

Atos

Ementa

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - J

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Portaria nº 132, de 22.3.2020Publicado no DOU de 22.03.2020 - Edição extra - K

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 10.284, de 20.3.2020  Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .

Decreto nº 10.283, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G e republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Resolução nº 352, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.03.2020 - Edição extra G

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Resolução nº 351, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.03.2020 - Edição extra G

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. 

Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - C

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Portaria nº 454, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - F

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria nº 683, de 19.3.2020Publicado no DOU de 20.03.2020

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 126, de 19.3.2020Publicado no DOU de 19.03.2020 - Edição extra-E e republicado no DOU de Edição extra-D

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria nº 125, de 19.3.2020Publicado no DOU de 19.03.2020 - Edição extra-B

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020Publicada no DOU de 19.3.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

Resolução nº 777, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.03.2020

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

Resolução nº 776, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.03.2020

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

Resolução nº 851, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.03.2020

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

Resolução nº 152, de 18.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020 - Edição extra D

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria nº 7, de 18.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020 - Edição extra B

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Portaria nº 120, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução nº 1.338, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020

Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

Resolução nº 17, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Resolução nº 348, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico  in vitro  e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Resolução nº 347, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Portaria nº 30, de 17.3.2020Publicado no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C

Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

Portaria nº 5, de 17.3.2020Publicado no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

rodolfo.adv.br