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Covid-19

COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA

Na data de 21/03/2020, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória, afirmou à imprensa que será determinada a suspensão das atividades do comércio e serviços não essenciais no Estado de São Paulo.

 

Segundo o informado, a medida terá validade a partir de 24/03/2020 e se estenderá por 15 (quinze) dias, isto é, até a data de 07/04/2020.

 

Conforme comunicado pelo Governador, as medidas anunciadas serão publicadas nos próximos dias via Decreto, reconhecendo como atividades essenciais as áreas da saúde e segurança, assim como o comércio de produtos essenciais, tais como alimentos, combustíveis e medicamentos. Ademais, de acordo com o pronunciamento, a indústria e o setor de transportes continuarão ativos.

 

Dessa forma, em atenção ao quanto declarado pela autoridade do Poder Executivo Estadual e considerando os impactos imediatos aos negócios, prestaremos esclarecimentos e orientações acerca de referido ato antes mesmo da publicação oficial do Decreto Estadual, o que se faz com a finalidade de dar aos clientes uma resposta com a velocidade que a situação exige.

 

Cumpre dizer inicialmente que, se as atividades essenciais pontuadas, tais como comércio de alimentos em autosserviço (supermercados, hipermercados e atacadistas), comércio de combustíveis, petshops, estabelecimentos de comércio e serviço na área da saúde, como hospitais, farmácias e clínicas, foram declarados essenciais, está implícito na relação de atividades essenciais a fabricação e distribuição dos produtos que abastecem tais locais, estando assim autorizado o seu funcionamento, ou seja, a atividade industrial e sua distribuição não está atingida pela paralisação, estando o Decreto focado no atendimento comercial presencial à população, com exceção do que está caracterizado como essencial.

O pronunciamento da autoridade do Executivo foi claro ao estabelecer a suspensão das atividades nas demais áreas empresariais, sendo que a grande imprensa e a própria imprensa oficial do Estado estão noticiando tal determinação como quarentena.

 

Nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, o termo quarentena designa:

 

restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.”

 

Dessa forma, entendemos que, no caso em apreço, o Governo do Estado-membro de São Paulo não está requisitando “quarentena”, mas apenas declarando a suspensão de atividades empresariais de determinados seguimentos (convergindo às atividades que submetem ao atendimento presencial da população em geral), o que não se confunde com o termo citado anteriormente, na medida em que este fora utilizado pela lei para estabelecer especificamente o a suspensão de atividades suspeitas de contaminação.

 

Ora, não há nada científico ou minimamente razoável que sujeite qualquer atividade como suspeita de contaminação, nem mesmo a separação de pessoas somente pelo fato de exercerem uma atividade. Em verdade, como se pode observar, a ideia do pronunciamento é no sentido de reduzir a circulação e aglomeração de pessoas de forma desnecessária.

 

Registre-se que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 13.979/2020, a falta dos empregados ao trabalho decorrente de medidas como a “quarentena” importam em faltas justificadas. Com efeito, cumpre registrar as seguintes considerações:

 

No caso da notícia em apreço, como já dito, o Decreto a ser publicado não deverá mencionar “quarentena”, porém, se assim o fizer, estará agindo de forma contrária a literalidade do dispositivo legal mencionado, de modo que entendemos não se aplicar o artigo 3° da Lei Federal nº 13.797/2020.

 

Não obstante, a notícia não esclarece se o Decreto restringirá as atividades empresariais não essenciais ainda que em regime de home office ou teletrabalho. Portanto, no caso de não ser explicitado essa possibilidade, é de se decidir o quanto antes pelo adiantamento de férias, independente do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, considerado a intepretação combinada dos arts. 134, 135 e 501 da CLT, sobretudo observando que já fora declarado estado de calamidade pública, conforme Decreto Estadual 64.879/2020-SP.

 

Outra situação possível na atual conjuntura é considerar a demissão dos empregados por motivo de força maior caso as medidas tomadas pelas autoridades afetarem substancialmente a situação econômica das atividades empresariais, o que não dá direito ao empregado do pagamento do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. A interpretação tem base no art. 501 e seguintes da CLT, na medida em que a demissão não ocorrera por justa causa, mas sim por força maior.

 

Entendemos que a demissão de empregado/colaborador nesse momento não implicará igualmente no pagamento de semestralidade (caso de professores), pois, nos termos do art. 501, combinado com o art. 477 da CLT, não há no presente caso a ocorrência de demissão sem justa causa, mas sim de demissão decorrente de força maior, considerando nesse aspecto o estado de calamidade pública previsto no Decreto Estadual 64.879/2020-SP.

 

A MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PELO GOVERNO NA DATA DE 22/03/2020

 

O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

 

A medida é parte do conjunto de ações do governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo coronavírus. O objetivo é evitar demissões em massa.

O texto já está em vigor, mas, como toda MP, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 (cento e vinte) dias para não perder a validade.

 

Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.

 

A medida provisória também estabelece que o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes.

 

A suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, e acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição.

 

O texto ainda estabelece que benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.

 

Nos casos em que o programa de qualificação não for oferecido, não será considerada a suspensão do contrato, e o empregador será obrigado a fazer o pagamento de salário e encargos sociais e ficará sujeito a penalidades previstas na legislação.

 

A medida provisória também trata de normas para a realização de teletrabalho, o home office, e prevê que férias possam ser antecipadas no período de até 48 (quarenta e oito) horas, desde que o trabalhador seja avisado. Para trabalhadores da área de saúde e serviços considerados essenciais, as férias podem ser suspensas.

 

Por ora ainda não foi publicado o Decreto Estadual (São Paulo) em comento para uma análise detida do seu conteúdo, de modo que as informações trazidas no presente momento foram coletadas através da divulgação do ato governamental pela mídia oficial do Estado e grandes veículos de comunicação que vêm acompanhando a situação junto ao Poder Público. Entretanto, assim que o Decreto vier a público, formalizaremos uma análise pormenorizada de cada artigo para melhor conhecimento.

 

Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,

 

São Paulo (SP), em 23 de março de 2020, às 09:59.

 

 

documento assinado digitalmente

RODOLFO CESAR BEVILACQUA
OAB/SP 146.812

OAB/DF 40.307