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JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRDD/SP PARA ACESSO AO SISTEMA E-CRVsp.
Caros SRs.,
Ref.: Publicação de hoje (13/08/2015) no Diário da Justiça Eletrônico, de decisão da JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO SOBRE ACESSO AO E-CRVsp .
JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRDD/SP PARA ACESSO AO SISTEMA E-CRVsp.
4. DJF - 3ª Região
Disponibilização:  quinta-feira, 13 de agosto de 2015.
Arquivo: 11 Publicação: 3
 
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 12ª VARA CÍVEL
ACAO CIVIL PUBLICA 0001673-56.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTISTAS DE SAO PAULO -CRDD/SP(SP146812 -RODOLFO CESAR BEVILACQUA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP X ESTADO DE SAO PAULO Processo nº 0001673-56.2011.403.6100 - Ação Civil Pública TIPO AAutor: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRDD/SPRéu: ESTADO DE SÃO PAULOVistos etc.Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRDD/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação do réu, por meio do DETRAN/SP, à obrigação de não fazer consistente em 1) não realizar qualquer ato tendente a exigir dos despachantes documentalistas regularmente inscritos no CRDD/SP a inscrição no DIRD/SFD (Departamento de Identificação e Registros Diversos), na forma da Lei Estadual nº 8.107/92 e dos Decretos nºs 37.420 e 37.421, para o deferimento do acesso ao sistema e-CRVsp controlado pela PRODESP e 2) não exigir dos despachantes documentalistas regularmente inscritos no CRDD/SP a renovação da credencial expedida pelo DIRD/SFD para atendimento nas CIRETRANs. Pretende, ainda, a condenação do réu, por meio do DETRAN/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias, 1) a regularizar o sistema e-CRVsp para aceitar o número de credenciamento do CRDD/SP nas transações e operações eletrônicas do antigo sistema GEVER e 2) emitir correspondência a todas as CIRETRANs do Estado de São Paulo esclarecendo que a operacionalidade do sistema e-CRVsp é deferida ao despachante documentalista efetivamente registrado no CRDD/SP. Pede, por fim, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo e revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.Relata que o DETRAN/SP, por meio de ato administrativo expedido pelo Diretor de Trânsito, está implementando novo sistema de registro, consulta, transferência e licenciamento de veículos no Estado de São Paulo. Tal sistema denomina-se e-CRVsp e vai substituir o antigo sistema GEVER. A implantação está sendo realizada de forma gradativa e a partir de 08/06/2010 a região do Estado de São Paulo intitulada DEMACRO e outras regiões não mais operaram o sistema GEVER.Narra que todo o sistema GEVER foi desligado no interior do Estado em 30/11/2010 e na capital, isso ocorrerá a qualquer momento.Explica que, pelo novo sistema, somente os despachantes com inscrição no DIRD/SFD poderiam ser cadastrados, não bastando o registro do profissional no CRDD/SP. Para a inscrição no DIRD/SFD é necessária a formalização de contrato com a PRODESP e a aquisição de certificado digital no padrão A3, segundo a Portaria Detran nº 32, de 10/01/2010, porém, o DETRAN exige o credenciamento no DIRD/SFD na forma da Lei Estadual nº 8.107/92, inclusive para o ano de 2011. Assim, o DETRAN não aceita o credenciamento do CRDD/SP para acesso ao sistema e-CRVSP e não cadastra o profissional despachante documentalista no sistema GEVER. Argumenta que a eficácia da Lei Estadual nº 8.107/92 está suspensa por força de decisão judicial do STF na ADI nº 4387, por isso, inexiste a obrigatoriedade de inscrição no DIRD/SFD. Aduz, por fim, que, não obstante a inscrição dos profissionais despachantes no Conselho Profissional da classe, CRDD/SP, e de terem adquirido o certificado digital e estabelecido contrato com a PRODESP, o sistema DETRAN/SP não lhes defere o acesso para realização do trabalho, pois se exige a renovação do cadastro no SFD/DIRD para o ano de 2010, contrariando a lei e as normas administrativas.Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/92 (fls. 328/333).Indeferida a liminar às fls. 336/339.Embargos de Declaração às fls. 344/361 oposto pelo autor.Decisão de fls. 363/365 reconsiderando a decisão de fls. 336/339 para deferir em parte a liminar, acolhendo os Embargos referidos acima.Petição de fls. 375/439 noticiando o descumprimento da liminar.Decisão de fl. 440 determinando o esclarecimento acerca da falta de cumprimento da liminar.Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 446/504.Decisão de fls. 505/506 declinando da competência para remeter os autos à Justiça Estadual e suspendendo os efeitos da decisão liminar.Decisão de fls. 558/559 mantendo a determinação anterior.Embargos de Declaração do autor às fls. 567/614.Decisão de fls. 632/633 rejeitando os Embargos de Declaração.Agravo de Instrumento interposto pelo autor às fls. 636/714.Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 716/738.Decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 0014220-95.2011.403.0000 e 0019582.78.2011.403.000, negando seguimento aos recursos (fls. 741/742 e 745/749).Recebido o feito na Justiça Estadual.Manifestação do Ministério Público Estadual às fls. 753/754.Decisão de fls. 757/759 ratificando a revogação da liminar.Decisão de fls. 986/987 concedendo a liminar e suscitado conflito de competência às fls. 991/992.Pedido do réu de revogação da liminar às fls. 996/1054.Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 1067/1089.Mantida a liminar às fls. 1056/1058 e confirmada pelo Tribunal de Justiça (fls. 1091/1094).Decisão do STJ dando pela competência da 12ª Vara Federal (fl. 1116).Decisão de fls. 1147/1149.Devidamente citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou a contestação de fls. 1157/1173.Petição de fls. 1177/1224 solicitando que a ré demonstre o cumprimento da liminar.Petição de fls. 1308/1338 dando conhecimento do cumprimento da liminar pela ré.Decisão de fls. 1421/1422 deferida a liminar para suspender a exigência de certificação digital para acesso ao sistema e-CRVsp aos despachantes.Reconsideração da decisão de fls. 1421/1422 às fls. 1461/1464. DECIDO.O cerne da questão debatida consiste, em síntese, na verificação da constitucionalidade e da legalidade da Portaria nº 32/2010 do DETRAN/SP, que instituiu o sistema e-CRV em substituição ao sistema então em vigor GEVER.Dispõe referida Portaria: Portaria DETRAN nº 32, de 08 de Janeiro de 2010 (PUBLICADA EM 09/01/2010) Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos - e-CRVsp e dá outras providências O Delegado de Polícia Diretor, Considerando as atribuições conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a necessidade de aprimoramento do processo operacional do registro e licenciamento de veículos por parte dos despachantes; Considerando a imperiosidade de dotar este órgão de mecanismos eficazes e seguros para a verificação das fases, fluxos, procedimentos e, principalmente, controle da expedição dos certificados de registro e de licenciamento ofertados pelos despachantes; Considerando a importância do estabelecimento de novas rotinas eletrônicas de controle e fiscalização das atividades de trânsito no Estado, resolve: Artigo 1º - Fica implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos, doravante denominado e-CRVsp, que substituirá, gradativa e completamente, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados- GEVER. Artigo 2º - o e-CRVsp compreende o gerenciamento eletrônico, o controle e a fiscalização de todos os dados relativos ao processo de registro e licenciamento de veículos, em todas as suas hipóteses e situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, efetuado por despachante através da utilização da certificação digital, via transmissão e consultas on-line na internet. Artigo 3º - Os procedimentos técnicos e operacionais para a implantação, o gerenciamento e a comunicação do e-CRVsp constarão de Manual de Procedimentos, a ser elaborado conjuntamente pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. Parágrafo Único - As adequações e aprimoramentos do e-CRVsp serão realizados através de Comunicados publicados no Diário Oficial do Estado, com as decorrentes atualizações no Manual de Procedimentos. Artigo 4º - São requisitos para a integração ao Sistema, demonstrados em procedimento protocolado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP: I - requerimento, contendo declaração de aceitação das regras especificadas nesta Portaria; II - Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; III - Atender às especificações técnicas necessárias à implantação do e-CRVsp inclusive no que se refere à aquisição de certificação digital, microcomputadores e periféricos que permitam adequado registro, fiscalização e controle das atividades realizadas pelo credenciado; IV - Atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão de despachante. Artigo 5 - a veracidade e validade das informações encaminhadas por meio eletrônico será de inteira e exclusiva responsabilidade dos operadores do e-CRVsp, que se sujeitam às sanções de ordem civil, administrativa e penal, no que couber. Parágrafo Único - As disposições e procedimentos estabelecidos nesta Portaria não desoneram os operadores do Sistema do cumprimento dos demais requisitos exigidos em atos administrativos próprios, essenciais para o processo de expedição do respectivo documento. Artigo 6 - a implantação do e-CRVsp no Estado de São Paulo seguirá o cronograma constante do Anexo desta Portaria. Parágrafo Único - o prazo previsto no cronograma do Anexo poderá ser excepcionalmente prorrogado por até 60 dias, mediante pedido fundamentado do provedor do sistema e devidamente aprovado pelo seu gestor. Artigo 7º - o Gestor do Sistema será designado através de ato administrativo do Diretor do DETRAN/SP. Artigo 8 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A grande celeuma que envolve a ação e contra a qual se insurge o autor é o fato do DETRAN exigir para a inserção no novo sistema também o atendimento aos requisitos legais previstos para o regular exercício da profissão de despachante, então disciplinada pela Lei Estadual nº 8.107/92.A Lei Estadual nº 8.107/92, então em vigor, dispunha acerca da atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado, destacando-se os seguintes dispositivos:Artigo 1º - Ao despachante, aprovado em exame de capacitação técnica, que preencha os requisitos necessários para obtenção do título de habilitação e o respectivo credenciamento, são conferidas as prerrogativas dispostas nesta Lei, para o exercício da atividade.[...]Artigo 7º - A fim de habilitar - se ao título de despachante, deverá o interessado: I - ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei; II - possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo; III - comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; IV - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente; VI - não ter antecedentes criminais; VII - comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; VIII - comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade; IX - possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau; e X - ser aprovado em concurso público na foram desta Lei. Assim, de conformidade com a norma estadual, o interessado na obtenção do título de Habilitação de Despachante deveria se submeter a concurso público de provas e títulos e, para fins de exploração de atividade, haveria a obrigatoriedade do credenciamento condicionado a algumas formalidades.Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.387 (fls. 1437/1444) foi julgada procedente, com a declaração, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nºs 37.420/93 e 37.421/93, todos do Estado de São Paulo, por considerar que houve violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis acerca do direito do trabalho e sobre condições necessárias ao exercício das profissões. A decisão em apreço considerou que o Estado de São Paulo impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna.Logo, para a devida adequação da Portaria nº 32/2010 do DETRAN ao julgamento do STF impõe-se a exclusão da exigência estabelecida no inciso IV , do artigo 4º dessa norma (atender os requisitos legais exigidos para o regular exercício da profissão de despachante).Quanto aos demais requisitos fixados na citada Portaria, entendo que o DETRAN atuou nos limites definidos na competência que lhe foi conferida pelo artigo 22, inciso III, do Código de Trânsito Nacional. Com efeito, o poder de polícia externado pelo DETRAN, ao restringir o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, por meio do indigitado ato normativo, é consentâneo ao princípio da supremacia do interesse público.Ultimo ponto a analisar é se ocorreu dano de natureza moral ao autor passível de reparação.Danos Morais são aqueles de natureza não-econômica e que se traduzem, como preleciona Carlos Alberto Bittar, em turbação de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. O valor da reparação tem o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral. De todo modo não é qualquer melindre que dá ensejo à reparação moral, mas sim a presença de grave lesão suportada pela vítima.Dessa maneira, para haver dano moral, necessário que a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica seja provocado por fato lesivo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a pessoa teria interesse reconhecido juridicamente. O dano moral decorre de uma violação do direito extrapatrimonial e pressupõe a prática de ato ilícito, que é qualificado pela culpa. Não havendo culpa, não haverá qualquer responsabilidade.Nos termos do artigo 186, do Código Civil, o ilícito é a fonte da obrigação de indenizar danos causados à vítima, impondo a quem o praticar o dever de reparar o prejuízo resultante. O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, gerando um dano.Pois bem, analisando os fatos narrados nos autos, verifico que a conduta do réu não configurou ato ilícito, já que a inclusão da exigência contida no inciso IV do artigo 4º da Portaria nº 32/2010 pelo DETRAN era consentânea aos termos da Lei nº 8.107/92, até então constitucional. A norma legal só foi extirpada do ordenamento jurídico com o julgamento final da ADI nº 4.387. Posto Isso, com base na fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, CPC para determinar: que o réu, por meio do DETRAN/SP, não exija dos despachantes documentalistas, regularmente inscritos no CRDD/SP, o cumprimento do disposto no inciso IV, do artigo 4º, da Portaria nº 32/2010, para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos, denominado e-CRVsp. Determino, ainda, que o réu, por meio do DETRAN/SP, adote as medidas administrativas cabíveis ao cumprimento da presente decisão, sobretudo, comunicando o seu teor aos CIRETRANs do Estado de São Paulo.Em decorrência da sucumbência parcial entre o autor e o réu, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas as custas, bem como deverá cada qual arcar com os honorários de seus respectivos patronos.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoAo SEDI, para retificar o polo passivo da ação a fim de constar apenas o ESTADO DE SÃO PAULO.
Abs.
Sem mais para o momento e sempre à disposição para ulteriores esclarecimentos, firmo-me,
Rodolfo Cesar Bevilácqua
 OAB/SP nº 146.812
OAB/DF nº 40.307
55 (11) 99414-2002 – 55 (11) 99123-1434
(11) 2362-0343 – (11) 3333-7570