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Pareceres DR RCB

Rcl 12.616 perante o C STF

O C. STF, pela relatoria do Min. CELSO DE MELLO, decano, em ação de reclamação constitucional patrocinada pelo Procurador Jurídico do CRDD/SP, DR. RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA, mais uma vez reafirma o direito de acesso incondicional ao sistema e-CRVsp, aos credenciados no sistema CFDD/CRDD´s.
A r. decisão acima do C. Supremo Tribunal Federal (STF), da lavra do Min. CELSO DE MELLO, decano do Suprema Corte expressa o que há muito o CRDD/SP já notificou, oficiou, encaminhou, comunicou em Parecer ao DETRAN/SP. Em suma o acesso ao sistema e-CRVsp somente pode ser admito aos despachantes documentalistas, regularmente inscritos no Conselho Regional na forma da Lei Federal nº 10.602/2002. Portanto, não cabe ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado-membro de São Paulo – DETRAN/SP, criar qualquer norma ou empecilho de acesso ao sistema e-CRVsp. A Rcl 12.616, julgada procedente, tendo ipsis litteris determinado na parte dispositiva que: “Assentadas tais premissas, e tendo em vista o magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência, impende assinalar que o exame da presente causa evidencia que o ato judicial ora reclamado diverge do entendimento exposto nesta decisão. Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente reclamação, para invalidar a decisão ora impugnada, determinando, em consequência, que outra decisão seja proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo (Processo nº 0046247- 31.2010.8.26.0053), observando-se, para esse efeito, os estritos limites fixados pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.387 -MC/SP. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se desta decisão ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo/SP, bem assim ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. Ministro CELSO DE MELLO Relator”, conforme publicação de 18 de agosto de 2014, no Diário da Justiça Eletrônico do C. STF, na Secretaria Judiciária das Decisões e Despachos dos Relatores.
Cabe aqui observar que o DETRAN/SP tem negado que está aplicando a lei estadual... Lembre-se que a "A presente reclamação funda-se na premissa de que a r. sentença do juiz reclamado atentou contra a garantia da autoridade das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas, no controle concentrado, na ADI nº 4387/SP, que em medida liminar suspendeu a eficácia da Lei Estadual (Estado-membro de São Paulo) nº 8.107/1992, e por arrastamento dos Decretos nº 37.420 e 37.421, ambos de 1993, com efeito "ex nunc", em 22.06.2010. A r. decisão combatida afeta a concepção de efeito vinculante e "erga omnes" construída pelos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), pelas Emendas Constitucionais nºs 03/1993 e 45/2004 e pelas Leis Federais nºs 9.868/1999, 9.882/1999, 10.259/2001, 11.418/2006 e 11.417/2006. O reclamante é profissional despachante documentalista regularmente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, conforme comprovam os documentos juntados. Sendo profissional necessita, para desenvolvimento de sua profissão, acessar o sistema denominado e-CRVsp implementado em substituição ao GEVER pelo DETRAN/SP. Ocorre que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, conforme comprovação documental dos autos, está sendo exigido de forma ilegal o credenciamento junto ao DIRD/SFD, na forma da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993. A liminar foi concedida e o acesso ao sistema foi deferido. Ocorre que no julgamento do mérito do presente "writ" o Juízo reclamado entendeu que deveria ser aplicada a Lei Estadual nº 8.107/1992 e os Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993 e acabou por sentenciar o feito denegando a segurança e extinguindo o processo nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.”
Conquanto, qualquer negativa ou posicionamento divergente do determinado pelo Pretório Excelso é afronta à autoridade de suas decisões.
Assim, conclamamos os profissionais despachantes documentalistas regularmente inscritos no CRDD/SP para buscarem atendimento junto ao CRDD/SP, e orientação junto à Coordenadoria Jurídica, ou façam contato pelo e-mail rodolfo@crddsp.org.br, pelo telefone (11) 3333-7570, compareçam ao plantão todas às segundas-feiras e fiquem atualizados nos textos, doutrinas, artigos, ações e pareceres no site do CRDD/SP, no BLOG e no sítio eletrônicowww.rodolfo.adv.br