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Artigo: O Sistema de Multas do DETRAN

Por Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, OAB/SP nº 146.812 e OAB/DF nº 40.307

O Departamento Jurídico do Despachante.com através do Coordenador Jurídico Dr. Rodolfo Cesar Bevilácqua, OAB/SP nº 146.812 e OAB/DF nº 40.307, leva ao conhecimento dos clientes e do público em geral, as recentes considerações do DETRAN de São Paulo, sobre o Sistema Integrado de Multas – SIM que, em breve, permitirá a entrada de processos administrativos de Suspensão e Cassação da CNH online, ou seja, através da Internet.

A estimativa é que o Órgão deixe de incluir automaticamente (em termo simples, passe a cumprir as regras Constitucionais e pare de agir ilegalmente), restrições que impediam as renovações, emissões de 2ª via, adições e mudanças de categoria nas habilitações dos condutores.

Dr. Rodolfo é especialista em recursos de multa e suspensão de CNHDr. Rodolfo é especialista em recursos de multa e suspensão de CNH

Desta forma, atingidos os 20 (vinte) pontos, o sistema gera uma notificação, que é enviada ao condutor, dando início ao processo administrativo, abrindo prazo para apresentação de defesa, sem aplicação de qualquer restrição à CNH. Esse procedimento é válido apenas em casos de infrações que não são autossuspensivas como crime de trânsito, alcoolemia ao volante e prática de racha, em que há prejuízo à vida e à segurança no trânsito.

Quando o DETRAN incluia automaticamente as restrições administrativas, estava desrespeitando princípios e normas constitucionais e processuais constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, algo que não acontecerá daqui para frente.

Para posicionar o tema, precisamos lembrar que, além da responsabilidade pelo pagamento da multa, que é do proprietário do veículo, a pontuação da infração deve ser lançada na CNH do responsável pela infração de trânsito, com as categorias: Gravíssima, 7 pontos; Grave, 5 pontos; Média, 4 pontos e; Leve, 3 pontos. Assim, como todos sabemos, se no período de 12 (doze) meses, a pontuação geral for igual ou superior a vinte pontos, ou se houve qualquer infração, denominada “autossuspensiva”, isto é, aqueles que por si só determinam a suspensão do direito de dirigir, será instaurado o processo administrativo, abrindo-se o para ampla defesa, por meio do Despachante.com.

Em rigor entendo que essa questão de matéria constitucional não careceria ser discuta em desfavor do DETRAN/SP em Ação Civil Pública, ainda mais proposta pelo Ministério Público, como efetivamente ocorreu. O fato é que dentro dos próximos 6 (seis) meses veremos, então, finalmente feita a revisão dos procedimentos com a completa implantação do SIM pela Autarquia, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, se Você leitor, preferir, do due process of law. O que se extrai do ponto de vista técnico-jurídico do Ofício 4181/2014.

O cerne da cizânia, entretanto, para os cidadãos mortais habilitados que desfrutam da permissão de dirigir é a efetiva alteração do processo administrativo para a suspensão deste, quando o caso. Legalmente, a pontuação deverá ser inscrita no registro da CNH do infrator somente após o encerramento de todas as possibilidades de sua exclusão na esfera administrativa como, aliás, determina o arts. 288 usque 290 c.c. do Código de Trânsito Brasileiro, e das manifestações do Poder Judiciário.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I – tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Mesmo seguindo rigorosamente todo o trâmite legal, acontecia (em verdade irá acontecer até a implantação in totum das medidas), de o infrator ser surpreendido com o lançamento irregular de pontuação em sua CNH, em razão de “falhas administrativas”, seja no sistema de informatização, de comunicação ou mesmo, das pessoas que os integram. Mas, em última razão sabemos que essas justificativas são inaceitáveis, posto que, o quê efetivamente acontecia, era o desrespeito ao regramento constitucional por parte da, agora, autarquia.

Diante dos inúmeros casos que são constantemente apresentados, observamos com frequência as falhas mais comuns em relação ao lançamento irregular de pontuação, como podemos citar: i) lançamento de pontuação de multa de responsabilidade do proprietário na CNH do condutor ou vice-versa; ii) lançamento de pontuação ao proprietário do veículo, mesmo tendo este feito a indicação do condutor no lapso legal pertinente; iii) lançamento da pontuação antes de esgotar todas as possibilidades de defesa na área administrativa, ou judicial, quando era o caso – motivo de nossa explanação acima; iv) erros na cadastro da CNH ou do veículo; v) infrações aplicadas em veículos já vendidos; vi) infrações aplicadas em veículos com restrição de furto e roubo, etc.

Não se olvida que referidos lançamentos irregulares causaram e causam muitos aborrecimentos ao condutor e ao proprietário, posto que, mesmo antes de ser considerado culpado (garantia constitucional), estavam sofrendo as consequências, cuja reparação demanda custos e aborrecimentos. Por certo esse não é um serviço de qualidade posto à prova para o cidadão. Em muitas situações essas falhas administrativas chegaram a causar à suspensão do direito de dirigir ou no impedimento de renovação da permissão.

Assim, a sociedade anseia que as medidas em prol do atendimento aos ditames constitucionais sejam rapidamente implantadas pela DETRAN/SP em prol do cidadão.